Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

No artigo 5.º, a Constituição prevê a liberdade religiosa e mantém uma separação estrita entre organizações religiosas e Estado.[1] O Código Penal criminaliza todos os que incitem ao ódio, desprezo ou qualquer forma de violência moral ou física ou quem quer que realize essa violência contra um ou mais indivíduos por causa da sua religião. O mesmo se aplica a quem quer que ataque um local de culto ou destrua objetos religiosos ou prejudique ou perturbe uma cerimónia religiosa.[2]

A Constituição reconhece no artigo 5.º que a Igreja Católica é proprietária de locais de culto que foram construídos “total ou parcialmente com fundos do Tesouro Nacional”, com a única exceção de “capelas dedicadas ao uso por lares de idosos, hospitais, prisões ou outros estabelecimentos públicos”.

O artigo 5.º também afirma que as organizações religiosas beneficiam de isenções de todas as formas de tributação que de outra forma se aplicariam aos seus locais de culto. Para tal, é necessário fazer um pedido de isenção ao Ministério da Educação e Cultura. As dioceses da Igreja Católica também beneficiam de isenções fiscais.[3]

No âmbito da lei n.º 15.739, a educação pública deve respeitar “a independência da consciência moral e cívica do estudante”. O Conselho Nacional de Educação Pública deve defender, entre outras coisas, os princípios do secularismo, defender os valores morais e os direitos humanos, e promover o respeito pelas convicções e crenças dos outros.[4]

A Lei do Aborto (lei n.º 18.987) reconhece, no artigo 10.º, que as instituições podem opor-se à prática de interrupção de gravidezes. E reconhece igualmente no artigo 11.º o direito dos médicos e do pessoal de saúde de se recusarem a participar nestes procedimentos por motivos de objeção de consciência.[5] O Código de Ética Médica, que tem força de lei, também reconhece nos artigos 40.º e 41.º o direito à objeção de consciência por motivo de crenças pessoais.[6]

Incidentes

Em Junho de 2016, o Conselho de Educação Primária autorizou as escolas a visitarem o Bispo Alberto Sanguinetti. A decisão surgiu a pedido do bispo, que alegou que as visitas eram para benefício da sociedade. As associações cívicas que defendem a separação entre Estado e religião questionaram a autorização.[7]

Em Agosto de 2016, o Conselho de Reitores das universidades privadas o Uruguai criticou uma proposta de lei que exclui as universidades privadas de beneficiarem de isenções que se aplicam a donativos de caridade noutros contextos. A Conferência Episcopal Católica emitiu uma declaração a apoiar o Conselho de Reitores.[8]

Em Dezembro de 2016, o Presidente Tabaré Vásquez visitou o Papa Francisco. O Papa disse que o Vaticano estava disponível para abrir os arquivos que pudessem conter informação sobre crimes contra a humanidade cometidos durante a antiga ditadura do Uruguai. O presidente convidou o Papa a visitar o Uruguai.[9]

Em Maio de 2017, o conselho departamental da cidade de Montevideo rejeitou um pedido para colocar uma estátua da Virgem Maria numa zona movimentada de Montevideo. A Igreja Católica criticou a decisão, dizendo que ela discriminava a comunidade católica.[10]

Em Setembro de 2017, foi realizado em Montevideo o 17.º Colóquio Anual do Consórcio Latino-Americano para a Liberdade Religiosa. O colóquio começou com um encontro entre académicos e senadores uruguaios que reflectiram sobre 100 anos de separação entre Estado e religião. O encontro também analisou legislação recente sobre liberdade de consciência e religião.[11]

Em Outubro de 2017, o portal do Comité Judaico Central do Uruguai divulgou uma entrevista com o Padre Julio Fernández Techera, reitor da Universidade Católica, que tocou em assuntos como o lugar da religião num país secular. O reitor referiu que, para a Igreja, a universidade é um lugar de diálogo entre fé e ciência e outras crenças e culturas. Explicou que é por isso que a Universidade Católica tem uma Cátedra permanente de Judaísmo e uma Cátedra de Islamismo e o mundo árabe.[12]

Em Dezembro de 2017, a Fraternidade Judeo-Cristã do Uruguai celebrou o seu 60.º aniversário. O ministro da Educação e Cultura, que participou no evento, destacou que o diálogo que respeita as diferenças é a base de uma sociedade pacífica e deu os parabéns à associação pelos seus contributos neste sentido.[13]

Em Janeiro de 2018, o Cardeal Daniel Sturla fez uma declaração pública em defesa da liberdade religiosa e abordou diversas questões, como por exemplo a expressão pública da religiosidade, o aborto e a ideologia de género.[14] Grupos feministas reagiram às declarações do cardeal. Um grupo disse que a sua perspectiva sobre o género ia contra as políticas de igualdade destinadas a combater a violência doméstica.[15]

Em Março de 2018, no Dia Internacional da Mulher, a Igreja Católica expressou a sua gratidão e apreço pelas mulheres e destacou o seu incalculável contributo para a humanidade. Referiu também que “há uma necessidade urgente de alcançar a igualdade de direitos e deveres que são inerentes numa sociedade democrática”.[16]

Também em Março de 2018, o Instituto Nacional para os Direitos Humanos e Proteção dos Direitos dos Cidadãos expressou preocupação pelo facto de, durante uma marcha feminista, terem sido atiradas pedras e bombas de tinta à igreja em Cordón. O instituto afirmou que o respeito pelas ideias e crenças diferentes era fundamental e que a liberdade de expressão e protesto pacífico devia ser garantida.[17]

Perspectivas para a liberdade religiosa

No período em análise, a situação da liberdade religiosa não mudou visivelmente. Governo, académicos, clero e organizações da sociedade civil participam todos no diálogo sobre o lugar da religião na vida pública. As discussões sobre a liberdade religiosa centram-se muitas vezes no nível de secularismo no país. Não há indicações que sugiram a probabilidade de a situação da liberdade religiosa se alterar muito nos próximos anos.

Notas

[1] Uruguay’s Constitution of 1966, Reinstated in 1985, with Amendments through 2004, constituteroject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Uruguay_2004.pdf?lang=en (acedido a 12 de Maio de 2018).

[2] Código Penal, Uruguai, artigos 149.º bis e ter, 304.º, 305.º e 306.º, https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/codigos?page=1 (acedido a 4 de Abril de 2018).

[3] Ley N° 12.802 Se establecen normas de ordenamiento financiero, Uruguay, artigo 134.º, https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/leyes?Ly_Nro=12802&Ly_fechaDePromulgacion%5Bmin%5D%5Bdate%5D=12-01-1982&Ly_fechaDePromulgacion%5Bmax%5D%5Bdate%5D=&Ltemas=&tipoBusqueda=T&Searchtext=  (acedido a 4 de Abril de 2018).

[4] Ley N°15.739 de Enseñanza, Uruguay, artigos 2.º, 6.º, https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/leyes?Ly_Nro=15739&Ly_fechaDePromulgacion%5Bmin%5D%5Bdate%5D=12-01-1982&Ly_fechaDePromulgacion%5Bmax%5D%5Bdate%5D=&Ltemas=&tipoBusqueda=T&Searchtext= (acedido a 4 de Abril de 2018).

[5] Ley Nº18.987 sobre Interrupción voluntaria del embarazo, Uruguay, artigos 10.º e 11.º, https://www.impo.com.uy/bases/leyes/18987-2012 (acedido a 4 de Abril de 2018).

[6] Ley N° 19.286 Código de Ética Médica, Uruguay, artigos 40.º e 41.º, http://www.colegiomedico.org.uy/wp-content/uploads/2017/03/codigo-de-etica-medica-web.pdf, (acedido a 17 de Abril de 2018).

[7] D. Battiste, ‘Primaria habilitó visita a escuelas a obispo que cuestionó laicidad’, El Observador, 25 de Agosto de 2016, https://www.elobservador.com.uy/primaria-habilito-visita-escuelas-obispo-que-cuestiono-laicidad-n962408 (acedido a 18 de Abril de 2018).

[8] ‘De las universidades privadas a la Opinión Pública’’, Universidad de Montevideo, 4 de Agosto de 2016, http://www.um.edu.uy/noticias/64184-de-las-universidades-privadas-a-la-opinion-publica/, (acedido a 17 de Abril de 2018); ‘Obispos se reunieron en Asamblea extraordinaria’, iglesiacatolica.org.uy, 5 de Agosto de 2016, http://iglesiacatolica.org.uy/noticeu/obispos-se-reunieron-en-asamblea-extraordinaria/ (acedido a 17 de Abril de 2018).

[9] ‘Vásquez con Francisco: En enero comienza trabajo en archivos de la dictadura’, Uruguay Cambia, Época II- Ano 2, N. 52, Dezembro de 2016, p. 3, https://medios.presidencia.gub.uy/tav_portal/2015/noticias/NO_R316/Uruguay_Cambia_52.pdf (acedido a 17 de Abril de 2018).

[10] ‘Iglesia Católica uruguaya denuncia ‘discriminación’ porque no le permiten colocar estatua de la virgen María’, Perú 21, 12 de Maio de 2017, https://peru21.pe/mundo/iglesia-catolica-uruguaya-denuncia-discriminacion-le-permiten-colocar-estatua-virgen-maria-76134 (acedido a 12 de Março de 2018).

[11] ‘XVII Coloquio Anual del Consorcio Latinoamericano de Libertad Religiosa’, Centro Derecho y Religión Pontificia Universidad Católica de Chile, 14 de Setembro de 2017, http://derechoyreligion.uc.cl/es/actualidad (acedido a 17 de Abril de 2018).

[12] ‘P. Dr. Julio Fernández Techera, Rector de la Universidad Católica: ‘La Iglesia no tiene ningún afán de imponer nada hoy’’, Comité Central Israelita del Uruguay, 23 de Outubro de 2017, http://www.cciu.org.uy/news_detail.php?title=P.-Dr.-Julio-Fern%E1ndez-Techera,-Rector-de-la-Universidad-Cat%F3lica:-%22La-Iglesia-no-tiene-ning%FAn-af%E1n-de-imponer-nada-hoy%94&id=18120 (acedido a 18 de Abril de 2018).

[13] ‘La Confraternidad Judeo Cristiana comenzó las celebraciones por sus 60 años de vida’, Conferencia Episcopal del Uruguay, 16 de Dezembro de 2017, http://iglesiacatolica.org.uy/noticeu/la-confraternidad-judeo-cristiana-comenzo-las-celebraciones-por-sus-60-anos-de-vida/ (acedido a 18 de Abril de 2017)

[14] ‘Cardenal hace firme defensa de la libertad religiosa en Uruguay’, Aciprensa, 3 de Janeiro de 2018, https://www.aciprensa.com/noticias/cardenal-hace-firme-defensa-de-la-libertad-religiosa-en-uruguay-88944 (acedido a 12 de Março de 2018); ‘Miles en el Buceo por Rosario de las Familias’, El País, 28 de Janeiro de 2018, https://www.elpais.com.uy/informacion/miles-buceo-rosario-familias.html (acedido a 11 de Abril de 2018); ‘Arzobispo de Montevideo, Uruguay, anima a los católicos a defender su identidad en medio de las presiones’, Gaudium Press, 21 de Fevereiro de 2018, http://es.gaudiumpress.org/content/93278-Arzobispo-de-Montevideo–Uruguay–anima-a-los-catolicos-a-defender-su-identidad-en-medio-de-las-presiones (acedido a 12 de Março de 2018).

[15] ‘Feministas a Sturla: ‘Quizás le molesta no poder imponer su fe a quienes no creemos’’, El País, 29 de Janeiro de 2018, https://www.elpais.com.uy/informacion/feministas-sturla-quizas-le-molesta-imponer-fe-quienes-creemos.html (acedido a 12 de Março de 2018).

[16] ‘Iglesia Católica insta a trabajar para alcanzar la igualdad de derechos entre hombre y mujer’, El Observador, 7 de Março de 2018, https://www.elobservador.com.uy/iglesia-catolica-insta-trabajar-alcanzar-la-igualdad-derechos-hombre-y-mujer-n1179319 (acedido a 12 de Março de 2018).

[17] ‘La Inddhh expresó ‘preocupación’ por ‘atentado’ a la Iglesia del Cordón’, El País, 9 de Março de 2018, https://www.elpais.com.uy/informacion/sociedad/inddhh-expreso-preocupacion-atentado-iglesia-cordon.html (acedido a 12 de Março de 2018); ‘Repudian ataque a iglesia en marcha feminista’, El País, 10 de Março de 2018, https://www.elpais.com.uy/informacion/sociedad/repudian-ataque-iglesia-marcha-feminista.html (acedido a 12 de Março de 2018).

 

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