Religião

15.827.000População

181.040 Km2Superfície

Leia o Relatório
keyboard_arrow_down

homekeyboard_arrow_rightCambodja

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Localizado no coração do Sudeste Asiático, o Cambodja é uma monarquia constitucional. A sua Constituição, adotada em 21 de setembro de 1993, garante o direito à liberdade religiosa. O artigo 43.º (parágrafos 1 e 2) diz o seguinte: “Os cidadãos cambojanos de ambos os sexos terão direito à liberdade de crença. A liberdade de crença religiosa e culto será garantida pelo Estado sob condição de essa liberdade não afetar outras crenças religiosas ou infringir a ordem e a segurança públicas.”[1] Ao mesmo tempo, o Cambodja é predominantemente budista e a maior parte das pessoas praticam o Budismo Theravada, uma religião que ocupa um lugar central e dominante na vida do país, algo que é reconhecido pela Constituição. O artigo 43.º (parágrafo 3) estipula que “o Budismo é a religião do Estado”.[2] A lei básica do reino especifica ainda que o Estado apoia o ensino do Budismo. No entanto, ao mesmo tempo, proíbe a discriminação baseada na filiação religiosa. O artigo 31.º da Constituição define o princípio da igualdade perante a lei: “Cada cidadão cambojano é igual perante a lei, gozando dos mesmos direitos e liberdades e do cumprimento das mesmas obrigações, independentemente da raça, cor, sexo, língua, crença religiosa, tendência política, nascimento, origem, estatuto social, riqueza ou outro estatuto.”[3]

A lei também estipula que as organizações religiosas devem estar registradas junto às autoridades para poderem realizar as suas atividades religiosas. O registro é feito no Ministério da Fé e da Religião. Para tal, as organizações religiosas devem apresentar informação sobre os seus objetivos, atividades, o currículo dos seus líderes e uma descrição das suas fontes de financiamento. Anualmente, devem apresentar um relato detalhado das suas atividades. A legislação em vigor especifica ainda que devem restringir-se de insultar outras organizações religiosas, alimentar disputas ou prejudicar a segurança nacional. O processo de registro pode durar até três meses e é relativamente complicado, pois é realizado a nível local, provincial e nacional. Após o registro, as organizações religiosas são elegíveis a isenções fiscais por parte do Ministério da Economia e Finanças. Apesar de todas estas medidas parecerem relativamente complexas, deve mencionar-se que o Ministério da Fé e das Religiões não está autorizado a atuar contra as organizações religiosas que escolham não se registrar e a lei não especifica penalizações para a ausência de registro.[4]

Com base nestas disposições constitucionais e legislativas, parece que os cambojanos em geral gozam de um elevado grau de liberdade religiosa, uma situação que contrasta a situação de várias outras liberdades fundamentais que estão longe de ser protegidas num país que tem sido governado de forma autoritária pelo mesmo primeiro-ministro, Hun Sen, desde 1985. A este respeito, o lugar do Budismo na cultura e na vida diária dos cambojanos torna esta religião num claro interveniente político. Embora o clero budista esteja ausente da política, tensões crescentes na sociedade poderão, ocasionalmente, levá-lo a intervir mais diretamente.

Por exemplo, em 1998, jovens monges e noviços foram para as ruas manifestar-se contra o resultado vergonhoso das eleições legislativas de 26 de julho desse ano, que permitiram que o partido de Hun Sen se mantivesse no poder.[5] Durante uma marcha pacífica, a polícia disparou sobre os monges e matou doze. Mais recentemente, em dezembro de 2013, centenas de monges manifestaram-se pacificamente em frente à Assembleia Nacional em Phnom Penh transportando uma petição que apelava ao fim dos abusos dos direitos humanos no país. Os monges, a maioria dos quais jovens, foram aclamados por uma multidão de vários milhares de pessoas, antes de dispersarem pacificamente sob o olhar atento de uma grande força policial.[6]

Ao manifestarem-se, estes monges, ativos na Rede Independente de Monges pela Justiça Social, estão conscientes de estarem em conflito com tradições estabelecidas que requerem que os religiosos budistas se mantenham afastados dos assuntos estatais ou governamentais. Alguns monges importantes não se impediram de expressar reservas sobre eles. Em Phnom Penh, o Venerável Khim Sorn, responsável da seita Mohanikay, o principal ramo do Budismo Khmer, expressou o seu “apoio ao princípio de marchar pelos Direitos, mas não se implicar a procura de maus objetivos para criar desordem e confundir as pessoas”.[7] Os patriarcas supremos do Budismo Khmer, cuja proximidade com o partido no poder é do conhecimento de todos, ameaçaram expulsar os monges que participaram na marcha. O governo, por seu lado, tentou impedir que a marcha pacífica dos monges chegasse a Phnom Penh, por exemplo forçando os responsáveis dos pagodes a impedir o acesso dos manifestantes ao seu mosteiro durante a noite.

Para os que estão no poder, que são frequentemente acusados de agir de maneira autoritária, a liberdade de monges budistas se manifestarem deveria ser claramente limitada pelo que veem como um ataque à “ordem e segurança públicas”. Por isso, em 7 de dezembro de 2014, quando as marchas pelos direitos humanos se multiplicavam em todo o país com monges nas suas fileiras, os patriarcas das duas principais ordens monásticas e o Ministro da Religião assinaram uma declaração proibindo os monges de participarem em marchas, manifestações, greves e revoltas, para “preservar a dignidade do Budismo”.[8]

Contudo, a tentativa dos líderes cambojanos de restringirem qualquer crítica vinda do Budismo provou ser muito inconsistente. Em 2011, quando o Cambodja e a Tailândia se encontraram em litígio por causa do templo de Preah Vihear, que ambos os países reivindicam, [9] o governo cambojano apelou a que todos os líderes religiosos no Cambodja fizessem pressão sobre as Nações Unidas e convencessem a comunidade internacional a envolver-se na crise.

Resumindo, parece que a principal fonte de preocupação em relação à liberdade religiosa é a falta de respeito pelos direitos humanos por parte de um regime que é dominado há 30 anos pelo Partido Popular Cambodjano (CPP) e o seu líder Hun Sen.

Incidentes

O destino dos montagnards continua por decidir. O governo cambojano tem sido extremamente duro para com esta minoria majoritariamente crista originária das montanhas centrais do Vietnã, de onde fugiram por razões religiosas e políticas. O seu êxodo não é nada de novo (começou em 2001, depois de alguns grupos terem surgidos, e reemergiu em 2006 sem realmente terminar). Nos últimos anos, Phnom Penh não tem hesitado em enviar montagnards de volta para o Vietnã contra a sua vontade. Muito pouco conseguem obter estatuto de refugiados no gabinete local do ACNUR. Em julho de 2017, 16 montagnards foram repatriados para o Vietnã, enquanto outros 13 partiram para as Filipinas. Entre os outros 200 que procuram asilo no Cambodja, o Gabinete de Refugiados em Phnom Penh afirmou que apenas três receberiam o estatuto de refugiado, pois os outros eram considerados como imigrantes ilegais.[10]

A minoria muçulmana cham do Cambodja também parece ter perturbado o governo. Herdeiros do Reino de Champa, os seus antepassados começaram a converter-se ao Islamismo no século XIII. Nos últimos anos, têm passado por um processo de re-islamização. A prática até agora desconhecida de usar um véu apareceu entre as mulheres cham e, em 2014, o autoproclamado grupo Estado Islâmico alegou que os cham estavam combatendo ao seu lado no Iraque e na Síria – alegações que nunca foram confirmadas por fontes independentes. Contudo, em junho de 2016, o governo cambojano ordenou o fechamento da Rádio Sap Cham, uma estação de rádio que emitia um programa diário de quatro horas desde 2004 dedicado à língua, cultura, religião e identidade cham.[11] Era o único programa de rádio do país em língua cham.

Em setembro de 2016, o Comitê Eleitoral Nacional reiterou o direito dos muçulmanos a usarem fotografias com a cabeça coberta por um fez ou por um véu nos seus documentos de identidade. Finalmente, durante o Ramadã, o Primeiro-Ministro Hun Sen ofereceu um iftar, uma refeição para quebrar o jejum, a membros da comunidade muçulmana, dizendo-lhes que nunca seria implementada uma política de discriminação no Cambodja.

Em relação aos budistas, a polícia monitoriza os pagodes onde os membros da Rede Independente de Monges pela Justiça Social estão ativos.[12] Na província de Battambang, durante as eleições municipais de junho de 2017, um monge, o Venerável Horn Sopanny, foi detido depois de aparecer numa página do Facebook com um revólver na mão. Vestido com o seu hábito de monge, Horn Sopanny criticou o governo, dizendo que a sua arma seria usada na guerra civil que o primeiro-ministro previra caso o partido perdesse as eleições. Detido a 21 de julho por posse ilegal de arma, o monge foi defendido pelos seus familiares, que alegaram que o revólver era um brinquedo de plástico e que a sua detenção tinha motivações políticas.[14]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Nos últimos anos, o Cambodja tornou-se uma das economias mais bem-sucedidas do Sudeste Asiático. Mas tem aumentado a revolta da população, em especial entre os jovens, cansados da corrupção e da captura da riqueza do país por uma elite próxima de Hun Sen. Como sempre faz quando se aproximam eleições – as próximas eleições parlamentares são em julho de 2018 – o regime cambojano tenta começar tudo do zero. No dia 3 de setembro de 2017, o governo anunciou a detenção de Kem Sokha, o líder do principal partido da oposição, por acusações de traição.[13] Também neste caso, o primeiro-ministro, no poder há 32 anos, apresentou-se como baluarte contra a anarquia e a guerra civil. Em junho de 2016, perante um encontro de cristãos, Hun Sen alegou ser o defensor da liberdade religiosa no Cambodja. Disse de si próprio: “Quando Hun Sen ficar, Hun Sen vai permitir que as práticas religiosas sejam realizadas em qualquer lugar.” [15] Reconhecidamente, em comparação por exemplo com os seus vizinhos vietnamitas ou chineses, os cambojanos vivem sob um regime que é muito mais tolerante e respeitador da liberdade religiosa. Contudo, o poder exercido hoje em dia pelo regime de Hun Sen não augura nada de bom para a estabilidade social e política do país.

Notas

[1] Cambodia’s Constitution of 1993 with Amendments through 1999, constituteproject.org https://www.constituteproject.org/constitution/Cambodia_1999.pdf (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Cambodia, Departamento de Estado Norte-Americano, 15 de agosto de 2016, https://www.state.gov/documents/organisation/268964.pdf (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[5] ‘Une nouvelle génération de moines bouddhistes fait son entrée sur la scène politique’, Églises d’Asie, 1 de outubro de 1998, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/cambodge/1998-10-01-une-nouvelle-generation-de-moines-bouddhistes-fait (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[6] ‘Des moines bouddhistes s’engagent pour la défense des droits de l’homme’, Églises d’Asie, 17 de dezembro de 2013, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/cambodge/2013-12-17-des-moines-bouddhistes-s2019engagent-pour-la-defense-des-droits-de-l2019homme (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[7]. Ibid.

[8]. ‘POUR APPROFONDIR – Le point sur l’actualité politique et sociale du 1er décembre 2014 au 1er janvier 2015’, Églises d’Asie, 27 de janeiro de 2015, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/cambodge/2015-01-27-pour-approfondir-le-point-sur-l2019actualite-politique-et-sociale-du-1er-decembre-2014-au-1er-janvier-2015 (acesso em 6 de março de 2018).

[9] Construído no século XI, o templo khmer de Preah Vihear localiza-se num monte que é reivindicado simultaneamente pela Tailândia e pelo Cambodja. O conflito radica na delimitação da fronteira durante o período colonial: a Convenção de 1904 e o Tratado de 1907, assinado pelo Reino de Sião e França, na época país colonizador do Cambodja, que deu o Preah Vihear ao Cambodja. Em 1949, a Tailândia considerou o mapa inválido e tomou posse do templo, apesar de protestos franceses. Em 1953, quando o Cambodja se tornou independente, a situação não mudou. Mas, em 1962, o Tribunal Internacional de Justiça de Haia atribuiu a soberania do templo ao Cambodja. Em 2008, o Cambodja pediu que o templo fosse considerado como local de Patrimônio Mundial pela UNESCO. Isto reacendeu a disputa, tornando o templo e os seus 4,6 km² de terreno numa questão política que envolveu o orgulho nacional das duas partes.

[10] Erin Handley, ‘Kingdom ‘failing’ Vietnam asylum seekers’, The Phnom Penh Post, 3 de maio de 2016, http://www.phnompenhpost.com/national/kingdom-failing-vietnam-asylum-seekers (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[11] Vandy Muong e Erin Handley, ‘Kingdom’s only Cham radio show goes dark’, The Phnom Penh Post, 27 de junho de 2016, http://www.phnompenhpost.com/national/kingdoms-only-cham-radio-show-goes-dark (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[12] Savyouth Hang, ‘Cambodia Activist Monks Detained fr Questioning at Opposition Rally’, Radio Free Asia, 26 de maio de 2017, https://www.rfa.org/english/news/cambodia/monks-05262017124639.html (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[13] ‘Cambodian police ‘spying’ on activist monks’, Ucanews, 28 de junho de 2017, https://www.ucanews.com/news/cambodian-police-spying-on-activist-monks/79613 (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[14] ‘Cambodge : le chef de l’opposition reste en prison’, Radio France Internationale, 2 de fevereiro de 2018, http://www.rfi.fr/asie-pacifique/20180202-cambodge-le-chef-opposition-reste-prison (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

[15] Hul Reaksmey, ‘Hun Sen Warns Religious Freedom Would Be Lost If Regime Toppled’, Voice of America, 26 de junho de 2016, https://www.voacambodia.com/a/hun-sen-warns-religious-freedom-would-be-lost-if-regime-toppled/3393998.html (acesso em 14 de fevereiro de 2018).

Sobre nós

Fundada em 1947 como uma organização católica de ajuda para refugiados de guerra e reconhecida desde 2011 como fundação pontifícia, a ACN dedica-se ao serviço dos cristãos no mundo inteiro - através da informação, oração e ação - especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem por necessidades materiais. A ACN financia todos os anos uma média de 6000 projetos em aproximadamente 150 países graças à doações de particulares, dado que a fundação não recebe financiamento público.