Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O preâmbulo da Constituição argentina[1] invoca a proteção de Deus como fonte de toda a razão e justiça. O artigo 2.º afirma que o governo federal apoia a fé católica. De acordo com o artigo 14.º da Constituição, todos os habitantes podem professar livremente as suas crenças. O artigo 73.º estabelece que os membros do clero não podem ser deputados no Congresso. Segundo o artigo 75.º (n.º 22), cabe ao Congresso presidir às propostas de tratados com outros países, organizações internacionais e acordos com a Santa Sé.

O artigo 93.º da Constituição afirma que, ao assumir funções, o presidente e o vice-presidente devem prestar juramento conforme as suas crenças religiosas.

Um acordo entre a Argentina e a Santa Sé, datado de 1966,[2]declara que o Estado reconhece a Igreja Católica e as suas atividades no país. Existe também um acordo assinado com a Santa Sé sobre jurisdição militar e pastoral religiosa para os que servem nas forças armadas.[3]

Fundos públicos são atribuídos a certos membros do clero católico e há financiamento para ajudar a formar o clero diocesano. Os seminaristas de algumas congregações religiosas recebem também apoio financeiro.[4]

Segundo a alínea b) do artigo 126.º da Lei da Educação, a liberdade de consciência dos alunos deve ser respeitada. A alínea c) do artigo 128.º concede aos pais o direito de terem em conta as suas crenças religiosas quando escolhem as escolas e colégios para os seus filhos.[5]

Segundo a alínea c) do artigo 46.º do Código Civil e Comercial, a Igreja Católica é uma entidade legal pública. O artigo 147.º afirma que a Igreja é governada pelas suas próprias estruturas legais. Outras igrejas, confissões ou entidades religiosas são, de acordo com a alínea e) do artigo 148.º, entidades legais privadas, governadas pelas suas próprias regras e estatutos e pelo Código Civil e Comercial.[6]

Para obter o reconhecimento legal, as organizações religiosas devem registrar-se no Registro Nacional de Crenças.[7] A Igreja Católica está isenta deste registro.

Segundo o artigo 17.º da Lei do Trabalho, a discriminação religiosa contra os trabalhadores não é permitida. Segundo o artigo 73.º desta mesma lei, nenhum empregador tem o direito de inquirir sobre as perspectivas religiosas de um trabalhador.[8]

Certos dias festivos católicos são feriados públicos obrigatórios. Alguns dias sagrados para as pessoas que professam religiões como o Judaísmo e o Islamismo podem ser tratados como dias com dispensa do trabalho.[9]

O clero tem direito ao sigilo da informação obtida através do seu estatuto religioso.[10]

De acordo com o artigo 80.º do Código Penal, o assassinato é punível com prisão perpétua, incluindo o assassinato por motivos religiosos. De acordo com a alínea b) do artigo 119.º, em relação ao abuso sexual, a pena é mais grave se o agressor for um membro do clero.[11]

Incidentes

Em julho de 2016, um tribunal de Buenos Aires ordenou que o governo da cidade permitisse que o clero católico e os líderes de outras religiões disponibilizassem assistência espiritual nos hospitais da cidade e em outras instituições públicas. Ainda está pendente uma decisão final sobre este caso.[12]

Em 2016, houve um caso em tribunal relativo a uma resolução da Câmara dos Deputados de colocar uma imagem da Virgem de Luján na Câmara, uma decisão que desencadeou críticas por se considerar que esta decisão ia contra a neutralidade religiosa do Estado. Em julho desse ano, um tribunal recusou o pedido de revogação da resolução dos deputados, afirmando que a natureza secular do país garantia a pluralidade religiosa.[13]

Em agosto de 2016, membros do Conselho Argentino para a Liberdade Religiosa falaram em um fórum de diálogo inter-religioso organizado pelo Gabinete Geral de Religião da cidade de Buenos Aires.[14]

Em outubro de 2016, a Conferência Episcopal Católica da Argentina, juntamente com a Santa Sé, anunciou que tinham terminado a catalogação e digitalização do material de arquivo da ditadura militar do país. Foi afirmado que o catálogo estaria disponível para as vítimas do regime e os seus familiares diretos. No caso do clero e dos religiosos, o acesso seria concedido aos seus superiores religiosos.[15]

O Secretariado Geral da Presidência declarou em outubro de 2016 que as atividades marcadas para a cidade de Villa Cura Brochero, na província de Córdova, no âmbito da canonização do Padre José Gabriel del Rosario Brochero, eram de interesse nacional.[16]

Em novembro de 2016, a Associação Internacional da Liberdade Religiosa (IARF) e o Conselho Argentino da Liberdade Religiosa (CALIR) organizaram o Fórum Sul-Americano da Liberdade Religiosa de 2016 e emitiram uma declaração de partilha de princípios e objetivos comuns para promover a liberdade religiosa e de consciência.[17]

No Dia Internacional da Mulher em março de 2017, um grupo de manifestantes reuniu-se em frente à Catedral de Tucumán e representou uma peça de teatro que mostrava a Virgem Maria abortando um bebê. A Arquidiocese de Tucumán condenou o evento, dizendo que ele ofendia a Virgem Maria e a fé dos católicos. Em novembro desse ano, o Instituto Nacional contra a Discriminação, Xenofobia e Racismo emitiu uma declaração considerando que o protesto representava um “comportamento discriminatório que constitui um ataque e uma ofensa contra os cristãos”.[18]

Também em março de 2017, foi assinado um memorando de entendimento entre o Secretariado da Religião do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Culto da República da Argentina e o Ministério do Governo Local da Província de San Juan. O memorando destina-se a facilitar o registro de grupos religiosos no Registro Nacional de Religiões e a reforçar as relações com as comunidades religiosas.[19]

Em novembro de 2017, um tribunal de Mendoza autorizou uma transfusão de sangue a um bebê cujos pais são testemunhas de Jeová e que se opunham ao tratamento por razões religiosas. Dada a situação de risco de vida, a junta médica pediu aos tribunais que autorizassem o tratamento.[20]

Nesse mês, o Congresso Judaico da América Latina recebeu o Prêmio de Compromisso Religioso de 2017 concedido pelo suplemento Valores Religiosos do jornal Clarín, em reconhecimento pelo seu trabalho de promoção do diálogo entre a comunidade judaica e a restante sociedade civil.[21]

Ainda em novembro de 2017, o dia 9 de agosto foi declarado “Dia Nacional do Diálogo Inter-Religioso”.[22]

Em dezembro de 2017, o Supremo Tribunal decidiu que em Salta a educação religiosa não podia ocorrer nas escolas públicas durante o horário escolar e integrada no currículo, decidindo ainda que a lei provincial da educação era inconstitucional. Esta lei obrigava que as escolas disponibilizassem aulas de religião durante o horário escolar normal. O tribunal também revogou um regulamento que exigia que os pais dissessem se queriam que fosse ensinada religião aos seus filhos. Em abril de 2017, o Arcebispado emitiu uma declaração expressando preocupação com a decisão de eliminar totalmente a educação religiosa das escolas. [23]

Em fevereiro de 2018, a Igreja Católica emitiu uma declaração, dizendo que não se opunha à decisão do governo de realizar um debate no Congresso sobre a descriminalização do aborto. No entanto, a Igreja apelou ao diálogo para que todas as vozes, incluindo a dos cristãos, fossem ouvidas. A Igreja disse também que não desejava impor uma perspectiva religiosa sobre o assunto e que queria contribuir para o debate com base na razão. E reiterou a sua oposição ao aborto, propondo políticas para um programa abrangente de educação sexual.[24]

Em fevereiro de 2018, na área de Sarmiento, criminosos invadiram um salão usado pelas testemunhas de Jeová, destruindo o espaço antes de roubarem itens que ali eram mantidos.[25]

Em março de 2018, o Vice-Secretário do Culto disse que os contributos estatais para a Igreja Católica estão definidos na Constituição e representam 7% do que a Igreja gere. Depois de este número ter sido revelado, deputados de esquerda apresentaram uma proposta de lei para cortar todos os subsídios concedidos à Igreja Católica e para rejeitar as normas no Código Civil e Comercial que tratam a Igreja Católica como “entidade pública legal”.[26]

Em março de 2018, o governo aumentou o financiamento do orçamento para reformas de igrejas.[27]

Em abril de 2018, o Padre Guillermo Marcó, presidente do Instituto para o Diálogo Inter-Religioso, foi nomeado Ilustre Cidadão pela cidade de Buenos Aires, em reconhecimento pelo seu trabalho pastoral, inter-religioso, social e na comunicação social.[28]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O diálogo inter-religioso frutífero continua desenvolvendo-se na Argentina através de várias iniciativas, envolvendo congressos e atividades organizadas por associações cívicas, bem como por entidades governamentais, incluindo o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Culto, e a Direção Geral do Culto de Buenos Aires.

Em vários casos, as questões de liberdade religiosa foram resolvidas através de procedimentos legais. No período em análise, alguns ataques reportados envolveram obviamente a liberdade religiosa, enquanto em outros a ligação religiosa foi menos clara. O que se destaca neste período é o interesse em uma nova lei da liberdade religiosa que faça mais para proteger este direito fundamental. Resumindo, há sinais positivos no que diz respeito à liberdade religiosa e as perspectivas futuras parecem ser positivas.

Notas

[1] Argentina’s Constitution of 1853, Reinstated in 1983, with Amendments through 1994, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Argentina_1994.pdf?lang=en (acesso em 4 de abril de 2018)

[2] Acuerdo entre la Santa Sede y la República Argentina de 1966, Conselho Argentino para a Liberdade Religiosa (CALIR), http://www.calir.org.ar/legis.htm (acesso em 4 de abril de 2018).

[3] Acuerdo entre la Nación Argentina y la Santa Sede sobre Jurisdicción Castrense y Asistencia Religiosa en las Fuerzas Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Culto (Argentina), https://www.mrecic.gov.ar/userfiles/acuerdo-con-santa-sede-28-06-57.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).

[4] Ley n.º 21.540 sobre Asignación a Arzobispos, Obispos y Auxiliares eméritos, Ministério das Relações Exteriores e Culto (Argentina), https://www.mrecic.gov.ar/userfiles/ley-21540.pdf; Ley n.º 21.950 sobre Asignación a Arzobispos, Obispos y Auxiliares, Ministério das Relações Exteriores e Culto (Argentina), https://www.mrecic.gov.ar/userfiles/ley-21950.pdf ; Ley n.º 22.430 sobre Asignación Mensual Vitalicia a Sacerdotes Seculares no Amparados por Regímenes Previsionales, Ministério das Relações Exteriores e Culto (Argentina), https://www.mrecic.gov.ar/userfiles/ley-22430-81.pdf ; Ley n.º 22.950 sobre Sostenimiento para la Formación del Clero de Nacionalidad Argentina, Ministério das Relações Exteriores e Culto (Argentina), https://www.mrecic.gov.ar/userfiles/ley-22950.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).

[5] Ley de Educación Nacional, Ministério da Educação (Argentina), artigos 126.º e 128.º, http://www.me.gov.ar/doc_pdf/ley_de_educ_nac.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).

[6] Ibid.; Código Civil y Comercial de la Nación, op. cit.

[7] Ley n.º 21.745 que Crea el Registro Nacional de Cultos, Ministério das Relações Exteriores e Culto (Argentina), articles 1 and 2, https://www.mrecic.gov.ar/userfiles/ley-21745_0.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).

[8] Ley de Contrato de Trabajo, República Argentina, artigos 7.º e 73.º, http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/25000-29999/25552/texact.htm (acesso em 4 de abril de 2018).

[9] Decreto de Necesidad y Urgencia sobre Feriados Nacionales y Días No Laborables, 2010, Sistema Argentino de Informação Jurídica, https://aldiaargentina.microjuris.com/2017/01/23/decreto-de-necesidad-y-urgencia-n-522017-feriados-nacionales-y-dias-no-laborables-decreto-n-15842010-modificacion/ (acesso em 4 de abril de 2018).

[10] Código Procesal Penal, Sistema Argentino de Informação Jurídica, artigo 153.º, http://www.saij.gob.ar/docs-f/codigo/Codigo_Procesal_Penal_de_la_Nacion.pdf (acesso em 4 de abril de 2018).

[11]Código Penal, Sistema Argentino de Informação Jurídica, artigos 80.º, 119.º, 125.º bis, 126.º, 127.º, 142.º, 145.º bis, 145.º ter, http://www.saij.gob.ar/11179-nacional-codigo-penal-lns0002677-1984-12-21/123456789-0abc-defg-g77-62000scanyel (acesso em 4 de abril de 2018).

[12] “Rachid María contra GCBA sobre amparo”, Expediente n.º A20-2013/0, 15 de julho de 2016, http://www.ijudicial.gob.ar/wp-content/uploads/2016/08/RACHID-RI-CONTRA-DEFINITIVA.pdf (acesso em 17 de abril de 2018).

[13] “Argentina – D. Fallo del Juzgado en lo Contencioso Administrativo n.º 1 de La Plata sobre la petición de anular la resolución de la Cámara de Diputados que dispuso la entronización de la imagen de la Virgen de Luján en uno de sus salones”, 12 de julho de 2016, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, agosto de 2016, p. 150-153, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2016/977-boletin-juridico-agosto-2016/file (acesso em 17 de abril de 2018).

[14] “Memoria Anual 2016”, Conselho Argentino para a Liberdade Religiosa, p. 2, http://www.calir.org.ar/verPdf.php?doc=/docs/MemoriaCALIR2016.pdf (acesso em 30 de abril de 2018).

[15] “Argentina’, ‘A. Comunicado de prensa conjunto de la Conferencia Episcopal Argentina y de la Santa Sede’, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, outubro de 2016, Pág. 31, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2016/985-boletin-juridico-octubre-2016/file (acesso em 21 de março de 2018).

[16] “Argentina’, ‘C. Resolución 261 – E/2016 de la Secretaría General de la Presidencia que declara de Interés Nacional la canonización del sacerdote José Gabriel Brochero’, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, outubro de 2016, p. 34, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2016/985-boletin-juridico-octubre-2016/file (acesso em 21 de março de 2018).

[17] “Argentina’, ‘H. Declaración conjunta de la Asociación Internacional para la Libertad Religiosa (IRLA) y el Consejo Argentino para la Libertad Religiosa (CALIR), sobre el trabajo en común para la defensa del derecho a la libertad religiosa y de conciencia’, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, novembro de 2016, pp. 62-63, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2016/989-noviembre-2016/file (acesso em 21 de março de 2018).

[18] “Mujer parodia ‘aborto’ de la Virgen María e Iglesia le envía contundente respuesta”, Aweita, https://aweita.larepublica.pe/sociedad/1189006-mujer-parodia-aborto-de-la-virgen-maria-e-iglesia-le-envia-contundente-respuesta (acesso em 21 de março de 2018); “El Inadi emitió un dictamen sobre la polémica performance de la Virgen”, La Gaceta, 22 de novembro de 2017, https://www.lagaceta.com.ar/nota/752604/actualidad/inadi-emitio-dictamen-sobre-polemica-performance-virgen.html (acesso em 26 de abril de 2018).

[19] “Convenio de Entendimiento entre la Secretaría de Culto del Ministério das Relações Exteriores e Culto de la República Argentina y el Ministerio de Gobierno de la Provincia de San Juan’, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, abril de 2017, pp. 73-74, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2017-1/1065-boletin-juridico-abril-2017/file (acesso em 26 de abril de 2018).

[20] “Argentina: la Justicia autoriza transfusión de sangre a bebé hijo de testigos de Jehová”, InfoCatólica, 12 de novembro de 2017, http://www.infocatolica.com/blog/infories.php/1711111034-argentina-testigos-de-jehova (acesso em 25 de abril de 2018).

[21] “El CJL fue premiado por su trabajo en Diálogo Interreligioso”, IDI, 30 de novembro de 2017, http://www.dialogointerreligioso.org/article/details/1106/el-cjl-fue-premiado-por-su-trabajo-en-dialogo-interreligioso (acesso em 27 de abril de 2018).

[22] “Argentina: Declaran al 9 de agosto como ‘Día Nacional del Diálogo Interreligioso’”, IDI, 23 de novembro de 2017, http://www.dialogointerreligioso.org/article/details/1066/argentina-declaran-al-9-de-agosto-como-dia-nacional-del-dialogo-interreligioso (acesso em 27 de abril de 2018).

[23] “La Corte Suprema resolvió que en Salta no podrá darse educación religiosa en las escuelas públicas en el horario escolar y como parte del plan de estudios”, Centro de Información Judicial, 12 de dezembro de 2017, http://www.cij.gov.ar/nota-28821–La-Corte-Suprema-resolvi–que-en-Salta-no-podr–darse-educaci-n-religiosa-en-las-escuelas-p-blicas-en-el-horario-escolar-y-como-parte-del-plan-de-estudios.html (acesso em 21 de março de 2018); “Mensaje de los Obispos de la Provincia de Salta sobre la situación de la Enseñanza Religiosa Escolar”, Arzobispado de Salta, 12 de abril de 2017, http://www.arzobispadodesalta.org.ar/novedad.php?id_noticia=889 (acesso em 21 de março de 2018).

[24] J. M. Vidal, “La Iglesia argentina pide un ‘diálogo sincero y profundo’ sobre la despenalización del aborto’, Periodista Digital, 24 de fevereiro de 2018, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2018/02/24/la-iglesia-argentina-iglesia-religion-dios-jesus-papa-aborto-macri.shtml (acesso em 21 de março de 2018).

[25] “Destrozaron un salón de testigos de Jehová en Media Agua y huyeron con aparatos”, Diario de Cuyo, 24 de fevereiro de 2018. https://www.diariodecuyo.com.ar/policiales/Destrozaron-un-salon-de-testigos-de-Jehova-en-Media-Agua-y-huyeron-con-aparatos-20180224-0014.html (acesso em 25 de abril de 2018).

[26] B. Cohn, “El Gobierno defendió el pago de fondos a la Iglesia: ‘Los $ 130 millones son apenas un 7% de lo que maneja”, Clarín, 14 de março de 2018, https://www.clarin.com/politica/gobierno-defendio-pago-iglesia-130-millones-apenas-maneja_0_rJRv2QwFz.html (acesso em 21 de março de 2018); “Tras la revelación de Marcos Peña, la izquierda exige derogar las leyes que financian a la Iglesia”, Clarín, 15 de março de 2018, https://www.clarin.com/politica/revelacion-marcos-pena-izquierda-exige-derogar-leyes-financian-iglesia_0_rkEs_eOYf.html (acesso em 21 de março de 2018).

[27] “Destinan más fondos a la lucha contra la droga, la reparación de Iglesias y la energía atómica”, La Nación, 19 de março de 2018, https://www.lanacion.com.ar/2118376-amplian-el-presupuesto-en-523-millones-y-suman-fondos-para-sedronar-la-conea-y-restauracion-de-iglesias (acesso em 21 de março de 2018).

[28] “Guillermo Marcó, ciudadano ilustre’, Idi , 24 de abril de 2018, https://www.infobae.com/vidriera/2018/04/24/23-fotos-de-la-declaracion-de-guillermo-marco-como-ciudadano-ilustre/ (acesso em 25 de abril de 2018).

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