Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição pós-revolucionária[1] promulgada em Janeiro de 2014 afirma o compromisso do povo tunisino “com os ensinamentos do Islão” e a proteção do “legado cultural” do país. De acordo com o artigo 1.º, “a Tunísia é um estado livre, independente e soberano; a sua religião é o Islamismo, a sua língua é o árabe, e o seu sistema é republicano.” Contudo, o artigo 2.º afirma: “A Tunísia é um estado civil baseado na cidadania, na vontade do povo e na supremacia da lei.”

O artigo 6.º refere o seguinte: “O Estado é o guardião da religião. O Estado garante a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso e a neutralidade das mesquitas… O Estado compromete-se a divulgar os valores da moderação e tolerância, a proteger o sagrado e a proibir qualquer ofensa a este. O Estado compromete-se igualmente a proibir e a combater os apelos ao Takfir [acusações de apostasia] e o incitamento à violência e ao ódio.”[2] Os críticos vêem este artigo como contraditório.[3]Embora o actual governo enfatize a importância da liberdade religiosa, o artigo também permite interpretações mais restritivas que podem prejudicar essa mesma liberdade. De acordo com Fadhel Achour, secretário-geral da União de Imãs, o secularismo na Tunísia é impossível porque a Tunísia historicamente é “um país muçulmano”.[4]

O presidente da república tem de ser muçulmano. No entanto, a Constituição garante a liberdade de crença e consciência. As tentativas por parte de islamitas na assembleia constitucional de criminalizar a apostasia do Islamismo falharam. A conversão do Islamismo a outra religião não é ilegal nos termos da Constituição.

A lei da sharia não é referida como fonte de legislação, mas é parcialmente incorporada na lei do estatuto pessoal, quando trata questões relacionadas com o casamento e as heranças.

Segundo um acordo entre a Santa Sé e a Tunísia, desde 1964 que a Igreja Católica é oficialmente reconhecida e autorizada a gerir igrejas e instituições sociais. Uma fonte católica local que quis permanecer anónima comentou o acordo da seguinte forma: “[O acordo] dá-nos certeza legal, mas também traz restrições. Segundo este modus vivendi, não somos autorizados a fazer expressões públicas da fé católica, como por exemplo procissões ou algo semelhante. No geral, este acordo proíbe qualquer forma de proselitismo.”[5]

A vasta maioria dos cidadãos tunisinos são muçulmanos sunitas, mas alguns converteram-se ao Cristianismo. Há quem considere que o número de convertidos chega aos 12.000. De acordo com fontes católicas locais, cerca de 25.000 cristãos estrangeiros vivem na Tunísia. Outros consideram um valor muito mais baixo. A maioria dos cristãos estrangeiros são católicos e há fontes locais que sugerem que eles podem chegar aos 20.000.[6]Além disso, existem comunidades ortodoxas e protestantes. A maior parte dos cristãos estrangeiros trabalham ou estudam na Tunísia, ou são imigrantes. Muitos deles são africanos da África Subsariana.

Muitos cristãos trabalharam como funcionários do Banco Africano de Desenvolvimento[7] e os seus números nas paróquias diminuíram depois de este banco ter saído de Tunes. O banco tinha-se instalado temporariamente na Tunísia depois de ser forçado a sair da Costa do Marfim em 2003 por razões de segurança. O banco empregava várias centenas de cristãos e as suas famílias regressaram agora à Costa do Marfim.

Existe uma antiga comunidade judaica com cerca de 1.500 judeus a viverem na Tunísia.[8]A maior parte dos judeus abandonou a Tunísia depois do estabelecimento do Estado de Israel. Os atuais judeus tunisinos estão sobretudo em Tunes e na ilha de Djerba. O Rabino-Chefe é pago pelo governo tunisino. Embora as comunidades judaicas ainda estejam expostas a ameaças, é-lhes dada relativa liberdade e proteção.[9]

Incidentes

Há uma pressão social e oficial cada vez maior a favor de um Islamismo mais conservador, em especial nas pequenas cidades remotas e nas zonas rurais. No último Ramadão (no Verão de 2017), cinco tunisinos foram detidos e acusados de “indecência pública” por não respeitarem o Ramadão em público. Cada um deles foi condenado a um mês de prisão, quatro por comerem em público e um por fumar.[10]Isto desencadeou protestos por parte de grupos da sociedade civil, que pediram o direito a não jejuar durante o Ramadão.[11]

Não há ataques terroristas na Tunísia desde 2015. Contudo, o histórico cemitério cristão de Sfax foi profanado em Fevereiro de 2017.[12]

Mais recentemente, em Janeiro de 2018, a sinagoga El Ghriba na ilha de Djerba foi incendiada.[13] Ao contrário do ataque terrorista da Al-Qaeda em 2002, este ataque, que apenas causou danos menores e não teve feridos, parece resultar de agitação social. Dois cocktails Molotov foram atirados para a entrada de escolas judaicas.[14]

Embora não tenha havido repetições dos grandes ataques terroristas vistos no período abrangido pelo relatório anterior, mantiveram-se as preocupações em especial relativamente à Al-Qaeda e a outros extremistas que regressam ao país após a derrota do Daesh (ISIS) em muitas partes da Síria e do Iraque. Os militares da Tunísia estão muito preocupados com a possibilidade de a Al-Qaeda tentar reconstituir-se no país.[15]

Perspectivas para a liberdade religiosa

As movimentações no sentido de alterar a lei das heranças na Tunísia para alcançar igualdade de género estão entre vários indícios que sugerem o governo da Tunísia pode estar disposto a dar passos para dar mais poder aos grupos minoritários, incluindo os não muçulmanos. O Presidente Béji Caïd Essebsi nomeou uma comissão para analisar as mudanças a um decreto de 1973 que proíbe as mulheres tunisinas muçulmanas de casarem com homens não muçulmanos. Para o presidente, este é “um obstáculo à liberdade de escolha do cônjuge”.[16]Após debates acesos, o decreto foi revogado.

Estas questões desencadearam um debate amplo e aceso não apenas na Tunísia, mas também no mundo árabe e muçulmano. A Al-Azhar egípcia, uma instituição sunita que declarou essas decisões como “contrárias aos ensinamentos islâmicos”,[17] foi firmemente condenada.

Os católicos locais consideram que a Constituição de 2014 representa um progresso. “Não só garante a liberdade de culto, mas também a efetiva liberdade de consciência”, disse um sacerdote católico à AIS.[18] E acrescentou: “Isto inclui as conversões religiosas, como as que ocorrem do Islamismo para o Cristianismo, o que seria inconcebível em muitos países islâmicos.”

O sacerdote disse ainda: “Vamos ter de ver como é que as coisas evoluem. A teoria é uma coisa, a prática é outra. Um muçulmano que mostra interesse no Cristianismo pode ser colocado sob maior pressão social.”[19] De facto, de acordo com fontes locais, alguns muçulmanos que se converteram ao Cristianismo foram assediados ou ostracizados pelas próprias famílias.

À medida que cresce o descontentamento social e económico, a agitação pode levar a grandes protestos de rua e ao ressurgimento do recrutamento por parte de grupos jihadistas. Isto, por seu turno, pode levar a que se ataquem comunidades não muçulmanas.

Notas

[1] Tunisia’s Constitution of 2014, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Tunisia_2014.pdf?lang=en (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[2] Ibid.

[3] Amna Guellali, ‘The Problem with Tunisia’s New Constitution’, Human Rights Watch, 3 de Fevereiro de 2014, https://www.hrw.org/news/2014/02/03/problem-tunisias-new-constitution (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[4] Alessandra Bocchi, ‘How religiously free is the Arab world’s most democratic country?,’ The New Arab, 29 de Agosto de 2017, https://www.alaraby.co.uk/english/indepth/2017/8/29/lifting-the-veil-religious-freedoms-in-tunisia (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[5] Oliver Maksan, ‘Thanks to Pope Francis, people are interested in Christianity’, ACN International, 24 de Novembro de 2014, https://aidchurch.wordpress.com/2014/11/page/2/ (acedido a 20 de Março de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Tunisia’, 2007 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2007/index.htm (acedido a 20 de Março de 2018).

[7] Katharina Pfannkuch, ‘Cause for concern’, Qantara.de, 9 de Outubro de 2013, http://en.qantara.de/content/christians-in-tunisia-cause-for-concern (acedido a 20 de Março de 2018).

[8] Ahmed Maher, ‘Tunisia’s last Jews at ease despite troubled past’, BBC, 1 de Maio de 2013, http://www.bbc.com/news/world-africa-22364049 (acedido a 20 de Março de 2018).

[9] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Tunisia’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 20 de Março de 2018).

[10] ‘Tunisian smoker jailed for not fasting during Ramadan’, BBC, 14 de Junho de 2017, http://www.bbc.com/news/world-africa-40273859 (acedido a 6 de Fevereiro de 2018).

[11] ‘Tunisians protest for right not to fast during Ramadan’, Middle East Eye, 11 de Junho de 2017, http://www.middleeasteye.net/news/tunisians-protest-right-not-fast-during-ramadan-432430591 (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).

[12] ‘Tunisia: Sfax: profanation of a Christian cemetery’, Human Rights Watch, 20 de Fevereiro de 2017, http://hrwf.eu/tunisia-sfax-profanation-of-a-christian-cemetery/ (acedido a 29 de Janeiro de 2018).

[13] Jack Moore, ‘Tunisia synagogue firebombed as protests rock Arab spring success story, Newsweek, 10 de Janeiro de 2018, http://www.newsweek.com/tunisia-synagogue-firebombed-protests-rock-arab-spring-success-story-776834 (acedido a 1 de Fevereiro de 2018).

[14] Tarek Amara and Ulf Laessing, ‘Protests hit Tunisia for third night as PM warns of clampdown’, Reuters, 10 de Janeiro de 2018, https://www.reuters.com/article/us-tunisia-protests/protests-hit-tunisia-for-third-night-as-pm-warns-of-clampdown-idUSKBN1EZ0OI (acedido a 1 de Fevereiro de 2018).

[15] Tarek Amara and Lamine Chikhi, ‘Al Qaeda trying to regroup in Tunisia after Islamic State setbacks: sources, Reuters, 7 de Fevereiro de 2018, https://www.reuters.com/article/us-tunisia-security/al-qaeda-trying-to-regroup-in-tunisia-after-islamic-state-setbacks-sources-idUSKBN1FR250 (acedido a 16 de Março de 2018).

[16] ‘Tunisian women free to marry non-Muslims’, BBC, 15 de Setembro de 2017, http://www.bbc.com/news/world-africa-41278610 (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[17] ‘Egypt’s Al-Azhar rejects Tunisia’s calls for equal inheritance for women’, El-Monitor, Agosto de 2017, https://www.al-monitor.com/pulse/originals/2017/08/egypt-opposition-call-tunisia-inheritance-gender-equality.html (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[18] ‘Tunisia’, Religious Freedom Report 2016, Ajuda à Igreja que Sofre, http://religious-freedom-report.org/report/tunisia/ (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[19] Ibid.

Sobre nós

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