Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 24.º da Constituição garante a liberdade de crença e filiação religiosa, bem como o direito a mudar de religião ou a não ter qualquer filiação religiosa.[1] A Constituição afirma que o país não está ligado a qualquer fé particular e os grupos religiosos são livres de gerir os seus próprios assuntos independentemente do Estado, incluindo de disponibilizar educação religiosa e estabelecer instituições clericais. A Constituição garante o direito a praticar a própria fé em privado ou em público, sozinho ou com outros. E afirma que os direitos religiosos apenas podem ser restritos por medidas que sejam consideradas “necessárias numa sociedade democrática para proteção da ordem pública, saúde e moral ou para proteção dos direitos e liberdades dos outros”.[2]

Legalmente, se um grupo religioso quiser que o clero desempenhe serviços reconhecidos oficialmente, deve registar-se junto do Departamento de Assuntos Religiosos, que faz parte do Ministério da Cultura. O clero de grupos religiosos não registados não pode celebrar casamentos oficialmente ou ministrar aos seus fiéis nas prisões e nos hospitais públicos.[3]

De acordo com a lei da liberdade religiosa (artigo 12.º),[4] as sociedades religiosas e as Igrejas que queiram registar-se devem ter pelo menos 20.000 membros adultos, quer cidadãos quer residentes permanentes. Estes devem submeter uma declaração como membros, mostrar algum entendimento básico da sua religião, incluir os seus números pessoais de identidade e moradas, e expressar o seu apoio ao registo do grupo religioso no Ministério da Cultura. A lei não diferencia entre Igrejas e sociedades religiosas, mas reconhece como Igrejas os grupos que se chamam a si mesmos Igrejas.[5]

Há benefícios adicionais que vêm com o registo, como por exemplo apoio financeiro do Estado. As sociedades religiosas e as Igrejas não registadas têm direito, como consequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, a formar diferentes tipos de entidades legais, especialmente associações cívicas.[6]

Na ausência de registo, os relatos mostraram que a comunidade muçulmana não conseguiu contratar formalmente um imã. Os líderes comunitários muçulmanos continuaram a queixar-se que as prisões e centros de detenção frequentemente impediam os seus representantes de terem acesso aos seus membros.[7] Os grupos muçulmanos também reportaram que a falta de registo oficial lhes dificulta a obtenção de autorizações de construção de salas de oração e mesquitas, embora não haja nenhuma lei que proíba os grupos não registados de obterem essa autorização.

Em Novembro de 2016, o Parlamento eslovaco aprovou legislação, introduzida pelo Partido Nacional Eslovaco (SNS), para aumentar o número de membros necessários para os grupos se registarem como sociedades religiosas. O limite de membros foi elevado para 50.000 e a lei deveria entrar em vigor no início de 2017.[8] A proposta de lei foi vista como claramente destinada contra o Islamismo. O líder do SNS Andrej Danko declarou que o objectivo era garantir que nenhuma mesquita seria construída no país. Uma proposta do partido de extrema-direita na oposição Partido Popular a Nossa Eslováquia para aumentar o limite para 250.000 seguidores foi recusada.[9]

A 20 de Dezembro de 2016, o Presidente Kiska vetou a proposta de lei, afirmando que isso interferia demasiado com os direitos e liberdades fundamentais. O veto presidencial foi depois revogado num segundo voto parlamentar em Janeiro de 2017 e a lei entrou em vigor em Março de 2017.[10] Em Abril de 2017, o deputado da oposição Milan Krajniak apresentou uma proposta de lei a proibir a construção de mesquitas, proposta essa que foi derrotada.[11]

Em Junho de 2016, o Ministério do Interior emitiu uma declaração a apelar ao fim do discurso de ódio online. De acordo com o Comité para a Eliminação do Racismo, Xenofobia, Anti-Semitismo e Outras Formas de Intolerância, que faz parte de um órgão consultivo do governo sobre direitos humanos e minorias nacionais, o discurso de ódio resulta frequentemente em violência física.[12]

A 9 de Setembro de 2016, o Primeiro-Ministro Fico, o Presidente do Parlamento Andrej Danko, e outros líderes de topo comemoraram o Dia das Vítimas do Holocausto e da Violência Racial no Memorial do Holocausto em Bratislava.[13]

Incidentes

Várias organizações não governamentais e a Fundação Islâmica na Eslováquia reportaram mais incidentes de violência e discurso de ódio online contra muçulmanos e refugiados da parte de grupos extremistas e políticos. Em comparação com anos anteriores, os muçulmanos expressaram maior receio. A Fundação Islâmica monitorizou o discurso de ódio antimuçulmano online, referindo muitos apelos a violência mortal contra muçulmanos e refugiados.[14]

Num caso, uma refugiada somali disse que tinha vivido seis ataques físicos e verbais na capital eslovaca de Bratislava. Em duas ocasiões, estava com o seu filho e por duas vezes alguém tentou retirar-lhe o hijab enquanto lhe gritava insultos antirrefugiados e antimuçulmanos. O Ministério do Interior acabou por emitir um comunicado de imprensa a condenar os ataques e o ódio racial e religioso.[15]

De acordo com um relato do New York Times, as atitudes negativas para com os muçulmanos podem ser sentidas até mesmo na pacata vila termal de Piestany, que há várias décadas é um destino turístico popular para árabes ricos. Antigamente, os visitantes muçulmanos eram bem-vindos. Agora, parecem ter-se tornado vítimas de ataques verbais.[16]

Alguns grupos de extrema-direita continuaram a elogiar o regime fascista eslovaco na era da Segunda Guerra Mundial, que enviou milhares de judeus eslovacos para os campos de morte nazis. Da mesma forma, alguns grupos exibiram símbolos do estado fascista nos seus encontros. Os anúncios online destes eventos incluem frequentemente imagens de emblemas da Segunda Guerra Mundial.[17]

Houve mais ataques contra símbolos e locais cristãos durante o último período em análise. A maior parte envolveram actos de vandalismo e profanação e não abusos físicos ou verbais a indivíduos. Em Outubro de 2016 houve um ataque a capelas e uma igreja em Turzovka, onde existe um famoso santuário mariano. Uma das capelas e a porta principal da igreja foram incendiadas. O incêndio não se propagou para dentro da igreja, pois a porta era à prova de fogo.[18]

A 6 de Janeiro de 2018, uma estátua de Santa Bernadette foi roubada pela segunda vez na cidade de Zavod. Quatro dias mais tarde, próximo de Marianka, duas estátuas religiosas foram profanadas no santuário mariano local. As mãos da estátua de Nossa Senhora de Lourdes foram partidas e uma estátua de Santa Bernadette foi partida aos bocados e a face desfigurada.[19]

A igreja católica na aldeia de Bab foi vandalizada em Novembro de 2017. Vários objectos sagrados foram danificados. A mesma igreja tinha sido alvo de vandalismo e de roubo pouco menos de um mês antes.[20] Foram gravados vídeos pornográficos dentro de duas igrejas católicas romanas e um igreja greco-católica na cidade de Presov.[21] Em Abril de 2018, um jovem apedrejou e danificou uma estátua da Virgem Maria e do Menino Jesus na aldeia de Nemcinany.[22] O Calvário em Partizanske foi destruído e incendiado. A polícia local disse que satanistas poderão ter realizado o ataque em que cruzes de madeira foram partidas e queimadas juntamente com quadros sobre o Calvário.[23]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Na sequência da crise de refugiados, tem havido uma clara deterioração da liberdade religiosa da minoria muçulmana, tanto a nível político como social. Esta hostilidade não é universal. Na maior parte dos casos, os responsáveis governamentais abriram investigações e condenaram firmemente o discurso de ódio, o vandalismo e a violência física. Há também oposição às medidas legislativas propostas dirigidas a muçulmanos. Contudo, à medida que a crise de refugiados se intensifica, a situação parece estar a piorar. Para os outros grupos religiosos, o nível de liberdade religiosa permanece inalterado.

Notas

[1] Slovakia’s Constitution of 1992 with Amendments through 2014, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Slovakia_2014.pdf?lang=en (acedido a 23 de Março de 2018).

[2] Ibid.

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Slovakia’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 23 de Março de 2018).

[4]  Lei da liberdade religiosa e posição das igrejas e sociedades religiosas de 1991, www.legislationline.org/documents/id/20225 (acedido a 23 de Março de 2018). Ver também artigo 19.º (n.º 2, alínea d) e e)) da Lei n.º 596/2003 sobre administração da educação e autogoverno da educação, https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/2003/596/20180315 (acedido a 10 de Abril de 2018).

[5] Act 308/1991 on freedom of religious faith and on the position of churches and religious societies, as amendedop. cit.

[6] Decisão do Tribunal Constitucional da República Eslovaca n.º PL. ÚS 10/08-70 de 3 de Fevereiro de 2010, https://www.ustavnysud.sk/ussr-intranet-portlet/docDownload/52cf163c-ad97-4ee3-b1a8-a37d2057ee55/Rozhodnutie%20-%20Rozhodnutie%20PL.%20%C3%9AS%2010_08.pdf (acedido a 10 de Abril de 2018).

[7] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[8] Gabriel Samuels, ‘Slovakia bars Islam from becoming state religion by tightening church laws’, The Independent, 1 de Dezembro de 2016, https://www.independent.co.uk/news/world/europe/slovakia-bars-islam-state-religion-tightening-church-laws-robert-fico-a7449646.html (acedido a 23 de Março de 2018).

[9] ‘Slovakia toughens church registration rules to bar Islam’, Reuters, 30 de Novembro de 2016, https://www.reuters.com/article/us-slovakia-religion-islam/slovakia-toughens-church-registration-rules-to-bar-islam-idUSKBN13P20C (acedido a 23 de Março de 2018).

[10] ‘Slovakia approves restrictive church law targeting Muslims’, Fox News, 31 de Janeiro de 2017, http://www.foxnews.com/world/2017/01/31/slovakia-approves-restrictive-church-law-targeting-muslims.html (acedido a 23 de Março de 2018).

[11] ‘Krajniak’s bill banning mosques in Slovakia is rejected’, The Slovak Spectator, 5 de Abril de 2017, https://spectator.sme.sk/c/20502025/krajniaks-bill-banning-mosques-in-slovakia-is-rejected.html (acedido a 23 de Março de 2018).

[12] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[13] Ibid

[14] Ibid

[15] Ibid.

[16] Rick Lyman, ‘A long-tolerant spa town feels the chill of Slovak populism’, The New York Times, 12 de Setembro de 2017, https://www.nytimes.com/2017/09/12/world/europe/piestany-arabs-slovak-nationalism.html (acedido a 23 de Março de 2018).

[17] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[18] Pavol Konštiak, ‘Šokovaný farár má na požiar v Turzovke svojský názor: Vyčíňal tu satanista’, pluska.sk, 6 de Outubro de 2016, www.pluska.sk/regiony/stredne-slovensko/10/sokovany-farar-ma-poziari-turzovke-svojsky-nazor-vycinal-tu-satanista.html (acedido a 11 de Abril de 2018).

[19] Nový čas staff, ‘Veriaci sú zdesení! Niekto ničí sväté sochy na Záhorí: To, čo spravili Panne Márii s rukami, je nechutné!’, cas.sk, 15 de Janeiro de 2018, https://www.cas.sk/clanok/643913/veriaci-su-zdeseni-niekto-nici-svate-sochy-na-zahori-to-co-spravili-panne-marii-s-rukami-je-nechutne/ (acedido a 11 de Abril de 2018).

[20] ‘V kostole vyčíňali vandali. Odniesol si to aj anjel’, noviny.sk, 26 de Novembro de 2017, https://www.noviny.sk/krimi/282133-v-kostole-vycinali-vandali-odniesol-si-to-aj-anjel (acedido a 11 de Abril de 2018).

[21] Ingrid Timková, ‘VIDEO Rozčúlení a ponížení veriaci: V našich kostoloch točili porno!’, pluska.sk, 12 de Dezembro de 2017, https://www1.pluska.sk/Regiony/Vychodne-Slovensko/VIDEO-Rozculeni-a-ponizeni-veriaci-V-nasich-kostoloch-tocili-porno (acedido a 11 de Abril de 2018).

[22] Plus jeden deň staff, ‘Útok na Pannu Máriu: Veriacich konanie mladého muža šokovalo’, pluska.sk, 5 de Abril de 2018, https://www1.pluska.sk/Krimi/Zautocil-Pannu-Mariu-Veriacich-konanie-mladeho-muza-sokovalo (acedido a 11 de Abril de 2018).

[23] Ondrej Šomodi, ‘Premyslené dielo vandalov, či satanistov? Zničili unikátnu krížovú cestu v Partizánskom’, sme.sk, 5 de Abril de 2017, https://mytopolcany.sme.sk/c/20501289/premyslene-dielo-vandalov-ci-satanistov-znicili-unikatnu-krizovu-cestu-v-partizanskom.html (acedido a 11 de Abril de 2018).

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