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África do Sul

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 9.º da Constituição sul-africana de 1996 (revista) proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação por motivos religiosos.[1] Segundo o artigo 15.º, “todos têm direito à liberdade de consciência, religião, pensamento, crença e opinião”.[2] Segundo o artigo 31.º, os membros das comunidades religiosas têm direito a praticar a sua religião e a formar ou aderir a associações religiosas.[3]

A educação religiosa é permitida nas escolas públicas, mas não é obrigatória e não deve promover as perspectivas de qualquer religião específica.[4] O calendário escolar tem em conta as celebrações religiosas de todas as principais religiões. O Natal e a Sexta-feira Santa estão incluídos nos feriados públicos nacionais.

A Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos (SAHRC) é o órgão encarregado de supervisionar o direito constitucional à liberdade religiosa. Juntamente com os tribunais, a comissão é responsável pelo processamento de suspeitas de violações deste direito.[5]

As comunidades religiosas não são obrigadas por lei a registar-se junto das autoridades, mas as comunidades que o façam beneficiam de isenções fiscais.[6]

Incidentes

O primeiro relatório da Comissão para a Promoção e Proteção dos Direitos das Comunidades Culturais, Religiosas e Linguísticas (CRL) foi publicado em Julho de 2016. O relatório queixava-se que os assuntos e questões religiosas estavam expostos ao aumento da comercialização na África do Sul, referindo a publicidade ilegal e pouco ética de serviços religiosos e de curas tradicionais e o abuso dos sistemas de crença das pessoas.[7]A religião e os sistemas de crença em África estão ameaçados não apenas por extremistas violentos, mas também pela propagação de fenómenos associados a formas modernas de vida.

Há um número relativamente alto de ataques contra pessoas de fé judaica na África do Sul, embora o número tenha diminuído desde o período abrangido pelo relatório anterior.[8] O Conselho de Representantes dos Judeus Sul-Africanos registou 38 incidentes antissemitas de Janeiro a Novembro de 2016.[9] Os incidentes incluem intimidação, ataques verbais, graffiti antissemitas em edifícios públicos. Entre outras coisas, foi pintado um apelo “matem um judeu” nos edifícios da Universidade de Witwatersrand.[10] Presume-se que isto esteja ligado a exigências de libertação da prisão do conhecido antissemita Mcebo Dlamini.[11] Dlamini aguarda julgamento em prisão preventiva por várias ofensas criminais. Ele atraiu a atenção durante o período do relatório anterior por afirmações antissemitas que fez na rádio e nas redes sociais online.

Houve também ataques antimuçulmanos na África do Sul durante o período em análise. Em Setembro de 2016, vândalos escreveram mensagens antimuçulmanas nas paredes de casas do distrito residencial de Eersterust, no município de Tshwane. O distrito tem uma mesquita e uma grande comunidade muçulmana.

Em Abril de 2016, 3.000 num total de 10.000 residentes de Valhalla, perto de Pretória, protestaram contra a construção planeada de uma mesquita.[12] De acordo com a comunicação social, alguns manifestantes ameaçaram matar porcos no local da construção planeada. Outros alegaram que a mesquita, se fosse de facto construída, tornar-se-ia num terreno fértil para terroristas. Alguns manifestantes tinham placares com frases: “Paris, Bruxelas, Valhalla??? NÃO!” ou “Geen ISIS in Valhalla” (africânder para “Não ao Daesh em Valhalla”).

Perspectivas para a liberdade religiosa

Há poucas razões para esperar qualquer mudança substancial na atual situação em relação à liberdade religiosa na África do Sul. Contudo, a imigração crescente proveniente de zonas de crise noutras partes de Africa, que inclui países islâmicos como a Somália, traz consigo um potencial de conflito. Além disso, a pobreza na África do Sul está a aumentar e a experiência mostra que um nível significativo de pobreza é muitas vezes uma das forças motrizes das tensões religiosas.

De acordo com a Igreja Católica, o sentimento xenofóbico para com os migrantes de outras partes de África já existe entre grandes segmentos da população sul-africana.[13] A situação económica é difícil para muitas pessoas em geral, sejam eles sul-africanos autóctones ou não cidadãos, e os migrantes são muitas vezes vistos como uma causa do empobrecimento geral. A Igreja fez uma reflexão sobre racismo e xenofobia no seio da sua campanha de quaresma de 2018 e fê-lo no meio das suas muitas atividades de apoio aos migrantes na África do Sul.

As consequências da mudança de governo na África do Sul em 2018 continuam por ver. Os bispos católicos receberam com agrado a demissão do antigo Presidente Jacob Zuma[14] e querem fazer tudo o que puderem para ajudar o novo governo do Presidente Cyril Ramaphosa:[15] “Estamos num momento na história do nosso país em que as pessoas, através da sua determinação, começaram a dar a volta ao país”, disse o recém-eleito presidente no seu discurso ao Parlamento sobre o estado da nação. Isto marca a primeira vez desde 1994 que um presidente falou sobre uma mudança de direção para o país. A Conferência Episcopal Católica observou numa declaração de posição: “Estamos particularmente felizes com a ênfase na Unidade, Liderança Ética, e na igualdade total de todos os cidadãos; a intenção de reduzir a pobreza e o desemprego jovem, de melhorar o acesso à educação para os filhos dos pobres; o esforço concentrado em melhor emprego vai certamente trazer esperança a todos os sul-africanos.”[16]

Notas

[1] Constitution of South Africa of 1996 (version of 2012), https://www.constituteproject.org/constitution/South_Africa_2012?lang=en#18 , (accessed on 3rd March 2018).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Bureau of Democracy, Human Rights and Labor, 2016 Report on International Religious Freedom – South Africa, U.S. Department of State, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper , (accessed on 4th April 2018).

[5] Ibid.

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] US Department of State 2018: Religious Freedom Report 2016.

[9] Ibid.

[10] Ibid.

[11] Ibid.

[12] ‘Valhalla mosque fury simmers’, The Daily Vox, 25th April 2018, https://www.iol.co.za/news/south-africa/gauteng/valhalla-mosque-fury-simmers-2014117 (accessed 29th May 2018)

[13] Südafrika: Fremdenfeindlichkeit und Rassismus bedrohen die “Regenbogennation”’, agenzia fides, 17th February 2018, http://fides.org/de/news/63768 , (accessed on 3rd March 2018)

[14] ‘The Bishops: “President Jacob Zuma’s resignation should have been presented a long time ago”’, agenzia fides, 16th February 2018, http://www.fides.org/en/news/63762-AFRICA_SOUTH_AFRICA_The_Bishops_President_Jacob_Zuma_s_resignation_should_have_been_presented_a_long_time_ago, (accessed on 3rd March 2018).

[15] ‘The Bishops applaud the State of the Nation Address by President Ramaphosa’, agenzia fides, 21st February 2018, http://www.fides.org/en/news/63790-AFRICA_SOUTH_AFRICA_The_Bishops_applaud_the_State_of_the_Nation_Address_by_President_Ramaphosa, (accessed on 3rd March 2018).

[16] Ibid.

Sobre nós

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