Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 15.º da Constituição garante a liberdade religiosa e de consciência, e o artigo 8.º proíbe entre outras a discriminação baseada na religião ou crença.[1]

Os 26 cantões (estados-membros da Confederação Suíça) tiveram oportunidade de definir as relações entre religiões e o governo local.[2] Por esta razão, os regulamentos e requerimentos para o registo e atividade religiosa podem ser diferentes em todo o país.

Os grupos religiosos não são obrigados a registar-se por lei, mas, se o fizerem, devem fazê-lo como entidades públicas com base em certos critérios, incluindo reconhecerem o direito à liberdade religiosa, organizarem-se de forma democrática, respeitarem a constituição cantonal e terem transparência financeira.[3]

As comunidades religiosas podem também registar-se como entidades privadas nos cantões de Basileia, Zurique e Vaud.[4] Isto dá às comunidades religiosas reconhecidas o direito a disponibilizarem educação sobre a sua fé nas escolas públicas.

Não é obrigatório os grupos religiosos registarem-se no Registo Comercial cantonal. Contudo, a partir de 1 de Janeiro de 2016, as fundações religiosas[5] devem registar-se no Registo Comercial.

Há impostos de igreja obrigatórios para os membros das igrejas registadas. Com excepção dos cantões de Genebra, Neuchatel, Ticino e Vaud, todos os outros cantões requerem que as empresas paguem impostos que apoiam pelo menos uma das quatro comunidades religiosas – católicos romanos, antigos católicos, protestantes ou judeus.[6] Em Ticino, Neuchatel e Genebra o imposto de igreja é voluntário. O cantão de Vaud não faz colecta do imposto de igreja, mas o orçamento cantonal prevê subsídios para as comunidades protestante e católica romana.[7]

As normas que permitem o estatuto de isenção fiscal para um grupo religioso variam de cantão para cantão. É comum na maioria dos cantões as comunidades religiosas receberem apoio financeiro cantonal para obterem automaticamente o estatuto de isenção fiscal. As comunidades religiosas precisam habitualmente de pedir este estatuto ao governo cantonal.

O proselitismo feito por grupos religiosos estrangeiros é permitido se o missionário estrangeiro cumprir os requisitos para entrar no país e, se necessário, tiver obtido um visto de trabalhador religioso para trabalhar na Suíça.[8]

Há requisitos específicos de vistos, que podem incluir prova do seguinte, embora não se limitem a isso:[9]

  • nenhum cidadão pode ser deslocado do seu trabalho pelo requerente;
  • conclusão formal da formação teológica;
  • apoio financeiro por parte da organização que acolhe;
  • disponibilidade para frequentar cursos obrigatórios de integração;
  • equilíbrio proporcional entre número de trabalhadores religiosos da organização e o número de trabalhadores religiosos nas comunidades religiosas reconhecidas no cantão.

Para obter uma autorização de trabalho, o requerente deve “ter conhecimentos suficientes, respeito por e compreensão dos costumes e cultura nacional; conseguir conversar em pelo menos uma das três principais línguas nacionais; e ter uma licenciatura em teologia”.[10] Se um candidato não cumprir estes requisitos, o governo pode recusar os seus vistos de residência e trabalho.

Os vistos de residência e trabalho são recusados de acordo com a lei se uma verificação de antecedentes revelar que o indivíduo participou em pregação de ódio ou tem ligações com um grupo religioso radicalizado, ou se for alguém que o governo considere ser fundamentalista e um risco para a segurança interna ou a ordem pública.

A educação religiosa[11] é ensinada na maior parte das escolas públicas cantonais, excepto nos cantões de Genebra e Neuchatel. As aulas podem ser obrigatórias ou voluntárias, conforme o cantão; contudo, se forem obrigatórias, os pais podem solicitar uma dispensa, que é habitualmente concedida.

Incidentes

A 1 de Julho de 2016, entrou em vigor em Ticino uma proibição de cobrir a face, segundo a qual as mulheres muçulmanas não são autorizadas a usar a burqa ou o niqab. Quem violar a lei pode ser multado entre 100 francos (US$102) e 1.000 francos (US$1.016), ou 10.000 francos (US$10.170) se for uma segunda infração. Cerca de seis pessoas, cinco das quais são mulheres muçulmanas, foram multadas desde que a proibição entrou em vigor.[12]

A 28 de Novembro de 2017, o parlamento cantonal de St. Gallen aprovou uma proposta de lei para proibir que se cubra a face em público. Segundo a nova lei, as potenciais violações serão avaliadas caso a caso, para perceber se a pessoa representa um “risco de segurança ou uma ameaça para a paz social ou religiosa”.[13]

Uma iniciativa para uma proibição nacional da cobertura da face foi rejeitada em Março de 2017.[14]

Um caso que foi primeiro levantado em 2013 chegou ao fim em Janeiro de 2017. No caso do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Osmanoglu e Kocabas v. Suíça (n.º 29086/12),[15] os requerentes referiram ao tribunal que a obrigação de enviarem as suas filhas para aulas de natação mistas, no âmbito da sua escolaridade obrigatória no cantão da cidade de Basle, ia contra as suas convicções religiosas. Alegaram também que a multa que lhes fora imposta por não cumprirem essa obrigação não tinha base legal válida, não tinha um fim legítimo e era desproporcional. Na sua decisão de 10 de Janeiro de 2017, o tribunal considerou que não tinha havido violação do artigo 9.º e que o governo não tinha ido além da margem considerável de apreciação (ou margem de discrição do Estado) que lhe permitia garantir que o currículo escolar obrigatório era seguido e viabilizar a integração. Apesar de o tribunal dizer que a recua em conceder uma excepção interferia de facto com o seu direito a manifestarem a sua religião, a interferência era legal e tinha um fim legítimo, sobretudo considerando a importância da escolarização para ajudar a uma integração bem-sucedida. O tribunal também considerou que as autoridades tinham tentado encontrar uma forma de respeitar as convicções religiosas ao mesmo tempo que cumpriam o currículo escolar.

Em Novembro de 2016, o Tribunal Federal da Suíça confirmou as decisões de um tribunal de menor instância em Zurique, recusando conceder uma licença de funcionamento para um infantário islâmico à fundação islâmica Al Huda. A sua decisão baseou-se no currículo religioso da instituição, que não cumpria os regulamentos locais para as escolas privadas.[19]

Em 2016, cerca de 24 incidentes anti-semitas foram documentados pela Federação Suíça de Comunidades Judaicas (SIG) e pela Fundação Contra o Racismo e o Anti-semitismo (GRA).[20] O relatório, Anti-Semitism Report 2016: Threats, attempted blackmail, assaults, detalha alguns dos incidentes que ocorreram na parte de língua alemã do país. Estes incidentes incluem concertos neonazis, ameaças de morte e outros comportamentos anti-semitas.[21]

Em 2017, o governo condenou um hotel que tinha colocado um aviso na sua piscina a dizer: “Aos nosso hóspedes judeus, mulheres, homens e crianças, pedimos que tomem um duche antes de irem nadar”, acrescentando: “Se não cumprirem as normas, sou forçado a impedir que usem a piscina.”[22]

Uma faixa com uma suástica foi retirada da auto-estrada A3 perto de Reichenburg no sentido de Zurique em Julho de 2017.[23] Estes símbolos ainda são legais no país depois de uma decisão governamental de 2010 de não proibir o cumprimento de Hitler e os símbolos nazis.[24]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A Suíça permanece um país que defende a liberdade religiosa e equilibra valores humanistas e democráticos. As decisões judiciais mais recentes reforçam estes princípios. No entanto, deve continuar-se a observar as motivações subjacentes por trás da decisão de garantir que todas as comunidades religiosas para além dos muçulmanos mantêm os mesmos padrões. Apesar de alguns representantes muçulmanos referirem que a discriminação social da sua comunidade é um reflexo da intolerância mais abrangente para com os estrangeiros, muitos muçulmanos sentem que sofrem um maior grau de discriminação do que os outros grupos religiosos.

É importante que o governo continue a denunciar formalmente quaisquer atos antimuçulmanos e antissemitas.

Estão a ser tomadas iniciativas privadas para promover a harmonia inter-religiosa. A Casa das Religiões abriu em 2014 e disponibiliza espaços de oração para cinco comunidades religiosas: cristãos, alevitas, hindus, budistas e muçulmanos.[25]

Num contributo para a literacia religiosa, o Centro Intercantonal de Informação sobre as Crenças (CIC) criado em Genebra há vários anos e financiado por quatro cantões mantém uma base de dados de várias centenas de grupos religiosos ou crenças no país. E também tem um mapa interactivo de 400 comunidades religiosas e 270 lugares religiosos em Genebra.[26]

Notas

[1] Federal Constitution of the Swiss Confederation, The Federal Council [website], 2018, https://www.admin.ch/opc/en/classified-compilation/19995395/index.html (acedido em Janeiro de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Switzerland”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 19 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Ou seja, uma instituição religiosa que recebe donativos financeiros e está ligada a uma comunidade religiosa.

[6] Outros grupos religiosos não são elegíveis a receber apoio financeiro através do Imposto da Igreja.

[7] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[8] É necessário um visto de trabalhador religioso se não se for membro de um país da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre, ibid.

[9] Isto referir-se-ia tipicamente à educação religiosa na doutrina católica e/ou protestante. A educação nos ensinamentos do Islamismo e de outras religiões foi disponibilizada nalgumas escolas, dependendo do cantão, sendo menos comum.

[10] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[11] “Ticino tourist sector has ‘real fears’ over effect of burqa ban”, The Local ch, 11 de Julho de 2016, https://www.thelocal.ch/20160711/ticino-tourism-has-real-fears-over-effect-of-burqa-ban (acedido em Janeiro de 2018).

[12] “Four of the five women fined for wearing full veil since start of ban are Swiss”, le News, 29 de Março de 2017, http://lenews.ch/2017/03/29/four-of-five-women-fined-for-wearing-full-veil-since-start-of-ban-are-swiss/ (acedido em Janeiro de 2018).

[13] “St Gallen approves conditional ban on face coverings”, The Local ch, 29 de Novembro de 2017, https://www.thelocal.ch/20171129/st-gallen-approves-conditional-ban-on-face-coverings-burqa (acedido em Janeiro de 2018).

[14] “Nationwide burka ban rejected by Swiss government“, le News, 9 de Março de 2017, http://lenews.ch/2017/03/09/nationwide-burka-ban-rejected-by-swiss-government/ (acedido em Janeiro de 2018).

[15] “Osmanoğlu and Kocabaş v. Switzerland”, ECtHR, 2013, 29086/12; Strasbourg Consortium, http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=1011 (acedido a 16 de Março de 2018).

[16] “Swiss anger at Muslim handshake exemption in Therwil school”, BBC, 5 de Abril de 2016, http://www.bbc.com/news/world-europe-35967349 (acedido em Janeiro de 2018).

[17] Stephany Nebehay, “Swiss voters back ban on minarets in referendum”, Reuters, 29 de Novembro de 2009, https://www.reuters.com/article/us-swiss-minarets/swiss-voters-back-ban-on-minarets-in-referendum-idUSTRE5AS12D20091129 (acedido a 19 de Março de 2018).

[18] “General complaint about constitutional provision prohibiting construction of minaret”, Factsheet – Freedom of religion, European Court of Human Rights, Junho de 2017, http://www.echr.coe.int/Documents/FS_Freedom_religion_ENG.pdf (acedido em Janeiro de 2018).

[19] “Court upholds denying permit to Islamic kindergarten”, Swissinfo.ch, 4 de Novembro de 2016, https://www.swissinfo.ch/eng/final-verdict_court-upholds-denying-permit-to-islamic-kindergarten/42568454 (acedido em Janeiro de 2018).

[20] “Homepage”, Schweizerischer Israelitischer Gemeindebund, 2016, http://www.antisemitisme.ch/vorfaelle (acedido em Janeiro de 2018).

[21] “Anti-Semitism Report 2016: Threats, attempted blackmail, assaults”, Schweizerischer Israelitischer Gemeindebund,  http://www.antisemitismus.ch/sites/www.antisemitismus.ch/files/downloads/Abericht_Zusammenfassung_eng.pdf?_ga=2.137175476.544565883.1517916289-178257639.1517916289 (acedido em Janeiro de 2018).

[22]“Swiss Government Denounces Anti-Semitism After Outrage Over Hotel Sign”, Jewish Link of New Jersey, 17 de Agosto de 2017, https://www.jewishlinknj.com/world-us/20257-swiss-government-denounces-anti-semitism-after-outrage-over-hotel-sign (acedido em Janeiro de 2018).

[23] “Swastikas appear on Swiss road bridges”, European Jewish Congress, 10 de Julho de 2017, https://eurojewcong.org/news/communities-news/switzerland/swastikas-appear-on-swiss-road-bridges/ (acedido em Janeiro de 2018).

[24] “Hitler salute and swastika remain legal”, Swissinfo.ch, 7 de Julho de 2010, https://www.swissinfo.ch/eng/hitler-salute-and-swastika-remain-legal/15791816 (acedido em Janeiro de 2018).

[25] “Homepage”, Haus der Religionen-Dialog der Kulturen, https://www.haus-der-religionen.ch/willkommen/ (acedido a 16 de Março de 2018).

[26] “D’église en ashram: Cartographie de la diversité religieuse à Genève”, Centre Intercantonal d’Information sur les Croyances, http://info-religions-geneve.ch/ (acedido em Janeiro de 2018).

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