Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Conhecida como Constituição Nacional Interina, a lei fundamental temporária do Sudão permanece em vigor anos após a assinatura do Acordo Abrangente de Paz e da criação do estado independente do Sudão do Sul em 2011. O preâmbulo e o artigo 1.º definem a posição fundamental da diversidade étnica e religiosa no Sudão, e o artigo 6.º define os direitos religiosos.[1]

A atmosfera política sombria que se seguiu ao estabelecimento do Sudão do Sul resultou numa mudança para uma menor tolerância religiosa. Esta mudança de atitude é refletida em primeiro lugar no comportamento de governantes e políticos,[2] embora alterações constitucionais recentes deem extensos poderes aos Serviços Nacionais de Informação e Segurança que poderão ser usados para limitar a liberdade religiosa no Sudão.[3]

Apesar do direito à liberdade religiosa expresso na Constituição, as questões que incluem a conversão, a apostasia, a blasfémia, o proselitismo e outros “crimes religiosos” são áreas de preocupação para o governo e os legisladores do Sudão. As penas por blasfémia definidas no código penal aumentaram recentemente.[4] A apostasia, a conversão ao Islamismo, a discriminação religiosa e outras áreas de controvérsia religiosa raramente chegam à arena constitucional, sendo pelo contrário tratadas por níveis subordinados de jurisdição e julgados de acordo com leis e práticas baseadas na jurisprudência islâmica.[5] Isto leva a que os que são suspeitos de actos contra as normas islâmicas fiquem amplamente desprotegidos em termos legais, com pouco acesso a tribunais imparciais.

O Ministério da Educação requer um mínimo de 15 estudantes em qualquer turma de instrução religiosa cristã. Desde a criação do Sudão do Sul, este número raramente é alcançado, pelo que os estudantes cristãos têm de recorrer a aulas extracurriculares de religião disponibilizadas pelas suas próprias igrejas.[6] Existe a suspeita de que o regime explora as divisões internas ou as tendências dissidentes nos grupos religiosos minoritários para enfraquecer igrejas e congregações consolidadas, sobretudo no caso de conflitos relacionados com bens imóveis propriedade da Igreja.[7]

O Sudão foi frequentemente definido como um “estado de milícias”, famoso pela detenção expedita de cidadãos por acusações que incluíam indecência e perturbação da ordem pública, acusações facilmente feitas contra pessoas consideradas como uma ameaça ao governo, como por exemplo dissidentes políticos, activistas, jornalistas, líderes religiosos ou políticos, etc. As forças armadas e as agências de segurança foram muitas vezes acusadas de detenções arbitrárias, assassínios extrajudiciais, tortura e maus-tratos a detidos.[8] As violações dos direitos humanos parecem particularmente flagrantes nas regiões ainda afectadas por conflitos armados, nomeadamente o Darfur, o Cordofão do Sul e a região do Nilo Azul.

O Sudão tem laços fortes com grupos jihadistas salafitas ligados à Al-Qaeda ou ao Daesh. Estes grupos têm liberdade de acção e acesso sem restrições à comunicação social.[9]

As organizações de direitos humanos confirmam que o governo do Sudão continua a discriminar e a oprimir grupos com base em motivos religiosos,[10] como se estes grupos fossem uma ameaça à coesão social ou à segurança. Os alvos frequentes são os membros de igrejas cristãs sediadas nos Montes Nuba, na região disputada povoada por grupos insurgentes que exigem a independência. Alguns grupos muçulmanos, em especial os xiitas e as congregações do Corão, estão também sob vigilância apertada das agências de segurança.[11] Numa observação positiva, em Abril de 2018, aparentemente devido a pressão interna e externa, o Presidente Al-Bashir emitiu uma ordem pública a libertar presos políticos.[12]

Em Julho de 2017, o Ministério da Educação do estado de Cartum emitiu uma ordem a impedir as escolas cristãs de realizarem aulas aos sábados e impondo-lhes o “fim-de-semana muçulmano” de sexta-feira e sábado, por oposição ao habitual fim-de-semana de sexta-feira a domingo permitido até então nestas instituições de ensino.[13] Apesar das objecções de diferentes grupos cristãos, esta norma continua em vigor, perturbando o horário de muitas escolas da Igreja.

Isto e algumas outras questões relacionadas com liberdade religiosa foram abordadas durante a visita do Vice-Secretário de Estado norte-americano John Sullivan em Novembro de 2017.[14] Esta visita ocorreu pouco depois do levantamento histórico de sanções por parte dos EUA ao Sudão a 6 de Outubro de 2017, o que pôs fim a um período de embargo de 20 anos, e depois de a actual administração norte-americana ter retirado o Sudão da lista de países afectados por restrições de viagem para território norte-americano.[15]

Em Março de 2018, o presidente da Igreja Adventista do Sétimo Dia viajou para Cartum e reuniu com responsáveis governamentais para lhes agradecer o reconhecimento oficial da Igreja Adventista.[16] Vistos de entrada para missionários cristãos passaram a ser emitidos de forma mais generosa do que acontecia nos anos anteriores a 2017.[17]

Incidentes

Em Agosto de 2016, o tribunal penal do Sudão abriu um caso contra três pastores (dois sudaneses e um checo) e um ativista sudanês, acusados de conspiração contra o Estado, espionagem e de entrar/fotografar zonas militares.[18] Este caso foi adiado por várias vezes e, a 29 de Janeiro de 2017, o ativista e um dos pastores foram condenados a 12 anos de prisão. O outro sudanês tinha sido libertado anteriormente, enquanto o pastor checo foi condenado a prisão perpétua, tendo sido perdoado e libertado pelo governo um mês mais tarde, enquanto os outros dois que também foram condenados foram perdoados em Maio de 2017.[19]

O Dr. Mudawi Ibrahim, famoso ativista dos direitos humanos internacionalmente reconhecido, fundador e antigo diretor da Organização de Desenvolvimento Social do Sudão (SUDO), foi detido a 7 de Dezembro de 2016, acusada de diversos atos contra o Estado e a ordem constitucional. A sua detenção ocorreu numa altura em que 23 outros ativistas da oposição foram também presos. Após vários adiamentos do seu caso em tribunal, todas as acusações contra ele foram retiradas. Foi perdoado e libertado em Agosto de 2017.[20]

No início de 2017, líderes cristãos queixaram-se ao governo por causa de cartazes anti-cristãos impressos por grupos muçulmanos radicais e colocados em diversas partes da capital que promoviam um boicote às celebrações cristãs.[21]

Em Fevereiro de 2017, o governo sudanês anunciou a sua intenção de demolir 25 igrejas. O governo sudanês foi questionado sobre este assunto por um representante da União Europeia.[22]

Na sequência de uma disputa interna relativamente a uma propriedade da Igreja, um ancião da Igreja que tentava impedir algumas mulheres de serem espancadas foi morto à facada em Abril de 2017.[23]

Dois escritórios e um templo da Igreja de Cristo do Sudão, frequentados sobretudo por cristãos dos Montes Nuba, foram destruídos a 7 de Maio de 2017 no bairro Soba Aradi de Cartum.[24]

Um homem que pediu para ser registado como “sem religião” em vez de “muçulmano” no registo civil foi detido no âmbito da legislação sobre apostasia (artigo 126.º do Código Penal Sudanês). Mais tarde foi libertado sob o pretexto de que era “mentalmente incompetente para ir a julgamento”.[25]

Dois pastores da Igreja Evangélica Presbiteriana do Sudão foram despejados das suas casas em Omdurman em Agosto de 2017.[26]

Uma igreja pertencente à Igreja de Cristo do Sudão em Al-Thawra foi encerrada e cinco pessoas a ela ligadas foram detidas em Outubro de 2017.[27]

Uma igreja evangélica em Al Hajj Jousif, um subúrbio de Cartum, foi destruída em Fevereiro de 2018, apesar de documentos que mostravam que pertencia legalmente à Igreja desde 1989.[28]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Sanções abrangentes contra o país foram levantadas no final de 2017 e os cidadãos sudaneses podem novamente viajar sem restrições indevidas. Depois de sobreviver a um embargo de 20 anos, o Sudão está agora desejoso de ser retirado da lista norte-americana de países que apoiam o terrorismo internacional. O Ocidente pode explorar a possibilidade desta mudança de estatuto para forçar o regime sudanês a conceder liberdades mais amplas aos seus cidadãos e implementar mudanças sociais e legais que permitam a diversidade religiosa, cultural e política na sociedade.[29]

Caso os EUA e a comunidade internacional consigam implementar uma monitoria efetiva do desempenho das liberdades civis, e caso consigam aplicar pressão diplomática e política sobre o governo, alguns desenvolvimentos positivos poderão materializar-se. Caso contrário, tendo em conta a história e o carácter desafiador do governo sudanês, é pouco provável que o regime implemente quaisquer melhorias significativas em relação à violação da liberdade religiosa no Sudão.

Notas

[1] ‘Sudan 2005’, www.constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Sudan_2005?lang=en (acedido a 29 de Abril de 2018).

[2] Um reflexo desta mudança é a proibição, de Julho de 2014, da construção de igrejas, emitida pelo ministro da Orientação e Dotação Religiosa, Shalil Abdullah. Cf. ‘Sudan confirms ban on church building’, Independent Catholic News, 16 de Julho de 2014, https://www.indcatholicnews.com/news.php?viewStory=25176 (acedido a 5 de Maio de 2018)

[3] ‘Amendment to Article 151 of INC’. Amnesty International, Report 2015-2016, https://www.amnesty.org/download/Documents/POL1025522016ENGLISH.PDF, página 342 (acedido a 29 de Abril de 2018).

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Sudan, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268700 (acedido a 29 de Abril de 2018).

[5] Ibid.

[6]    Ibid.

[7]  Cf. Dr. Suliman Baldo, ‘Radical Intolerance: Sudan’s Religious Oppression and Embrace of Extremist Groups”, Relatório do Enough Project, https://enoughproject.org/wp-content/uploads/2017/12/SudanReligiousFreedom_Enough_Dec2017_final.pdf, 12 de Dezembro de 2017, página 6 (acedido a 6th May 2018).

[8]  ‘HRW 2018 World Report – Sudan’, Human Rights Watch, https://www.hrw.org/world-report/2018/country-chapters/sudan#ada87c (acedido a 1 de Maio de 2018).
‘292 political detainees still in Sudan prisons: activists’, Radio Dabanga, 17 de Abril de 2018, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/292-political-detainees-still-in-sudan-prisons-activists (acedido a 1 de Maio de 2018).

[9] Dr. Suliman Baldo, ‘Radical Intolerance: Sudan’s Religious Oppression and Embrace of Extremist Groups”, Relatório do Enough Project, https://enoughproject.org/wp-content/uploads/2017/12/SudanReligiousFreedom_Enough_Dec2017_final.pdf, 12 de Dezembro de 2017, páginas 8-11 (acedido a 6 de Maio de 2018).

[10]  Cf. ‘Expansion of the religious discrimination against Christians in Sudan’, Sudan Democracy First Group (comunicado de imprensa), 8 de Abril de 2017, https://us7.campaign-archive.com/?u=7acabab6ae470b89628f88514&id=c8e9ad21d8&e=a9db638c83 (acedido a 28 de Abril de 2018).
HRW 2018 World Report – Sudan’, Human Rights Watch, https://www.hrw.org/world-report/2018/country-chapters/sudan#ada87c (acedido a 1 de Maio de 2018).

[11]  Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[12]  ‘Sudan’s President Al Bashir bows to opposition pressure, orders release of detainees’, Radio Dabanga, 11 de Abril de 2018, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/sudan-s-president-al-bashir-bows-to-opposition-pressure-orders-release-of-detainees (acedido a 1 de Maio de 2018).

[13] ‘Sudan’s church schools ordered to follow Muslim week’, Radio Dabanga, 28th July 2017, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/sudan-s-church-schools-ordered-to-follow-muslim-week (acedido a 26 de Abril de 2018). Embora isso não seja explicitamente mencionado no texto da notícia, esta ordem aplica-se apenas ao estado de Cartum, uma vez que foi emitida pelo Ministério da Educação do Estado de Cartum (fonte: representante da igreja local).
Abdur Rahman Alfa Shaban, ‘Sudan orders Christian-minority to open schools on Sundays’, Africanews, 29 de Julho de 2017, http://www.africanews.com/2017/07/29/sudan-orders-christian-minority-to-open-schools-on-sundays// (acedido a 26 de Abril de 2018).

[14] ‘Visiting U.S. Deputy Secretary of State calls for cessation of hostilities in Sudan’, Sudan Tribune, 19 de Novembro de 2017,  https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/visiting-us-deputy-secretary-of-state-calls-for-cessation-of-hostilities-in-sudan (acedido a 6 de Maio de 2018).

[15] Carol Morello, ‘U.S. lifts sanctions on Sudan, ending two decades of embargo’, The Washington Post, 6 de Outubro de 2017, https://www.washingtonpost.com/world/national-security/us-lifts-sanctions-on-sudan-ending-two-decades-of-embargo/2017/10/06/aac1bd22-86d5-434e-9a21-1e0d57a72cb0_story.html?noredirect=on&utm_term=.64de9501a05c (acedido a 6 de Maio de 2018).

[16] Chanmin Chung, ‘Government of Sudan grants religious freedom to Adventist Church’, News Adventist Org, 14 de Março de 2018, https://news.adventist.org/en/all-news/news/go/2018-03-14/government-of-sudan-grants-religious-freedom-to-adventist-church/ (acedido a 17 de Abril de 2018).

[17] Entrevista com fonte religiosa anónima.

[18] ‘Court case against Christan pastors begins in Sudan’, Radio Dabanga, 22 de Agosto de 2016, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/court-case-against-christian-pastors-begins-in-sudan (acedido a 26 de Abril de 2018).

[19] ‘Long prison sentences in Sudan espionage case’, Radio Dabanga, 29 de Janeiro de 2017, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/long-prison-sentences-in-sudan-espionage-case (acedido a 26 de Abril de 2018).
‘Sudan pardons, releases Czech Christian activist’, Radio Dabanga, 26 de Fevereiro de 2017, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/sudan-pardons-releases-czech-christian-activist (acedido a 26 de Abril de 2018).
‘Sudan also pardons co-convicted of Christian activist’, Radio Dabanga, 12 de Maio de 2017, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/sudan-also-pardons-co-convicted-of-christian-activist (acedido a 26 de Abril de 2018).

[20] ‘Sudanese Human Rights champion detained’, Radio Dabanga, 8 de Dezembro de 2016, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/sudanese-human-rights-champion-detained (acedido a 3 de Maio de 2018).
‘Sudan: Dr. Mudawi released after pardon, all charges dropped’, Radio Dabanga, 30 de Agosto de 2017,  https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/sudan-dr-mudawi-released-after-pardon-all-charges-dropped (acedido a 3 de Maio de 2018).

[21] ‘Sudan churches complain about anti-Christian posters’, Radio Dabanga, 12 de Janeiro de 2017, https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/sudan-churches-complain-about-anti-christian-posters (acedido a 26 de Abril de 2018).

[22] ‘Sudan ‘to demolish at least 25 Christian Churches’ in Khartoum’, www.news24.com, 2 de Fevereiro de 2017,  https://www.news24.com/Africa/News/sudan-to-demolish-at-least-25-christian-churches-in-khartoum-20170202 (acedido a 25 de Abril de 2018).
‘EU envoy asks Sudanese lawmakers about churches demolition’, Sudan Tribune, 16 de Março de 2017, http://www.sudantribune.com/spip.php?article61912 (acedido a 19 de Abril de 2018).

[23] ‘SPLM-N condemns murder of Sudanese Church elder in Omdurman’, Sudan Tribune, 8 de Abril de 2017, http://www.sudantribune.com/spip.php?article62141 (acedido a 19 de Abril de 2018).

[24] ‘Last church in Soba Aradi district demolished”, Christian Solidarity Worldwide, 10 de Maio de 2017, http://www.csw.org.uk/2017/05/10/news/3552/article.htm (acedido a 26 de Abril de 2018).

[25] ‘Call for Sudan to release man accused of apostasy’, Radio Dabanga, 11 de Maio de 2017,   https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/call-for-sudan-to-release-man-accused-of-apostasy (acedido a 26 de Abril de 2018).
‘Lawyers reject release of Sudanese activist on «insanity grounds»’, Radio Dabanga, 14 de Maio de 2017,  https://www.dabangasudan.org/en/all-news/article/lawyers-reject-release-of-sudanese-activist-on-insanity-grounds (acedido a 26 de Abril de 2018).

[26] ‘Two Sudanese pastors evicted from their homes in Omdurman’, Radio Tamazuj, 23 de Agosto de 2017, https://radiotamazuj.org/en/news/article/two-sudanese-pastors-evicted-from-their-homes-in-omdurman (acedido a 25 de Abril de 2018).

[27] ‘Sudanese authorities close church, detain religious leaders’, Sudan Tribune, 23 de Outubro de 2017, http://www.sudantribune.com/spip.php?article63830 (acedido a 25 de Abril de 2018).

[28] ‘Authorities in Sudan demolish church building in Khartoum’, Morning Star News, 12 de Fevereiro de 2018, https://morningstarnews.org/2018/02/authorities-sudan-demolish-church-building-khartoum/ (acedido a 25 de Abril de 2018).
‘Sudanese authorities demolish Evangelical church in Khartoum suburb’, Sudan Tribune, 13 de Fevereiro de 2018 http://www.sudantribune.com/spip.php?article64728 (acedido a 19 de Abril de 2018).

[29] Cf. Dr. Suliman Baldo, ‘Radical Intolerance: Sudan’s Religious Oppression and Embrace of Extremist Groups”, Relatório do Enough Project, https://enoughproject.org/wp-content/uploads/2017/12/SudanReligiousFreedom_Enough_Dec2017_final.pdf, 12 de Dezembro de 2017, página 3 (acedido a 6 de Maio de 2018).

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