Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Enquanto o poder político esteve nas mãos da junta militar liderada pelo General Prayuth Chan-O-Cha desde Maio de 2014, o país viveu um período delicado de transição. Foi neste contexto que os militares no poder elaboraram uma nova Constituição, a vigésima num século, que foi aprovada por referendo a 7 de Agosto de 2016.[1]

O Rei Bhumibol (Rama IX) faleceu a 13 de Outubro de 2016 depois de 70 anos. O seu sucessor, o Príncipe Herdeiro Maha Vajiralongkorn, que assumiu o nome Rama X, ainda não anunciou a data da sua coroação.

A nova Constituição foi promulgada a 6 de Abril de 2017 pelo novo rei, mas não antes de ele obter várias alterações para aumentar os seus poderes.[2] Embora o documento seja claramente destinado a garantir que os militares podem continuar a dominar a política, ele apresenta importantes garantias para a liberdade religiosa. num país onde o Budismo estrutura profundamente a vida social, o artigo 7.º esclarece que o rei apenas pode ser um budista.[3] Contudo, a liberdade religiosa é claramente definida no artigo 31.º: “Uma pessoa goza de total liberdade para professar uma religião e goza de total liberdade para exercer ou praticar uma forma de culto de acordo com os seus princípios religiosos, desde que isso não seja contrário aos deveres de todo o povo tailandês, nem ponha em perigo a segurança do estado, nem vá contra a ordem pública ou a boa moral.”[4]

No entanto, durante o processo de elaboração da nova Constituição, o debate focou-se novamente no lugar do Budismo e se se deveria incluir uma cláusula constitucional para tornar o Budismo na “religião nacional do país”. Já em 1997, em 2007 e em 2014, durante a elaboração das constituições anteriores, tinha havido conversas sobre promoção do Budismo,[5] mas desta vez a ansiedade aumentou entre as minorias religiosas, particularmente sobre o artigo 67.º do novo texto.[6] Este artigo declara que o Estado deve “apoiar e proteger o Budismo e outras religiões”. A versão constitucional original estipulava que o Estado “irá estabelecer medidas para prevenir a profanação do Budismo sob qualquer forma e incentivar a participação de todos os budistas na aplicação dessas medidas e mecanismo”.[7] No texto adoptado já não está a questão de defender o Budismo contra toda a “profanação”, mas apenas a de prevenir que o Budismo seja “minado”, dando ao Estado a missão de apoiar e proteger o Budismo, “que é a religião observada pela maioria do povo tailandês há muito tempo”. Em particular, o Estado deve “apoiar a educação e a divulgação dos princípios dármicos do Budismo Theravada Buddhism”.[8]

Mesmo nesta forma simplificada, o artigo 67.º levanta preocupações, sobretudo entre as minorias religiosas, em particular porque, ao contrário da maior parte das constituições prévias, não se refere a importância da “harmonia religiosa”.
Esta preocupação tem sido maior na minoria muçulmana. Não é de surpreender que, no referendo de 7 de Agosto de 2016, as três províncias com uma maioria muçulmana no sul do país (Yala, Pattani e Narathiwat) tiveram a mais elevada proporção de votos contra a nova Constituição. Uma insurgência etno-nacionalista contra o estado central tem decorrido nessas províncias há décadas, onde a população é 80 por cento muçulmana e culturalmente malaia. O conflito, que se agravou desde 2004, matou cerca de 7.000 pessoas, entre budistas e muçulmanos.

A junta militar no poder rapidamente acatou as preocupações expressas sobre o artigo 67.º e, a 22 de Agosto de 2016, publicou um decreto para “completar” este artigo. A finalidade do decreto foi “prevenir actos que ameacem o Budismo e outras religiões” (e foi criado um comité para o fazer) e reiterou o apelo tradicional à “harmonia religiosa”.[9] Os muçulmanos tailandeses reagiram com algum cepticismo, apesar de reconhecerem que o decreto era um gesto de boa vontade da parte do regime militar para “corrigir as coisas”.

Independentemente da Constituição, o exercício da liberdade religiosa na Tailândia é real. O governo reconhece, através do Departamento de Assuntos Religiosos do Ministério da Cultura, cinco grupos religiosos – budistas, muçulmanos, hindus, sikhs e cristãos – e as organizações religiosas ligadas a estes cinco grupos podem obter certos benefícios das autoridades, como por exemplo isenções fiscais, pedidos de visto mais expeditos e subsídios estatais. O Estado atribui US$160 milhões cada ano para os templos do país em quatro áreas (manutenção do edifício, educação religiosa, promoção de actividades religiosas e salários dos superiores dos templos budistas). A maior fatia deste subsídio (US$148 milhões) vai para o Budismo através do Gabinete Nacional do Budismo, um órgão separado do Departamento de Assuntos Religiosos.[10]

Apesar disso, pertencer a um grupo religioso não registado junto das autoridades não parece ser um obstáculo para obter benefícios. O International Religious Freedom Report for 2016 publicado pelo Departamento de Estado dos EUA refere que os mórmons não são oficialmente reconhecidos e que isso não os impediu de obterem 200 vistos missionários para apoiar as suas actividades no país.[11] Muitas organizações cristãs também usam a Tailândia como uma base das suas operações no Sudeste Asiático, pois é bastante fácil obter um visto de turismo para entrar no país e realizar actividades missionárias sem queixas por parte das autoridades.

Incidentes

Neste país predominantemente budista, liderado por um governo militar desde 2014, um dos pontos mais sensíveis da vida religiosa diz respeito à relação entre poderes políticos e monges budistas. Dois acontecimentos ilustram a complexidade desta relação.

A 29 de Dezembro de 2016, a Assembleia Nacional Legislativa, um parlamento com 250 membros totalmente nomeados pela junta, aprovou unanimemente uma alteração à Lei Monástica de 1962 sobre como nomear o Supremo Patriarca do Budismo Tailandês.[12] A alteração retira ao Conselho Supremo Sangha (a comunidade monástica) o poder de nomear o patriarca. O novo artigo estipula que “o rei nomeia o supremo patriarca e a sua escolha é depois confirmada pelo primeiro-ministro” (na prática, o rei escolhe o novo supremo patriarca a partir de uma lista de nomes disponibilizada pelo primeiro-ministro). A medida foi concebida para garantir que o cargo de supremo patriarca não vai para um indivíduo específico com base no antigo método de nomeação. O monge de topo em questão, Somdet Chuang, de 91 anos de idade, é visto pelos militares e pelos seus aliados conservadores como demasiado próximo de Wat Phra Dhammakaya, um templo financeira e politicamente influente que defende uma versão heterodoxa e materialista do Budismo. A 7 de Fevereiro de 2017, outro monge, Somdet Phra Maha Munivong, que tinha 90 anos, foi nomeado pelo rei como chefe do Budismo Tailandês.[13]

Um segundo acontecimento diz respeito ao mesmo templo, Wat Phra Dhammakaya. O seu antigo superior, o Abade Dhammachayo, é suspeito de abuso financeiro e lavagem de dinheiro. Para o deter, a junta mobilizou cerca de 4.000 polícias e centenas de soldados durante três semanas, de meados de Fevereiro a 10 de Março de 2017, para que fossem ao enorme complexo do templo budista de 320 hectares a norte de Banguecoque. Dhammachayo não foi encontrado. A junta retirou as funções clericais aos responsáveis do templo principal.[14] O regime militar deseja colocar o templo de Dhammakaya sob o seu controlo porque os generais no poder estão convencidos que o templo tem laços estreitos com o clã político do antigo primeiro-ministro Thaksin Shinawatra.

A outra grande questão diz respeito à situação nas cinco províncias do sul da Tailândia, quatro das quais são esmagadoramente muçulmanas e malaias. Aqui, o governo central tem sido colocado contra a maioria local, que exigiu o reconhecimento do seu carácter distintivo dentro do país. A luta não é estritamente de natureza religiosa. A questão é se Banguecoque vai reconhecer a existência de uma comunidade que não quer ser assimilada na cultura tailandesa e budista dominante. Esta minoria alega o direito a falar outra língua, um dialecto malaio, a ter outra religião, o Islamismo, e a estar enraizada numa cultura diferente, de origem malaia.

A resposta de Banguecoque focada na segurança tem mostrado os seus limites. Uma força de 60.000 soldados e polícias não tem sido suficiente para controlar uma população de cerca de dois milhões de pessoas, nem para erradicar militantes violentos. Em retaliação depois dos homicídios de professores tailandeses e monges budistas, as forças governamentais usaram de violência que justificaram em nome de um estado de emergência nas três províncias. De acordo com a ONG Deep South Watch,[15] morreram 14 pessoas e 43 ficaram feridas só em Fevereiro de 2018. Em 2016, morreram 307 e ficaram feridos 628. Três quartos destas pessoas são civis, 60 por cento são muçulmanos e 35 por cento são budistas.[16]

Desde que a violência irrompeu pela primeira vez em 2004, não parecia haver nenhuma solução negociada. Com cada nova onda de violência no sul do país, as petições circulavam pelo reino, assinadas por leigos inflamados pelos sermões dos monges a avisar sobre a “erradicação futura” do Budismo no sul. Em Novembro de 2015, Phra Apichat Promjan, um monge budista de Banguecoque, escreveu no Facebook: “se um monge budista morrer” de violência muçulmana, “uma mesquita deve ser queimada, começando pelo norte da Tailândia em direcção ao sul”.[17] O monge foi expulso.

Outras questões sensíveis incluem o destino de paquistaneses que encontraram refúgio no país e chineses que são membros do Falun Gong. Aproveitando a relativa facilidade de acesso à Tailândia, milhares de paquistaneses cristãos pediram o estatuto de refugiados. Contudo, os atrasos do ACNUR no processamento dos seus pedidos de asilo colocaram-nos numa situação insustentável. Até 7.000 refugiados vivem em condições muito precárias. A 27 de Maio de 2017, um cristão paquistanês de 35 anos de idade morreu de ataque de coração no Centro de Detenção de Imigração em Banguecoque. De acordo com outros detidos, ele tinha sido deixado sem cuidados durante várias horas enquanto se queixava de dores no peito.[18]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A natureza militar do regime no poder não desafiou fundamentalmente a situação da liberdade religiosa na Tailândia. Contudo, a repressão contra o Conselho Supremo Sangha por parte da junta mostra até onde a linha divisória entre o poder temporal e o poder espiritual se tornou difusa.[19] A longo prazo, esta subordinação do Budismo ao governo, um governo instalado através de um golpe de estado, pode prejudicar seriamente a credibilidade do Budismo tailandês.

Notas

[1] Jonathan Head, “Thai referendum: Military-written constitution approved”, BBC, 7 de Agosto de 2016, http://www.bbc.com/news/world-asia-36972396 (acedido a 13 de Março de 2018).

[2] Jonathan Head, “Thailand’s constitution: New era, new uncertainties”, BBC, 7 de Abril de 2017, http://www.bbc.com/news/world-asia-39499485 (acedido a 13 de Março de 2018).

[3] Thailand’s Constitution of 2017, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Thailand_2017.pdf?lang=en (acedido a 13 de Março de 2018).

[4] ibid.

[5] “Le bouddhisme, religion nationale en Thaïlande : nouvel échec pour un éternel serpent de mer”, Églises d’Asie, 8 de Fevereiro de 2016, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2016-02-08-le-bouddhisme-religion-nationale-en-thailande-nouvel-echec-pour-un-eternel-serpent-de-mer (acedido a 13 de Março de 2018).

[6] Thailand’s Constitution of 2017, op. cit.

[7] Mong Palatino, “Thailand’s New Constitution: A Threat to Religious Freedom?”, The Diplomat, 2 de Setembro de 2016, https://thediplomat.com/2016/09/thailands-new-constitution-a-threat-to-religious-freedom/ (acedido a 13 de Março de 2018).

[8] ibid.

[9] “La junte au pouvoir tente de corriger la perception négative de la clause religieuse inscrite dans la nouvelle Constitution”, Églises d’Asie, 7 de Outubro de 2016, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2016-10-07-la-junte-au-pouvoir-tente-de-corriger-la-perception-negative-de-la-clause-religieuse-inscrite-dans-la-nouvelle-constitution (acedido a 13 de Março de 2018).

[10] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Thailand”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2016/ (acedido a 13 de Março de 2018).

[11] ibid.

[12] “La junte amende la loi monastique pour écarter Somdet Chuang de la direction de l’Église bouddhique”, Églises d’Asie, 2 de Janeiro de 2017, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2017-01-02-la-junte-amende-la-loi-monastique-pour-ecarter-somdet-chuang-de-la-direction-de-l2019Église-bouddhique (acedido a 13 de Março de 2018).

[13] “La nomination du nouveau chef de l’Église bouddhique thaïlandaise met un terme à une longue polémique”, Églises d’Asie, 17 de Fevereiro de 2017, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2017-02-17-la-nomination-du-nouveau-chef-de-l2019Église-bouddhique-thailandaise-met-un-terme-a-une-longue-polemique (acedido a 13 de Março de 2018).

[14] “La junte peine à neutraliser le mouvement bouddhique Dhammakaya”, Églises d’Asie, 27 de Março de 2017, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2017-03-27-la-junte-peine-a-neutraliser-le-mouvement-bouddhique-dhammakaya (acedido a 13 de Março de 2018).

[15] Deep South Watch, https://www.deepsouthwatch.org/english (acedido a 13 de Março de 2018).

[16] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[17] “Anti-Islam extremist monk forced to disrobe”, The Nation, 21 de Setembro de 2017, http://www.nationmultimedia.com/detail/national/30327286 (acedido a 13 de Março de 2018).

[18] “Faute de soins, un chrétien pakistanais est mort dans une prison de Thaïlande”, Églises d’Asie, 30 de Maio de 2017, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2017-05-30-faute-de-soins-un-chretien-pakistanais-est-mort-dans-une-prison-de-thailande (acedido a 13 de Março de 2018).

[19] “Bouddhisme et politique : une relation complexe et ambiguë”, Églises d’Asie, 12 de Março de 2018, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2018-03-12-bouddhisme-et-politique-une-relation-complexe-et-ambigue (acedido a 13 de Março de 2018).

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