Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 26.º da Constituição[1] estipula que não há religião do Estado e prevê o direito a escolher livremente qualquer religião ou crença, a professar a própria religião e a realizar os seus ritos, individualmente ou com outros, em privado ou em público, e a praticar e ensinar as próprias crenças. E afirma que ninguém pode ser obrigado, ou obrigar outros, a escolher ou professar qualquer religião ou crença. A Constituição reserva-se o direito de limitar a liberdade de professar e propagar crenças religiosas para proteger a saúde, a segurança, a ordem pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros. O artigo 25.º restringe a liberdade de expressão se esta incitar ao ódio religioso, à violência e à discriminação. O artigo 27.º estipula que as crenças religiosas não podem servir como justificação para não cumprir uma lei.

O artigo 4.ºda Lei das Comunidades e Organizações Religiosas de 1995[2] define grupos religiosos como (1) comunidades religiosas, (2) associações religiosas constituídas por pelo menos duas comunidades religiosas sob uma liderança comum, e (3) centros religiosos que são órgãos que gerem associações religiosas.

O artigo 5.º da lei reconhece como “tradicionais” os grupos religiosos que podem identificar a sua presença no país há pelo menos 300 anos, considerando que há nove grupos nesta categoria: Igreja Católica de Roma, Igreja Católica Grega, Igreja Evangélica Luterana, Igreja Evangélica Reformada, Igreja Ortodoxa Russa, Antigos Crentes, Comunidade Judaica, Comunidade Muçulmana Sunita e Comunidade Karaite. Os grupos tradicionais não precisam de se registar. Podem realizar casamentos reconhecidos pelo Estado, criar escolas privadas/públicas, disponibilizar educação religiosa nas escolas públicas e beneficiar de fundos públicos anualmente.[3] O governo contribui para os planos da segurança social e Saúde que beneficiam membros do clero, das ordens monásticas e trabalhadores religiosos que pertençam aos grupos tradicionais. Estes estão também isentos de pagar impostos sociais e de saúde para os membros do seu clero, ordens monásticas e outros trabalhadores religiosos.[4]

De acordo com o artigo 6.º da Lei das Comunidades e Organizações Religiosas, as outras associações religiosas (não tradicionais) podem pedir o estatuto de organização reconhecida ao Ministério da Justiça caso se tenham registado oficialmente no país há pelo menos 25 anos.[5] O Parlamento lituano (Seimas) vota depois a concessão deste estatuto perante recomendação do Ministério da Justiça. A União Baptista Evangélica da Lituânia, a Igreja Adventista do Sétimo Dia, e a União Cristã de Crença Pentecostal Evangélica são os únicos grupos religiosos não tradicionais reconhecidos pelo Estado.[6]

Os grupos religiosos precisam de se registar se quiserem abrir uma conta bancária, ser proprietários de imóveis e actuar legalmente enquanto comunidade. Todos os grupos religiosos registados podem ser proprietários legais e usar essas propriedades para vários fins, como por exemplo casas de oração, podendo também solicitar autorizações de construção para construir as instalações de que necessitam para as suas actividades religiosas.[7]

As comunidades religiosas tradicionais recebem fundos públicos para manutenção das suas casas de oração e outras necessidades. Isto envolve um fundo base de EUR€3.075, bem como uma componente variável baseada na dimensão de cada comunidade.[8]

Em 2018, os fundos foram quase duplicados em relação ao ano anterior. Isto aponta para um maior apoio governamental aos grupos religiosos.[9]

Incidentes

Comentários anti-semitas e anti-muçulmanos na internet foram muito comuns durante o período em análise. Há ataques recorrentes aos judeus por alegadamente dominarem a economia, controlarem os Estados Unidos ou por acreditarem que são o povo escolhido. Os muçulmanos, por outro lado, têm sido ligados ao terrorismo. É possível que isto resulte de pessoas na internet que se tornaram cada vez mais activas ao longo dos últimos anos. Há relatos de grupos voluntários civis que se formam para combater o aumento do discurso de ódio e da desinformação na internet.[10]

Na comunidade de ONG, há grupos como o Instituto de Estudos Étnicos e membros da Comunidade Muçulmana da Lituânia que relataram um aumento progressivo do sentimento anti-muçulmano por causa do influxo contínuo de refugiados.[11] A maioria das centenas de refugiados acolhidos através do programa de realocação europeia deixou o país em busca de maiores benefícios oferecidos na Alemanha.[12]

Em Janeiro de 2018, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarou o uso de símbolos religiosos na publicidade como legal. E multou o governo lituano por punir uma empresa que tinha usado imagens de Cristo e Maria nos seus anúncios em 2012.[13]

Em Outubro de 2017, houve um debate público sobre publicidade feita por uma nova sucursal da cadeia alemã de supermercados Lidl.[14] A publicidade mostrava uma perspectiva da cidade lituana de Kaunas em que todos os símbolos cristãos, como cruzes no cimo de inúmeras igrejas, tinham sido retirados da imagem. As reacções foram sobretudo negativas. A empresa disse que não tinha sido intencional, mas vários comentadores observaram que a empresa alemã tinha usado a mesma táctica de marketing para apagar os símbolos religiosos de imagens noutros países, incluindo Grécia, Itália, Bélgica e Alemanha. A empresa defendeu a prática em nome da neutralidade religiosa.

Em Fevereiro de 2018, o provedor da ética e dos procedimentos académicos, Vigilijus Sadauskas, foi convidado a demitir-se depois de ter proposto premiar uma tese de investigação sobre crimes judeus no século XX.[15] Ele defendeu a proposta dizendo que queria ver como é que o público iria reagir à noção de responsabilidade colectiva de um grupo pelas acções de alguns indivíduos. Sadauskas alegou que a Lituânia como um todo é considerada culpada por crimes de lituanos individuais, enquanto a nação judaica está isenta disso. E chegou mesmo a recusar-se a sair. O caso surgiu numa altura de debate público sobre a culpa colectiva das nações por atrocidades de guerra. A Lituânia ilegalizou tais reivindicações em 2010, mas a discussão foi reavivada depois de a vizinha Polónia ter adoptado uma lei semelhante.[16]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Por comparação com anos anteriores, as tensões sociais por causa da religião aumentaram. Isto pode ser atribuído a incidentes específicos, mas também ao aumento do interesse da imprensa por estes casos.

O governo está activa na promoção da tolerância religiosa e aumentou o apoio financeiro às comunidades religiosas, enquanto as autoridades judiciais continuam muito reactivas a quaisquer queixas de abuso e discriminação. A 25 de Março de 2018, houve uma audiência no Parlamento sobre cristãos perseguidos. Entre os assuntos discutidos esteve a nomeação de um embaixador para a Liberdade Religiosa Internacional e cooperação directa com as Igrejas em países onde a perseguição ocorre.[17]

A nível social, por diversas vezes houve grande indignação com publicidade considerada blasfema, declarações consideradas anti-semitas e hostilidade para com refugiados sobretudo muçulmanos. No geral, a situação é estável.

Notas

[1] Lithuania’s Constitution of 1992 with Amendments through 2006, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Lithuania_2006.pdf?lang=en (acedido a 22 de Março de 2018).

[2] The Law on Religious Communities and Organisations, República da Lituânia, http://www.litlex.lt/litlex/eng/frames/laws/Documents/332.HTM (acedido a 22 de Março de 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Lithuania’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 8 de Março de 2018).

[4] Ibid.

[5] The Law on Religious Communities and Organisations, op. cit.

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[7] Ibid.

[8] Ibid.

[9] ‘Dwukrotnie wyzsze dofinansowanie wspólnot religijnych’, Zw.lt, 18 de Fevereiro de 2018, http://zw.lt/wilno-wilenszczyzna/dwukrotnie-wyzsze-dofinansowanie-wspolnot-religijnych/ (acedido a 19 de Fevereiro de 2018).

[10] Anne Sofie Hoffmann Schrøder, ‘Fake News aus dem Osten’, Welt-Sichten, 11 de Dezembro de 2017, https://www.welt-sichten.org/artikel/33243/litauen-fake-news-aus-dem-osten (acedido a 22 de Março de 2018).

[11] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[12] Oxana Antonenko, ‘Refugees frustrated and trapped in chilly Baltic states’, BBC, 4 de Julho de 2017, http://www.bbc.com/news/world-europe-40479224 (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[13] ‘Trybunał w Strasburgu: można używać symboli religijnych w reklamach handlowych’, deon.pl, 30 de Janeiro de 2018, https://www.deon.pl/religia/kosciol-i-swiat/z-zycia-kosciola/art,33176,trybunal-w-strasburgu-mozna-uzywac-symboli-religijnych-w-reklamach-handlowych.html (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).
[14] ‘Komentatorzy o usuniętych krzyżach: Lidl obraził trzy czwarte mieszkańców Litwy’, Zw.lt, 17 de Outubro de 2017, http://zw.lt/litwa/komentatorzy-o-usunietych-krzyzach-lidl-obrazil-trzy-czwarte-mieszkancow-litwy/ (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[15] ‘Lithuania’s parlt speaker urges academic ethics guard to resign amid anti-Semitism claims’, The Baltic Times, 9 de Fevereiro de 2018, https://www.baltictimes.com/lithuania_s_parlt_speaker_urges_academic_ethics_guard_to_resign_amid_anti-semitism_claims/ (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[16] ‘Lithuanian official offers cash reward for thesis pinning war crimes on Jews’, The Times of Israel, 9 de Fevereiro de 2018, https://www.timesofisrael.com/lithuanian-official-offers-cash-reward-for-thesis-pinning-war-crimes-on-jews/ (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[17] ‚Lithuania and Syria united in memory of persecuted Christians in the Middle East‘, Ajuda à Igreja que Sofre, 26 de Março de 2018,  https://acninternational.org/featured/lithuania-and-syria-united-in-memory-of-persecuted-christians-in-the-middle-east/ (acedido a 30 de Abril de 2018)

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