Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição [1] estipula que todas as religiões e crenças são exercidas livremente. O artigo 30.º afirma que todos têm direito a professar a sua religião e a praticar a sua fé, desde que o exercício desse direito não interfira com a ordem pública e a paz. O artigo 30.º (n.º 1) afirma também que ninguém pode ser forçado a pertencer a uma organização religiosa ou a seguir qualquer ensinamento que vá contra as suas crenças. A lei define ainda no artigo 30.º (n.º 2) as condições para o reconhecimento e a práticas das religiões e confissões religiosas. De acordo com o artigo 35.º (n.º 4), os sindicatos são essencialmente não políticos, sem fins lucrativos e não denominacionais. Os estrangeiros e as instituições religiosas, humanitárias ou educativas têm garantido o seu direito à propriedade privada através do artigo 55.º (n.º 2).

Tal como estipulado no artigo 135.º (n.º 1), no juramento de tomada de posse, o presidente da república deve dizer: “Juro perante Deus e a Nação…”. De acordo com o artigo 187.º, os membros do Supremo Tribunal de Justiça devem também dizer, no juramento da sua tomada de posse: “Juro perante Deus e perante a Nação julgar com a imparcialidade e a firmeza adequadas a uma pessoa honesta e livre, de acordo com a minha consciência e a minha convicção mais profunda.”

Tal como definido no artigo 215.º, os centros de crença africana são considerados como fazendo parte do património do país e protegidos pelo Estado.

Embora o Catolicismo não seja a religião oficial, foi assinada uma Concordata com a Santa Sé em 1860, revista em 1984. Segundo os seus termos, o governo do Haiti disponibiliza apoio económico a sacerdotes, igrejas e escolas católicas.[2]

A lei regulamenta o reconhecimento e actuação dos grupos grupo religiosos. O Gabinete do Culto regista igrejas, membros do clero e missionários de várias confissões. Os grupos religiosos que se registem podem ver reconhecidos os seus casamentos e batizados na lei civil. E também gozam de algumas isenções fiscais, embora devam submeter um relatório anual das suas actividades.[3]

Os centros e práticas de culto vudu são reconhecidos, mas os casamentos realizados por sacerdotes vudu não são reconhecidos pela lei civil. O Islamismo também não é reconhecido, pelo que os casamento islâmicos não são reconhecidos pelo registo civil.[4]

Em Outubro de 2017, três senadores haitianos viajaram para o Benim, um pequeno país africano, numa viagem de investigação no âmbito de um plano para reformar o Código Penal do país, que data do século XIX.[5] Em ambos os países, uma parte da população adere a crenças espiritualistas. O objectivo é modernizar o código. Os senadores também queriam ver como é que um país pode legislar na área de crimes relacionados com a religião.[6]

Alguns grupos cristãos e muçulmanos atuam informalmente, sem procurar o reconhecimento oficial.[7]

O Haiti faz parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1976.[8]

Incidentes

Em Novembro de 2016, um antigo senador haitiano muçulmano referiu que e outros colegas muçulmanos tinham reunido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Culto e que ainda estão a aguardar uma resposta ao pedido de registo oficial da religião muçulmana.[9]

Perspectivas para a liberdade religiosa

As condições sociopolíticas do Haiti, que é o país mais pobre do continente americano, continuam a ser uma fonte de preocupação. Depois da crise política de 2015, quando as eleições foram canceladas devido a acusações de fraude, os haitianos elegeram novos líderes em Novembro de 2016. Isto ocorreu pouco depois do Furação Matthew, que atingiu o país em Outubro de 2016, piorando a má situação causada pelo sismo de 2010.[10] Desde então, organizações da Igreja Católica continuaram a distribuir ajuda básica às vítimas – alimentos e produtos de higiene – recolhidos pelas paróquias e dioceses.[11]

É provável que a falta de incidentes evidentes de intolerância ou discriminação religiosa possa derivar do estado de precariedade em que a população vive devido às catástrofes naturais. Tal como no período anterior, o Islamismo, que ainda não recebeu qualquer reconhecimento oficial, continua ostensivamente a ser discriminado.

No caso dos crentes vudu, embora estejam registados, as suas cerimônias de casamento e batismo não são reconhecidas. Por isso, não houve maior reconhecimento para com as minorias religiosas. Para o Haiti, continua a ser um desafio oferecer o mesmo tratamento legal a todas as confissões religiosas.

Notas

[1]Haiti’s Constitution of 1987 with Amendments through 2012, constituteproejct.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Haiti_2012.pdf?lang=en (acedido a 23 de Março de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Haiti’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 9 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] ‘Haiti Looks To Benin For Guidance On Voodoo Crimes’, The Haitian Times, 11 de Outubro de 2017, https://haitiantimes.com/2017/10/11/haiti-looks-to-benin-for-guidance-on-voodoo-crimes/ (acedido a 8 de Março de 2018).

[6] ‘Religion in Haiti’, Aid for Haiti, http://www.aidforhaiti.org/learn-more/about-haiti/religion-in-haiti (acedido a 8 de Março de 2018).

[7] Ibid.

[8] Ibid.

[9] L. Herasme, ‘El reencuentro de Haití y el Islam’, Leo Noticia, 16 de Novembro de 2016, http://leonoticia.com/el-reencuentro-de-haiti-y-el-islam/ (acedido a 19 de Março de 2018).

[10] ‘Elecciones en Haití: cómo vota un país sumido en una profunda crisis’, BBC Mundo, 20 de Novembro de 2016, http://www.bbc.com/mundo/noticias-america-latina-38043333 (acedido a 20 de Março de 2018).

[11] ‘Cáritas se moviliza para ayudar a los damnificados por el huracán en Haití’, Zenit, 11 de Outubro de 2016, https://es.zenit.org/articles/caritas-se-moviliza-para-ayudar-a-los-damnificados-por-el-huracan-en-haiti/ (acedido a 19 de Março de 2018).

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