Perseguição / Inalterado

Turquemenistão

Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 12.º da Constituição do Turquemenistão garante aos seus cidadãos a liberdade religiosa e de culto e a igualdade perante a lei. Ao mesmo tempo, defende o direito de cada pessoa a professar qualquer religião, individualmente ou com outros, para expressar e propagar crenças relacionadas com as suas visões sobre religião e para participar em rituais e práticas religiosas.[1]

Apesar disto, outras disposições legais criminalizam a atividade religiosa livre, incluindo entre outros, os artigo 76.º e 77.º do Código Administrativo,[2] que é usado para punir qualquer atividade das organizações religiosas não registadas com multas que vão dos 100 aos 1.000 manats (de €25 a €250);[3] o artigo 177.º, parágrafo 2 do Código Penal, que pune o incitamento ao ódio social, nacional ou religioso; o artigo 219.º, parágrafo 1, do mesmo código, que pune quem não presta serviço militar com uma pena de prisão máxima de dois anos.[4]

A 12 de Abril de 2016, entrou em vigor uma nova lei da religião. Anunciada pelo Presidente Berdymukhamedov no Parlamento a 12 de Janeiro de 2016 e vista como necessária para conter o aumento generalizado no alegado terrorismo e extremismo religioso, a nova legislação foi adotada sem grande alarde a 26 de Março de 2016.[5] A principal alteração é a eliminação da categoria “grupos religiosos” – ou seja, movimentos compostos de pelo menos cinco membros –, substituída apenas pela categoria “organizações religiosas”, que requer pelo menos 50 membros adultos, cujos dados pessoais e informação de contacto devem ser especificados em detalhe, para que a organização se candidate ao reconhecimento estatal.[6] Isto significa que vai ser muito mais difícil para alguns grupos religiosos alcançar o número mínimo para se registrarem.

As razões para a suspensão ou dissolução de uma organização religiosa incluem atividades que violem a Constituição, “os interesses legais dos cidadãos do país ou […] a sua ‘saúde e moral’.” [7]

A nova lei estabelece que os líderes das organizações religiosas registadas devem ser cidadãos turcomeno que receberam “educação religiosa adequada”.[8] Qualquer laço com organizações estrangeiras, incluindo a participação em peregrinações no estrangeiro, requer a autorização da Comissão para o Trabalho nas Organizações Religiosas.[9]

A lei afirma que os responsáveis do Ministério da Justiça podem participar em qualquer evento religioso realizado por uma organização religiosa registada e interrogar líderes religiosos sobre qualquer aspecto das suas actividades.[10]

De acordo com a nova lei, os governos locais têm direito de monitorizar e analisar a situação religiosa na sua jurisdição e apresentar propostas para modernizar legislação sobre liberdade religiosa.[11]

A nova lei permite que as organizações religiosas registadas criem escolas religiosas para formar o clero e outro pessoal religioso depois de obterem uma licença especial.[12] As crianças podem receber educação religiosa em aulas de até quatro horas por semana, sujeitas a aprovação parental.[13]

É necessária aprovação estatal para publicar e distribuir material religioso,[14] um processo rígido e altamente restritivo que nos últimos anos tornou mais difícil para os fiéis o acesso a literatura religiosa.

Embora a anterior lei da religião não se referisse a nenhuma alternativa bem definida ao serviço militar, a nova lei afirma que ninguém tem direito a recusar por motivos religiosos o cumprimento dos deveres estabelecidos pela Constituição e pela lei. Assim, ninguém pode exercer o direito de objecção de consciência para evitar o serviço militar.[15]

A polícia, os serviços secretos e as autoridades locais controlam as várias comunidades religiosas e frequentemente realizam buscas a igrejas registadas e não registadas, muitas das quais terminam em ameaças, espancamentos, detenções, multas e confisco de material religioso.[16]

Os indivíduos mais activos nas várias comunidades religiosas são muitas vezes monitorizados de perto pelos serviços secretos, pela polícia e por outras agências estatais. Os líderes religiosos devem reportar regularmente as actividades das suas comunidades e tudo o que considerem “sério”.[17]

É quase impossível para as várias congregações receberem visitas de confrades estrangeiros. Só as comunidades religiosas registadas têm direito a pedir autorização para convidar estrangeiros para fins religiosos e esses pedidos raramente são aceites.[18]

A atividade religiosa de grupos não registados é ilegal. Para muitas comunidades, o registo foi sempre muito difícil e os seus pedidos foram rejeitados por vários motivos, desde erros gramaticais no formulário de candidatura até ao facto de o seu líder ser cego.[19] Segundo a nova legislação, pedir o registo tornou-se ainda mais difícil. Até mesmo os movimentos religiosos que tinha obtido reconhecimento estatal no passado têm de voltar a registar-se e o resultado é incerto. Por agora, o número de organizações religiosas que conseguiram registar-se com as novas normas ainda é desconhecido. Antes de a lei entrar em vigor, o governo tinha reconhecido formalmente 130 entidades: 106 muçulmanas, 13 russas ortodoxas e 11 outras, incluindo católicos, bahá’ís e protestantes.[20] A Igreja Católica, formalmente reconstituída em 1997 com a Missio sui iuris estabelecida pelo Papa São João Paulo II, foi reconhecida em 2010 pelo governo turcomeno e tem cerca de 200 membros.[21]
Outra grande dificuldade para as comunidades religiosas é encontrar espaços ou lugares para realizar os seus encontros e celebrações religiosas, uma vez que o governo e as empresas estatais continuam a interferir na aquisição ou arrendamento de longa duração de terrenos e edifícios. Até mesmo arrendar espaços privados para eventos especiais ou celebrações litúrgicas é dificultado pela preocupação dos donos de poderem incorrer em desagrado por parte do governo.[22]

Incidentes

O Turquemenistão tem um dos governos mais repressivos e restritivos do mundo, com controlos generalizados sobre todos os aspetos da vida pública, um elevado nível de corrupção [23] e grande intolerância para com qualquer forma de dissidência. Os críticos independentes e alguns ativistas que promovem os direitos humanos enfrentam constantes ameaças de retaliações por parte do governo.[24]

À semelhança do que acontece com os direitos fundamentais, a liberdade religiosa e de crença também é seriamente restrita no Turquemenistão.[25] Vários relatórios de organizações internacionais destacaram a gravidade da situação. Em 2017, o Departamento de Estado norte-americano voltou a designar o Turquemenistão como um País de Particular Preocupação pela sua sistemática e persistente violação da liberdade religiosa, um estatuto que o país tem desde 2014.[26] Na sua World Watch List de 2017, a Open Doors classificou o Turquemenistão em 19.º lugar nos 50 países do mundo onde é mais difícil viver como cristão.[27]

Muitas igrejas e mesquitas foram demolidas nos últimos anos. Em Março de 2016, a Mesquita sunita Aksa em Ashgabat foi demolida. Embora tenha sido construída no início da década de 1990, não tinha as necessárias autorizações de construção, segundo as autoridades locais.[28]

Os locais de culto confiscados durante o regime soviético não foram devolvidos. A Igreja Arménia Apostólica ainda está à espera da devolução da sua capela em Turkmenbashi, cuja promessa de devolução lhe foi feita em 2012 pelo Presidente Berdimuhamedov. Embora a Igreja Ortodoxa Russa tenha sido autorizada a manter e ocasionalmente construir novas igrejas ao longo das últimas duas décadas, ela ainda não conseguiu voltar a possuir todas as propriedades detidas durante o período soviético.[29]

Até para os grupos cristãos registados, a vida comum não é fácil. Em várias ocasiões, responsáveis governamentais continuaram a pedir-lhes que obtivessem aprovação para actividades religiosas rotineiras, como por exemplo liturgias semanais ou actividades sociais e caritativas, incluindo campos de férias para crianças.[30]

Em Fevereiro de 2016, a polícia secreta convocou o pastor da Igreja Baptista na cidade de Maria – um ramo reconhecido oficialmente da Igreja Baptista de Ashgabat – para o interrogar sobre alegações de ele ter recebido fundos para pagar campos de férias realizados anos antes. Quando a polícia lhe pediu que assinasse uma declaração a admitir que tinha violado a lei, ele recusou-se. Como consequência, foi avisado para não organizar o seu campo de férias anual.[31] Durante o mesmo período, membros da Igreja Protestante da Grande Graça em Ashgabat e Maria foram multados em 500 manats cada (€125) por posse ilegal de literatura religiosa na vila de Tejen, onde tinham ido para falar sobre a sua fé. A polícia também questionou outros quatros membros de Maria, apreendendo literatura religiosa, telefones e dinheiro.[32]

Alguns grupos, como as testemunhas de Jeová, são um alvo especial das autoridades e das forças policiais porque tendem a fazer proselitismo e a partilhar em público as suas crenças religiosas, além de se oporem ao serviço militar.

As forças policiais invadem frequentemente os seus encontros, batem nos fiéis, que são depois detidos e multados na sequência de buscas nos seus apartamentos, ou porque foram vistos a falar sobre a sua fé com vizinhos ou outras pessoas. Por exemplo, em Abril de 2016, em Gazadzhak, na região de Lebap, depois de uma busca ao apartamento de um crente, cinco pessoas foram detidas e multadas em 100 manats (€25). Durante esse período, em Turkmenbashi, duas testemunhas de Jeová que leram a Bíblia com os seus vizinhos foram detidas e multadas pela mesma quantia.[33] Nalguns casos, foi usada violência na presença de crianças nas buscas domésticas.[34]

Outra testemunha de Jeová, Mansur Masharipov, de 32 anos de idade, foi detida a 30 de Junho de 2016 em Ashgabat por alegadamente atacar um polícia que tinha invadido o seu apartamento em Julho de 2014, durante o qual foram apreendidos literatura religiosa, um computador e um telemóvel. Apesar de negar as alegações e de dizer que ele era de facto a vítima da brutalidade policial, Masharipov foi condenado a um ano de prisão a 18 de Agosto.[35]

Outras testemunhas de Jeová foram condenadas a trabalho condicional ou correctivo durante um ou mais anos por se recusarem a fazer o serviço militar obrigatório.[36]

Uma fonte importante de problemas para os cristãos protestantes é o preconceito social generalizado contra eles, em especial se forem convertidos do Islamismo. Neste caso, enfrentam hostilidade diária das próprias famílias, da sociedade alargada e das autoridades, que os põem sob forte pressão para que regressem ao Islamismo. Os mulás locais pregam contra os convertidos e garantem que toda a comunidade está unida contra eles. Devido à intensa pressão, muitos convertidos tentam esconder a sua fé, tornando-se nos chamados “crentes secretos”.[37]

No entanto, o governo está muito interessado em controlar os seguidores do Islamismo, que é a religião maioritária. O muftiato sunita (administração espiritual muçulmana) está sob estrito controlo estatal e o mufti principal é nomeado pelo governo.[38] O muftiato por seu turno nomeia todos os imãs até ao nível distrital, mas a polícia secreta tem o principal contributo, funcionando com base em informação recolhida sobre a ascendência dos candidatos (que habitualmente têm de ser de etnia turquemena), os seus familiares, opiniões políticas e actividades.[39] Os sermões que os imãs apresentam durante as orações de sexta-feira são usados para passar mensagens estatais e as autoridades “recomendam” os assuntos que os imãs podem abordar.[40] Qualquer desvio à linha estabelecida a nível central é firmemente punido.

Os crentes muitos devotos e as pessoas que teologicamente interpretam a doutrina religiosa islâmica de formas nem sempre consideradas aceitáveis no país são vistos como extremistas e punidos. É frequente as autoridades referirem-se a estas pessoas como “wahabis”. Os presos classificados como wahabis são tratados de forma bruta e é frequente ficarem confinados a alas especiais da prisão, proibidos de receber visitas ou de trocar correspondência com o mundo exterior.[41] Muitos deles estão encarcerados na prisão de segurança máxima de Ovadan-Depe no deserto de Karakum, 70 km a norte de Ashgabat.[42]

Um dos wahabis actualmente na prisão é Bahram Saparov, de 43 anos de idade,[43] um devoto muçulmano que liderou um grupo informal de académicos sunitas. Ele e mais 20 membros do seu grupo receberam penas de prisão longas em Maio de 2013 por alegadamente conspirarem contra a ordem constitucional, incitando ao ódio social e religioso e criando uma organização de crime organizado. As sentenças foram atribuídas em três julgamentos, o último dos quais ocorreu em Junho de 2016, tendo combinado todas as condenações numa única pena de 15 anos de prisão.[44]

Três membros do grupo de Saparov – Lukman Yaylanov, Narkuly Baltaev [45] e Aziz Gafurov [46] – morreram entre meados de 2016 e 2017 na prisão de Ovadan-Tepe, alegadamente por tortura.

No final de um julgamento, a 8 de Fevereiro de 2017, um tribunal turquemeno condenou 18 homens com penas de 12 a 25 anos de prisão, com base em várias acusações, incluindo incitamento ao ódio e envolvimento em organização criminal. Todos os arguidos estavam de alguma forma ligados às escolas turcas-turcomenas associadas ao pregador muçulmano Fethullah Gülen,[47] que foi acusado pelas autoridades turcas de ser o cérebro por trás da tentativa de golpe na Turquia em Julho de 2016. Em Julho de 2017, outros 40 homens da província de Lebap foram condenados com base em acusações semelhantes e sentenciados a penas de prisão longas.[48]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Desde 2006, o Turquemenistão tem sido governado pelo Presidente Gurbanguly Berdimuhamedov, que foi reeleito pela terceira vez em Fevereiro de 2017.

A estabilidade deste regime totalitário, que até recentemente se baseou nas receitas do gás natural que permitiram que o Estado disponibilizasse importantes subsídios à população, enfrenta desafios sem precedentes na sequência do colapso dos preços do petróleo e do gás natural, das ameaças de segurança ao longo da sua fronteira com o Afeganistão e da radicalização dos jovens na Ásia Central.[49]

Em 2016, o presidente reagiu à grave crise económica fortalecendo o seu poder institucional e o da sua família através de alterações constitucionais que retiraram a idade limite dos candidatos presidenciais e alargaram o mandato de cinco para sete anos,[50] além de nomear membros da sua família para cargos de topo nos sectores público e privado.[51] Mudanças políticas improváveis, juntamente com a situação económica a agravar-se e a quase total falta de direitos fundamentais, incluindo liberdade de pensamento, crença, imprensa [52] e política, põem o país em risco de maior instabilidade interna, que o governo provavelmente abordará com maior domínio autoritário.

Notas

[1] Turkmenistan’s Constitution of 2008 with Amendments through 2016, constituteproject.org, https://constituteproject.org/constitution/Turkmenistan_2016.pdf?lang=en (acedido a 14 de Março de 2018).

[2] Felix Corley e John Kinahan, ‘Religious freedom survey, January 2017’, Forum 18 News Service, 6 de Janeiro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2244 (acedido a 13 de Março de 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Turkmenistan’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 14 de Março de 2018).

[4] ‘Turkmenistan’, 2016 Freedom of Religion or Belief World Report Religious and Belief Prisoners in over 20 Countries, pp. 146-151, Human Rights Without Frontiers, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2017/03/AR-Turkmenistan.2016.pdf (acedido a 14 de Março de 2018).

[5] Corley e Kinahan, op. cit.

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[7] Ibid.

[8] Corley and Kinahan, op. cit.

[9] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[10] Ibid.

[11] Ibid.

[12] Ibid.

[13] Ibid.

[14] Ibid.

[15] Ibid.

[16] Corley e Kinahan, op. cit.

[17] Felix Corley, ‘Compulsory re-registration, continuing state obstructionism’, Forum 18 News Service, 9 de Outubro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2323 (acedido a 13 de Março de 2018).

[18] Corley e Kinahan, op. cit.

[19] Ibid.

[20] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[21] ‘Fr. Madej: ‘Ecumenism is our daily life’, Agenzia Fides, 26 de Janeiro de 2018, http://www.fides.org/en/news/63635-ASIA_TURKMENISTAN_Fr_Madej_Ecumenism_is_our_daily_life (acedido a 12 de Março de 2018).

[22] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[23] A organização Freedom House subiu o nível de corrupção do Turquemenistão de 6.75 para 7.00, o nível mais baixo possível. Ver Nations in Transit 2017, Freedom House, https://freedomhouse.org/report/nations-transit/2017/turkmenistan (acedido a 19 de Março de 2018).

[24] ‘Turkmenistan’, World Report 2017, Human Rights Watch, https://www.hrw.org/world-report/2017/country-chapters/turkmenistan (acedido a 19 de Março de 2018).

[25] Corley e Kinahan, op. cit.

[26] ‘State Department Names the World’s Worst Violators of Religious Freedom’, United States U.S. Commission on International Religious Freedom, 4 de Janeiro de 2018, http://www.uscirf.gov/news-room/press-releases/state-department-names-the-world-s-worst-violators-religious-freedom (acedido a 14 de Março de 2018).

[27] ‘Turkmenistan’, World Watch List 2017, Open Doors, https://www.opendoorsusa.org/christian-persecution/world-watch-list/turkmenistan/ (acedido a 19 de Março de 2018).

[28] Felix Corley, ‘More than half Ashgabad’s mosques now destroyed’, Forum 18 News Service, 14 de Abril de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2168 (acedido a 13 de Março de 2018).

[29] Ibid.

[30] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[31] Felix Corley, ‘Children’s summer camp warning, fines, new Religion Law, “no religion” in army’, Forum 18 News Service, 18 de Abril de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2169 (acedido a 13 de Março de 2018).

[32] Ibid.

[33] ‘Jehovah’s Witnesses harassed, beaten, intimidated, arrested, imprisoned’, Human Rights Without Frontiers, 10 de Outubro de 2016, http://hrwf.eu/turkmenistan-jehovahs-witnesses-harassed-beaten-intimidated-arrested-imprisoned/ (acedido a 14 de Março de 2018).

[34] Felix Corley, ‘Raids, fines, torture, detentions, threats’, Forum 18 News Service, 3 de Outubro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2320 (acedido a 13 de Março de 2018).

[35] Ibid., ‘Search, arrest, torture, escape, arrest, prison’, Forum 18 News Service, 21 de Setembro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2217 (acedido a 13 de Março de 2018).

[36] Ibid. e 2016 Freedom of Religion or Belief World Report Religious and Belief Prisoners in over 20 Countries, op. cit.

[37] ‘Turkmenistan’, World Watch List 2017, op. cit.

[38] ‘Turkmenistan’, Annual Report of the U.S. Commission on International Religious Freedom, United States Comissão da Liberdade Religiosa Internacional, Abril de 2017, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/2017.USCIRFAnnualReport.pdf (acedido a 19 de Março de 2018).

[39] Corley e Kinahan, op. cit.

[40] Ibid.

[41] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[42] Felix Corley, ‘No amnesty for prisoner of conscience, no reparations despite UN instruction’, Forum 18 News Service, 5 de Abril de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2164 (acedido a 13 de Março de 2018).

[43] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[44] Felix Corley, ‘Questions ignored on tortured prisoners of conscience’, Forum 18 News Service, 6 de Dezembro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2236, (acedido a 13 de Março de 2018).

[45] Ibid., ‘Two prisoners of conscience deaths from torture?’, Forum 18 News Service, 23 de Janeiro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2249 (acedido a 13 de Março de 2018).

[46] Ibid., ‘Another disappeared prisoner dies of torture’, Forum 18 News Service, 27 de Setembro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2318 (acedido a 13 de Março de 2018).

[47] ‘Turkmenistan: 18 Men Tortured, Sentenced in Unfair Trial’, Human Rights Watch, 9 de Junho de 2017, https://www.hrw.org/news/2017/06/09/turkmenistan-18-men-tortured-sentenced-unfair-trial (acedido a 19 de Março de 2018).

[48] ‘Turkmenistan’, World Report 2018, op. cit.

[49] Nations in Transit 2016, op. cit.

[50] ‘Turkmenistan’s President Paves Way for Lifelong Rule’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 14 de Setembro de 2016, https://www.rferl.org/a/turkmenistan-constitution-amended-presidential-powers/27987567.html (acedido a 18 de Março de 2018).

[51] Nations in Transit 2017, op. cit.

[52] O World Press Freedom Index 2017, publicado a 16 de Abril pelos Repórteres Sem Fronteiras, classificou o Turquemenistão em 178.º lugar, mesmo antes da Coreia do Norte e da Eritreia. Ver ‘Turkmenistan: Staying at the Bottom’, Gundogar, 27 de Abril de 2017, http://www.gundogar.org/?024100000000000000011062017040000#17624 (acedido a 10 de Março de 2018).

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