Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição do Reino da Holanda protege a liberdade religiosa. A artigo 6.º prevê o seguinte: “Todos têm direito a professar livremente a sua religião, seja individualmente ou em comunidade com outros, sem prejuízo da sua responsabilidade perante a lei.”[2]O governo pode restringir o exercício deste direito “para proteção da saúde, no interesse do tráfego e para combater ou prevenir a desordem”.[3]

Todos os cidadãos são tratados de forma igual e a discriminação com base na religião ou crença é proibida pela Constituição.[4] As queixas de discriminação podem ser feitas a uma linha de ajuda pública nacional, bem como ao Instituto de Direitos Humanos da Holanda. Queixas sobre discriminação online podem ser feitas à linha sobre discriminação na internet (MiND Nederland).[5] Os governos locais também estabelecem conselhos anti-discriminação para o registo de queixas.[6]

O Código Penal holandês considera crime insultar ou distribuir insultos públicos intencionais baseados na religião, bem como envolver-se em incitamento ao ódio religioso feito de forma verbal, escrita ou ilustrada.[7]

Não existe requisito legal para os grupos religiosos se registarem junto das entidades governamentais, mas para receberem o estatuto de isenção fiscal os grupos religiosos devem ser “de natureza filosófica ou religiosa”, contribuir para o bem-estar geral da sociedade ou ser organizações sem fins lucrativos e não violentas.[8] O governo requer que todos os clérigos, incluindo imãs e pastores, de fora Espaço Económico Europeu, Suíça ou Turquia aprendam holandês no âmbito do processo obrigatório de integração.[9]

A lei permite que os trabalhadores sejam isentos de trabalhar em certos dias por razões religiosas, mas os empregadores podem recusar esta excepção aos seus funcionários em função da natureza do trabalho, como por exemplo o trabalho no sector da saúde.[10]

A educação disponibilizada pelas autoridades públicas deve prestar “o devido respeito à religião ou crença de cada um”[11] e o governo disponibiliza financiamento às escolas e instituições religiosas.[12] As escolas religiosas são regulamentadas por lei no que diz respeito à liberdade para educar de acordo com a própria religião ou ideologia. Estas escolas podem ser inspeccionadas para garantir que a educação religiosa não incita à realização de infracções criminais.[13]

Em Março de 2018, um partido holandês do bem-estar animal propôs que fosse proibido o abate de animais sem atordoamento. Em 2012, a lei fez uma excepção religiosa a uma proibição semelhante para produção de carne e em 2017 os líderes judeus e muçulmanos assinaram um contrato com o governo para regulamentar o abate sem atordoamento.[14]

Em Novembro de 2016, o Parlamento aprovou uma proibição ao vestuário que cobre a face, incluindo burqas e niqabs, em espaços públicos, como por exemplo edifícios governamentais, escolas, hospitais e nos transportes públicos.[15] No final de Março de 2018, a lei ainda não tinha sido aprovada no Senado, pois aguardava-se que Ministério do Interior respondesse a questões levantadas sobre a lei em Julho de 2017.[16]

Em Março de 2017 foram realizadas eleições parlamentares. O Partido da Liberdade (Partij voor de Vrijheid) (PVV) ficou em segundo lugar, com 20 lugares.[17] O líder do partido, Geert Wilders, apelou à “desislamização” do país, incluindo a proibição do uso de lenços na cabeça em público, o encerramento de todas as mesquitas e escolas islâmicas, a proibição do Corão e o fim à aceitação de quaisquer requerentes de asilo ou imigrantes de “países islâmicos”.[18]

Em Dezembro de 2016, um tribunal considerou Geert Wilders culpado de incitar à discriminação de um grupo racial, devido a comentários feitos por ele sobre marroquinos numa manifestação em 2014. Contudo, o tribunal não impôs qualquer pena e ilibou-o da acusação de incitamento ao ódio.[19]

O Fórum para a Democracia (FvD), formado apenas seis meses antes das eleições de Março, que se opõe à “migração em massa” e à cobertura da face em público, e apoia a chamada “Lei da Protecção dos Valores Holandeses”, ganhou 1,8 por cento dos votos. Em Fevereiro de 2018, as sondagens davam ao FvD 10 por cento dos votos.[20]

Em Maio de 2017, um tribunal decidiu que o município de Utrecht tinha razão ao reduzir o benefício social de uma mulher muçulmana em 2013 quando esta se recusou a retirar o seu niqab durante um estágio, apesar das reduzidas hipóteses de encontrar trabalho enquanto o usasse. O tribunal considerou que a punição da infracção à liberdade religiosa (uma proibição de uso do niqab durante a formação laboral) era “necessária no interesse da protecção dos direitos liberdades dos outros”.[21]

O governo lançou uma campanha anti-discriminação em Setembro de 2016 e assinou acordos com plataformas das redes sociais para combater a discriminação.[22]

O governo disponibilizou segurança a mesquitas e instituições judaicas. Uma organização chamada “Pacto de Segurança contra a Discriminação”, constituída por judeus, muçulmanos e cristãos, e por outras iniciativas de cidadãos locais, disponibilizou segurança extra a mesquitas na sequência do ataque a uma mesquita no Quebeque em 2017.[23]

Incidentes

Relacionados com o Judaísmo

Os números oficiais da polícia para 2016 (os mais recentes disponíveis) incluem 335 crimes ou incidentes de ódio motivados por antissemitismo.[24] No seu relatório de 2016, o Centro de Informação e Documentação de Israel (CIDI) indicou uma diminuição de 13 por cento nos incidentes antissemitas, com 109 incidentes registados, por comparação com 126 em 2015.[25] Contudo, em 2017, o número de incidentes aumentou ligeiramente no geral, com os incidentes de vandalismo a aumentarem pelo décimo ano consecutivo. A linha do governo MiND registou 236 queixas de antissemitismo através da internet em 2017.[26]

No seu relatório anual sobre racismo, antissemitismo e violência extrema na Holanda, o Instituto Verwey-Jonker – Fundação Anne Frank também reportou uma diminuição dos incidentes antissemitas em 2016 (o ano mais recente disponível), com 35 incidentes, por comparação com 57 em 2015. O número de incidentes em que se chamaram nomes ou fizeram insultos antissemitas aumentou de 424 em 2015 para 761 em 2016.[27]

O CIDI reportou que, em Setembro de 2016, dois homens atacaram um judeu na rua depois de lhe terem dirigido insultos antissemitas. Um casal, visivelmente identificável como judeu, foi atacado e gravemente ferido em Outubro de 2016.[28]Em 2017, o CIDI registou quatro ataques físicos, incluindo um ataque a dois turistas israelitas ortodoxos.

Os ataques a propriedades incluíram graffiti de suásticas numa sinagoga e num cemitério, e o roubo de stolpersteine comemorativas das vítimas do Holocausto.[29] Em Agosto de 2016, ameaças anti-semitas que incluíam as expressões “ISIS” e “Matem todos os judeus” foram pintadas com spray num edifício escolar e em vinte casas em Voorburg.[30] Um homem brandindo uma bandeira palestiniana esmagou as janelas de um restaurante kosher um dia depois de o Presidente dos EUA Donald Trump ter reconhecido Jerusalém como capital de Israel em Dezembro de 2017.[31]

Relacionados com o Islamismo

Os números oficiais da polícia para 2016 (os mais recentes disponíveis) reportaram 352 crimes de ódio ou incidentes motivados por preconceito contra muçulmanos, e as organizações da sociedade civil reportaram 73 incidentes.[32]

O relatório do Instituto Verwey-Jonker – Fundação Anne Frank referiu uma diminuição dos incidentes antimuçulmanos 2016 (dados mais recentes disponíveis), com 364 incidentes por comparação com 466 em 2015. Uma explicação para o número mais elevado em 2015 foram as tensões sociais relacionadas com ataques terroristas na Europa e o grande influxo de refugiados.[33]

Dos incidentes reportados em 2016, 16 foram ataques físicos. Exemplos disto incluem uma mulher de lenço na cabeça que foi perseguida na rua, insultada e espancada.[34] O Fórum Turco da Holanda reportou que um grupo atacou duas pessoas e vandalizou uma mesquita quando os crentes quebravam o jejum durante o Ramadão em Junho de 2016 e que uma mulher de véu na face foi gravemente espancada numa estação de comboios em Outubro de 2016.[35]

A destruição de propriedades incluiu a vandalização de uma mesquita com a expressão “Matem todos os muçulmanos”. Depois do ataque terrorista de Julho de 2016 em Nice, França, as janelas de uma mesquita foram partidas e o carro de uma mulher muçulmana foi destruído. Foram usados porcos para ameaçar e insultar muçulmanos, incluindo uma cabeça e pés de porco atirados para o jardim de uma família muçulmana e porco colocado em mesquitas ou noutros edifícios muçulmanos.[36]

Em Janeiro de 2018, membros da extrema-direita atacaram uma mesquita em Amesterdão e colocaram uma boneca decapitada com a cabeça pendurada numa vedação acima do corpo. Foi deixada também uma nota de oposição à construção de uma ‘mega-mesquita’.[37]

Relacionados com o Cristianismo

Em Dezembro de 2016, uma igreja em Utrecht foi vandalizada, o que resultou em milhares de euros de prejuízos[38] e, em Janeiro de 2017, uma igreja em Amersfoort foi vítima de fogo posto duas vezes numa semana.[39]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Parece não ter havido significativas restrições governamentais à liberdade religiosa novas ou em maior número durante o período em análise. Se certos os partidos políticos anti-imigrantes continuam a ganhar popularidade, contudo, pode haver um risco maior de propostas legislativas que levem a um aumento das restrições à liberdade religiosa para religiões minoritárias, em particular os muçulmanos. Além disso, há um maior risco de intolerância social para com as minorias religiosas, alguma da qual pode ser uma reação contra o terrorismo global ou os conflitos geopolíticos atribuídos a certos grupos religiosos, bem como um sentimento anti-imigração na Holanda.

Notas

[1] Brill, “Netherlands”, Yearbook of International Religious Demography 2017.

[2] Constitution of the Kingdom of the Netherlands of 1815 (rev. 2008), artigo 1.º, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Netherlands_2008?lang=en (acedido a 21 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Artigo 1.º, Ibid.

[5] Ministério da Justiça e Segurança, Reporting Discrimination, Governo dos Holanda, https://www.government.nl/topics/discrimination/reporting-discrimination (acedido a 21 de Março de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Netherlands, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268850 (acedido a 21 de Março de 2018).

[7] Wetboek van Strafrecht, artigo 137.º, alínea c) e d), Overheid.nl, http://wetten.overheid.nl/BWBR0001854/2018-01-01#BoekTweede_TiteldeelV (acedido a 21 de Março de 2018).

[8] Ibid.

[9] Ministério dos Assuntos Sociais e Emprego, Integration of newcomers, Governo dos Holanda, https://www.government.nl/topics/new-in-the-netherlands/integration-of-newcomers (acedido a 21 de Março de 2018).

[10] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Netherlands.

[11] Constitution, artigo 23.

[12] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Netherlands.

[13] Ibid.

[14] ‘Dutch animal welfare party proposes ban on ritual slaughter’, Times of Israel, 21 de Março de 2018, https://www.timesofisrael.com/dutch-animal-welfare-party-proposes-ban-on-ritual-slaughter/ (acedido a 26 de Março de 2018).

[15] ‘Burka ban backed by Dutch MPs for public places’, BBC, 29 de Novembro de 2016, http://www.bbc.com/news/world-europe-38149264 (acedido a 26 de Março de 2018).

[16] Wet gedeeltelijk verbod gezichtsbedekkende kleding No. 34.349 (Eerste Kamer der Staten-Generaal), https://www.eerstekamer.nl/wetsvoorstel/34349_wet_gedeeltelijk_verbod (acedido a 30 de Março de 2018).

[17] J. Rampen, ‘Dutch election results at a glance,’ New Statesman, 16 de Março de 2017, https://www.newstatesman.com/world/2017/03/dutch-election-results-glance (acedido a 23 de Março de 2018).

[18] G. Wilders, ‘The Netherlands Ours Again’, Geert Wilders Weblog, 26 de Agosto de 2016, https://www.geertwilders.nl/index.php/94-english/2007-preliminary-election-program-pvv-2017-2021 (acedido a 23 de Março de 2018).

[19] G. Darroch, ‘Geert Wilders found guilty of inciting discrimination’, The Guardian, 9 de Dezembro de 2016, https://www.theguardian.com/world/2016/dec/09/geert-wilders-found-guilty-in-hate-speech-trial-but-no-sentence-imposed (acedido a 20 de Março de 2018).

[20] J. Stone, ‘Forum for Democracy: New Dutch Eurosceptic party that wants EU referendum now polling in second place’, Independent, 19th February 2018, https://www.independent.co.uk/news/world/europe/forum-for-democracy-netherlands-eu-referendum-pvv-fvd-mark-rutte-a8217956.html, (accessed 5th April 2018).

[21] J. Pieters, ‘Court: Utrecht Rightly Reduced Woman’s Welfare After Refusal to Remove Niqab,’ NL Times, 9 de Maio de 2017, https://nltimes.nl/2017/05/09/court-utrecht-rightly-reduced-womans-welfare-refusal-remove-niqab (acedido a 20 de Março de 2018).

[22] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Netherlands.

[23] J. Pieters, ‘Dutch Mosque Targeted in Dozens of Incidents: Counter Terrorism Boss,’ NL Times, 3 de Fevereiro de 2017, https://nltimes.nl/2017/02/03/dutch-mosques-targeted-dozens-incidents-counter-terrorism-boss (acedido a 20 de Março de 2018).

[24] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Netherlands, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa,  http://hatecrime.osce.org/netherlands?year=2016 (acedido a 27 de Março de 2018).

[25] Centro de Informação e Documentação de Israel (CIDI), ‘Netherlands: Light decline in the number of reported anti-Semitic incidents’, CIDI Monitor Antisemitism 2016 – English Summary, Maio de 2017, https://www.cidi.nl/wp-content/uploads/2017/05/English-summary-CIDI-Monitor-2016.pdf (acedido a 15 de Março de 2018).

[26] Centro de Informação e Documentação de Israel (CIDI), ‘Netherlands: Rise in Anti-Semitism on Internet & Social Media and in Politics’, CIDI Monitor Antisemitism 2017 – English Summary, Maio de 2018, https://www.cidi.nl/wp-content/uploads/2018/03/CIDI-Monitor-2017-English-summary-.pdf (acedido a 30 de Março de 2018).

[27] B. Tierolf, M. van Kapel, e L. Drost, Zesde rapportage racisme, antisemitisme en extreemrechts geweld in Nederland, Utrecht, Verwey-Jonker Instituut e Anne Frank Stichting, 2017, pp. 10-11, https://www.verwey-jonker.nl/doc/2017/117014_Zesde_rapportage_racisme_antisemitisme_en_extreemrechts_geweld_in_Nederland_WEB.pdf (acedido a 28 de Março de 2018).

[28] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Netherlands.

[29] Ibid.

[30] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Netherlands.

[31] C. Liphshiz, ‘Why Dutch Jews are up in arms over the handling of a kosher restaurant attack’, Times of Israel, 23 de Dezembro de 2017, https://www.timesofisrael.com/why-dutch-jews-are-up-in-arms-over-the-handling-of-a-kosher-restaurant-attack/ (acedido a 29 de Março de 2018).

[32] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Netherlands.

[33] Tierolf et al., Zesde rapportage racisme, antisemitisme en extreemrechts geweld in Nederland, p. 25.

[34] Ibid, p. 26.

[35] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Netherlands.

[36] Tierolf et al., Zesde rapportage racisme, antisemitisme en extreemrechts geweld in Nederland, p. 26.

[37] ‘Decapitated, bloodstained doll left at Amsterdam mosque’, Al Jazeera, 19 de Janeiro de 2018, https://www.aljazeera.com/news/2018/01/decapitated-bloodstained-doll-left-amsterdam-mosque-180119071942393.html (acedido a 26 de Março de 2018).

[38] I. Penris, ‘Vandalen richten ravage aan in Augustinuskerk’, AD, 23 de Dezembro de 2016, https://www.ad.nl/dossier-utrecht/vandalen-richten-ravage-aan-in-augustinuskerk~af6704d8/ (acedido a 28 de Março de 2018).

[39] ‘Brandstichting bij Emmaüskerk’, AD, 4 de Janeiro de 2017, https://www.ad.nl/amersfoort/brandstichting-bij-emmauskerk~aed54f2b/ (acedido a 28 de Março de 2018).

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