Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 29.º, alínea c) da Constituição ugandesa dá aos cidadãos do Uganda a “liberdade para praticar qualquer religião e manifestar essa prática, que deve incluir o direito a pertencer e participar em práticas de qualquer órgão ou organização religiosa de maneira coerente com esta Constituição”.[1]

O Departamento de Assuntos Religiosos da Direção de Ética e Integridade (sob o Gabinete do Presidente) propôs uma lei em meados de 2017 que irá expandir os poderes de veto do departamento e permitir-lhe regulamentar de forma mais abrangente os grupos religiosos existentes. A proposta de lei destina-se a colmatar a alegada falta de transparência e desarmonia em vários grupos confessionais.[2] E também pretende acabar com a corrupção e as práticas fraudulentas levadas a cabo sobretudo por clérigos desonestos. Muitas Igrejas “renascidas” alegam que a proposta de lei é um ataque à liberdade de culto, enquanto outros líderes e o Conselho Inter-Religioso do Uganda acolheu a nova legislação. Na altura em que escrevemos, a proposta ainda não transformada em lei.

Num gesto sem precedentes, a Autoridade da Cidade Capital de Kampala (KCCA) emitiu uma ordem em Abril de 2017 a proibir todo o tipo de pregação de rua, em especial se os pregadores usarem altifalantes.[3] Os culpados de infringir a ordem podem ser multados em 40.000 xelins (EUR€10), dois meses de prisão ou ambos. Alguns grupos cristãos viram esta decisão como um ataque ao Cristianismo. Outros observadores referiram que a KCCA não tinha autoridade para tomar esta decisão sem aprovação prévia do Parlamento.[4]

Mais recentemente, algumas Igrejas cristãs estiveram envolvidas numa controvérsia sobre quanto é que as suas atividades religiosas contribuem para a poluição sonora nos centros urbanos, por causa do uso de poderosos sistemas de som para transmitir a pregação, os sons e os serviços religiosos.[5] Esta controvérsia pode ter sido inspirada pelas ações do governo ruandês, que encerrou 700 igrejas em Fevereiro de 2017 por causa do mesmo problema.[6]

Em Março de 2018, a Comissão governamental de Comunicações do Uganda revogou as licenças de 23 estações de rádio, acusando-as de “promover a feitiçaria”. A comissão afirmou que as estações de rádio usavam curandeiros e bruxos para atrair os ouvintes. Alguns jornalistas exigiram que o mesmo tipo de medidas fosse tomado contra as estações que acolhem pastores falsos e clero fraudulento.[7]

Os principais dias santos cristãos e muçulmanos são feriados nacionais.

Incidentes

A 29 de Junho de 2016, a Universidade Cristã do Uganda decidiu banir todas as formas de culto não anglicanas do seu campus.[8]

A 26 de Novembro de 2016, o Sheikh Mohammed Kiggundu (que também foi major no exército) foi morto a tiro juntamente com o seu guarda-costas num subúrbio de Kampala. Pelo menos uma dezena de líderes muçulmanos foram mortos por agressores não identificados desde 2012.[9]

Algumas das mortes de líderes religiosos muçulmanos parecem estar relacionadas com lutas internas entre fações muçulmanas rivais. A polícia ligou os homicídios ao grupo rebelde Forças Democráticas Aliadas, no leste do país.[10] Por vezes, as diferenças ideológicas [11] e disputas sobre bens imóveis parecem ter provocado as mortes.[12]

Perto do final de Dezembro de 2016, após uma investigação, unidades antiterrorismo invadiram a mesquita de Nakasero (sede do grupo Tabliq), confiscaram materiais e fizeram algumas detenções. Dias mais tarde, um raide semelhante ocorreu noutra mesquita em Kiwatule (leste do Uganda) e foram feitas mais detenções. Todos os detidos foram libertados passados vários dias.[13]

A 19 de Janeiro de 2017, alguns evangélicos renascidos foram espancados por uma multidão que os acusou de propagarem uma falsa profecia durante uma cruzada de três dias no subcondado de Karira (distrito de Budaka).[14]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Em geral, a situação parece estar um pouco mais estável do que durante o período do relatório anterior, apesar de disputas no seio da comunidade islâmica e homicídios de líderes muçulmanos. Não se espera que a situação da liberdade religiosa no país mude significativamente no futuro próximo.

Notas

[1] Uganda’s Constitution of 1995 with Amendments through 2005, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Uganda_2005.pdf?lang=en (acedido a 16 de Abril de 2018).

[2] David Lumu, “Proposed legislation to regulate worship divides religious leaders”, The Observer, 29 de Junho de 2017, http://observer.ug/lifestyle/53046-proposed-legislation-to-regulate-worship-divides-religious-leaders.html (acedido a 11 de Abril de 2018); “IRCU hosts State minister for Ethics and Integrity”, Interreligious Council of Uganda www.ircu.or.ug, 20 de Abril de 2017,  https://ircu.or.ug/news/ircu-hosts-state-minister-for-ethics-and-integrity/ (acedido a 11 de Abril de 2018).

[3] Martha Namugerwa, “KCCA Orders Street Preachers Off Kampala Streets”, Business Guide Africa, 21 de Abril de 2017, http://businessguideafrica.com/kcca-orders-street-preachers-off-kampala-streets/ (acedido a 10 de Abril de 2018); “Banning street preachers an attack against Christianity – Buturo”, New Vision, 24 de Abril de 2017, https://www.newvision.co.ug/new_vision/news/1451863/banning-street-preachers-attack-christianity-buturo (acedido a 13 de Abril de 2018).

[4] “Banning street preachers an attack against Christianity – Buturo”, New Vision, 24 de Abril de 2017, https://www.newvision.co.ug/new_vision/news/1451863/banning-street-preachers-attack-christianity-buturo (acedido a 13 de Abril de 2018).

[5] Amos Ngwomoya, “Noisy churches: Battle for the soul pollutes towns”, Daily Monitor, 13 de Março de 2018, http://www.monitor.co.ug/SpecialReports/Noisy-churches-Battle-soul-pollutes-towns/688342-4338788-4sgkc3/index.html; “Urban authorities must rein in noisy churches”, Daily Monitor, 14th March 14 de Março de 2018, http://www.monitor.co.ug/OpEd/Editorial/Urban-authorities-must-rein-noisy-churches/689360-4340392-u23egnz/index.html (acedido a 2 de Junho de 2018).

[6] “Rwanda closes ‘700 unsafe, noisy churches’”, BBC News, 28 de Fevereiro de 2018, http://www.bbc.com/news/world-africa-43225067 (acedido a 13 de Abril de 2018).

[7] Serestino Tusingwire, “Government suspends licenses of 23 radio stations for promoting witchcraft”, Daily Monitor, 27 de Março de 2018, http://www.monitor.co.ug/News/National/UCC-suspends-licenses-23-radio-stations-promoting-witchcraft/688334-4360180-drcnph/index.html (acedido a 10 de Abril de 2018); Alex Nsubuga, “UCC should also suspend FM radio stations with pastors faking miracles”, Daily Monitor, 1 de Abril de 2018, http://www.monitor.co.ug/OpEd/Commentary/UCC-should-suspend-FM-radio-stations-pastors-faking-miracles/689364-4366506-a39ub1/index.html (acedido a 13 de Abril de 2018).

[8] Vivian Agaba, “Students accuse UCU of religious discrimination”, New Vision, 29 de Junho de 2016, https://www.newvision.co.ug/new_vision/news/1428142/students-accuse-ucu-religious-discrimination (acedido a 10 de Abril de 2018).

[9] “Police link Maj. Kiggundu’s assassination to ADF rebels”, Daily Monitor, 26 de Novembro de 2016, http://www.monitor.co.ug/News/National/Gunmen—kill–Sheik–Maj-Kiggundu/688334-3465564-p75oe4/index.html (acedido a 12 de Abril de 2018); Yasiin Mugerwa & Al-Mahdi Ssenkabirwa, “Muslim clerics who have been killed”, Daily Monitor, 26 de Novembro de 2016, http://www.monitor.co.ug/News/National/688334-3465844-org7g0/index.html (acedido a 12 de Abril de 2018).

[10] Ver por exemplo Opio Sam Caleb, “One killed in Kamuli Mosque wrangle”, Daily Monitor, 21 de Outubro de 2017, http://www.monitor.co.ug/News/National/One-killed-in-Kamuli-Mosque-wrangle/688334-4149600-iqw4dk/index.html (acedido a 14 de Abril de 2018).

[11] Baker Batte Lule, “Mufti Mubajje dragged to court again”, The Observer, 16 de Fevereiro de 2018, http://observer.ug/news/headlines/56943-mufti-mubajje-dragged-to-court-again.html (acedido a 12 de Abril de 2018); Shabibah Nakirigya e Al-Mahdi Ssenkabirwa, “Tabliqs oppose new UMSC changes”, Daily Monitor, 23 de Fevereiro de 2018, http://www.monitor.co.ug/News/National/Tabliqs-oppose-new-UMSC-changes/688334-4315980-p0se9ez/index.html (acedido a 12 de Abril de 2018).

[12] Felix Ainebyoona e Alfred Tumushabe, “Army, police seal off mosque over Muslim wrangles in Bushenyi”, Daily Monitor, 22 de Março de 2018, http://www.monitor.co.ug/News/National/Army–police-seal-off-mosque-Muslim-wrangles-bushenyi/688334-4353094-157hwraz/index.html (acedido a 14 de Abril de 2018).

[13] Joseph Kato, “Police raid Nakasero Mosque, several arrested”, Daily Monitor, 27 de Dezembro de 2016, http://www.monitor.co.ug/News/National/Police-raid-Nakasero-Mosque-several-arrested/688334-3498950-9mwdpp/index.html (acedido a 12 de Abril de 2018); Joseph Kato e Stephen Kafeero, “More than 10 Muslims arrested in Kiwatule Mosque police operation”, Daily Monitor, 30 de Dezembro de 2016, http://www.monitor.co.ug/News/National/12-Muslims–Kiwatule-Mosque–police–operation–/688334-3502132-rnvfpez/index.html (acedido a 12 de Abril de 2018).

[14] Mudangha Kolyangha, “Born-again Christians beaten over false prophecy”, Daily Monitor, 19 de Janeiro de 2017, http://www.monitor.co.ug/News/National/Born-again-Christians-beaten-over-false-prophecy/688334-3619590-c1295w/index.html (acedido a 14 de Abril de 2018). Outras fontes cristãs alegam que esta informação não é precisa, pois os atacantes eram muçulmanos zangados com as actividades de evangelização dessa cruzada. Ver “Church leader in Eastern Uganda refutes news story on church attack”, Morning Star News, 16 de Fevereiro de 2017, https://morningstarnews.org/2017/02/church-leader-eastern-uganda-refutes-news-story-church-attack/, (acedido a 14 de Abril de 2018).

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