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Trinidade e Tobago

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

No seu preâmbulo, a Constituição [1] afirma que Trindade e Tobago é fundada em princípios que reconhecem a supremacia de Deus, a dignidade da pessoa humana e os direitos inerentes do indivíduo, e reforça que estes direitos foram concedidos pelo criador.

O artigo 4.º da Constituição também reconhece o direito à liberdade, a igualdade perante a lei, a proteção da lei, o direito de os pais escolherem a educação dos seus filhos, a liberdade de consciência e culto, a liberdade de pensamento e expressão, a liberdade de associação e a proibição de discriminação com base na raça, origem, cor, religião ou sexo.

O artigo 29.º da Lei da Educação [2] afirma que ninguém pode ver recusado o acesso a uma escola pública por motivos religiosos. A educação religiosa é autorizada nas escolas públicas. Caso os pais solicitem instrução religiosa para os seus filhos, deve ser disponibilizado espaço no horário escolar para um grupo de fé que a queira prover, sendo a participação estritamente voluntária.

O casamento muçulmano e o divórcio são regulamentados por lei.[3]

Os juramentos judiciais podem ser realizados sobre o Novo Testamento para os Cristãos e o Antigo Testamento para os judeus. Os que não pertencem a estas religiões podem fazer o juramento de outras formas.[4]

A lei proíbe os atos que promovam a hostilidade para com qualquer grupo por motivos religiosos.[5]

Os grupos religiosos devem registar-se junto das entidades governamentais e precisam de demonstrar que estão ativos. Para obterem o estatuto de isenção fiscal e serem autorizados a registar casamentos civis, devem registar-se como organização caritativas. Os missionários que pertençam a grupos religiosos registados estão autorizados a entrar no país.[6]

O governo financia atividades realizadas pela Organização Inter-Religiosa (IRO), que representa a maior parte dos grupos religiosos. As escolas públicas não denominacionais e as escolas públicas com filiação religiosa recebem subsídios estatais.[7]

Incidentes

Em 2017, dois locais de culto cristãos, incluindo uma igreja católica, foram assaltados em Sangre Grande.[8]

Em Fevereiro de 2018, o Primeiro-Ministro Keith Rowley disse que os acusados de ações criminais não deveriam alegar que estão a ser discriminados pelas autoridades por motivos religiosos, afirmando que “ninguém neste país está acima da lei”. Referiu também que “se os serviços de segurança tiverem informação” sobre “intenção criminal ou […] conduta criminal”, devem “proteger o resto do país, independentemente” da religião.[9]

A polícia foi acusada de provocar membros da comunidade muçulmana numa manifestação a 11 de Março de 2018 num estádio de Marabella. Os muçulmanos tinham-se reunido para protestar contra as implicações da proposta de lei antiterrorismo. Os polícias foram acusados de realizar excessivas buscas em viaturas e de realizarem uma a busca corporal a um segurança. Os polícias à paisana que realizaram a busca não mostraram qualquer identificação. No protesto, as propostas de alteração da atual lei antiterrorismo foram criticadas por se considerar que irão afetar os direitos constitucionais. Fiaz Ali, um porta-voz no encontro, acusou as autoridades de intenção de incitar à islamofobia.[10]

Perspectivas para a liberdade religiosa

À semelhança do período 2014-16, no período em análise não foram vistos sinais de intolerância que sugiram que a liberdade religiosa esteja em declínio.

Notas

[1] Todos os artigos citados são retirados de Trinidad and Tobago’s Constitution of 1976 with Amendments through 2007, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Trinidad_and_Tobago_2007.pdf?lang=en (acedido a 31 de Março de 2018).

[2] Education Act (Chapter 39:01’), Laws of Trinidad and Tobago, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=150&q=&currentid=986#email-content (acedido a 3 de Março de 2018).

[3] Muslims Marriage and Divorce Act (Chapter 45:02), Laws of Trinidad and Tobago, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=300&q=&currentid=1050#email-content (acedido a 3 de Março de 2018).

[4] Oaths Act (Chapter 7:01), Laws of Trinidad and Tobago, http://laws.gov.tt/ttdll-web/revision/list?offset=320&q=&currentid=386#email-content (acedido a 3 de Março de 2018).

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Trinidad and Tobago”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 3 de Março de 2018).

[6] Ibid.

[7] Ibid., “Trinidad and Tobago”, International Religious Freedom Report for 2014, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2014religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 3 de Março de 2018).

[8] ‘Church robbed again,’ CNC3, Março de 2017, http://www.cnc3.co.tt/news/church-robbed-again (acedido a 4 de Março de 2018); ’Catholic church robbed’, CNC3, 7 de Agosto de 2017, http://www.cnc3.co.tt/news/catholic-church-robbed (acedido a 4 de Março de 2018).

[9] “Religion, politics a bad mix – Rowley”, The Trinidad and Tobago Guardian, 24 de Fevereiro de 2018, http://www.guardian.co.tt/news/2018-02-23/religion-politics-bad-mix—rowley (acedido a 4 de Março de 2018).

[10] Rhondor Dowlat, “Muslims claim police provocation at sando rally”, The Trinidad and Tobago Guardian, 12 de Março de 2018, http://www.guardian.co.tt/news/2018-03-11/muslims-claim-police-provocation-sando-rally (acedido a 31 de Março de 2018).

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