Discriminação / Situação piorou

Maldivas

Religião

370.000População

300 Km2Superfície

Leia o Relatório
keyboard_arrow_down

homekeyboard_arrow_rightMaldivas

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Para a maior parte das pessoas, as Maldivas evocam imagens de um paraíso de praias tropicais ou, alternativamente, a ameaça do aquecimento global a pairar sobre este arquipélago de quase 1.200 ilhas, das quais apenas 188 são habitadas. É verdade que o país acolhe quase 1,5 milhões de turistas todos os anos, a maior parte dos quais chegam ao aeroporto internacional localizado numa ilha perto de Malé, a capital. Aqui, quase 150.000 pessoas estão amontoadas num espaço de pouco mais de 6 km², o que torna esta capital num dos territórios mais densamente povoados do mundo. Os turistas viajam para os atóis, com os seus inúmeros hotéis de luxo, sem nunca se cruzarem com a identidade abertamente muçulmana deste país, no qual o Islã é a religião do Estado e quase todos são muçulmanos sunitas.

De acordo com a Constituição de 2008, as Maldivas não são uma república islâmica. Contudo, o artigo 2.º define o país como “uma república soberana, independente e democrática baseada nos princípios do Islão”.

A alínea a) do artigo 10.º da Constituição estipula que “a religião do estado das Maldivas é o Islamismo.”[1]Este artigo acrescenta ainda que o Islamismo é a base do sistema legal do país e refere ainda: “Nenhuma lei contrária a qualquer princípio do Islão deverá ser promulgada nas Maldivas.”

Segundo a alínea d) do artigo 9.º: “…apesar das disposições da alínea a), um não muçulmano não pode tornar-se cidadão das Maldivas.” Daí que o Governo das Maldivas alegue que o país é 100% muçulmano. Esta estatística oficial, que obviamente ignora a presença no arquipélago de uma população imigrante significativa, calculada algures entre 50.000 e 100.000 pessoas, a maior parte das quais do sul da Ásia (Bangladesh, Sri Lanka, Índia e Paquistão), que não pratica a fé muçulmana.

O artigo 19.º, relativo às restrições à liberdade, afirma: “Um cidadão é livre de se envolver em qualquer conduta ou actividade que não seja expressamente proibida pela sharia islâmica ou pela lei.” Este artigo afirma ainda: “Nenhum controlo ou restrição podem ser exercidos contra qualquer pessoa, excepto se expressamente autorizados por lei.”

O artigo 27.º legisla sobre o direito à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão e de comunicar opiniões, mas apenas “de maneira que não seja contrária a qualquer princípio do Islamismo”.
As alíneas f) e g) do artigo 67.º afirmam que é responsabilidade de qualquer cidadão “promover os valores e práticas democráticas de maneira que não seja incoerente com qualquer princípio do Islamismo” e também “preservar e proteger a religião estatal do Islamismo, a cultura, a língua e o património do país”.

De acordo com o artigo 100.º, o presidente e o vice-presidente podem ser destituídos por uma resolução do Parlamento em caso de “violação directa de um princípio do Islamismo”. Além disso, ao prestarem juramento para qualquer cargo público, são obrigados a jurar “em nome de Alá, o todo-poderoso” e a dizer: “Vou respeitar a religião muçulmana.”

Até mesmo o sistema educativo é constitucionalmente obrigado a promover o Islamismo. O artigo 36.º, alínea c) da Constituição afirma: “A educação deve procurar inculcar obediência ao Islão, instigar o amor pelo Islão, promover o respeito pelos direitos humanos e promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todos os povos.”

De acordo com o artigo 70.º, alínea c), o Parlamento “não deve aprovar qualquer lei que contradiga qualquer princípio do Islamismo”.

O artigo 142.º requer que os juízes tenham em conta a sharia na tomada de decisão sobre questões não abrangidas pela Constituição ou pelo sistema judicial.

A Constituição define o “princípio do Islamismo” da seguinte forma: “O Corão sagrado e os princípios da sharia cuja proveniência não esteja a ser discutida entre os encontrados na Suna do Profeta Nobre, e os princípios derivados destes dois alicerces.” O termo “sharia islâmica” é definido como: “O Corão sagrado e as formas preferidas pelas pessoas sábias dentro da comunidade e os seguidores da Suna em relação a assuntos penais, civis, pessoais e outros encontrados na Suna.”

Além destas restrições dentro da Constituição, a Lei de 1994 de Protecção da Unidade Religiosa procura unificar a prática e a pregação do Islão e, ao mesmo tempo, limitar a prática e expressão de outras religiões para além do Islamismo sunita. De acordo com o artigo 2.º desta lei, publicado no jornal oficial do Governo em Setembro de 2011, é obrigatória autorização governamental para fazer sermões e conferências sobre o Islamismo e divulgação de informação sobre princípios islâmicos. De acordo com o artigo 4.º, estes sermões, conferências ou doutrinas não devem contradizer o Islão, nem o consenso geral estabelecido entre académicos muçulmanos, ou o Corão, a Suna ou os hadiths. O artigo 4.º proíbe igualmente a pregação de outras religiões.

O artigo 6.º afirma: “Nas Maldivas, é proibido propagar qualquer fé para além do Islamismo ou fazer qualquer esforço para converter qualquer pessoa a outra religião para além do Islamismo. É igualmente ilegal exibir publicamente quaisquer símbolos ou slogans pertencentes a outra religião para além do Islamismo, ou incitar interesse em relação a essa religião.”

Da mesma forma, segundo o artigo 7.º desta lei, é ilegal nas Maldivas “transportar ou exibir em público livros de outras religiões (para além do Islamismo), livros e textos que promovam e propaguem outras religiões, e também a tradução para a língua divehi [língua oficial maldiva] de quaisquer destes livros ou textos de outras religiões.”

Segundo o artigo 9.º, “é ilegal, para os não muçulmanos que vivem nas Maldivas e para os não muçulmanos que visitam as Maldivas, expressar os seus slogans religiosos em público e organizar quaisquer actividades religiosas através da formação de grupos ou da realização dessas actividades em locais públicos, ou envolvendo maldivos nas suas actividades deste tipo.”

E finalmente, o artigo 10.º afirma: “É ilegal possuir, distribuir ou propagar programas, textos ou obras de arte ou publicidade sobre outras religiões para além do Islamismo.”

A pena por qualquer violação destas leis, de acordo como o artigo 12.º, vai de dois a cinco anos de prisão para maldivos, enquanto, no caso dos estrangeiros, eles devem “ser entregues ao Ministério da Imigração e Emigração com vista à sua expulsão”.

Em Agosto de 2016, a legislação foi reforçada com uma nova lei relativa à difamação. Este texto legal criminaliza qualquer discurso, comentário, texto ou acção que sejam considerados difamatórios para com “todos os proponentes do Islamismo”. Os potenciais infractores serão punidos com multas que vão das 50.000 rufiyaas maldivas (US$3.200) aos dois milhões de rufiyaas (US$130,000), podendo igualmente ser punidos com penas de três a seis meses de prisão. As publicações, incluindo publicações online, consideradas culpadas de acolher comentários “difamatórios” podem ver as suas licenças revogadas.[2]

Em 2008, após 30 anos da presidência de Maumoon Abdul Gayoom, a República das Maldivas pareceu ter tomado o caminho da democracia multipartidária. Foi inclusivamente eleito democraticamente um novo presidente, Mohamed Nasheed, no que foi considerado um acontecimento histórico para o país. A subida ao poder do Presidente Nasheed, antigo jornalista, ecologista e incansável activista, foi seguida de um novo foco na liberdade. A Constituição de 2008 afirmava especificamente a independência do poder judicial. Contudo, em 2012, após três anos bastante decepcionantes no que diz respeito a reformas, Nasheed mandou prender o Presidente do Tribunal Penal por suspeita de corrupção. Esta detenção foi seguida de dois dias de distúrbios que levaram o presidente a demitir-se. Após uma eleição presidencial controversa, o clã Gayoom regressou ao poder com Abdulla Yameen Gayoom, meio-irmão do antigo ditador, que tomou posse como presidente a 17 de Novembro de 2013.

Desde então, o Presidente Abdulla Yameen Gayoom tem exercido o poder de forma cada vez mais autoritária. Após uma tentativa de assassinato em Setembro de 2015 quando regressava de uma peregrinação a Meca, e de alegações de envolvimento num grande escândalo de corrupção, o presidente tem ordenado várias detenções arbitrárias de pessoas ao mais alto nível do Governo: dois vice-presidentes foram acusados de traição, enquanto dois ministros da Defesa foram colocados atrás das grades.[3] Além disso, Mohamed Nasheed foi detido em público a 22 de Fevereiro de 2015 e condenado a 13 anos de prisão por “terrorismo”. A sua condenação seguiu-se a um julgamento marcado por irregularidades.[4] Em Janeiro de 2016, após obter um visto para fazer tratamento médico em Londres, Mohamed Nasheed recebeu asilo político do Reino Unido, onde continua a lutar por justiça.

As próximas eleições presidenciais, a realizar-se em 2018, tornaram a atmosfera novamente tensa. A 5 de Fevereiro de 2018, o Governo levantou o estado de emergência, declarado 45 dias mais cedo pelo Presidente Abdulla Yameen num esforço para neutralizar os seus últimos rivais. O presidente recorreu ao estado de emergência para anular uma decisão do Supremo Tribunal que ordenava a libertação de 12 deputados do seu partido, detidos após terem-se mudado para a oposição em 2017. Se tivesse sido aplicada, a decisão do Supremo Tribunal teria permitido que o presidente perdesse a maioria no Parlamento. O estado de emergência permitiu assim ao chefe do Executivo consolidar o seu poder uns meses antes das eleições presidenciais marcadas para Setembro de 2018.

Estas lutas de poder estão ligadas a lutas familiares, por trás das quais se escondem importantes interesses económicos. Entretanto, o Islamismo radical continua a prosperar nas Maldivas.

Incidentes

Tal como promulgado pela Constituição e pelo sistema legal em vigor, não há liberdade de conversão do Islamismo para qualquer outra religião ou liberdade para expressar descrença no Islamismo. Nenhuma religião para além do Islamismo sunita pode ser ensinada no país. As Maldivas alegam que os estrangeiros que vivem no país podem praticar a sua religião em privado, mas no passado muitos estrangeiros cristãos foram detidos ou deportados por participarem em cultos privados.[5] Todos os visitantes das Maldivas são obrigados a assinar um formulário de imigração afirmando que não trazem consigo material pornográfico, ídolos, álcool, produtos de porco, ou “material contra o Islão”.[6] O álcool está disponível nos hotéis que alojam estrangeiros nos atóis, mas é contra a lei oferecer álcool a um maldivo.

Segundo a Amnistia Internacional, milícias religiosas que atuam aparentemente em conluio com a polícia realizaram nos últimos anos cada vez mais raptos e ataques a encontros sociais, sobretudo os que são acusados de promover o “ateísmo”. Em 2015, estas milícias religiosas atacaram manifestantes pacíficos com a cumplicidade da polícia e ninguém foi apresentado à justiça por estes ataques. Para a Amnistia Internacional, os ataques fazem parte de uma deterioração descrita como “alarmante” para a situação dos direitos humanos no país.[7]

Quanto a uma possível presença cristã nas Maldivas, a única coisa que pode ser garantida é que não existe nenhuma igreja ou local de culto cristão no país. Os poucos cristãos maldivos não têm onde se encontrar e fazem o melhor que podem para impedir que a sua fé seja descoberta. Oficialmente, não há cristãos maldivos, apenas estrangeiros cristãos. A importação oficial de Bíblias e de literatura cristã é categoricamente proibida.

Recentemente, tem havido um aumento de graffiti nas paredes de diferentes atóis a apelar a que as pessoas adiram ao Daesh (ISIS). A influência do Daesh manifesta-se não apenas através destes graffiti mas também através do recrutamento significativo para este grupo terrorista. De acordo com Praveen Swami, jornalista especializado em questões de segurança que escreve para o The Indian Express,[1] um jornal diário da Índia, os Serviços de Segurança da Índia e do Ocidente calculam que, numa população total de 370.000 habitantes, 200 cidadãos maldivos partiram para o Iraque e a Síria, o que constitui o maior contingente em proporção da população nacional de qualquer país do mundo.[8] Estas partidas para se juntarem ao Daesh foram confirmadas por um estudo do Soufan Group em Abril de 2016.[9]Há várias razões por trás destes números, sobretudo as ligações estreitas entre redes jihadistas maldivas e grupos extremistas no Paquistão. É também de referir aqui a incapacidade das autoridades em investigar grupos terroristas e as suas campanhas de recrutamento através das redes sociais. O The Indian Express conclui: “Para as Maldivas, cuja economia depende do turismo, a possibilidade de ataques a destinos turísticos de ocidentais em hotéis isolados numa das inúmeras ilhas do arquipélago é uma preocupação crescente”.

Perspectivas para a liberdade religiosa

As normas e práticas autoritárias do Presidente Yameen encontram cada vez mais oposição dentro e fora das Maldivas. A Índia e a China estão envolvidas em intensa competição para exercerem a sua influência neste arquipélago, que se localiza estrategicamente numa das principais rotas de comunicação marítima. O resultado das eleições presidenciais marcadas para Setembro de 2018 e a evolução do poder exercido pelo Presidente Yameen vão ter um impacto determinante nas perspectivas para a liberdade religiosa. No entretanto, a perspectiva é muito incerta num país onde o Islamismo autoritário é predominante.

Notas

[1] Constitution of the Republic of Maldives, Presidência das Maldivas, www.presidencymaldives.gov.mv/Documents/ConstitutionOfMaldives.pdf (acedido a 13 de Abril 2018).

[2] ‘Severe restrictions on religious freedom in the Maldives as defamation law passed’, Carey Lodge, Christian Today, 10 de Agosto de 2016, https://www.christiantoday.com/article/severe-restrictions-on-religious-freedom-in-the-maldives-as-defamation-law-passed/92829.htm (acedido a 13 de Abril 2018).
[3] Laurence Defranoux, ‘Attentat contre le président des Maldives : le vice-président arrêté pour “haute trahison”’, Libération, 24 de Outubro de 2015, http://www.liberation.fr/planete/2015/10/24/attentat-contre-le-president-le-vice-president-arrete_1408598 (acedido a 13 de Abril de 2018).

[4] ‘Why Maldives is under a state of emergency?’ The Christian Science Monitor, 4 de Novembro de 2015, https://www.csmonitor.com/World/Global-News/2015/1104/Why-Maldives-is-under-a-state-of-emergency (acedido a 13 de Abril 2018).

[5] ‘Prospects of Religious Freedom Appear Grim in Islamic Maldives’, Compass Direct News, 12 de Agosto de 2010, https://www.worldwatchmonitor.org/2010/08-August/23856/ (acedido a 13 de Abril 2018).

[6] Ibid.

[7] ‘Maldives. Les droits humains sont mis à mal tandis que les autorités intensifient la répression’ Amnesty International, 24 de Abril de 2015. https://www.amnesty.org/fr/press-releases/2015/04/maldives-human-rights-in-free-fall-as-authorities-step-up-crackdown (acedido a 13 de Abril 2018).

[8] ‘From Kerala family to ex-gangster, Islamic State pulls Maldives men’, The Indian Express, 15 de Abril de 2015, http://indianexpress.com/article/india/india-others/from-kerala-family-to-ex-gangster-is-pulls-maldives-men (acedido a 13 de Abril 2018).

[9] ‘How the Maldives is Failing to Stem Violent Extremism’, Azim Zahir, 28 de Abril de 2016, The Soufan Group, http://www.soufangroup.com/tsg-report-quoted-on-the-wire-politics-of-radicalisation-how-the-maldives-is-failing-to-stem-violent-extremism/ (acedido a 13 de Abril 2018).

Sobre nós

Fundada em 1947 como uma organização católica de ajuda para refugiados de guerra e reconhecida desde 2011 como fundação pontifícia, a ACN dedica-se ao serviço dos cristãos no mundo inteiro - através da informação, oração e ação - especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem por necessidades materiais. A ACN financia todos os anos uma média de 6000 projetos em aproximadamente 150 países graças à doações de particulares, dado que a fundação não recebe financiamento público.