Manteve-se / Inalterado

Guiné Equatorial

Religião

870.000População

28.052 Km2Superfície

Leia o Relatório
keyboard_arrow_down

homekeyboard_arrow_rightGuiné Equatorial

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 13.º (secção 1, alínea f) da Constituição (adotada em 1995 e revista recentemente por referendo em 2011) garante a liberdade “religiosa e de culto”, enquanto o artigo 15.º afirma que “todos os atos discriminatórios cometidos com base em filiação tribal, sexo ou religião” são “puníveis por lei”. O artigo 23.º acrescenta: “O Estado garante a cada pessoa, organização privada ou comunidade religiosa o direito a estabelecer escolas”, desde que elas respeitem o programa oficial. Este artigo também garante a escolha livre de instrução religiosa “com base na liberdade de consciência”.[1] Esta disposição afirma que cada indivíduo é livre de se dedicar ao estudo da sua religião e não deve ser forçado a seguir outra religião contra a sua vontade.

Nas escolas estatais, o estudo da religião é opcional e pode ser substituído por aulas de educação cívica ou social.

O artigo 9.º da Constituição esclarece que os partidos políticos não podem ser baseados na religião.

Uma lei de 1991, que foi incorporada num decreto presidencial no ano seguinte, estabelece as regras para o registo dos grupos religiosos. Esta lei também oficializa o tratamento preferencial da Igreja Católica e da Igreja Reformada da Guiné Equatorial, nenhuma das quais precisa de obter o registo estatal. Em Outubro de 2013, o governo da Guiné Equatorial e a Santa Sé assinaram uma Concordata. Na prática, este tratamento preferencial é demonstrado pela inclusão da Missa católica em todas as cerimónias oficiais, particularmente durante as celebrações do aniversário do golpe de Estado de 1979, do Dia da Independência e do aniversário do presidente.

Os outros grupos religiosos são obrigados a registar-se apresentando um pedido por escrito ao Ministério da Justiça, Assuntos Religiosos e Prisões. A avaliação deste pedido é confiada ao diretor-geral do ministério. Alguns grupos religiosos, incluindo os muçulmanos e os bahá’ís, precisam de se registar apenas uma vez. Outras denominações mais recentes podem ter de renovar periodicamente o seu registo. Os grupos não registados podem ser multados ou encerrados. Os grupos religiosos que não conseguirem obter o registo podem ser sujeitos a multas. Na prática, o processo de registo é extremamente lento e nalguns casos pode levar anos. Contudo, isto relaciona-se mais com a corrupção do que com um preconceito político para com um grupo religioso específico.

A 4 de Abril de 2015, o Ministério da Justiça, Assuntos Religiosos e Prisões publicou um decreto relativo às atividades religiosas. Nele afirma-se que todas as atividades religiosas que ocorram fora do período das 6 às 9 horas da manhã e as que forem realizadas em locais de culto não registados apenas podem realizar-se com autorização do ministério. O decreto proíbe os atos religiosos ou de pregação em casa privadas e requer que os representantes ou autoridades religiosas estrangeiras obtenham autorização antecipada do ministério para participarem em atividades religiosas.[2]

Incidentes

A Igreja Católica continua a gozar de tratamento preferencial por parte do governo. Um certificado batismal é frequentemente aceite como documento oficial de identidade por parte dos responsáveis estatais. As Eucaristias católicas continuam a ser um elemento regular em todas as principais cerimónias, como por exemplo o Dia Nacional a 12 de Outubro e o aniversário do presidente a 5 de Junho. As cerimónias religiosas católicas e os edifícios[3] são frequentemente financiados pelo presidente. Por exemplo, a 28 de Maio de 2017, o Presidente Teodoro Obiang Nguema inaugurou uma igreja católica financiada com fundos públicos, a Igreja de Nossa Senhora de Bisila, situada em Pico Basilé, uma montanha com vista para a capital, Malabo.[4] A 20 de Maio de 2017, três novos bispos católicos foram consagrados em Mongomo durante uma cerimónia paga com fundos públicos.[5]

Os responsáveis públicos não católicos continuam a reportar que são pressionados para participar em actividades religiosas, incluindo frequentarem Missas católicas.[6]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Durante o período em análise, a liberdade religiosa não melhorou nem piorou. A situação permaneceu estável, sendo provável que esta tendência se mantenha.

Notas

[1] Ley fundamental de Guinea Ecuatorial, Guiné Equatorial, http://www.guineaecuatorialpress.com/imgdb/2012/LEYFUNDAMENTALREFORMADA.pdf (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Equatorial Guinea’, Report on International Religious Freedom for 2014, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2014religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[3] Entrevista realizada a 12 de Janeiro de 2018 a um sacerdote estrangeiro que trabalha na Guiné Equatorial.

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Equatorial Guinea’, Report on International Religious Freedom for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 10 de Fevereiro de 2018).

[5] ‘El Cardenal Filoni en Guinea Ecuatorial para ordenar a tres obispos’, Asodegue – 2° Etapa, 17 de Maio de 2017, http://www.asodeguesegundaetapa.org/el-cardenal-filoni-en-guinea-ecuatorial-para-ordenar-a-tres-obispos-agencia-fides/ (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016, ibid.

Sobre nós

Fundada em 1947 como uma organização católica de ajuda para refugiados de guerra e reconhecida desde 2011 como fundação pontifícia, a ACN dedica-se ao serviço dos cristãos no mundo inteiro - através da informação, oração e ação - especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem por necessidades materiais. A ACN financia todos os anos uma média de 6000 projetos em aproximadamente 150 países graças à doações de particulares, dado que a fundação não recebe financiamento público.