Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Marrocos é uma monarquia hereditária governada por uma dinastia sunita estabelecida há séculos. O actual monarca é o Rei Maomé VI. É considerado descendente do Profeta Maomé. Mais de 99 por cento da população do país é composta por muçulmanos sunitas da Escola Maliki-Ashari. Outros grupos religiosos, incluindo judeus, constituem menos de um por cento da população. A comunidade Judaica é muito antiga e a maioria deixou o país após a criação do estado de Israel. Os líderes da comunidade calculam que o número de judeu em Marrocos seja, no máximo, apenas de 4.000, com a maioria a viver em Casablanca.[1]

Os líderes cristãos do país calculam que o número de cristãos de todas as denominações seja de 40.000 (30.000 católicos e 10.000 protestantes).[2] Fontes não confirmadas colocam este número em apenas 5.000. A vasta maioria dos cristãos são estrangeiros, que usam as igrejas construídas durante a era do protectorado francês (1912-1956). Não é claro quantos cidadãos muçulmanos se converteram ao Cristianismo, sendo que há quem considere que o número chega aos 8.000.[2] Há pequenos grupos xiitas e bahá’í a viver no país.

De acordo com a Constituição marroquina, o país é um estado muçulmano soberano. O artigo 3.º afirma: “O Islamismo é a religião do Estado, que garante a todos o livre exercício das crenças.”[3] A Constituição proíbe que partidos políticos, deputados ou alterações constitucionais infrinjam o Islão.[4] O Parlamento Europeu reconhece que a Liberdade religiosa está consagrada na Constituição de Marrocos, mas acrescenta que “os cristãos e especialmente os muçulmanos que se convertam ao Cristianismo enfrentam ‘inúmeras formas de discriminação’ e ‘não estão autorizados a entrar numa igreja’”.[5]

O artigo 41.º afirma que o rei é o “Comandante dos Fiéis, o garante do respeito pelo Islão”. O mesmo artigo afirma que ele é “o garante do livre exercício das crenças”, presidindo ao Conselho Superior dos Ulemas, encarregados de comentar a acordar as consultas religiosas (fatwas) para manutenção dos “preceitos e desígnios do Islão”. O artigo 41.º acrescenta ainda que este conselho é estabelecido por Dahir [decreto real].[6]

Segundo o Código Penal marroquino, o proselitismo realizado por não muçulmanos para “abalar a fé” da população muçulmana é ilegal.[7] A distribuição de materiais religiosos não islâmicos também é restrita pelo governo.[8]

O artigo 220.º do Código Penal[9] define uma pena de prisão de seis meses a três anos, mais uma multa de 100 a 500 dirhams (cerca de US$11-55), para qualquer pessoa que empregue “meios de sedução para converter” um muçulmano a outra religião, explorando as suas fraquezas ou necessidades, usando instituições de “educação, saúde, lares de idosos ou orfanatos” para esse fim.[10]

A conversão voluntária não é crime segundo os códigos civil e penal.[11] Contudo, houve relatos de casos de pessoas detidas, incluindo um marroquino convertido ao Cristianismo suspeito de fazer proselitismo[12] Marrocos não impõe a pena de morte aos apóstatas do Islamismo.

O artigo 219.º da nova proposta de Código Penal “prevê o ‘encarceramento de um a cinco anos’ para quem seja considerado culpado de ‘minar’, ‘ofender’, ou ‘insultar’ Deus e os profetas por quaisquer meios.”[13] Segundo o artigo 223.º, qualquer pessoa condenada por vandalismo de lugares de culto ou de textos sagrados pode ser condenada a pena de prisão de seis meses a dois anos.[14]

O estatuto pessoal dos cidadãos muçulmanos é regulamentado pela interpretação nacional da lei da sharia. Os homens muçulmanos podem casar com mulheres que não sejam muçulmanas, mas as mulheres muçulmanas não podem casar com homens que não sejam muçulmanos. Os judeus têm tribunais rabínicos que tratam dos assuntos do foro pessoal, como o casamento ou as heranças. Mas os cristãos não têm estatuto jurídico que garanta os seus direitos enquanto minoria.[15] Além disso, nenhuma Igreja está autorizada a admitir marroquinos que se converteram ao Cristianismo.

Quebrar o jejum do Ramadão em público é um crime punido no Código Penal com seis meses de prisão e uma multa de até 500 dirhams.[16]

O governo marroquino também desenvolveu medidas de segurança destinadas impedir que os grupos extremistas radicalizem pessoas.[17] Mbarka Bouaida, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, disse: “Esta ideia de ter uma estratégia específica na esfera religiosa é na verdade para proteger a população marroquina contra quaisquer mensagens extremistas ou terroristas e tem ajudado muito. Tem ajudado a conservar o nosso Islamismo moderado. E também tem ajudado a termos sucesso no processo de desradicalização. Tem-nos ajudado a compreender este novo fenómeno e talvez a encontrar soluções de longo prazo.”

A abordagem do governo é ver o Islamismo sunita como serviço público e sistema de crença. No âmbito das novas medidas de segurança, todos os sermões de sexta-feira são agora monitorizados pelo governo. Passos adicionais incluem também o seguinte: todos os imãs são rastreados para passarem um curso certificado antes de poderem realizar as orações de sexta-feira; todas as mesquitas têm agora de cumprir certos padrões específicos de segurança e são controladas como edifícios públicos; os padrões definidos pelo governo aplicam-se agora à educação; e as mulheres têm direito a tornar-se “mourchidas” ou líderes secundárias nas comunidades muçulmanas.

Incidentes

Tanto o governo como a sociedade atuam para restringir a liberdade religiosa dos cidadãos. Mas também há alguns sinais encorajadores.

Desejando obter o reconhecimento e poder levar uma vida religiosa pública, um grupo de marroquinos que se converteram ao Cristianismo juntaram-se recentemente para formar a Coligação Nacional de Cristãos Marroquinos. Em Abril de 2017, abordaram o Conselho Nacional de Direitos Humanos[18] solicitando o fim da perseguição contra eles. Os relatos referem que alguns cristãos em Marrocos estão a começar a exigir os seus direitos e a falar contra a discriminação a que são sujeitos.[19]

As suas principais exigências são a obtenção do direito a rezarem em igrejas, casarem de acordo com a sua religião, darem nomes cristãos aos seus filhos e serem enterrados em cemitérios cristãos. O porta-voz da coligação, Mustafa Susi, disse: “O grupo também pediu o direito a decidir se querem que os seus filhos tenham aulas de religião islâmica na escola.”[20] Embora em geral a situação esteja a melhorar, ainda é problemático celebrar em público uma festa cristã, criar um grupo de oração cristã ou mesmo rezar em público.

Os cristãos marroquinos concordam em geral que as detenções quase pararam. Um cristão convertido que é agora clérigo protestante referiu que o “assédio passou a ser raro”.[21] Mas a pressão social e por vezes a insegurança ainda existem: textos religiosos foram confiscados. Muito poucos convertidos falam abertamente, por receio de serem assediados nas ruas, abusados verbalmente e, em raras ocasiões, atacados fisicamente.[22]

A tendência geral observada por estudiosos, investigadores, activistas de direitos humanos e representantes de minorias religiosas é de que há progressos no sentido da liberdade religiosa. Mas as evidências sugerem que os progressos são lentos e que há muitos retrocessos. Um exemplo disto foi o encontro em meados de Novembro de 2017 entre representantes das minorias religiosas de Marrocos, incluindo a Comissão Marroquina de Minorias Religiosas e actores da sociedade civil.[23] Embora o encontro tenha sido considerado um passo importante, um dos organizadores referiu que teve de mudar o local do encontro e que “alguns oradores também se retiraram depois de ter sido exercida ‘pressão’”. E fontes da comunicação social descreveram os participantes como “ateus e homossexuais”.[24]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Apesar de indícios de que a liberdade religiosa no país está a ganhar terreno, os observadores questionam se a luta do governo contra o jihadismo vai contra as mudanças sociais que estão a ocorrer no país. Há uma mudança evidente na sociedade no sentido do conservadorismo islâmico e especialistas como o cientista político marroquino Abdeslam Maghraoui dizem que “a orientação geral do país não concorda com a ideia de que Marrocos está a fazer um esforço para desenraizar as ideologias extremistas. Marrocos está claramente a ficar mais conservador e o governo não sabe como lidar com isso. Ou pior, poderá mesmo ser manipulado para esta tendência para os seus próprios fins políticos.”[25]

Mais recentemente, o rei propôs uma reforma na educação para combater as ideias extremistas e apelou a que a comissão que nomeou reveja os manuais escolares e retire conteúdos problemáticos. O Ministro da Educação Rachid Benmokhtar disse que os manuais escolares estavam a ser sujeitos a uma “operação de limpeza”. Dos 390 livros revistos, houve 400 comentários feitos a 147 textos. Foi dito aos editores que não podiam voltar a publicar os livros sem fazer as alterações necessárias relativamente ao que o ministro descreveu como “conteúdo discriminatório para com o género e os grupos raciais, os deficientes e os cidadãos das zonas rurais”.[26]

Olhando para as questões dos convertidos, e da liberdade religiosa e de crença em geral, Marrocos enfrenta um dilema. Por um lado, o país quer manter-se firme em assuntos religiosos de acordo com a Escola Maliki da jurisprudência islâmica, para evitar desagradar em especial à parte mais conservadora da sociedade. Por outro lado, quer projetar uma certa imagem de abertura para com os países ocidentais.[23]

Embora haja alguns sinais encorajadores, os cristãos ainda não são reconhecidos oficialmente. Obter o reconhecimento seria um passo importante em termos da melhoria do seu estatuto legal, de segurança e social.

Notas

[1] ‘In Morocco, Muslims and Jews study side-by-side but for how long?’, PBS, 29 de Julho de 2015, https://www.pbs.org/newshour/world/morocco-muslims-jews-study-side-side (acedido a 18 de Março de 2018).

[2] Marion Joseph, ‘Morocco’s Christian converts pray in hiding’, La Croix International, 5 de Janeiro de 2017, https://international.la-croix.com/news/moroccos-christian-converts-pray-in-hiding/4445 (acedido a 16 de Fevereiro de 2018).

[3]. Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Morocco’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 5 de Março de 2018)

[4] Jeffrey Jay Ruchti (ed.), Morocco Draft Text of the Constitution Adopted at the Referendum of 1 July 2011, World Constitutions Illustrated, William S. Hein & Co., Inc. Buffalo, Nova Iorque 2011, http://www.constitutionnet.org/files/morocco_eng.pdf (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[5]. Immigration and Refugee Board of Canada, Morocco: General situation of Muslims who converted to Christianity, and specifically those who converted to Catholicism; their treatment by Islamists and the authorities, including state protection (2008-2011) http://www.refworld.org/docid/4f4361e72.html (acedido a 27 de Março de 2018) [ver também nota 13].

[6]. Jeffrey Jay Ruchti, op. cit.

[7]. ‘Christian man arrested’, Open Doors, 31 de Janeiro de 2015, https://www.opendoorsusa.org/take-action/pray/morocco-christian-arrested/ (acedido a 18 de Março de 2018).

[8]. Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[9]. Penal Code (promulgated by Dahir No. 1-59-413 of 26 November 1962 (28 Jumada II 1382)) (em árabe e francês), WIPO Lex, http://www.wipo.int/wipolex/en/details.jsp?id=7323, (acedido a 18 de Março de 2018).

[10]. ‘Christian man arrested’, Open Doors, 31 de Janeiro de 2015, op. cit.

[11]. Larbi Arbaoui, ‘There Is No Law That Punishes Apostasy: Moroccan Minister’, Morocco World News, 9 de Julho de 2015, http://www.moroccoworldnews.com/2015/07/162856/there-is-no-law-that-punishes-apostasy-moroccan-minister/ (acedido a 19 de Fevereiro de 2018).

[12]. ‘Morocco Christian Arrested’, op. cit.; ‘Morocco: Christian convert arrested in Fez’, Morocco World News, 22 de Janeiro de 2015, http://www.moroccoworldnews.com/2015/01/149976/morocco-christian-convert-arrested-in-fez/ (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[13]. Larbi Arbaoui, ‘Morocco Toughens Law Against Blasphemy, Sexual Harassment’, Morocco World News, 2 de Abril de 2015, https://www.moroccoworldnews.com/2015/04/155330/morocco-toughens-law-against-blasphemy-sexual-harassment/ (acedido a 18 de Março de 2018).

[14]. Larbi Arbaoui, op. cit.

[15]. Canada: Immigration and Refugee Board of Canada, Morocco: General situation of Muslims who converted to Christianity, and specifically those who converted to Catholicism; their treatment by Islamists and the authorities, including state protection (2008-2011), 10 de Novembro de 2011, MAR103889.FE, http://www.refworld.org/docid/4f4361e72.html (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[16]. Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[17]. Paul D. Shinkman, ‘Can Government Purge Extremism From Islam?’, US News, 16 de Abril de 2015, https://www.usnews.com/news/articles/2015/04/16/moroccan-government-delves-into-citizens-religious-lives-to-purge-extremism (acedido a 28 de Março de 2018)

[18]. Saad Eddine Lamzouwaq, ‘Moroccan Christians Speak Out, Demand Their Right to Worship’, Morocco World News, 1 de Maio de 2017, https://www.moroccoworldnews.com/2017/05/215356/moroccan-christians-speak-demand-right-worship/ (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[19]. Sonia Farid, ‘Are Christians in Morocco emerging from shadows of the past?’, El Arabiyah English, 22 de Maio de 2017, https://english.alarabiya.net/en/features/2017/05/22/Are-Christians-in-Morocco-emerging-from-shadows-of-the-past-.html  (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[20]. Ibid.

[21]. Hamza Mekouar, ‘Morocco’s Christian converts emerge from the shadows’, Yahoo News, 30 de Abril de 2017, https://sg.news.yahoo.com/moroccos-christian-converts-emerge-shadows-040700450.html (acedido a 18 de Março de 2018).

[22]. Sarah Williams, ‘Why Are There Hidden Christian Communities in Morocco?’, Culture Trip, 27 de Outubro de 2017, https://theculturetrip.com/africa/morocco/articles/why-are-there-hidden-christian-communities-in-morocco/ (acedido a 15 de Fevereiro de 2018).

[23]. Académicos e investigadores, activistas de direitos humanos, pregadores e representantes de minorias religiosas.

[24]. ‘Morocco minorities call for religious freedom’, Daily Mail, 18 de Novembro de 2017, http://www.dailymail.co.uk/wires/afp/article-5096439/Morocco-minorities-call-religious-freedom.html (acedido a 15 de Fevereiro de 2018).

[25]. Paul D. Shinkman, ‘Can Government Purge Extremism From Islam?’, U.S. News, op. cit.

[26]. Myriam Ait Malk, Morocco to Clear Out Discriminatory Content From School Textbooks, Morocco World News, 21 de Junho de 2016, https://www.moroccoworldnews.com/2016/06/189641/morocco-to-clear-out-discriminatory-content-from-school-textbooks/ (acedido a 28 de Março de 2018)

[27]. Marion Joseph, op. cit.

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