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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Localizado no Golfo Pérsico, o Kuwait é governado pela dinastia muçulmana sunita Al Sabah. A maioria dos cidadãos adere ao Islamismo sunita. Contudo, existe uma larga minoria xiita de cerca de 30 por cento.[1] Em teoria, estes gozam de todos os direitos políticos, mas têm experienciado um aumento do assédio após o surgimento de hostilidades em 2003 no Iraque e agitação de 2011 no Barém.[2] De acordo com fontes locais, os cristãos incluem protestantes e católicos. Há também bahá’ís com cidadania kuwaitiana. O Kuwait está por isso entre os poucos países do Golfo Pérsico a permitir que não muçulmanos sejam cidadãos nacionais, apesar de não ser possível a naturalização de estrangeiros não muçulmanos.[3]

O número de residentes sem cidadania é muito maior do que o número de cidadãos. Entre os estrangeiros, os muçulmanos sunitas (número desconhecido) e xiitas (cerca de 150.000) constituem o maior grupo. Estima-se que haja 600.000 residentes hindus e cerca de 450.000 cristãos.[4] Os números relativos à demografia religiosa variam consideravelmente. De acordo com as mais recentes estatísticas publicadas pela Autoridade Pública de Informação Civil, mais de 822.000 cristãos vivem no Kuwait. Contudo, a esmagadora maioria não tem nacionalidade kuwaitiana. Há apenas oito famílias cristãs oficialmente declaradas como nacionais, o que corresponde a um total de pouco mais de 200 pessoas.[5] Juntamente com o Barém, o Kuwait é o único país do Conselho de Cooperação do Golfo a ter uma população cristã local de nacionalidade kuwaitiana.[6]

Sete denominações cristãs são reconhecidas oficialmente: as Igrejas Católicas do rito Latino e do rito Grego, a Igreja Ortodoxa Grega, a Igreja Ortodoxa Copta e a Igreja Apostólica Arménia, a Igreja Evangélica Nacional e a Igreja Anglicana. Outras Igrejas gozam de reconhecimento de facto mesmo que não sejam reconhecidas oficialmente.

A Igreja Católica é a maior denominação cristã no Kuwait. De acordo com fontes católicas locais, há cerca de 350.000 católicos pertencentes a diferentes ritos.[8]

O Kuwait foi o primeiro membro do Conselho de Cooperação do Golfo a estabelecer laços diplomáticos com a Santa Sé em Outubro de 1968. Contudo, só em 2000 é que abriu a Nunciatura Apostólica no país.[9]

A Constituição do Kuwait de 1962, reintroduzida em 1992 depois da ocupação iraquiana, afirma no artigo 2.º: “A religião do Estado é o Islamismo e a lei islâmica é a principal fonte legislativa.”[10] O artigo 12.º declara: “O Estado mantém o legado islâmico e árabe e partilha o caminho da civilização e do humanitarianismo.” O artigo 29.º garante a igualdade: “As pessoas são iguais em dignidade humana e têm, aos olhos da lei, direitos e obrigações públicas iguais. Não será feita diferenciação entre elas por causa de raça, origem, língua ou religião.” O artigo 35.º afirma que a liberdade de crença é ilimitada: “O Estado protege a liberdade na observância de ritos religiosos estabelecidos por costume, desde que tal observância não entre em conflito com a moral ou perturbe a ordem pública.”

De acordo com a Lei n.º 51 do Estatuto Pessoal, de 1984,[11] que se baseia na sharia (lei islâmica), segundo o artigo 18.º, o casamento de um homem não muçulmano com uma mulher muçulmana é inválido. Segundo o artigo 294.º da mesma lei, os apóstatas não podem herdar bens dos seus familiares muçulmanos ou cônjuge.

O Kuwait também tem leis para punir indivíduos acusados de blasfémia. A Lei n.º 19 da Unidade Nacional, de 2012[12], que emenda o artigo 111.º do Código Penal, impõe penalizações mais restritas. E também criminaliza a publicação ou emissão de conteúdo que possa ser considerado ofensivo para seitas ou grupos religiosos. As penas incluem multas de US$36.000 a US$720.000 e penas de prisão até sete anos. Os não cidadãos que sejam condenados ficam sujeitos a deportação. Segundo a legislação da blasfémia, qualquer pessoa pode apresentar acusações criminais contra um autor de material considerado difamatório por motivos religiosos.

Os grupos podem candidatar-se ao registo, mas o processo é considerado lento e pouco transparente. Os grupos religiosos registados estão autorizados a arrendar espaços para culto. Só os cidadãos podem comprar terras. Os grupos registados podem trazer clérigos e pessoal religioso do estrangeiro. Nas escolas cristãs, é proibida a catequese, embora esta possa ser ensinada em casas privadas ou nas instalações das igrejas. Nas escolas privadas, a instrução islâmica é obrigatória para alunos muçulmanos. Isto aplica-se mesmo que só haja um aluno muçulmano na escola. Os alunos cristãos não são obrigados a frequentar a instrução islâmica.[13]

A lei não permite que os não muçulmanos façam proselitismo entre muçulmanos.[14]

Durante o Ramadão, é proibido comer, beber e fumar. Isto aplica-se também aos não muçulmanos. As infracções são puníveis com uma multa e/ou encarceramento durante um mês.

Incidentes

Em Abril de 2016, Sheikha al-Jassem, uma conhecida académica e ativista dos direitos humanos, foi acusada de blasfémia.[15] Durante uma entrevista à TV Al-Shahed, ao reagir a uma pergunta sobre islamitas radicais que tinham dito que consideravam a religião mais importante do que a Constituição do Kuwait, a professora de filosofia da Universidade do Kuwait declarou que, na sua opinião, política e religião deveriam ser mantidas em separado. E disse: “Não se pode comparar os dois [a Constituição e o Corão], nenhum é superior ao outro. Cada um tem o seu próprio lugar.” Acrescentou ainda que a Constituição se relaciona com o estado do Kuwait, enquanto o Corão é um livro para muçulmanos.[16] Embora as acusações tivessem sido retiradas mais tarde,[17] Sheikha al-Jassem foi sujeita a intimidação em privado e a uma campanha pública contra ela. Disse à BBC: “Eles estavam a aterrorizar-me, em todo o lado, não apenas no Kuwait, até na Arábia Saudita.” Houve quem apelasse à sua expulsão da Universidade do Kuwait. O procurador-geral acabou por decidir “que a liberdade de expressão não pode ser restringida e nem todas as discussões sobre questões religiosas são blasfémia. Por isso, ambas as acusações [foram] recusadas.”[18]

Em Agosto de 2017, um novo incidente fez crescer as tensões entre xiitas e sunitas novamente, mas a partir de um país vizinho, a Arábia Saudita. Após a morte do conhecido ator kuwaitiano Abdulhussein Abdulredha, o Dr. Ali Al Rabieei, clérigo saudita, escreveu no Twitter: “Os muçulmanos não estão autorizados a rezar por Abdulredha, porque ele era um contestador [do Islamismo sunita] iraniano que morreu enganado. Deus perdoa os muçulmanos de desejarem misericórdia e arrependimento aos infiéis.”[19] Estas declarações causaram indignação no Kuwait, e os intelectuais kuwaitianos emitiram uma declaração a pedir medidas judiciais contra o Dr. Al Rabieei pelas suas “palavras abusivas contra a santidade do falecido”.[20] O Dr. Al Rabieei foi convocado para um interrogatório no Ministério da Cultura e Informação e urgido a apagar o seu comentário e pedir desculpas. Al Rabieei acabou por pedir desculpas, mas disse que só aceitava a punição se fosse provado que o seu comentário contradizia as escrituras religiosas e os éditos feitos pelos académicos islâmicos sauditas de topo.[21]

As tensões entre sunitas e xiitas são recorrentes. Embora não tenha havido qualquer grande ataque terrorista, a situação regional tem impacto na minoria xiita do Kuwait. Em 2016, um grupo de mais de 20 xiitas, todos kuwaitianos menos um, foram considerados culpados de pertencerem a uma célula ligada ao Hezbollah do Irão e do Líbano.[22]A pena de morte dada ao “líder da célula” foi subsequentemente comutada por prisão perpétua.[23] Mais recentemente, em Julho de 2017, 14 kuwaitianos xiitas condenados por pertencerem a uma célula ligada ao Hezbollah do Irão e do Líbano fugiram para o Irão depois de o Supremo Tribunal ter revogado a sua inocência atribuída pelos tribunais de recurso.

Em Novembro de 2017, as autoridades kuwaitianas detiveram o Pastor Shibu Mathew, acusando-o de ter falado contra o Islamismo enquanto participava num diálogo inter-religioso entre muçulmanos e cristãos.[24] O pastor foi subsequentemente libertado [25] e deixou o país.

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A liberdade religiosa no Kuwait continua limitada à liberdade de culto. as tensões regionais entre sunitas e xiitas têm um grande impacto no Kuwait e na sua comunidade xiita.

Embora a igualdade religiosa seja defendida na Constituição, os não muçulmanos são de facto penalizados pela estrutura legal e cultura do país. A catequese cristã é proibida nas escolas, um homem que não seja muçulmano não pode casar com uma mulher muçulmana, os não muçulmanos podem ser multados e encarcerados por não cumprirem o jejum do Ramadão, e a ameaça de acusações por blasfémia ainda é muito forte.

Notas

[1] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Kuwait’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 5 de Março de 2018)

[2] ‘Kuwait’, Freedom in the World 2016, Freedom House, https://freedomhouse.org/report/freedom-world/2015/kuwait (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[3] R. Ibrahim, ‘The Islamic Prerequisite of Kuwaiti Citizenship’, 18 de Maio de 2015, http://raymondibrahim.com/2015/05/18/the-islamic-prerequisite-of-kuwaiti-citizenship/ (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[4] ‘Christians in Kuwait’, The Catholic Church in Kuwait, Vicariado Apostólico do Norte da Arábia, http://www.avona.org/kuwait/christians_in_kuwait.htm#.VlG1hZ0weM8 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[5] B. Garcia, ‘Getting to know the Christians in Kuwait’, Kuwait Times, 26 de Fevereiro de 2018, http://news.kuwaittimes.net/website/getting-know-christians-kuwait/ (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[6] I. Naar, ‘An inside look at the native Christian community of Kuwait’, Al-Arabiya, 25 de Dezembro de 2017, https://english.alarabiya.net/en/features/2016/12/27/An-inside-look-at-a-Gulf-Christian-community.html (acedido a 20 de Fevereiro de 2018).

[7] Ibid.

[8] Jonathan Luxmoore, ‘Bishop in Kuwait criticizes legislation restricting Christian churches”, Catholic News Service, 13 de Março de 2012, http://www.catholicnews.com/services/englishnews/2012/bishop-in-kuwait-criticizes-legislation-restricting-christian-churches.cfm (acedido a 15 de Março de 2018).

[9] Ibid.

[10] Kuwait’s Constitution of 1962, Reinstated in 1992, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Kuwait_1992.pdf?lang=en (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[11] Global Legal Research Directorate e Hanibal Goitom, ‘Kuwait,’ Laws Criminalizing Apostasy, Biblioteca do Congresso, http://www.loc.gov/law/help/apostasy/#kuwait (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[12] Ibid.

[13] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[14] Ibid.

[15] S. Usher, ‘Kuwait academic charged with blasphemy over TV interview’, BBC, 14 de Abril de 2016, http://www.bbc.com/news/world-middle-east-36046706 (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[16] ‘Kuwaiti academic charged with blasphemy for Quran comments’, The New Arab, 15 de Abril de 2016, https://www.alaraby.co.uk/english/news/2016/4/15/kuwaiti-academic-charged-with-blasphemy-for-quran-comments (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[17] J. Weinberg, ‘Blasphemy Charges Against Philosopher Dismissed’, Daily Nous, 1 de Junho de 2016, http://dailynous.com/2016/06/01/blasphemy-charges-against-philosopher-dismissed/ (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[18] Ibid.

[19] ‘Saudi Arabia moves to silence hate preacher for insulting deceased Kuwaiti Shia actor’, The New Arab, 13 de Agosto de 2017, https://www.alaraby.co.uk/english/blog/2017/8/13/riyadh-moves-to-silence-cleric-for-insulting-deceased-actor (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[20] Ibid.

[21] Ibid.

[22] ‘Kuwait’s Shia MPs boycott parliament session’, Middle East Eye, 13 de Janeiro de 2016, http://www.middleeasteye.net/news/kuwaits-shia-mps-boycott-parliament-session-1636491037 (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[23] ‘Kuwait commutes death sentence of ‘pro-Iran cell leader’’, Middle East Eye, 18 de Junho de 2017, http://www.middleeasteye.net/news/kuwait-commutes-death-sentence-pro-iran-cell-leader-502808185 (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[24] K. Gibbs, ‘Indian Pastor arrested in Kuwait faces judgement Sunday’, British-Pakistani Christian Association, 18 de Novembro de 2017, https://www.britishpakistanichristians.org/blog/indian-pastor-arrested-in-kuwait-faces-judgement-sunday (acedido a 12 de Fevereiro de 2018).

[25] ‘Indian Pastor accused of blasphemy set free by Kuwaiti authorities’, Pakistan Christian Post, 4 de Dezembro de 2017, http://www.pakistanchristianpost.com/detail.php?communityid=912 (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

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