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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Embora a paz tenha regressado ao Sri Lanka depois de décadas de guerra civil que terminou com a derrota militar dos Tigres Tâmil em 2009, a harmonia religiosa e a unidade do país permanecem frágeis. No actual processo de reforma constitucional, os políticos estão a analisar se as instituições do país devem manter a forma corrente de governo centralizado ou mudar para algum tipo de federalismo. Ao mesmo tempo, no âmbito deste processo, deve ser tomada uma decisão relativamente ao lugar do Budismo, a religião maioritária da população, na nova lei fundamental.

Para o Presidente Maithripala Sirisena, o objectivo é afastarem-se do sistema de governo presidencial estabelecido no âmbito da Constituição de 1978. Este sistema tem sido culpabilizado pelo regime autoritário que o país viveu sob a presidência de Mahinda Rajapaksa (2005-2015). A nova lei fundamental deve aumentar os poderes do Parlamento e definir o nível de devolução de poderes às regiões, para corresponder às aspirações políticas das minorias tâmil e muçulmana. Contudo, ao fazê-lo, o presidente tocou num ponto particularmente sensível, nomeadamente o lugar do Budismo nas instituições do Sri Lanka.[1]Apesar de a Constituição de 1948, concedida pelos britânicos na altura da independência, estabelecer o princípio de que ninguém deve receber tratamento preferencial perante a lei com base na religião, a Constituição de 1972 e a Constituição de 1978 tornaram o Budismo na religião do Estado ao concederem-lhe o seu estatuto de religião “principal”. O artigo 9.º da Constituição de 1978 afirma: “A República do Sri Lanka deve dar ao Budismo o lugar principal e, nesse sentido, constitui dever do Estado proteger e promover o Buda Sasana.”[2] Ainda não é claro se o novo texto constitucional vai manter o actual estatuto do Budismo. Para já, o governo em exercício parece estar a tentar ganhar tempo.

Após as eleições de 2015, as próximas eleições legislativas e presidenciais estão marcadas para 2020. As eleições locais de 10 de Fevereiro de 2018 colocaram essencialmente o Partido da Liberdade do Sri Lanka do Presidente Maithripala Sirisena e o seu aliado, o Partido da Nacional Unido do Primeiro-Ministro Ranil Wickremesinghe, contra a Frente Popular do Sri Lanka do antigo Presidente Mahinda Rajapaksa.[3] A votação resultou numa vitória esmagadora do partido da oposição do antigo presidente, que ganhou a maioria dos conselhos locais.[4] As tensões levaram o governo em funções a assumir uma atitude de esperar para ver, de modo a evitar antagonizar os elementos mais nacionalistas da maioria cingalesa e os agitadores mais extremistas entre os monges budistas do país.

Os retrocessos relativamente às reformas institucionais consideradas necessárias para a paz levaram alguns líderes religiosos a tomarem medidas pelas suas próprias mãos. A 10 de Março de 2017, em Colombo, a Maha Bodhi Society juntou vários altos líderes religiosos budistas e cristãos. Dedicada a propagar o Budismo no Sudeste Asiático, a organização estabelece um espaço de diálogo entre as principais religiões mundiais. O Venerável Bellanwila Wimalarathana Nayaka Thero, um monge que durante muitos anos esteve envolvido em iniciativas de harmonia inter-religiosa, fez uma proposta considerada por todos como única. Bellanwila afirmou: “Somos nós, e não os políticos, que estamos perto das pessoas, por isso, aos líderes religiosos deve ser dado um lugar mais proeminente no processo de reconciliação [nacional]. Proponho o estabelecimento de um mecanismo de conselhos religiosos a nível departamental, distrital e nacional para promover a unidade nacional e a reconciliação.” Bellanwila referiu que, apesar de caber à Constituição o papel de estabelecer as condições necessárias para a unidade política do país, a harmonia religiosa é uma área na qual os líderes religiosos devem tomar a iniciativa.[5]

É pouco provável que estas expressões de boa vontade sejam suficientemente robustas para manter a harmonia religiosa num país ainda profundamente dividido entre a sua maioria cingalesa e a minoria tâmil. Esta divisão tem uma dimensão religiosa, uma vez que os cingaleses tendem a ser budistas e os tâmiles são sobretudo hindus. A minoria cristã, maioritariamente católica, tem características únicas, uma vez que se encontra tanto nas comunidades cingalesas como nas comunidades tâmiles, enquanto os muçulmanos são considerados um grupo à parte.

Incidentes

Nos últimos anos, parecem ocorrer incidentes de forma regular. Os tâmiles hindus queixaram-se de grupos budistas que constroem templos e colocam estátuas de Buda em áreas controladas pelos militares nas províncias do Norte e do Leste, que são predominantemente tâmiles. Os tâmiles hindus vêem nisto provas de que a maioria cingalesa quer expandir a sua influência cultural e religiosa.

O incidente mais grave de agressão foi registado e colocado nas redes sociais em Novembro de 2016. Em Batticaloa, um antigo bastião tâmil, um monge próximo dos extremistas do Bodu Bala Sena (Brigadas Budistas ou BBS) ameaçou um representante do governo local. Depois de o representante ter iniciado procedimentos legais contra algumas mulheres cingalesas, ele disse: “Cão tâmil, vou-te matar.”[6]

De acordo com um relatório da Aliança Cristã Evangélica Nacional do Sri Lanka,[7] embora a violência contra as minorias religiosas tenha decaído ligeiramente nos últimos anos, os extremistas ainda estão a realizar actividades destinadas a “intimidar” estas minorias. Além das BBS, outros grupos como por exemplo o Sinha Le (Sangue de Leão),[8] têm estado a promover a sua visão de uma “nação cingalesa”. Em geral, a Aliança Evangélica reportou 89 incidentes contra cristãos em 2016 e 36 em 2017 (até Maio de 2017). Estes incidentes incluem impedir que os cristãos gozem do direito de enterrar os seus mortos em cemitérios públicos, demolir ou encerrar igrejas, violência física e ameaças de morte contra pessoas individuais. O mesmo relatório afirma que ocorreram 44 incidentes contra muçulmanos entre o início de 2015 e Maio de 2017, incluindo ataques a mesquitas ou madrassas, discursos de ódio, ameaças e ataques físicos. É importante referir que extremistas budistas estiveram envolvidos em discursos de ódio nas redes sociais e que as suas palavras e vídeos chegam a um público muito grande.

Em Junho de 2017, um advogado de direitos humanos, Lakshan Dias, teve de fugir do país depois de participar num debate televisivo em que denunciou o aumento da intolerância religiosa no Sri Lanka, citando em particular o relatório acima referido da Aliança Evangélica. [9] O ministro da Justiça criticou-o ferozmente, apelidando-o de “traidor” e de ser um “animal”. Depois de procurar abrigo no estrangeiro durante algum tempo, o advogado regressou a casa, onde foi interrogado durante sete horas pela polícia. Três responsáveis da Aliança Evangélica foram também interrogados pelas autoridades.

 

Perspectivas para a liberdade religiosa

No período em análise, houve algumas tentativas de promover a reconciliação entre comunidades religiosas. Por exemplo, os Serviços Sociais de Arjuna Ranatunga em Colombo erigiram a maior árvore de Natal artificial do mundo na véspera de Natal de 2016.[10] Contudo, à luz das medidas e declarações do governo, há bases para recear que a reconciliação nacional tão necessária vai evoluir muito lentamente no Sri Lanka, permitindo que os grupos budistas extremistas inflijam violência na sociedade, sobretudo nas minorias religiosas.

Notas

[1] ‘Le bouddhisme doit-il conserver une place « prééminente » dans la Constitution ?’, Églises d’Asie, 9 de Fevereiro de 2017, http:// eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/sri-lanka/2016-02-09-la-reforme-en-cours-de-la-constitution-provoque-de-forts-remous (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[2] The Constitution of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka, Parliament of Sri Lanka, http://www.parliament.lk/en/constitution/main (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[3] Jehan Perera, ‘Sri Lanka hopes for reconciliation at last’, Ucanews, 29 de Janeiro de 2018 https://www.ucanews.com/news/sri-lanka-hopes-for-reconciliation-at-last/81329 (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[4] Mujib Mashal et Dharisha Bastians, ‘Election Losses Test Sri Lanka’s Leader, and the Country’s Direction’, New York Times, 11 de Fevereiro de 2018, https://www.nytimes.com/2018/02/11/world/asia/sri-lanka-elections.html (acedido a 6 de Março de 2018).

[5] Kingsley Karunaratne, ‘Sri Lankan monks, bishops propose religious councils’, Ucanews, 14 de Março de 2017, https://www.ucanews.com/news/sri-lankan-monks-bishops-propose-religious-councils/78652 (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[6] ‘La recrudescence des tensions ethniques et religieuses ternit la politique gouvernementale de réconciliation nationale’, Églises d’Asie, 13 de Dezembro de 2016, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/sri-lanka/2016-12-13-la-recrudescence-des-tensions-ethniques-et-religieuses-ternit-la-politique-du-gouvernement-en-matiere-de-reconciliation-nationale (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[7] Sri Lanka – Summary Report on Religious Freedom, Aliança Cristã Evangélica Nacional do Sri Lanka, Maio de 2017, https://www.colombotelegraph.com/wp-content/uploads/2017/06/Attcks-onevangelical-Christian-churches-in-Sri-Lanka-NCESL-Summary-brief_May-2017-1.pdf (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[8] Zachary Walko, ‘Lion’s Blood: Behind Sri Lanka’s Sinha Le Movement’, The Diplomat, 29 de Junho de 2016, https://thediplomat.com/2016/06/lions-blood-behind-sri-lankas-sinha-le-movement/ (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[9] ‘Well-known Lawyer Lakshan Dias Flees Sri Lanka After Justice Minister Wijeyadasa Rajapakshe Threatens to Take Action in Two Days’, Dbsjeyaraj.com, 29 de Junho de 2017, http://dbsjeyaraj.com/dbsj/archives/53873 (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[10] Surinder Kaur, ‘The World’s Biggest Christmas Tree Hasn’t Helped Sri Lankan Christians’, Christianity Today, 22 de Dezembro de 2017, http://www.christianitytoday.com/news/2017/december/sri-lanka-guinness-worlds-biggest-christmas-tree-christians.html (acedido a 21 de Fevereiro de 2018); Lahiru Pothmulla, ‘SL’s Christmas tree enters Guinness world records’, Daily Mirror, 13 de Dezembro de 2017, http://www.dailymirror.lk/article/SL-s-Christmas-tree-enters-Guinness-world-records-142128.html (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

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