Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição [1] invoca a protecção de Deus no seu preâmbulo e garante o livre exercício de todas as religiões e confissões religiosas, sem preferências, desde que estas não infrinjam quaisquer leis ou violem a ordem pública. Este direito não pode ser suspenso ou restrito em casos de emergência.

De acordo com o artigo 77.º, os membros do clero não podem ter cargos públicos ou envolver-se em propaganda política invocando motivos religiosos ou usando as crenças religiosas das pessoas.

Segundo os artigos 78.º e 79.º, a liberdade e associação e reunião estão garantidas, desde que não violem a ordem e a moral públicas.

O registo de grupos religiosos não é obrigatório. A Igreja Católica é a única Igreja que foi legalmente reconhecida na lei. As organizações não registadas podem actuar, mas não recebem isenções fiscais ou outros benefícios. Para obter o reconhecimento legal, os grupos religiosos devem apresentar um pedido à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Justiça, Governação e Descentralização. O Gabinete da Procuradoria-Geral deve rever o pedido. As organizações autorizadas devem submeter relatórios anuais sobre a sua situação financeira e as suas actividades. Também podem pedir o estatuto de isenção fiscal ao Ministério das Finanças.[2]

Os missionários estrangeiros devem ter vistos de entrada e vistos de residência e uma instituição que os patrocine. O governo assinou acordos com a Fraternidade Evangélica das Honduras, os Mórmons e os Adventistas do Sétimo Dia para viabilizar a entrada e residência dos seus missionários. Os grupos que não tenham acordos escritos devem apresentar provas de emprego e rendimento para os seus missionários. A imigração de missionários estrangeiros que usem feitiçaria e rituais satânicos é proibida.[3]

As Honduras são signatárias do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e do Pacto Ibero-Americano de Juventude, que reconhecem o direito à objeção de consciência no caso do serviço militar obrigatório.[4]

Os grupos religiosos criticaram o governo por não reconhecer os casamentos celebrados sem um certificado de casamento civil. De acordo com o artigo 13.º do Código de Família, qualquer membro do clero de qualquer grupo religioso que autorize um casamento religioso sem um certificado de casamento civil é responsabilizado criminalmente.[5]

Os adventistas do sétimo dia referiram que certos estabelecimentos de ensino (escolas e universidades) não respeitam o seu direito a observar o sábado, apesar do facto de o Ministério da Educação os ter isentado em 2014 de frequentarem aulas e realizarem exames nesse dia. As testemunhas de Jeová disseram que alguns estabelecimentos de ensino os obrigam a participar em actividades patrióticas que são contrárias à sua fé e nalguns hospitais é-lhes recusado tratamento por causa da sua recusa em receber transfusões de sangue. Alguns muçulmanos expressaram preocupação por as mulheres muçulmanas não serem autorizadas a usar o hijab em certos empregos no sector público. De acordo com alguns relatos, advogadas privadas foram autorizadas a usar o hijab em tribunal.[6]

Quanto às forças armadas, os comandantes das bases militares preferem capelães católicos ou protestantes.[7]

Os membros do clero autorizados a ministrar serviços religiosos no país não são obrigados a fazer uma declaração em relação à informação confidencial ou segredos ouvidos durante o exercício do seu ministério e que não podem divulgar. O artigo 228.º do Código de Processo Penal afirma que, antes de qualquer declaração, eles devem ser informados do seu direito a não falar e que, se falarem, têm direito a não responder.[8]

Em Maio de 2017, o governo convidou as Igrejas a participarem em discussões sobre a possibilidade de reduzir a idade a partir da qual a pessoa pode ser punida judicialmente e a reorganização do sistema de justiça penal juvenil.[9] Perante a elevada taxa de crime, esta medida teria uma impacto significativo na sociedade.

Em Dezembro de 2017, as Igrejas Católica e Evangélica juntaram-se para apelar a que a população ponha fim aos actos de violência e se manifeste de forma pacífica. E apelaram também a que os líderes políticos iniciassem conversações para resolver as dificuldades do país.[10] A Câmara de Comércio e Indústria de Cortés [11] sugeriu que se pedisse aos líderes das duas Igrejas que agissem como mediadores no diálogo nacional destinado a pôr fim à crise política.[12]

Incidentes

Em Janeiro de 2018, a Igreja de Santa María de los Dolores foi quase incendiada por desconhecimentos aparentemente sob influência do álcool. Não é claro se os agressores queriam incendiar a igreja ou se foi um acidente causado por beatas de cigarros atiradas para a porta do edifício da igreja.[13]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Segundo a lei hondurenha, uma Igreja legalmente reconhecida e outras organizações religiosas são regulamentadas de maneira diferente, embora estas últimas possam obter o estatuto legal e ter acesso a isenções fiscais. Os pedidos de algumas minorias religiosas ainda não foram ouvidos ou atendidos, por isso a situação manteve-se na mesma. Deve referir-se que o governo convidou as Igrejas a participarem numa comissão para reorganizar o sistema judicial criminal juvenil. Da mesma forma, os grupos da sociedade civil pediram às Igrejas que mediassem conflitos políticos. Isto aumentará significativamente o trabalho das Igrejas, com o risco de os homens e mulheres da igreja poderem acabar por participar em discussões políticas. Ao mesmo tempo, isto representa um reconhecimento do papel importante que as Igrejas representam na sociedade. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam inalteradas, mas é importante que os líderes religiosos mantenham o seu lugar de direito na comunidade, sem se envolverem em assuntos relacionados com o governo.

Notas

[1] Honduras’s Constitution of 1982 with Amendments through 2013, constitueproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Honduras_2013.pdf?lang=en (acedido a 20 de Março de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Honduras’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 20 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Código de Familia (Honduras), artigo 13.º, http://www.poderjudicial.gob.hn/CEDIJ/Leyes/Documents/CodigoDeFamilia-Oct2017.pdf (acedido a 20 de Março de 2018).

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] Código Procesal Penal (Honduras), artigo 228.º, http://www.poderjudicial.gob.hn/CEDIJ/Leyes/Documents/CPP-IncluyeReforma96-2017-Enero2018.pdf (acedido a 20 de Março de 2018).

[9] Prensa Presidencia, ‘Comunicado Edad Punible II’, Presidencia de la República, 15 de Maio de 2017, http://www.presidencia.gob.hn/index.php/blocks/comunicados/2321-comunicado-edad-punible-ii (acedido a 17 de Março de 2018).

[10] ‘Líderes religiosos: Podemos pensar de forma distinta, pero eso no nos hace enemigos’, La Prensa, 2 de Dezembro de 2017, http://www.laprensa.hn/honduras/elecciones2017/1131571-410/l%C3%ADderes-religiosos-podemos-pensar-de-forma-distinta-pero-eso-no-nos-hace (acedido a 8 de Março de 2018).

[11] ‘CCIC pide que líderes religiosos sean los mediadores del diálogo’, La Prensa, 20 de Dezembro de 2017 http://www.laprensa.hn/honduras/1136590-410/ccic-dialogo-juan_orlando_hernandez-salvador_nasralla-honduras-tse (acedido a 8 de Março de 2018).

[12] ‘Iglesia Católica: No es tiempo para destruir’, La Tribuna, 20 de Dezembro de 2017, http://www.latribuna.hn/2017/12/20/iglesia-catolica-no-tiempo-destruir/ (acedido a 8 de Março de 2018).

[13] ‘Casi provocan incendio en la iglesia Los Dolores de Tegucigalpa’, La Tribuna, 12 de Janeiro de 2018, http://www.latribuna.hn/2018/01/12/casi-provocan-incendio-la-iglesia-los-dolores-tegucigalpa/ (acedido a 8 de Março de 2018).

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