Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O Japão é uma monarquia constitucional democrática. A religião é exercida livremente num país onde o Xintoísmo é amplamente praticado (apesar da pequena percentagem de pessoas que se identificam como xintoístas).1 O governo protege o direito individual a praticar a própria fé, ao mesmo tempo que se mantém estritamente neutro sobre o assunto. O respeito pela liberdade religiosa baseia-se na Constituição e nas leis existentes.

A Constituição do Japão, promulgada a 3 de Novembro de 1946 e implementada a 3 de Maio de 1947, defende os princípios e normas da lei relacionados com a liberdade religiosa, incluindo a separação entre religião e Estado.

O artigo 20.º afirma: “A liberdade religiosa é garantida para todos. Nenhuma organização religiosa poder receber quaisquer privilégios do Estado, nem exercer qualquer autoridade política. Ninguém pode ser obrigado a participar em qualquer acto religiosos, celebração, rito ou prática. O Estado e os seus órgãos devem abster-se de disponibilizar educação religiosa ou qualquer outra actividade religiosa.”

O artigo 89.º afirma: “Não serão gastos ou apropriados fundos públicos ou outros bens públicos para uso, benefício ou manutenção de qualquer instituição ou associação religiosa, ou para qualquer empreendimento caritativo, educativo ou benevolente que não esteja sob controlo da autoridade pública.”[2]

Estas disposições não só asseguram todos os aspectos subjetivos da liberdade religiosa, ou seja, a liberdade para crer, não crer, converter, prestar culto, organizar e propagar crenças religiosas, mas também consagram os seus aspectos objetivos e institucionais, ou seja, uma separação estrita entre o Estado e a religião, semelhante ao secularismo estatal que existe em França.

Contudo, estas disposições nem sempre estiveram presentes na história ou nos textos constitucionais do Japão. A Constituição de 1947, que contrasta vivamente com a antiga Carta Constitucional Meiji, tem por objectivo criar uma democracia liberal e pacífica num país esmagado pela derrota militar e por bombas atómicas. Ao postular os direitos naturais e invioláveis do indivíduo, os autores da Constituição estabeleceram a liberdade religiosa como base da independência espiritual de cada cidadão japonês. Ao fazê-lo, o seu objectivo foi pôr fim à obediência cega dos japoneses ao Tennō, o imperador, que esteve intimamente ligada ao Xintoísmo aprovado pelo Estado (jinja). Será possível reconciliar princípios de liberdade religiosa com a tradição japonesa?

De acordo com estudiosos de direito japonês[3], a jurisprudência constitucional das décadas de 1970, 1980 e 1990 salvaguardou, graças aos esforços contínuos de vários movimentos cívicos, a liberdade religiosa e o princípio de um estado secular. Foram apresentados aos tribunais muitos pedidos de inconstitucionalidade e isso dividiu a opinião pública. Tudo isto explica, por exemplo, porque é que o apoio financeiro estatal ao santuário xintoísta de Yasukuni[4]se tornou impossível em termos legais e práticos. Uma decisão do Supremo Tribunal em 1997 tornou extremamente difícil que um primeiro-ministro ou um ministro participem num acto oficial de culto.

Num nível menos político, não há leis ou outros regulamentos que obriguem os grupos religiosos a registar-se junto das autoridades governamentais. Contudo, o estatuto de uma organização religiosa pode ter interesse para fins fiscais, pois isenta os donativos e ofertas de todos os impostos, desde que estes se destinem a financiar os custos correntes das organizações religiosas às quais foram entregues. O estatuto de uma organização religiosa é concedido pelas autoridades quando uma comunidade prova que tem um local de culto e que o seu principal objectivo é disponibilizar educação religiosa, realizar cerimónias religiosas e formar e ensinar crentes. De acordo com a Agência dos Assuntos Culturais, a autoridade competente neste campo, estavam registadas cerca de 181.400 organizações religiosas até 31 de Dezembro de 2014, um número elevado devido ao facto de cada templo budista ou xintoísta dever registar-se separadamente.

Incidentes

Os incidentes são raros e, na maior parte dos casos, correspondem às mesmas categorias. Eles dizem respeito em particular às prisões e ao acesso dos presos ao culto religioso e aos objetos necessários para a sua vida religiosa. Existem capelães nas prisões – as autoridades listam quase 1.900 capelães de prisões para o Budismo, o Xintoísmo e o Cristianismo –, mas as normas e a disciplina são tão estritas nos centros de detenção japoneses que a liberdade religiosa dos detidos pode ser limitada. Por exemplo, em 2014, os administradores da prisão Tottori não permitiram que um preso cristão confinado à solitária levasse consigo uma Bíblia. A Ordem dos Advogados de Tottori solicitou a 27 de Abril de 2016 que os direitos religiosos do detido fossem respeitados e que lhe fosse dado acesso a uma Bíblia, mas a administração da prisão respondeu referindo que os regulamentos dos detidos colocados na solitária não previam o acesso a livros.[5]

Em Maio de 2016, o Supremo Tribunal manteve uma decisão de um tribunal de instância inferior que impunha o pagamento de 90 milhões de yen (€ 675.000) a 17 muçulmanos como compensação pela violação da sua privacidade por excesso de vigilância policial. Apesar disso, o tribunal não considerou que o direito constitucional do queixoso à liberdade religiosa tivesse sido violado.[6]

Outro caso destaca um aspecto específico do que pode constituir o início de graves violações da liberdade religiosa dos japoneses. A 19 de Julho de 2016, um tribunal de Tóquio decidiu a favor de uma antiga professora primária cristã. Em 2010, a professora tinha-se recusado a tocar o hino nacional numa cerimónia organizada pela escola alegando que as referências ao culto xintoísta no hino violavam os seus direitos religiosos. Nos tribunais de instâncias inferiores, a professora tinha perdido o caso e as deduções salariais imposta pela autoridade educativa regional tinham sido declaradas legais. Por isso, só na última fase é que a professora conseguiu fazer valer os seus direitos, pois o tribunal reconheceu que a sua atitude tinha sido orientada pela sua religião. Contudo, o tribunal também considerou que a ordem que lhe tinha sido dada para tocar o hino nacional era constitucional.[7]

Notas

Embora os japoneses continuem a ver as suas instituições, incluindo os tribunais, como garantias da natureza democrática da sua vida política nacional, a ideologia do actual governo é uma fonte de preocupação. A abordagem declarada das autoridades levanta a possibilidade de algumas liberdades constitucionais poderem ser corroídas, mesmo que não sejam liminarmente recusadas. Pessoas próximas do Primeiro-Ministro Shinzō Abe, que está em funções desde 26 de Dezembro de 2012, defenderam uma reforma constitucional e a instalação de um novo ‘regime’ no Japão actual. Shinzō Abe, que tem maioria em ambas as câmaras no Parlamento japonês, disse que a Constituição de 1947 era “um acto de contrição dos vencidos para com os vencedores”, referindo que o texto fundamental do país deve “ser elaborado por nós próprios”. E não escondeu que procura um “distanciamento do regime pós-guerra”.[8]

Estudiosos de direito constitucional referem que a proposta de lei de reforma constitucional promovida pela ala conservadora do Partido Democrático Liberal de Shinzō Abe não é apenas sobre o artigo 9.º (em que o Japão renuncia à guerra como meio de resolução de conflitos),[9] mas também toca nas relações entre o Estado e os grupos religiosos, a educação patriótica e os direitos fundamentais dos cidadãos. Se a lei for aprovada, a Constituição já não será um documento destinado a garantir os direitos dos cidadãos em relação ao Estado, mas será antes uma ferramenta para alargar e manter o âmbito de acção das autoridades. Se o risco de trazer de volta o Xintoísmo estatal tal como ele era na década de 1930 até 1945 é baixo, o questionamento das liberdades fundamentais pode ter impacto na liberdade religiosa.[10] Caso isso aconteça, o Japão estará então em contradição directa com a protecção dos direitos humanos consagrada pelas Nações Unidas, que Tóquio assinou e ratificou.

Endnotes / Sources

[1] Statistical Yearbook of Japan. Estatísticas do Japão, Ministério dos Assuntos Internos e Comunicações.

[2] Japan’s Constitution of 1946, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Japan_1946.pdf?lang=en (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[3] Raymond Goy, Du droit interne au droit international – Le facteur religieux et l’exigence des droits de l’homme, Rouen: Publications de l’Université de Rouen, 1998.

[4] O templo Yasukuni (Yasukuni Jinja ou pacificar a nação) é um santuário xintoísta localizado em Tóquio que honra os japoneses que morreram ao serviço do seu país. Inclui também os nomes de criminosos de Guerra julgados e executados depois da Segunda Guerra Mundial. Contruído em 1869 para prestar homenagem aos japoneses “que deram as suas vidas em nome do Imperador do Japão”, protege as almas de mais de dois milhões de soldados japoneses que morreram entre 1868 e 1951. Considerado um dos símbolos do passado militarista e nacionalista japonês, tem sido controverso no Leste da Ásia, em especial na Coreia do Sul e na China, de cada vez que importantes figuras políticas japonesas ali vão prestar homenagem. O santuário inclui um museu, o Yūshūkan, que apresenta artefactos históricos e painéis explicativos que descrevem a história militar japonesa. A sua abordagem museológica foi criticada como sendo nacionalista, revisionista e preconceituosa.

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, International Religious Freedom Report for 2016 –  Japan, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268734 (acedido a 13 de Fevereiro de 2018).

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] Kosuke Takahashi, ‘Shinzo Abe’s Nationalist Strategy – With his overt nationalism and his historical revisionism, Shinzo Abe has a plan for Japan’, The Diplomat, 13 de Fevereiro de 2014, http://thediplomat.com/2014/02/shinzo-abes-nationalist-strategy/ (acedido a 13 de Fevereiro de 2018).

[9] Japan’s Constitution, op. cit. Artigo 9.º da Constituição japonesa:

“Aspirando sinceramente a uma paz internacional baseada na justiça e na ordem, o povo japonês renuncia para sempre à guerra como um direito soberano da nação e à ameaça ou uso da força como meio de resolver disputas internacionais.

Para cumprir o objetivo do parágrafo anterior, nunca serão mantidas forças terrestres, marítimas e aéreas, bem como outro potencial de guerra. O direito de beligerância do estado não será reconhecido.”

[10] ‘L’épiscopat catholique met en garde contre une éventuelle révision de la Constitution du pays’, Églises d’Asie, 21 de Agosto de 2013, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-nord-est/japon/2013-08-21-l2019episcopat-catholique-met-en-garde-contre-une-eventuelle-revision-de-la-constitution-du-pays (acedido a 13 de Fevereiro de 2018).

 

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