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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O estado independente de Tuvalu no Pacífico Sul é o quarto país mais pequeno do mundo.

Segundo a Constituição, “ninguém pode ser impedido de exercer a sua liberdade religiosa”.[1] Isto inclui a liberdade para mudar de crença e fazer proselitismo. As exceções a esta regra são invulgarmente abrangente em comparação com constituições semelhantes. O direito pode ser limitado por lei por razões de defesa, ordem pública, segurança, moral e saúde, mas também se o seu exercício for “divisivo, perturbador ou ofensivo” para os “direitos ou sentimentos” de outras pessoas. De acordo com o preâmbulo da Constituição, Tuvalu é “um estado independente baseado em princípios cristãos, no estado de direito, e nos costumes e tradições de Tuvalu”. A proteção dada à liberdade religiosa aplica-se igualmente ao direito a não ter uma religião específica.

Mais de 90 por cento da população é constituída por membros da Ekalesia Kelisiano Tuvalu (EKT), uma igreja congregacionalista. A EKT é a Igreja estatal e tem direito a realizar serviços religiosos especiais em eventos de importância nacional. Cerca de 2 por cento da população são bahá’ís e há também pequenos grupos de católicos, adventistas do sétimo dia, batistas, muçulmanos e mórmons. As nove ilhas têm chefes tradicionais que seguem todos a Igreja Cristã Congregacional de Tuvalu. A maioria dos membros das outras religiões reside na capital, Funafuti.

Os grupos religiosos com membros adultos que representem mais de 2 por cento da população devem registar-se junto das autoridades e podem ser processados se não o fizerem. É necessária aprovação dos conselhos tradicionais de anciãos (falekaupule) para o registo.

No âmbito da Lei da Restrição das Organizações Religiosas de 2010,[2]independentemente do tamanho, qualquer grupo religioso deve obter permissão dos falekaupule de cada ilha para realizar as suas atividades. É proibido o culto religioso público de grupos não aprovados pelos conselhos de anciãos. Os falekaupule estão autorizados por lei a recusar a aprovação a grupos religiosos, caso determinem que eles ameaçam diretamente os “valores e a cultura” da ilha.[3] A lei afirma que quaisquer grupos que se reúnam em encontros religiosos não autorizados podem ser multados em até AUD $500[4]e qualquer pessoa que participe em atividades não autorizadas arrisca-se a ser multado até AUD $200. Embora a lei pareça contradizer a Constituição, ninguém a desafiou em tribunal. Segundo a lei, os indivíduos e as famílias podem prestar culto livremente nas suas próprias “residências”.

Ao longo da última década, membros de minorias religiosas conseguiram com sucesso mostrar nos tribunais de Tuvalu que o seu direito constitucional à liberdade religiosa tinha sido infringido ou que eles tinham sido discriminados devido à sua religião.[5] Nos últimos anos, tem sido reportado que nalgumas ilhas outros grupos religiosos para além da EKT encontraram oposição por parte dos conselhos tradicionais de anciãos e tiveram de deixar a ilha. Noutras ilhas, os missionários fizeram proselitismo sem restrições.[6]

As minorias religiosas na ilha principal de Funafuti disseram que não enfrentaram quaisquer restrições aos seus direitos constitucionais. Foi reportado que existem grupos religiosos sem aprovação oficial e sem impedimentos ao seu funcionamento nas ilhas exteriores.[7]A EKT exerce influência significativa na vida social e política de Tuvalu, mas a cultura tradicional e a EKT estão tão estreitamente alinhadas que pode ser difícil dizer se essa influência é religiosa ou cultural.

Segundo a Constituição, uma comunidade religiosa tem direito a criar, manter e gerir estabelecimentos de ensino. A educação religiosa pode ser disponibilizada nas escolas, mas não há obrigatoriedade de frequentar aulas de educação religiosa ou de participar no culto se o aluno pertencer a outra religião. Os líderes de alguns grupos religiosos minoritários disseram que os alunos por vezes são forçados a participar em eventos da EKT.[8]

Incidentes

Foi reportado que, a 7 de Maio de 2016, uma família de testemunhas de Jeová foi despejada de Vaitupu porque o pai se recusou a contribuir para a construção de uma igreja EKT.[9]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Não há nada que indique que irá haver alterações num futuro próximo.

Notas

[1] Tuvalu’s Constitution of 1986 Subsequently amended, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Tuvalu_1986.pdf?lang=en (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[2] Religious Organisation Restriction Act 2010, International Labour Organization, http://ilo.org/dyn/natlex/natlex4.detail?p_lang=en&p_isn=89619&p_count=96232 (acedido a 11 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Tuvalu tem a sua própria moeda, o dólar de Tuvalu (TVD), mas o dólar autraliano (AUD) tem curso legal no país. Ver ‘Tuvalu’, The Commonwealth, http://thecommonwealth.org/our-member-countries/tuvalu (acedido a 11 de Março de 2018).

[5] Supremo Tribunal de Tuvalu, Teonea v Pule o Kaupule of Nanumaga [2009] TVCA 2; Tribunal de Recurso Civil, Appeal No. 1 of 2005 (4 de Novembro de 2009); Konelio and Others v Kaupule of Nanumaga [2010] TVHC 9; Case 13 of 2008 (23 de Março de 2010), Pacific Islands Legal Institute, http://www.paclii.org/tv/cases/TVHC/2010/9.html (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Tuvalu’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268776 (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[7] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op.cit.

[8] Ibid.

[9] Ibid.

 

 

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