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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Com uma esmagadora maioria de 507 votos em 601, a 16 de Setembro de 2015, a Assembleia Constituinte do Nepal aprovou uma nova Constituição para o país. O novo texto afirma a natureza e o carácter secular das instituições nepalesas e também restringe severamente a liberdade religiosa, incluindo a liberdade para mudar de religião.[1]

No artigo 4.º, parágrafo 1, a nova Constituição estipula: “O Nepal é um estado independente, indivisível, soberano e secular.”[2] E continua: “No âmbito deste artigo, o termo ‘secularʼ significa a protecção da religião e cultura que são praticadas desde os tempos antigos, bem como da liberdade religiosa e cultural.”

O secularismo estatal foi adoptado neste antigo reino hindu em 2007, um ano após a abolição da monarquia e o fim de uma década de guerra civil entre forças armadas governamentais e guerrilhas maoístas. No entanto, desde então tem havido incerteza quanto à forma que as futuras instituições nepalesas irão assumir. A pressão exercida pelos partidos pró-hindus foi forte e juntou-se aos inúmeros problemas, o que tornou um acordo entre os membros da Assembleia Constituinte impossível de ratificar. Só após o sismo de 25 de Abril de 2015 é que, pressionados pelo povo, os principais partidos políticos com assento no Parlamento chegaram a um acordo, em Agosto de 2015. Foi este acordo que ajudou a desbloquear a paralisia que tomou conta do Nepal durante quase 10 anos. Nos dias que se seguiram a 16 de Setembro de 2015, os deputados votaram os diferentes artigos da futura Constituição um a um. Mais de dois terços rejeitaram uma alteração submetida por um partido hindu que queria que o Nepal fosse declarado com o um “estado hindu”.

A rejeição desta alteração foi bem-vinda pelos líderes da Igreja Católica no Nepal, que têm uma comunidade de quase 8.000 fiéis. O Padre Silas Bogati, vigário-geral da Vigararia Apostólica do Nepal, disse: “O secularismo não é apenas uma questão religiosa. É um valor que promove a liberdade religiosa e a igualdade de tratamento entre as todas as religiões.” Acrescentou que o voto da Assembleia Constituinte do Nepal implicou que o Estado não promove uma religião à custa de outra.[3]

Para Samim Ansari, coordenador da National Muslim Struggle Alliance, este voto simbolizou o culminar de uma longa luta das minorias religiosas para serem tratadas em pé de igualdade com a esmagadora maioria hindu da população. Num país onde os muçulmanos, de acordo com o censo de 2011, representam 4,4 por cento da população, o líder muçulmano considerou que “cada cidadão tem direito a ver a sua liberdade religiosa garantida”[4].

Os comentários dos partidos hindus foram muito diferentes. A alteração rejeitada a 14 de Setembro de 2015 foi apresentada pelo Rastriya Prajatantra Party-Nepal, o quarto maior partido político representado na Assembleia Constituinte do Nepal. No dia da votação, activistas hindus manifestaram-se em frente ao Parlamento para pressionar os deputados. No final da votação, Madhav Bhattarai, presidente da organização hindu indiana Hindu Janajagruti Samiti (Comité para o Renascimento Hindu), declarou que o voto dos deputados “feriu os sentimentos [da maioria hindu da população nepalesa]”. “O Nepal perdeu a oportunidade de se tornar no único estado hindu no mundo. É uma decisão contrária à nossa identidade”,[5] acrescentou este responsável hindu.

Todos os debates foram conduzidos numa atmosfera de tensão e violência.[6] Nas semanas anteriores à votação, confrontos entre forças de segurança e manifestantes que se opunham à nova Constituição resultaram em mais de 40 mortos. Entre os que se sentiram lesados estava a minoria étnica Madhesis, que sente que não foi suficientemente representada pelos políticos que debatiam a Constituição.

Embora os responsáveis das minorias religiosas tenham acolhido a afirmação de que o Estado deve ser secular, estão preocupados com certas disposições legislativas da nova Constituição. A lei estipula que o Estado salvaguarda o “Sanatana Dharma”, um termo frequentemente traduzido como “Tradição Primordial” e que designa a essência do Hinduísmo. O artigo 9.º, parágrafo 3, da Constituição, que lida com os símbolos nacionais, afirma que o animal nacional é a vaca, um animal que o Hinduísmo considera sagrado.

O artigo 26.º da Constituição foi descrito como “perigoso” pelo Padre Silas Bogati em Julho de 2015. O parágrafo 1 declara a liberdade religiosa como um direito fundamental. O parágrafo 2 autoriza as religiões a organizarem o culto sem impedimentos. O parágrafo 3 afirma: “…ninguém pode… converter uma pessoa de uma religião a outra, ou perturbar a religião de outra pessoa. Este é um acto punível por lei.”

Ao fazer esta afirmação, os políticos nepaleses alegaram que a Constituição dava legitimidade aos grupos nacionalistas que advogam o regresso à monarquia hindu.[7] Narayan Kaji Shrestha é vice-presidente do Partido Comunista Unificado do Nepal, o partido maoísta que foi derrotado nas eleições de Novembro de 2013. No entanto, com 82 deputados, continua a ser a terceira maior força política na Assembleia Constituinte do Nepal. De acordo com Narayan, “a forma de secularismo que os partidos políticos principais acordaram é uma pura negação do secularismo que temos vindo a defender”.[8]

Acontecimentos recentes deram às pessoas razões para se preocuparem por a natureza secular do Estado estar assente numa base frágil. Mais de 160 anos depois do Código Penal “Muuki Ain” ter entrado em vigor, o Parlamento aprovou um novo Código Penal a 8 de Agosto de 2017, referindo secções fundamentais da nova Constituição. O novo código criminaliza o acto de “ofender os sentimentos religiosos” dos outros. A pena pode ir até dois anos de prisão e uma multa de 2.000 rupias. O artigo 9.158.º do Código Penal proíbe as tentativas de “converter” outros ou “de enfraquecer a religião, a fé ou as crenças praticas desde tempos antigos (‘sanatanʼ) por uma comunidade, casta ou grupo étnico”, estabelecendo uma pena de até cinco anos de prisão e uma multa de 50.000 rupias (quase US$500).[9] Aprovada por Bidhya Devi Bhandari, o Presidente do Nepal, a lei entrou em vigor a 16 de Outubro de 2017.

Em 2015, o Vice-Primeiro-Ministro Kamal Thapa tinha garantido que as alterações ao Código Penal não iriam de forma nenhuma contra a liberdade religiosa. Em Fevereiro de 2016, o Parlamento realizou uma consulta pública às alterações propostas. De acordo com responsáveis cristãos nepaleses, os mais de 45.000 comentários que foram enviados por escrito não foram tidos em conta. As organizações budistas e muçulmanas e as associações da minoria himalaia Kirat também expressaram os seus receios, mas uma vez mais alegaram que estes não foram tidos em consideração.[10]

O Pastor Tanka Subedi advertiu contra as ideias de alguns líderes hindus para quem o secularismo não é mais do que um cavalo de Troia introduzido pelos cristãos no Nepal para subverter o carácter fundamentalmente hindu das instituições do país.[11]

Há outras leis e regulamentos para além da Constituição e do Código Penal que discriminam os que não são hindus. As leis actualmente em vigor significam que é muito mais fácil obter o reconhecimento legal para organizações hindus do que para as instituições de outras religiões. As organizações não hindus passam por dificuldades quando querem adquirir, por exemplo, propriedades para uso institucional. Os casamentos que envolvem casais de religiões diferentes são difíceis, sobretudo por razões culturais e sociais. Os cristãos enfrentam problemas recorrentes quando tentam adquirir terrenos, seja para os transformarem em cemitérios ou para aumentarem a dimensão dos que já existem.

Embora não seja estritamente relevante para o assunto em consideração, o sismo de 25 de Abril de 2015 foi tão forte que o seu impacto teria de ter repercussões nos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, como pode ver-se na secção sobre ‘Incidentes’ já a seguir. O sismo atingiu o centro de Kathmandu e matou quase 9.000 pessoas, danificando ou destruindo 600.000 edifícios.[12]

Incidentes

Depois de ser votada a nova Constituição, o incidente mais grave relativo à liberdade religiosa ocorreu a 9 de Junho de 2016. Sete homens e uma mulher foram detidos por distribuírem uma brochura sobre Jesus Cristo numa escola cristã em que a maioria dos alunos eram de outros grupos religiosos. As pessoas que distribuíram a brochura foram à escola no âmbito de um programa de apoio ao Nepal na sequência do sismo de 2015. Eram trabalhadores humanitários cristãos e a polícia acusou-os de tentarem converter as crianças, acusação que eles recusaram, dizendo que apenas estavam a ajudar as crianças. Estas detenções desencadearam uma reacção emotiva no Nepal. Poucos dias depois da detenção, as autoridades de Kathmandu anunciaram que todas as instituições cristãs que acolhem órfãos e crianças deviam receber multas pesadas e ser mesmo encerradas, caso fossem descobertos livros cristãos entre os seus manuais escolares. Mesmo assim, quando os oito cristãos detidos foram levados a julgamento no início de Dezembro de 2016, o tribunal ilibou-os e todas as acusações contra eles foram retiradas.[13]

Outro incidente relacionado com a Igreja Católica. A 18 de Abril de 2017, um ataque de fogo posto danificou parcialmente o presbitério da Catedral da Assunção da Virgem Maria em Kathmandu. Os danos não foram tão graves quanto muitos temeram, mas o fogo poderia ter sido mortal. A polícia abriu uma investigação. O ataque com fogo posto ocorreu algumas semanas antes das eleições locais de 14 de Maio e 14 de Junho, um passo importante antes das eleições parlamentares de 2018. O Padre Silas Bogati, antigo pároco da catedral, afirmou: “Estamos muito preocupados. Uma vez que nada foi deixado [para identificar os atacantes], não sabemos se este foi um ataque pessoal ou uma acção realizada por uma organização com fins políticos.”[14]

O governo do Nepal anunciou a 4 de Abril de 2016 que o Natal já não era um feriado público. Ao explicar esta alteração, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Shakti Basnet disse: “Formos forçados a tomar esta decisão para controlar o [aumento do] número de dias sem trabalho. Esta medida não é de forma nenhuma dirigida contra os cristãos.”[15] O Natal tinha sido acrescentado como feriado público em 2008, uma medida que surgiu após a abolição da monarquia, a única monarquia hindu no mundo, que existia desde há 240 anos e que foi substituída por um estado secular.[16]

Os cristãos argumentaram que o país tinha 83 dias sem trabalho ou feriados públicos relacionados com o calendário religioso hindu e que mais um dia para a celebração do Natal não fazia grande diferença. Ainda assim, o governo manteve a decisão, afirmando que o Natal continuaria a ser um dia de folga para os trabalhadores cristãos na função pública.

A Federação Nacional de Cristãos no Nepal afirmou: “O governo pretende restringir os direitos e a liberdade religiosa das minorias.”[17] Além disso, os cristãos argumentaram que, em vez de abolir o Natal como feriado público, as autoridades deveriam dar prioridade à reconstrução do país após o sismo de Abril de 2015.

Quatro igrejas foram atacadas em cinco dias durante o mês de Maio de 2018. Ninguém ficou ferido e ninguém reivindicou a responsabilidade. Três das igrejas foram incendiadas: Igreja de Hebron no município rural de Hilihang, Panchtar (9 de Maio); Igreja Emmanuel em Doti (10 de Maio) e Igreja Emmanuel em Kanchanpur (11 de Maio). A Igreja Mahima em Dhangadhi foi bombardeada a 13 de Maio e ficou parcialmente destruída.[18] Embora a polícia tenha dito que os culpados eram maoístas biplab, fontes locais destacam o significado das ameaças feitas nas semanas anteriores por um grupo extremista hindu. Isto aconteceu depois de seis cristãos terem sido detidos pela polícia no distrito de Tehrathrum, no leste do Nepal, acusados de evangelização. Dois deles foram detidos a 9 de Maio depois de cantarem canções religiosas na rua e os outros quatro foram detidos em casa.[19]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A nação himalaia comprimida entre os dois gigantes que são a Índia e a China está a viver tempos de mudança fundamentais. Enquanto mosaico de 125 grupos étnicos, o Nepal escolheu uma estrutura republicana e federal, apesar de sete províncias estarem longe de estar estabilizadas. Perante este cenário em mudança, as tensões alimentadas por grupos hindus são um fator adicional de instabilidade. As minorias religiosas vão sem dúvida estar muito atentas para ver como é que o novo Código Penal vai ser aplicado e para perceber se a liberdade religiosa vai ser mantida no país.

Notas

[1] “The country adopts a Constitution strongly restricting religious freedom”, Eglises d’Asie, 17 de Setembro de 2015, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/nepal/2015-09-17-le-pays-se-dote-d2019une-constitution-a-la-fois-laique-et-restreignant-fortement-la-liberte-religieuse (acedido a 9 de Abril de 2018).
[2] Para referências relacionadas com o texto da Constituição, ver:
https://www.constituteproject.org/constitution/Nepal_2015.pdf

[3] “The country adopts a Constitution strongly restricting religious freedom”, Eglises d’Asie, 17 de Setembro de 2015, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/nepal/2015-09-17-le-pays-se-dote-d2019une-constitution-a-la-fois-laique-et-restreignant-fortement-la-liberte-religieuse (acedido a 9 de Abril de 2018).

[4] Ibid.

[5] Ibid.

[6] Numa viagem ao Sul da Ásia, o Cardeal Fernando Filoni, Prefeito da Congregação para a Evangelização dos Povos, tinha marcada uma visita ao Nepal de 15 a 19 de Setembro de 2015, em particular para demonstrar a proximidade e solidariedade entre a Igreja Católica e os nepaleses afectados pelo sismo de 25 de Abril. A sua visita foi cancelada, oficialmente devido a razões de segurança. A sua chegada a Kathmandu poderia ter sido compreendida e denunciada por extremistas hindus como uma manobra da Santa Sé para impedir a reposição da religião Hindu como religião do Estado no Nepal.

[7] “The government tries to reassure the Christians on the secularity of the future Constitution”, Eglises d’Asie, 8 de Outubro de 2012, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/nepal/2012-10-08-le-gouvernement-tente-de-rassurer-les-chretiens-sur-la-laicite-de-la-future-constitution (acedido a 9 de Abril de 2018)

[8] “The country adopts a Constitution strongly restricting religious freedom”, Eglises d’Asie, 17 de Setembro de 2015, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/nepal/2015-09-17-le-pays-se-dote-d2019une-constitution-a-la-fois-laique-et-restreignant-fortement-la-liberte-religieuse (acedido a 9 de Abril de 2018).

[9] “Nepal’s Protection of Religious Freedom on Downward Spiral”, Ewelina U. Ochab, Forbes, 7 de Fevereiro de 2018, https://www.forbes.com/sites/ewelinaochab/2018/02/07/nepals-protection-of-religious-freedom-on-downward-spiral/#4db9137cc87b (acedido a 9 de Abril de 2018)
[10] “Nepal criminalizes religious conversion under new law”, Prakash Khadka, Ucanews, 5 de Setembro de 2017, https://www.ucanews.com/news/nepal-criminalizes-religious-conversion-under-new-law/80143 (acedido a 9 de Abril de 2018)

[11] “Nepal Criminalizes Christian Conversion and Evangelism”, Kate Shellnut, Christianity Today, 25 de Outubro de 2017, http://www.christianitytoday.com/news/2017/october/nepal-criminalizes-conversion-christianity-evangelism-hindu.html (acedido a 9 de Abril de 2018)

[12] “Nepal earthquake of 2015”, by John P Rafferty, Encyclopaedia Britannica, 18 de Abril de 2018 https://www.britannica.com/topic/Nepal-earthquake-of-2015 (acedido a 10 de Junho de 2018)

[13] “UPDATE First religious freedom case under new Nepal constitution: all charges dropped”, WorldWatch Monitor, 6 de Dezembro de 2016, https://www.worldwatchmonitor.org/2016/12/update-first-religious-freedom-case-under-new-nepal-constitution-all-charges-dropped/ (acedido a 9 de Abril de 2018)

[14] “Concern of the small Catholic community ahead of local elections”, Eglises d’Asie, 25 de Abril de 2017, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/nepal/2017-04-25-inquietude-de-la-petite-communaute-catholique-a-l2019approche-des-elections-locales (acedido a 9 de Abril de 2018)

[15] “Christians threaten to protest after Nepal ‘cancels Christmas”, Florence Taylor, Christian Today, 7 de Abril de 2016, http://www.christiantoday.com/article/christians.threaten.to.protest.after.nepal.cancels.christmas/83519.htm (acedido a 9 de Abril de 2018)

[16] “Christmas and Eid al-Fitr become holidays”, Eglises d’Asie, 16 de Janeiro de 2008, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/nepal/2008-01-16-noel-et-l2019id-al-fitr-deviennent-jours-feries/ (acedido a 9 de Abril de 2018)

[17] “Christians see red as Xmas holiday scrapped”, The Himalayan, 3 de Abril de 2016, https://thehimalayantimes.com/kathmandu/christians-see-red-as-xmas-holiday-scrapped/ (acedido a 9 de Abril de 2018)

[18] “Nepal four churches targeted in arson attacks”, Christian Solidarity Worldwide, 16 de Maio de 2018, https://www.csw.org.uk/2018/05/16/news/3975/article.htm (acedido a 10 de Junho de 2018)

[19] “Christians in Nepal Suspect Hindu Extremists in Sudden Attacks on Churches”, Morning Star, 22 de Maio de 2018 https://christiannews.net/2018/05/22/christians-in-nepal-suspect-hindu-extremists-in-sudden-attacks-on-churches/ (acedido a 10 de Junho de 2018)

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