Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 1.º da Constituição mexicana[1] afirma que todas as autoridades governamentais têm obrigação de promover, respeitar, proteger e garantir os direitos humanos. O mesmo artigo proíbe a discriminação por motivos étnicos ou de origem, sexo, idade, deficiência, condição social, condições de saúde, religião, opiniões, preferências sexuais, estado civil ou qualquer outro fator que possa ofender a dignidade humana.

De acordo com o artigo 3.º da Constituição, a educação pública deve ser secular e não deve incluir quaisquer referências à doutrina religiosa.

O artigo 24.º da Constituição contém elementos do artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nele se afirma: “Cada pessoa tem direito a ter liberdade de convicções, consciência e religião, e a ter ou adotar, conforme o caso, a religião que prefira. Essa liberdade inclui o direito a participar, individual ou coletivamente, em cerimónias públicas ou privadas, atos de culto ou religiosos do respectivo culto, desde que eles não sejam crime ou delito punidos por lei.” Este artigo diz ainda: “Ninguém está autorizado a usar estes atos públicos de expressão religiosa para fins políticos de campanha ou como forma de propaganda política.”

O artigo 27.º refere-se à capacidade das associações religiosas, constituídas segundo os termos do artigo 130.º da Constituição e a Lei das Associações Religiosas e do Culto Público[2] (o estatuto que regulamenta o artigo 24.º da Constituição), de adquirir, serem proprietárias ou administrarem bens.

Os artigos 55.º e 58.º da Constituição impedem que membros do clero se tornem deputados federais ou senadores.

O artigo 130.º, que define o princípio da separação entre a Igreja e o Estado, afirma que as Igrejas e grupos religiosos apenas podem obter reconhecimento legal enquanto organizações religiosas se se registarem junto das autoridades relevantes. Estas, no entanto, não podem intervir na vida interna das associações religiosas. Os cidadãos mexicanos estão autorizados a exercer o ministério de qualquer religião à sua escolha.

Segundo a Lei das Associações Religiosas e do Culto Público, os membros do clero não podem desempenhar cargos públicos. Podem votar, mas não podem ser eleitos. Não se podem associar para fins políticos, nem pregar contra ou a favor de qualquer candidato, partido ou associação política. E não podem opor-se a leis ou instituições nacionais em reuniões públicas, actos de culto, propaganda religiosa ou publicação de natureza religiosa. os membros do clero não podem herdar bens de pessoas que ajudaram espiritualmente e com quem não estejam relacionados até ao quarto grau.

Além disso, as associações e os membros do clero não podem ser proprietários ou administrar concessões de telecomunicações, excepto as publicações impressas de natureza religiosa.

A mesma lei contém 32 artigos refentes aos seguintes aspectos: a natureza, constituição e funcionamento das associações religiosas; os seus associados, membros e representantes do clero; o seu regime patrimonial; os seus actos religiosos de culto público; o papel das autoridades; e infracções e penalidades. A lei prevê que as crenças religiosas não são motivo para pedir isenção do cumprimento das leis do país. O Estado exerce a sua autoridade sobre quaisquer actividades religiosas individuais ou colectivas, se estas forem contra as disposições da Constituição, dos tratados internacionais ratificados pelo México e de outra legislação aplicável.

As Igrejas e outros grupos religiosos devem cumprir um conjunto de requisitos para obterem o reconhecimento legal.[3] As associações religiosas têm direito a criar e gerir estruturas administrativas que governem as suas actividades, desempenhar actos de culto público e gerir instituições de solidariedade social, estabelecimentos de ensino e instituições de saúde, desde que sejam sem fins lucrativos.

Para se envolverem em actos religiosos de culto público for a dos locais designados para esse fim, os organizadores devem notificar previamente as autoridades, que podem proibir o acto por razões de segurança, protecção da saúde, moralidade, calma e ordem pública, ou para proteger os direitos de terceiros.

A Lei Federal para Prevenir e Eliminar a Discriminação[4] considera discriminatório colocar limites à livre expressão de ideias e/ou limitar a liberdade de pensamento, consciência ou religião, ou as práticas religiosas ou costumes, desde que estas não violem a ordem pública.

A 11 de Maio de 2018, foi aprovada uma alteração à Lei Geral de Saúde que reconhece o direito de o pessoal médico e de enfermagem que faz parte do serviço nacional de saúde a ser objector de consciência e a não prestar certos serviços que teria de prestar por lei, caso esses serviços sejam contrários às suas convicções. O direito de objecção de consciência não se aplica nos casos em que a vida do paciente está em risco e em caso de emergência médica. Além disso, a alteração afirma que a objecção de consciência não pode ser motivo para discriminação no emprego.[5] Esta disposição apenas pode ser aplicada a pessoal médico e de enfermagem. Mantêm-se as restrições gerais à objecção de consciência.

A 12 de Abril de 2018, os Deputados Carlos Iriarte Mercado e José Hugo Cabrera Ruiz apresentaram uma proposta para alargar várias disposições da Lei das Associações Religiosas e do Culto Público e revogar outras.[6] Se for aprovada, esta proposta vai melhorar o quadro legal que protege o direito à liberdade religiosa, aproximando-o da legislação de outros estados-membros da OCDE. As alterações propostas incluem dar às pessoas vários direitos, como por exemplo o direito à objecção de consciência baseado em princípios religiosos ou éticos, o direito de se associar, reunir ou manifestar pacificamente e expressar as suas crenças religiosas em relação a assuntos de natureza pública, e o direito a contribuir monetariamente ou a fazer contribuições em géneros para apoiar associações religiosas. Outra alteração irá concede às associações religiosas o direito a adquirirem bens imóveis sem aprovação previa do Ministério do Interior, e o direito a serem proprietárias ou a gerirem concessões para operar estações de rádio, televisão ou outras formas de meios de comunicação social.

Incidentes

Durante o período em análise, a violência para com os sacerdotes continuou a aumentar. A 5 de Julho de 2017, o Padre Luis López da diocese de Nezahualcóyotl foi assassinado em casa, no estado do México.[7]O Padre José Miguel Machorro foi atacado a 15 de Maio de 2017 na catedral metropolitana da arquidiocese do México e faleceu em Agosto.[8]

A 4 de Fevereiro de 2018, o Padre Germaín Muñiz da diocese de Chilpancingo-Chilapa e o Padre Iván Añorve da arquidiocese de Acapulco foram mortos quando conduziam na rodovia Iguala-Taxco, no estado de Guerrero.[9]

Em Abril, mais três sacerdotes foram mortos:[10] o Padre Rubén Alcántara da diocese de Izcalli foi atacado com uma faca a 19 de Abril dentro da sua paróquia, no estado do México; a 21 de Abril, o Padre Juan Miguel da arquidiocese de Guadalajara, no estado de Jalisco, foi atacado na sua paróquia por dois homens armados; finalmente, o Padre José Moisés da arquidiocese do México foi encontrado morto a 27 de Abril, no estado de Morelos, depois de a sua família ter reportado o seu rapto.

Vários sacerdotes se queixaram de ameaças e extorsão por parte do crime organizado. Nalguns locais, foram tomadas medidas de protecção. Em Maio de 2018, a diocese de Zacatecas anunciou a suspensão das missas nocturnas para impedir que os sacerdotes fiquem expostos a ataques.[11]

A 25 de Julho de 2017, foi detonado um aparelho explosivo à principal porta da sede da Conferência Episcopal do México, a uns metros da basílica de Guadalupe.[12]

Vários líderes católicos falaram abertamente contra a violência levada a cabo contra sacerdotes. O Bispo Salvador Rangel da diocese de Chilpancingo, no estado de Guerrero, reportou que, depois de receber ameaças, os sacerdotes abandonaram as suas comunidades por receio de serem mortos.[13]O Padre Omar Sotelo, director do Centro Católico Multimédia, afirmou que havia padres que tinham sido ameaçados e torturados antes de serem mortos.[14] O Arcebispo de Morelia, Michoacán, Carlos Garfias Merlos, afirmou que a violência contra o clero e a insegurança generalizada nas várias comunidades são ameaças às actividades da Igreja.[15]

Além de ataques violentos contra sacerdotes, o Bispo Ramón Castro, bispos de Cuernavaca, Morelos, denunciou o assédio de que foi alvo por denunciar uma série de abusos, omissões e excessos cometidos pelo governo estadual.[16] Em resposta a estas afirmações, o governador estadual, Graco Ramírez, acusou o bispo de conspirar contra o governo, realizando reuniões com líderes sociais da oposição e incitando à violência na comunidade da diocese.[17] De acordo com o bispo, esta perseguição tem sido contínua desde 2013.[18]

A Igreja Católica não tem sido a única entidade afectada pela violência. Membros do clero de outras denominações também reportaram terem sido vítimas de roubos, raptos e extorsão, de acordo com Arturo Farela, presidente da Fraternidade de Igrejas Cristãs Evangélicas. Farela referiu que os estados com o maior número de ataques são Chiapas, Oaxaca, Jalisco, Veracruz, Guerrero, Coahuila e Chihuahua.[19]

A Comissão Mexicana de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos refere que não estão disponíveis dados claros sobre o número de pessoas deslocadas por motivos religiosos, pois muitos dos conflitos tendem a combinar factores políticos, territoriais e religiosos.[20]

A 4 de Dezembro de 2017, em Tuxpan de Bolaños, no estado de Jalisco, 48 indígenas da etnia huichol que se converteram a outras denominações e grupos religiosos (testemunhas de Jeová, evangélicos e baptistas) foram expulsos da sua comunidade por se recusarem a assumir funções no governo loca, o que iria contra os seus preceitos religiosos.[21]

A 15 de Março de 2018, Luis Herrera, da organização Vozes Cristãs, queixou-se que, em San Miguel Chiptic, uma aldeia do município de Altamirano em Chiapas, várias pessoas destruíram três casas pertencentes a famílias que se tinham convertido à Igreja Adventista. E acrescentou que as autoridades não tomaram quaisquer medidas para garantir que os residentes locais podem professar a sua religião livremente.[22]

A 21 de Abril de 2018, em Acteal, uma aldeia do município de Chenalhó em Chiapas, um grupo de pessoas armadas atacou a casa de uma associação católica chamada As Abelhas. O grupo reportou que os atacantes eram membros do Partido Ecológico Verde do México, que lidera o governo local. Semanas mais tarde, a paróquia de Chenalhó anunciou uma peregrinação a Acteal, mas acabou por decidir cancelá-la por causa do risco de ataque. Esta aldeia é de especial interesse porque, em 1997, a comunidade foi atacada por um grupo paramilitar que matou 45 pessoas.[23]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O período em análise mostra que o número de ataques contra sacerdotes e outros agentes pastorais aumentou nos últimos anos.[24] À medida que cresce o crime organizado, as possibilidades de pôr fim à violência contra sacerdotes diminuem. Os membros do clero estão numa situação particularmente perigosa, pois são eles quem continuamente denuncia ataques ou abusos por parte do crime organizado, do governo ou de outros grupos que os atacam ou que atacam membros das suas comunidades. É relativamente fácil descobrir o número de líderes religiosos assassinados pelo crime organizado, mas informação sobre o número de ameaças que eles receberam diariamente em relação à sua atividade pastoral não está acessível, em especial em áreas onde o conflito é pior. A situação é de grande preocupação para os bispos católicos do México, que expressaram a sua consternação em vários comunicados de imprensa, exigindo justiça para os sacerdotes assassinados e denunciando a situação precária do país.[25] As autoridades, que por vezes ouvem os apelos, perdem interesse assim que a atenção da comunicação social diminui.

Além disso, não há dados claro sobre o número de pessoas deslocadas por razões religiosas. Em muitos casos, estes conflitos não ultrapassam a comunicação social nacional ou não recebem um seguimento adequado por parte das autoridades, por isso, não é possível analisar a eficácia das medidas tomada para levar os agressores a serem julgados.

Embora o reconhecimento do direito à objecção de consciência na reforma da Lei Geral de Saúde seja um passo na direcção certa, ele ainda é limitado, pois apenas concede este direito ao pessoal médico e de enfermagem. Além disso, o texto da reforma vai contra as disposições da Lei das Associações Religiosas e do Culto Público. O artigo 1.º continua a indicar que “as convicções religiosas não concedem isenção em qualquer caso do cumprimento das leis do país. Ninguém pode alegar razões religiosas para fugir às responsabilidades e obrigações previstas na lei”. Estas são razões para alterar a lei.

Notas

[1] Mexico’s Constitution of 1917 with Amendments through 2015, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Mexico_2015.pdf?lang=en (acedido a 16 de Maio de 2018).

[2] Lei das Associações Religiosas e do Culto Público, Câmara de Deputados, http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/ref/larcp.htm (acedido a 23 de Junho de 2018).

[3] ibid, artigo 7.º – Os candidatos que solicitarem o registo de uma associação religiosa devem provar que a Igreja ou o grupo religioso: esteve envolvido principalmente na observância, prática, propagação ou instrução de uma doutrina religiosa ou de um conjunto de crenças religiosas; se dedica a atividades religiosas na República do México há pelo menos cinco anos e está bem estabelecido entre a população, além de ter o seu domicílio na República; possui activos suficientes para cumprir o seu propósito; tem estatutos nos termos do segundo parágrafo do artigo 6.º; e cumpriu nesse caso as disposições das seções I e II do artigo 27.º da Constituição.

[4] Lei Federal para Prevenir e Eliminar a Discriminação, Câmara de Deputados, http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/262_011216.pdf (acedido a 17 de Maio de 2018).

[5] Decreto através do qual se adiciona um artigo 10.º Bis à Lei Geral de Saúde, Diario Oficial de la Federación, 11 de Maiod e 2018, http://dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5522437&fecha=11/05/2018 (acedido a 15 de Maio de 2018).

[6] Gaceta Parlamentaria, ano XXI, número 5003-VI, 12 de Abril de 2018, http://gaceta.diputados.gob.mx/Gaceta/63/2018/abr/20180412-VI.html#Iniciativa34 (acedido a 19 de Maio de 2018).

[7] “Sacerdote asesinado en Los Reyes La Paz fue torturado, revela investigación”, Televisa.News, 8 de Julho de 2017, https://noticieros.televisa.com/ultimas-noticias/sacerdote-asesinado-los-reyes-la-paz-fue-torturado-revela-investigacion/ (acedido a 23 de Junho de 2018).

[8] David Vicenteño, “Se confirma muerte del padre José Miguel Machorro”, Excelsior, 3 de Agosto de 2017, http://www.excelsior.com.mx/comunidad/2017/08/03/1179377 (acedido a 23 de Junho de 2018).

[9] Alejandro Ortiz, “Sacerdotes fueron asesinados por rebasar a sicarios: obispo”, bajo Palabra, 6 de Fevereiro de 2018, https://bajopalabra.com.mx/sacerdotes-fueron-asesinados-por-rebasar-a-sicarios-obispo (acedido a 23 de Junho de 2018).

[10] Guillermo Gazanini, “Abril negro en México: fatal desenlace del secuestro de un anciano sacerdote”, Periodista Digital, 26 de Abril de 2018, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2018/04/26/religion-iglesia-america-mexico-secuestro-anciano-sacerdote-fatal-desenlace-morelos-cuernavaca-jose-moises-samuel-fabila-reyes.shtml (acedido a 23 de Junho de 2018).

[11] Omar Hernández, “Suspenden misas nocturnas en Zacatecas por seguridad”, Excelsior, 15 de Maio de 2018, http://www.excelsior.com.mx/nacional/suspenden-misas-nocturnas-en-zacatecas-por-seguridad/1239127 (acedido a 18 de Maio de 2018).

[12] Juan Pablo Reyes e Filiberto Cruz M., “Explota bomba molotov en sede del Episcopado Mexicano”, Excelsior, 26 de Julho de 2018, https://www.excelsior.com.mx/comunidad/2017/07/26/1177661 (acedido a 23 de Junho de 2018).

[13] “La iglesia tampoco se salva de la inseguridad, Milenio, 1 de Agosto de 2017, http://www.milenio.com/estados/la_iglesia_tampoco_se_salva_de_la_inseguridad-obispo_0_1003700003.html (acedido a 16 de Maio de 2018).

[14] Astrid Rivera, “Clero vive bajo amenaza por la violencia, acusan”, El Universal, 14 de Janeiro de 2018, http://www.eluniversal.com.mx/nacion/seguridad/clero-vive-bajo-amenaza-por-la-violencia-acusan (acedido a 16 de Maio de 2018).

[15] Jessica Aguirre, “La violencia amenaza a la iglesia: Carlos Garfias Merlos”, Respuesta, 22 de Abril de 2018, http://166.62.81.244/~respuestacom/index.php/secciones/la-entrevista/30-noticias-principales/66388-la-violencia-amenaza-a-la-iglesia-carlos-garfias-merlos.html (acedido a 23 de Maio de 2018).

[16] Fred Álvarez, “Ramón Castro, el obispo perseguido de Cuernavaca, La silla rota, 30 de Março de 2017, https://lasillarota.com/opinion/columnas/-ramon-castro-el-obispo-perseguido-de-cuernavaca/142887 (acedido a 23 de Maio de 2018).

[17] “Obispo acusa a gobernador de Morelos de acaparar ayuda tras sismo”, Primera Plana Noticias, 22 de Setembro de 2017, https://primeraplananoticias.mx/portal/obispo-acusa-a-gobernador-de-morelos-de-acaparar-ayuda-tras-sismo/ (acedido a 23 de Maio de 2018); David Ramos, “México: Obispo de Cuernavaca responde a “difamaciones y persecución” de gobernadora, Aciprensa, 23 de Março de 2018, https://www.aciprensa.com/noticias/mexico-obispo-de-cuernavaca-responde-a-difamaciones-y-persecucion-de-gobernador-34618 (acedido a 14 de Maio de 2018).

[18] Fred Álvarez, op. cit.

[19] Astrid Rivera e Perla Miranda, “Crece la violencia contra fieles y religiosos”, El Universal, 26 de Março de 2018, http://www.eluniversal.com.mx/nacion/sociedad/crece-la-violencia-contra-fieles-y-religiosos (acedido a 16 de Maio de 2018).

[20] “Desplazamiento interno forzado en México”, Comissão Mexicana de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, http://cmdpdh.org/temas/desplazamiento-interno/ (acedido a 23 de Junho de 2018).

[21] Juan Carlos J. Partida, “Expulsan a wixárikas de Tuxpan de Bolaños por negarse a ocupar cargos comunitarios”, La Jornada, 6 de Dezembro de 2017, https://www.jornada.com.mx/2017/12/06/sociedad/030n1est (acedido a 16 de Maio de 2018).

[22] Isaín Mandujano, “Por cambiar de religión expulsan y queman las casas de tres familias en chiapas, Proceso, 16 de Março de 2018, https://www.proceso.com.mx/526490/por-cambiar-de-religion-expulsan-y-queman-las-casas-de-tres-familias-en-chiapas (acedido a 16 de Maio de 2018).

[23] Rodrigo Soberanes, “Las abejas de Acteal oran por la paz en medio de amenazas,” Animal Político, 7 de Maio de 2018, https://www.animalpolitico.com/2018/05/como-en-1997-las-abejas-de-acteal-oran-por-la-paz-en-medio-de-amenazas/ (acedido a 14 de Maio de 2018).

[24] Sergio Omar Sotelo Aguilar, “2018, Violencia sin fin para el sacerdocio mexicano”, Centro Católico Multimedial, 19 de Abril de 2018, http://ccm.org.mx/2018/04/2018-violencia-sin-fin-sacerdocio-mexicano/ (acedido a 21 de Junho de 2018).

[25] Cardeal José Francisco Robles Ortega e Bispo Alfonso G. Miranda Guardiola, “Comunicado ante el asesinato del Pbro. Juan Miguel Contreras García”, Conferência Episcopal Mexicana, 20 de Abril de 2018, http://www.cem.org.mx/prensa/1637-Comunicado-ante-el-asesinato-del-Pbro.-Juan-Miguel-Contreras-Garc%C3%ADa.html (acedido a 21 de Junho de 2018); ibid, “Condolencias a la Diócesis de Izcalli”, Conferencia del Episcopado Mexicano, 19 de Abril de 2018, http://www.cem.org.mx/prensa/1634-Condolencias-a-la-Diócesis-de-Izcalli.html (acedido a 21 de Junho de 2018); ibid, “Condolencias por Sacerdotes asesinados”, Conferencia del Episcopado Mexicano, 5 de Fevereiro de 2018, http://www.cem.org.mx/prensa/1498-Condolencias-por-Sacerdotes-asesinados.html (acedido a 21 de Junho de 2018).

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