Discriminação / Situação piorou

Tajiquistão

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição tajique, aprovada em 1994 e revista em 2003, reconhece o direito à liberdade de consciência. O artigo 26.º afirma: “Todos têm direito a determinar de forma independente a sua relação com a religião, a professar qualquer religião individualmente ou em conjunto com outros.”[1] Contudo, a lei da religião, que entrou em vigor em 2009, tomou medidas contra a liberdade religiosa, como por exemplo tornando o registro obrigatório para os grupos religiosos e proibindo a atividade não registrada, a educação religiosa privada e o proselitismo. A lei também impôs limites estritos ao número e dimensão das mesquitas e deu ao Estado o poder de nomear imãs e definir o conteúdo dos sermões de sexta-feira. Além disso, impôs censura estatal estrita ao conteúdo, publicação e importação de materiais religiosos. Outros obstáculos legais ao exercício da liberdade religiosa ou de crença foram introduzidos mais tarde, com alterações ao Código Civil e ao Código Penal, e com a lei da responsabilidade parental, que proíbe os jovens abaixo dos 18 anos de idade de participarem em atividades religiosas, exceto funerais. Outro obstáculo legal é a lei do extremismo, que muitas vezes é usada para justificar medidas coercivas contra formas do Islamismo não sancionadas pelo Estado.[2]

O governo vê com suspeição a influência estrangeira, em especial no que diz respeito ao Islamismo. Por contraste, as autoridades procuraram promover tradições tajiques. A 28 de Agosto de 2017, alterações à lei das tradições, ritos e celebrações entraram em vigor, obrigando os tajiques a usarem trajes nacionais e a seguirem a cultura nacional. Muitas mulheres foram mandadas parar e os seus nomes foram registados – mais de 8.000 só em Agosto de 2017 – por usarem um véu islâmico. Outros passos do governo para desincentivar as mulheres de usarem o véu incluem o envio de mensagens para o telemóvel privado dos cidadãos ou o encerramento de lojas que não vendam os trajes tradicionais tajiques.[3] Em Agosto de 2017 os deputados aprovaram uma lei que aperta a regulamentação relativa a cerimónias privadas, num esforço para restringir os casamentos ostentosos. A nova lei proíbe as pessoas de usarem preto nos funeais e estabelece regras para pararem as lamentações consideradas excessivas.[4]

A idade mínima para a peregrinação anual do hajj a Meca foi subida em 2017 de 35 para 40 anos.[5]

Em Maio de 2016, as restrições ao número de mandatos a que o Presidente Rahmon se pode candidatar foram levantadas e os partidos políticos religiosos foram proibidos.[6]

Incidentes

No final de Julho de 2017, Bakhrom Kholmatov, um pastor da Igreja Protestante Coreana Sonmin Sonbogym em Khujand, no norte da região de Sogd, foi condenado a três anos de prisão por acusações de incitamento ao ódio religioso ao cantar hinos considerados extremistas.[7] Kholmatov tinha sido detido a 10 de Abril de 2017 após um raide à sua igreja. Os agentes da polícia também fizeram o mesmo noutras pequenas congregações protestantes.

Em Konibodom, uma comunidade religiosa foi encerrada à força. Vários dos seus membros foram pressionados a renunciar à sua fé e, nalguns casos, perderam os empregos. Em Dushanbe, responsáveis governamentais encerraram dois infantários, um porque tinha um livro com cânticos de Natal, e o outro porque dois dos seus funcionários eram protestantes.[8]

Na capital, a 11 de Junho de 2017, a polícia secreta interrompeu um serviço religioso dominical do Conselho de Igrejas Batistas, apreendendo material religioso. A 29 de Outubro, as autoridades invadiram a Igreja Protestante Rio da Vida e multaram uma das pessoas presentes por ter uma impressão de um artigo tirado de um site russo. Em Abril de 2017, um protestante foi multado e o seu computador e material religioso foi apreendido depois de ter oferecido a alguém uma Bíblia em tajique.[9]

A 6 de Março de 2016, a polícia invadiu a casa privada onde se reuniam testemunhas de Jeová e interrogou as 30 pessoas presentes durante mais de seis horas. Dois meses mais tarde, a polícia invadiu outra reunião de testemunhas de Jeová, multando dois dos presentes por posse ilegal de material religioso.[10] A 13 de Outubro de 2017, uma testemunhas de Jeová chamada Daniil Islamov foi condenado a seis meses de prisão por um tribunal militar em Qurghonteppa por se recusar a prestar serviço militar.[11]
O governo tem usado o espectro do extremismo para controlar várias práticas religiosas islâmicas, baseado na premissa de que qualquer coisa fora dos limites estabelecidos pelo Estado ameaça a estabilidade do país. Nos últimos dois anos, ocorreram detenções e julgamentos em massa, envolvendo dezenas de pessoas alegadamente ligadas a grupos islâmicos extremistas. Muitos activistas religiosos que infringiram normas do Estado, incluindo cerca de 20 imãs-khatibs, foram encarcerados depois de serem acusados de serem salafitas, membros da Irmandade Muçulmana ou do Hizb ut Tahrir.[12] Houve muitas detenções e condenações, em especial em Sogd e na capital, com penas de prisão de cinco anos em média.

As condenações em 2016 de membros do Partido do Renascimento Islâmico (IRPT) do Tajiquistão, um partido ilegalizado, levantaram-se sérias preocupações internacionais sobre a deterioração da situação interna e receios de que a repressão possa ajudar “a radicalizar os que foram retirados do debate público.”[13] Os julgamentos terminaram com dois membros do partido a receberem uma pena de prisão perpétua, 11 a receberem penas de 14 a 28 anos,[14] dois advogados de defesa a receberem penas de 20 anos [15] por defenderem representantes do partido, e actos frequentes e brutais de intimidação contra membros do IRPT e seus familiares.

Num esforço para limitar toda a influência estrangeira, todos os imãs formados no estrangeiro sem aprovação das autoridades tajiques foram substituídos em Novembro de 2017 por clérigos mais “favoráveis”. Muitos estudantes que frequentavam escolas islâmicas no estrangeiro foram forçados a regressar,[16] apesar de as últimas seis madrassas do país terem fechado em 2016.[17]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O Tajiquistão, o país pós-soviético mais pobre da Ásia Central, tem sido liderado por Emomali Rahmon desde 1992, sem qualquer respeito pelos direitos civis ou religiosos e pela liberdade política. Ultimamente, a repressão de todas as formas de dissidência aumentou, com muitos atos de retaliação e intimidação contra opositores e suas famílias, enfraquecendo drasticamente a liberdade de expressão. Embora isto não esteja diretamente relacionado com um desejo específico de restringir a liberdade de crença religiosa, é inevitável que a intenção crescente do governo de eliminar todas as formas de oposição vá ter repercussões negativas em todas as expressões de religiosidade fora dos limites estritos definidos pelo Estado.

Notas

[1] Tajikistan’s Constitution of 1994 with Amendments through 2003, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Tajikistan_2003.pdf?lang=en (acedido a 14 de Fevereiro de 2018).

[2] Law of the Republic of Tajikistan “On conscience and religious associations”, 26 de Março de 2009, World Trade Organisation, https://www.wto.org/english/thewto_e/acc_e/tjk_e/WTACCTJK26_LEG_6.pdf (acedido a 4 de Fevereiro de 2018).

[3] ‘You’ve Got Veil: Millions Of Text Messages Remind Tajiks To Obey New Dress Code’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 6 de Setembro de 2017, https://www.rferl.org/a/tajikistan-text-messsages-remind-obey-new-dress-code-hijab/28720266.html (acedido a 6 de Fevereiro de 2018).

[4] ‘Tajik Lawmakers Approve Bill Supporting ‘Traditional Clothes’’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 23 de Agosto de 2017, https://www.rferl.org/a/tajikistan-law-pushes-traditional-clothes-not-islamic-hijab/28692417.html (acedido a 6 de Fevereiro de 2018).

[5] ‘Tajikistan Bars Citizens Under 40 From Performing Hajj’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 21 de Junho de 2017, https://www.rferl.org/a/tajikistan-bans-hajj-for-under-40s/28570529.html (acedido a 6 de Fevereiro de 2018).

[6] ‘CCER announces the final results of Tajikistan’s constitutional referendum’, Asia-Plus, 2 de Junho de 2016, http://news.tj/en/news/ccer-announces-final-results-tajikistan-s-constitutional-referendum (acedido a 4 de Fevereiro de 2018).

[7] Mushfig Bayram, ‘Protestant Pastor jailed for three years’, Forum 18 News Service, 20 de Julho de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2298 (acedido a 29 de Janeiro de 2018).

[8] Ibid, ‘”Extremism” prison term for Christian books’, Forum 18 News Service, 28 de Abril de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2276 (acedido a 29 de Janeiro de 2018).

[9] Ibid, Protestant Pastor jailed for three years’, Op. cit.; Ibid, ‘”Mistakes”, but prisoner of conscience remains jailed’, Forum 18 News Service, 5 de Dezembro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2337 (acedido a 29 de Janeiro de 2018).

[10] ‘Religious Freedom in Tajikistan: Jehovah’s Witnesses attempt to have a constructive dialogue with the authorities’, Human Rights Without Frontiers, 26 de Setembro de 2016, http://hrwf.eu/tajikistan-religious-freedom-in-tajikistan-jehovahs-witnesses-attempt-to-have-a-constructive-dialogue-with-the-authorities/ (accessed 26th January 2018).

[11] Mushfig Bayram, ‘One more prisoner of conscience’, Forum 18 News Service, 20 de Outubro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2327 (acedido a 29 de Janeiro de 2018).

[12] ‘Twenty imam-khatibs jailed in Sughd province this year for membership in the Muslim Brotherhood’, Asia-Plus, 19 de Dezembro de 2016, https://news.tj/en/news/tajikistan/security/20161219/234506 (acedido a 4 de Fevereiro de 2018).

[13] ‘Court in Tajikstan Convicts, Sentences Two Human Rights Lawyers’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 6 de Outubro de 2016, https://www.rferl.org/a/tajikistan-rights-lawyers-sentenced-yotov-mahkamov/28036423.html (acedido a 6 de Fevereiro de 2018).

[14] David Kaye, UN Special Rapporteur on Freedom of Expression and Opinion, ‘UN expert deplores harsh sentencing of IRPT leaders and warns of radicalization’, Asia-Plus, 8 de Junho de 2016, https://news.tj/en/news/tajikistan/politics/20160608/un-expert-deplores-harsh-sentencing-irpt-leaders-and-warns-radicalization (acedido a 4 de Fevereiro de 2018).

[15] ‘Leading members and activists of the banned IRPT jailed’, Asia-Plus, 2 de Junho de 2016, https://news.tj/en/news/tajikistan/laworder/20160602/leading-members-and-activists-banned-irpt-jailed (acedido a 4 de Fevereiro de 2018).

[16] ‘Dushanbe cracks down on extremism, dismisses foreign-trained imams’, AsiaNews, 8 de Novembro de 2017, http://www.asianews.it/news-en/Dushanbe-cracks-down-on-extremism,-dismisses-foreign-trained-imams-42270.html (acedido a 28 de Fevereiro de 2018).

[17] Mushfig Bayram, ‘Last madrassahs finally closed’, Forum 18 News Service, 6 de Setembro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2213 (acedido a 29 de Janeiro de 2018).

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