Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição afirma que a Guiana é um estado secular.[1] A liberdade de consciência é garantida, incluindo a liberdade de pensamento e religião, a liberdade para mudar a própria religião ou crença, para manifestá-la e propagá-la através do culto, ensino, prática e observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado.[2] A objeção de consciência ao serviço militar também é reconhecida.[3]

Nenhuma comunidade religiosa pode ser impedida da dar instrução religiosa aos seus membros.[4] Excepto  com o consentimento do próprio (ou com o consentimento do seu encarregado de educação no caso dos menores de 18 anos de idade), ninguém que frequente um estabelecimento de ensino pode ser obrigado a receber educação religiosa ou a participar numa cerimónia ou observância religiosa que não seja a da sua própria religião.[5]

Ninguém pode ser forçado a prestar um juramento contrário ao da sua religião ou crenças, ou a prestar juramento de maneira que contradiga a sua religião.[6] Nenhuma lei pode ser discriminatória por si própria ou nos seus efeitos, sendo que discriminação significa o tratamento diferente de pessoas baseado na raça, origem, opinião política, cor ou credo.[7]

As funções da Comissão de Relações Étnicas incluem o incentivo e a criação de respeito pela religião, cultura e outras formas de diversidade típicas de uma sociedade plural.[8]

Não existe registo oficial de grupos religiosos, mas eles devem seguir os procedimentos de registo das organizações sem fins lucrativos para obterem o reconhecimento formal.[9] O registo requer a apresentação do nome do grupo, da morada do seu local de culto e de informação sobre os seus líderes. Assim que estiverem formalmente registados, os grupos podem realizar operações financeiras, adquirir propriedades e beneficiar de isenções fiscais. Para entrar no país, os missionários estrangeiros precisam de autorização do Ministério da Cidadania. Nas aldeias ameríndias, os grupos religiosos estrangeiros precisam de autorização do conselho local. Não há educação religiosa nas escolas estatais. A educação religiosa é obrigatória nas escolas privadas que são filiadas numa religião específica.[10]

Incidentes

Tal como no período de 2014-2016, não foram reportados incidentes de intolerância religiosa no período em análise. Assim, nada se alterou a este respeito. Pelo contrário, inúmeras acções concretas foram tomadas para procurar maior harmonia entre os vários grupos religiosos da Guiana, cujos grupos de maior dimensão são cristãos e hindus. Seguem-se alguns exemplos destas acções concretas.

Em Janeiro de 2017, o Ministro da Coesão Social, Dr. George Norton, reuniu com representantes da Organização Central Islâmica da Guiana, a Associação Africana Cultural e de Desenvolvimento, a Organização (Hindu) Viraat Sabha, a Associação Rastafariana da Guiana e a Curadoria Islâmica da Guiana “para garantir continuidade e mais áreas de colaboração no âmbito dos progressos da agenda de coesão social”.[11]

Em Fevereiro de 2017, no contexto da Semana Mundial de Harmonia Inter-Religiosa promovida pela ONU, o Presidente da Guiana David Granger anunciou que a coesão social é “uma parte importante para o seu governo” [12] e que a harmonia inter-religiosa encoraja a cultura de cooperação para lidar com conflitos. Afirmou também que a Guiana é um modelo de harmonia inter-religiosa, um estado cosmopolitano onde a maior parte das pessoas pertencem a uma das três grandes religiões mundiais: Cristianismo, Islamismo e Hinduísmo. Em Julho do mesmo ano, num encontro com a comunidade muçulmana, o presidente reforçou que o país é um “oásis de tolerância religiosa”, referindo que as três principais religiões contribuíram ativamente para a criação de uma “atmosfera de tranquilidade e harmonia”.[13]

Prospettive per la libertà religiosa

As perspectivas para a liberdade religiosa na Guiana são boas, dada a inexistência de incidentes que a minem e a preocupação explícita do governo com a coesão social. As autoridades vêem de forma positiva a influência das religiões e reconhecem o seu contributo para um clima de paz social.

Notas

[1] Todas as referências à Constituição são retiradas de Guyana’s Constitution of 1980 with Amendments through 2016, constituteporject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Guyana_2016.pdf?lang=en (acedido a 23 de Março de 2018).

[2] Ibid., artigo 145.º, secção 1.

[3] Ibid., artigo 140.º, secção 3, alínea c).

[4] Ibid., artigo 145.º, secção 2.

[5] Ibid., artigo 145.º, secção 3.

[6] Ibid., artigo 145.º, secção 4.

[7] Ibid., artigo 149.º, secção 1 e 2.

[8] Ibid., artigo 212.º D, alínea f).

[9] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Guyana’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 9 de Março de 2018).

[10] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[11] ‘Social Cohesion Minister meets religious and other groups’, Kaieteur News, 17 de Janeiro de 2017, https://www.kaieteurnewsonline.com/2017/01/17/social-cohesion-minister-meets-religious-and-other-groups/ (acedido a 7 de Março de 2018).

[12] Shauna Jemmott, ‘Embrace harmony, shun discrimination’, Guyana Chronicle, 1 de Fevereiro de 2017, http://guyanachronicle.com/2017/02/01/embrace-harmony-shun-discrimination (acedido a 7 de Março de 2018).

[13] ‘Guyana an oasis of religious tolerance’, Guyana Chronicle, 10 de Julho de 2017, http://guyanachronicle.com/2017/07/10/guyana-an-oasis-of-religious-tolerance (acedido a 7 de Março de 2018).

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