Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O direito à liberdade religiosa ou de crença na Moldávia está consagrado na Constituição de 1994,[1] que dá às pessoas o direito de culto de forma independente e autónoma do Estado (artigo 31.º sobre liberdade de consciência), o direito a reunir pacificamente (artigo 40.º sobre liberdade de reunião), e o direito à igualdade independentemente da religião ou crença (artigo 16.º sobre igualdade).

Embora estas liberdades sejam garantidas pela Constituição e não exista uma religião oficial do Estado, a Igreja Ortodoxa Moldava funciona como religião não oficial do Estado.

A Lei das Denominações Religiosas e Partes que as Compõem n.º 125 de 11 de Maio de 2007 (que revê a Lei das Denominações Religiosas de 1992) regulamenta as relações entre o Estado e as associações religiosas. A lei destaca o papel da Igreja Ortodoxa Moldava. O artigo 15.º, parágrafo 5, afirma: “O Estado reconhece a importância especial e o papel principal da religião cristã ortodoxa e, respectivamente, da Igreja Ortodoxa Moldava na vida, história e cultura do povo da Moldávia.”[2] Segundo o artigo 4.º, parágrafo 4, a lei proíbe o “proselitismo abusivo”.[3]

O Ministério da Justiça supervisiona o processo de registo dos grupos religiosos. Não é obrigatório registarem-se, mas há benefícios se o fizerem. As religiões registadas podem criar associações e fundações, ter isenção do imposto sobre imóveis, ser donas de propriedades e terrenos em cemitérios, pedir autorizações temporárias de residência para missionários, construir igrejas, publicar literatura religiosa, abrir contas bancárias e contratar colaboradores.[4]

Se o registo for recusado a um grupo ou este não quiser registar-se como entidade religiosa, pode tentar registar-se como organização civil.

Existem 52 entidades religiosas oficialmente reconhecidas pelo governo moldavo.[5] Alguns grupos religiosos minoritários tiveram problemas com o registo. Dois casos foram levados ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (ECtHR) pelos candidatos ao registo: o caso da Igreja Metropolitana de Bessarábia e Outros v. Moldávia (2002)[6]  e o caso da Cârmuirea Spirituală a Musulmanilor din Republica Moldova v. Moldávia (2005).[7]

A situação da região separatista da Transnístria permaneceu inalterado desde o acordo de cessar-fogo de 1992. Este é um estado de facto que não é reconhecido pela comunidade internacional. A Moldávia designa-o como Unidade Territorial Autónoma da Transnístria com Estatuto Jurídico Especial. Devido à incapacidade de estabelecer uma Constituição comum para a Moldávia e a Transnístria, existem duas constituições, dois parlamentos e dois conjuntos de leis que governam o território oficial da Moldávia e a sua região separatista.[8]

Na Transnístria, cerca de 80 por cento da população pertence à Igreja Ortodoxa Moldava. Outros grupos religiosos incluem baptists, testemunhas de Jeová, católicos, adventistas do sétimo dia, judeus, luteranos, evangélicos e cristãos carismáticos, e ainda seguidores do Antigo Rito Ortodoxo.[9]

A Constituição da Transnístria requer que as organizações religiosas sejam registadas para poderem gozar de certos benefícios, embora o registo não seja obrigatório. É dada preferência por lei à Igreja Ortodoxa Moldava e na prática os requisitos de registo dificultam o funcionamento adequados de muitos grupos religiosos minoritários na região. É feita supervisão da lei da liberdade religiosa ao gabinete da Procuradoria-Geral.[10]

Incidentes

No caso Mozer v. The Republic of Moldova and Russia,[11] “o requerente referiu, em particular, que tinha sido detido e encarcerado ilegalmente” no território da autoproclamada República Moldava da Transnístria. E também se queixou de lhe ter sido recusado acesso um pastor para assistência espiritual, embora “essa recusa seja incompatível com ‘as leis e a Constituição da República Moldava da Transnístria’.”[12]

Como a Transnístria não é membro do Conselho da Europa, a queixa foi apresentada contra a República da Moldávia, que perdeu o controlo do território separatista, mas também contra a Rússia como potência que a governa em conjunto com os separatistas. O pedido foi declarado admissível pelo Tribunal Europeu. No seu julgamento,[13] o tribunal decidiu por 16 votos contra um. Entre outras coisas, decidiu que a Federação Russa tinha violado o artigo 13.º da Convenção para a Protecção dos  Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, e também tinha violado os artigos 3.º, 8.º and 9.º (liberdade de pensamento, consciência e religião).

O Supremo Tribunal de Justiça da Moldávia recusou o recurso de duas organizações do Falun Gong sediadas na Moldávia, que foram obrigadas a dissolver-se por tribunais inferiores devido o uso do seu símbolo espiritual que contém a suástica, algo que é classificado por lei como extremista.[14] Contudo, na Ásia, onde o grupo teve origem, o símbolo não tem ligação com o nazismo.

Líderes das testemunhas de Jeová da Moldávia alegam que a polícia ignorou relatos de ataques físicos, ameaças e abuso verbal contra os seus membros.[15]

Dois tipos de aulas de religião opcionais estão disponíveis nas escolas públicas: um currículo específico para ortodoxos e católicos, e outro currículo para cristãos evangélicos e adventistas do sétimo dia.[16]

O Movimento Reformista de Adventistas do Sétimo Dia experienciou problemas de inscrição dos seus filhos nas escolas por se recusarem a vacinar-se.[17]

A Comunidade Judaica da Moldávia reportou um aumento dos actos anti-semitas. Além disso, alegam que a polícia nada fez perante actos de vandalismo e discurso de ódio para com a comunidade.[18]

Na Transnístria, testemunhas de Jeová continuaram a reportar assédio, ataques, abuso verbal, discriminação e restrição das suas actividades por parte das autoridades locais.[19]

Perspectivas para a liberdade religiosa

a Igreja Ortodoxa Moldava ocupa uma posição privilegiada, as associações registadas gozam de certos direitos, mas os grupos não registados a quem é indevidamente recusado o estatuto de associações religiosas registadas veem ser-lhes recusada a sua identidade religiosa por parte do Estado.

Além disso, o vazio legal que resulta da situação na Transnístria continua a ser uma barreira para as minorias religiosas encontrarem qualquer compensação legal real para as suas queixas.

Notas

[1] Moldova (Republic of)’s Constitution of 1994 with Amendments through 2016, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Moldova_2016.pdf?lang=en (acedido a 15 de Março de 2018).

[2] Parlamento da República da Moldávia, Law on religious denominations and their component parts, legislação online, 2007, http://www.legislationline.org/documents/action/popup/id/15972 (acedido a 15 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Moldova”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 15 de Março de 2018).

[6] O tribunal decidiu que a Igreja Ortodoxa Búlgara tinha sido discriminada e que o seu direito à liberdade religiosa tinha sido violado segundo o artigo 9.º, por falha do governo moldavo em aprovar o seu registo separadamente da Igreja Ortodoxa Moldava. Ver Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, “Metropolitan Church of Bessarabia and Others v. Moldova”, Strasbourg Consortium, 13 de Dezembro de 2001, http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=175 (acedido a 5 de Abril de 2018).

[7] Foi recusado por diversas vezes o registo do Encontro Espiritual de Muçulmanos da Moldávia. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que o pedido não era admissível. Referiu que os procedimentos do requerente contra o governo não tinham tido sucesso devido à sua incapacidade de observar o procedimento de registo disponibilizado pela Lei das Denominações Religiosas. Ver Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, “Cârmuirea Spirituală a Musulmanilor din Republica Moldova v. Moldova”, Strasbourg Consortium, http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=4174 (acedido a 9 de Maio de 2018).

[8] Paul Marshall, Rowman e Littlefield Publishers Inc. (eds.), Religious Freedom in the World, Centro de Liberdade Religiosa do Instituto Hudson, Agosto de 2008.

[9] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[10] Ibid.

[11] Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, “Mozer v. The Republic of Moldova and Russia, app. 11138/10”, Strasbourg Consortium, 23 de Fevereiro de 2016, https://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=7328 (acedido a 5 de Abril de 2018).

[12] Ibid.

[13] Ibid.

[14] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.; Parlamento da República da Moldávia, Law on combating extremist activity, legislação online, http://www.legislationline.org/documents/action/popup/id/4824 (acedido a 5 de Abril de 2018); artigo 24.º no Parlamento da República da Moldávia, Law on religious denominations and their component parts No. 125 of 11th May 2007, op. cit.

[15] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.;

[16] Ibid.

[17] Ibid.

[18] Ibid.

[19] Ibid.

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