Perseguição / Inalterado

Usbequistão

Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Embora a liberdade de crença seja um direito constitucionalmente garantido,[1] vários regulamentos limitam o seu exercício efetivo.

As principais restrições foram introduzidas com uma lei de 1998 sobre liberdade de consciência. Isto inclui a obrigação de os grupos religiosos se registarem, uma proibição do proselitismo e educação religiosa limitada às escolas religiosas oficialmente reconhecidas pelo Estado.[2] Toda a literatura religiosa deve ser aprovada pela Comissão de Assuntos Religiosos. Além disso, mesmo no caso de textos que passaram o difícil processo de censura estatal, a linha oficial do governo é que o material religioso deve ser mantido apenas em lugares estritamente destinados ao culto e registados como tal pelo Estado, não em casas privadas.[3] Este tipo de proibição cria problemas especiais para as comunidades que, não tendo registo, não têm lugares para manter os livros sagrados.[ 4]

Qualquer violação do regulamento é severamente punida no âmbito de vários artigos do Código Administrativo e do Código Penal. Em Abril de 2016, o governo aumentou as penalizações por violação da lei da religião, introduzindo procedimentos criminais até mesmo na ausência de qualquer sanção administrativa anterior e aumentando as penas de prisão para os envolvidos em organizações religiosas ilegais, especialmente se estiverem envolvidas crianças com menos de 16 anos de idade.[5]Segundo a mesma disposição, é possível impor uma pena de prisão de cinco a oito anos para punir a divulgação de ideias religiosas extremistas através da internet e de outros meios de comunicação de massas.[6]

A morte repentina do Presidente Islam Karimov em Setembro de 2016, depois de 27 anos no poder, pôs fim a um regime onde não havia respeito pelos direitos humanos. O seu substituto, o antigo Primeiro-Ministro Shavkat Mirziyoyev, afirmou o seu desejo de construir “um estado democrático e uma sociedade justa”, com os direitos humanos em primeiro plano.[7] As Nações Unidas têm agora acesso ao país pela primeira vez.[8]

Apesar disso, a regulamentação da vida religiosa, mesmo em nome da luta contra o extremismo, e a ausência de outros direitos básicos, como por exemplos os direitos de associação e expressão, restringem seriamente a liberdade religiosa.[9]

A Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional classifica o Usbequistão como um país de particular preocupação desde 2006.[10]

Incidentes

Os cristãos que não pertençam à Igreja Ortodoxa Russa são tratados com particular severidade. Classificados como “extremistas”, ou vistos como uma força estranha e desestabilizadora na sociedade, têm sido vítimas de controlos, raides policiais, multas, detenções breves e espancamentos.[11] Os convertidos do Islamismo ao Cristianismo sobre pressões dos seus meios sociais e culturais.[12]

Pela primeira vez, em Julho de 2017, os cristãos tiveram acesso à Bíblia em língua usbeque, impressa com aprovação estatal e distribuída em 3.000 exemplares.[13]

No entanto, as autoridades realizaram inúmeros raides a casas privadas, acabando na maior parte dos casos com a apreensão de material religioso e com multas iguais a 20 vezes (mas por vezes 200 vezes) o salário mínimo mensal,[14] pela posse ilegal de material religioso ou por participação em encontros religiosos não autorizados. Nalguns casos, foram até impostas penas de prisão de curta duração.

Em Urgench, a comunidade batista local não registada tem estado frequentemente no centro das atenções da polícia. O seu pastor, o Reverendo Stanislav Kim, foi condenado em Agosto de 2016 a dois anos de trabalhos corretivos, com 20 por cento do seu salário apreendido pelo Estado. O seu crime foi a posse de livros religiosos não autorizados.[15] Subsequentemente, foi multado em conjunto com o seu colega batista Oybek Rahimov, por quantias iguais a 100 e 90 vezes o salário mínimo mensal, respectivamente.[16] Duas semanas depois de terem sido feitas buscas no seu apartamento enquanto decorria um encontro religioso, o Reverendo Ahmadjon Nazarov foi seguido quando ia a caminho de Kungrad para visitar outros baptistas. Aqui, a polícia invadiu a casa onde estavam reunidos, apreendeu aparelhos electrónicos e textos cristãos e sujeitou todos os presentes a um interrogatório forçado. Uma pessoa foi detida durante 15 dias por resistir a um polícia e outras quatro foram multadas.[17]

A situação dos crentes religiosos na região noroeste de Karakalpakstan é particularmente dura. À excepção de mesquitas pertencentes ao Musahedral e à paróquia ortodoxa russa controladas pelo Estado, nenhuma outra comunidade é autorizada a existir.[18] Aqui, em Abril de 2017, quatro protestantes – Atamurat Tajimuratov, Salamat Biskeyev, Joldasbai Zhanabergenov e Marat Mambetaliyev – foram condenados a 15 dias na prisão por realizarem um encontro religioso numa casa privada. Outras cinco pessoas presentes no encontro foram multadas cada uma em 40 vezes o salário mínimo mensal.[ 19

As testemunhas de Jeová também foram sujeitas a pelo menos 185 raides policiais entre Setembro de 2016 e Julho de 2017. Estes raides resultaram em 155 condenações, 148 multas e sete detenções de curta duração. Durante os interrogatórios, a polícia torturou gravemente 15 crentes e algumas mulheres foram abusadas sexualmente.[20]

Um desenvolvimento positivo foi a saída em liberdade condicional a 8 de Novembro de 2017 do único prisioneiro de consciência não muçulmano, o baptista Tohar Haydarov, de 33 anos de idade, que tinha sido condenado a dez anos de prisão em Março de 2010 por alegados crimes com drogas.[21]

Os muçulmanos também enfrentaram inúmeros obstáculos ao seu direito de praticarem livremente a sua fé. Até 2016 inclusive, as autoridades estatais continuaram a suprimir exibições públicas de religiosidade, incluindo o uso do hijab pelas mulheres e de barbas longas pelos homens.[22] Durante o Ramadão em 2016, as autoridades na capital Tashkent proibiram a partilha da refeição iftar em locais públicos, como por exemplo restaurantes e mesquitas.[23] Também usaram vários métodos para monitorizar de perto a presença de menores durante os serviços religiosos, chegando ao ponto de pôr professores e polícias em frente a mesquitas para controlar as entradas e saídas.[24]

Alguns passos positivos foram dados depois de Mirziyoyev ter assumido o poder. Entre outros, eles incluem a libertação de alguns presos políticos e a remoção dos nomes de mais de 16.000 pessoas de uma lista negra de segurança de 17.000 potenciais extremistas religiosos muçulmanos.[25] A abordagem à educação religiosa também mudou. Ela já não é vista com suspeição e é agora considerada uma ferramenta indispensável para prevenir a propagação do fanatismo religioso[26] entre os jovens e uma forma de reabilitar os que caem sob a influência de ideologias extremistas.[27] Foram tomadas algumas iniciativas para permitir que os muçulmanos cumpram os seus deveres religiosos mais facilmente, como por exemplo levantando as restrições aos funcionários públicos que queiram participar nas orações de sexta-feira,[28] introduzindo um padrão halal para os alimentos[29] e restabelecendo pela primeira vez desde 2005 o azan (chamada para a oração).[30]

Apesar destes desenvolvimentos positivos, milhares de muçulmanos que praticaram a sua religião fora dos controlos estatais estritos continuam na prisão, condenados a penas de prisão longas com acusações vagas de extremismo ou actividade anti-constitucional.[31]

Os muçulmanos encontrados na posse de material religioso nos telemóveis ou noutros aparelhos electrónicos receberam penas de prisão, nalguns casos pesadas.[32] Foi isso que aconteceu, por exemplo, a dois primos, Jonibek Turdiboyev e Mansurkhon Akhmedov, condenados em Junho de 2016 a cinco anos de prisão pela posse de um áudio-disco com sermões muçulmanos,[33] e também a Bakhtiyor Khudaiberdiyev, um cidadão russo condenado em Agosto de 2016 a seis anos de prisão por ter versos do Corão no seu telefone.[34]

A realização de actividades religiosas fora dos locais especificamente designados para o culto causaram problemas sérios a alguns muçulmanos. Em Junho de 2016, após um raide policial a um encontro religioso numa casa na região de Bukhara, quatro muçulmanos sufis foram condenados a quatro anos de prisão e outros 11 receberam multas no valor de 4.000.000 soms por participarem em actividades de um grupo religioso ilegal.[35] Em Maio de 2017, um tribunal de Tashkent impôs penas de prisão de cinco a seis anos a 11 muçulmanos acusados de reunirem em casas privadas para discutirem assuntos religiosos e ouvirem sermões proibidos.[36]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O novo governo do Usbequistão tem dado os primeiros, mas encorajadores passos no sentido de uma maior abertura democrática. Vai ser preciso tempo antes de podermos ver se estas mudanças são apenas uma fachada para ganhar legitimidade interna e atrair investidores estrangeiros – indispensáveis para reavivar as fortunas económicas do país – ou se são uma tentativa real de mudar de direção no sentido de uma democracia mais aberta, de respeito pelos direitos humanos em geral e de liberdade religiosa em particular.

Notas

[1] Cf. artigos 31.º e 6.º, Uzbekistan’s Constitution of 1992 with Amendments through 2011, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Uzbekistan_2011.pdf?lang=en (acedido a 10 de Abril de 2018).

[2] “Uzbekistan Chapter”, 2017 Annual Report, Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/Uzbekistan.2017.pdf (acedido a 2 de Maio de 2018).

[3] Mushfig Bayram, “UZBEKISTAN: No books allowed, Bible ordered destroyed”, Forum 18, 13 de Dezembro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2341 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[4] Mushfig Bayram e John Kinahan, “UZBEKISTAN: Religious freedom survey, September 2017”, Forum 18, 11 de Setembro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2314 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[5] Mushfig Bayram, “UZBEKISTAN: Harshened Criminal and Administrative Code punishments”, Forum 18, 15 de Junho de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2189 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[6] “Religious extremism propaganda in media and Internet to be punished by sentence of up to eight years in Uzbekistan”, Interfax Religion, 27 de Abril de 2016, http://www.interfax-religion.com/?act=news&div=12914 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[7] Tom Michael, “Panel cautiously optimistic on improving human rights in Uzbekistan”, The Astana Times, 29 de Setembro de 2017, https://astanatimes.com/2017/09/panel-cautiously-optimistic-on-improving-human-rights-in-uzbekistan/ (acedido a 14 de Abril de 2018).

[8] “UN Human Rights Chief on First Visit To Uzbekistan”, Radio Free Europe/Radio Liberty, 11 de Maio de 2017, https://www.rferl.org/a/un-human-rights-chief-uzbekistan/28480074.html (acedido a 13 de Abril de 2018); e “UN Expert Tells Uzbekistan Religions ‘Not A Threat’”, Radio Free Europe/Radio Liberty, 12 de Outubro de 2017, https://www.rferl.org/a/uzbelistan-freedom-religion-shaheed-un/28790512.html (acedido a 13 de Abril de 2018).

[9] “UN Expert Tells Uzbekistan Religions ‘Not A Threat’”, op. cit.

[10] United States Commission on International Religious Freedom, op. cit.

[11] Mushfig Bayram e John Kinahan, op. cit.

[12] “Uzbekistan”, World Watch List 2018, Open Doors, https://www.opendoorsusa.org/christian-persecution/world-watch-list/uzbekistan/ (acedido a 3 de Maio de 2018).

[13] Barnaba’s Fund, Daily Prayer, 1 de Dezembro de 2017, https://www.barnabasfund.org/au/daily-prayer/Monday-11-December-2017 (acedido a 12 de Abril de 2018).

[14] Mushfig Bayram e John Kinahan, op. cit. O salário mensal são 130.240 soms (cerca de €40). Ver Musfig Bayram, “UZBEKISTAN: Hardened Criminal and Administrative Code punishments”, op. cit.

[15] Mushfig Bayram, “UZBEKISTAN: Punished for religious books at home”, Forum 18, 29 de Setembro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2219 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[16] Ibid., “UZBEKISTAN: Officials bully child, “show trial”, Forum 18, 19 de Março de 2018, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2361 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[17] Ibid., “UZBEKISTAN: Surveillance, raids, Bible destruction, jailing, torture”, Forum 18, 19 de Outubro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2326 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[18] Mushfig Bayram e John Kinahan, op. cit.

[19] Mushfig Bayram, “UZBEKISTAN: Short prison terms, fines after”, Forum 18, 7 de Agosto de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2304 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[20] Ibid., “UZBEKISTAN: Book banning, censorship, illegal fines, reprisals’, Forum 18, 27 de Outubro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2329 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[21] Ibid., “UZBEKISTAN: More jailings, long-term prisoners’ sentences increased”, Forum 18, 18 de Novembro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2232 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[22] “Uzbekistan Country Profile”, Nations in Transit 2017, Freedom House, https://freedomhouse.org/report/nations-transit/2017/uzbekistan (acedido a 10 de Abril de 2018).

[23] Mushfig Bayram, “UZBEKISTAN: Meals and under-18s in mosques banned”, Forum 18, 12 de Julho de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2198 (acedido a 15 de Abril de 2018).

[24] Ibid.

[25] Andrew Osborn e Auyezov Olzhas, “Suppressed at home, some Uzbeks turn to militant Islam abroad”, Reuters, 1 de Novembro de 2017, https://www.reuters.com/article/us-new-york-attack-uzbekistan-militants/suppressed-at-home-some-uzbeks-turn-to-militant-islam-abroad-idUSKBN1D1636 (acedido a 2 de Abril de 2018).

[26] Fozil Mashrab, “Uzbek Government Eases Restrictions on Muslims”, Eurasia Daily Monitor, Volume 15, Issue 56, https://jamestown.org/program/uzbek-government-eases-restrictions-on-muslims/ (acedido a 12 de Abril de 2018).

[27] “Tashkent to introduce a new system of protection of public order”, UZ Daily, 15 de Fevereiro de 2018, https://www.uzdaily.com/articles-id-42737.htm (acedido a 15 de Abril de 2018).

[28] Mashrab Fozil, op. cit.

[29] Ibid.

[30] “Uzbekistan Allows Call to Prayer on Loudspeakers”, Eurasianet, 7 de Novembro de 2017, https://eurasianet.org/s/uzbekistan-allows-call-to-prayer-on-loudspeakers (acedido a 23 de Abril de 2018).

[31] Mushfig Bayram e John Kinahan, op. cit.

[32] Ibid.

[33] Ibid.

[34] Mushfig Bayram, “UZBEKISTAN: Torture, prison for “illegal” religious materials”, Forum 18, 19 de Dezembro de 201, http://forum18.org/archive.php?article_id=2241 (acedido a 4 de Abril de 2018).

[35] Mushfig Bayram e Kinahan John, op. cit.

[36] Mushfig Bayram, “UZBEKISTAN: Muslims’ long prison terms, Protestants’ short terms”, Forum 18, 20 de Junho de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2288 (acedido a 12 de Abril de 2018).

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