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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A liberdade religiosa é um direito protegido estatutária e constitucionalmente. Leis antigas, tratados, convenções e alterações constitucionais modernas garantem a liberdade de “consciência e credo” e incluem o direito a aderir, abandonar ou abster-se de qualquer Igreja ou comunidade religiosa.[1] Pela sua própria natureza, o sistema legal austríaco é neutro em termos religiosos. O princípio da neutralidade religiosa proíbe qualquer identificação do Estado com uma Igreja ou comunidade religiosa específica. Por razões históricas, a Áustria mantém apesar de tudo uma relação especial com a Igreja Católica de Roma, regulamentada por uma Concordata com a Santa Sé[2] (1933/34, suplemento de 1962), que inclui acordos especiais sobre educação e questões financeiras.

A lei proíbe a discriminação com base na religião, e o incitamento público a atos hostis contra uma Igreja, sociedade religiosa ou outro tipo de grupo religioso é proibido “se perceptível por um grande número de pessoas”.[3] Além disso, o incitamento, insulto ou desprezo contra estes grupos é também proibido se as “ações violarem a dignidade humana”. A lei permite que os objetores de consciência prestem um serviço alternativo ao serviço militar.[4]

No âmbito da lei, os grupos religiosos são divididos em três categorias (por ordem descendente de estatuto): sociedades religiosas reconhecidas oficialmente, comunidades confessionais religiosas e associações.[5] As sociedades religiosas reconhecidas oficialmente têm direito a praticar o culto em público, a administrar de forma autônoma os seus assuntos internos, a fundar escolas privadas (apoiadas financeiramente pelo Estado) e a disponibilizar instrução religiosa com financiamento público em escolas privadas e públicas. O reconhecimento legal concede a uma Igreja ou comunidade religiosa o estatuto de pessoa coletiva e capacidade jurídica privada.[6] Além disso, o reconhecimento como sociedade religiosa inclui o direito a receber contributos obrigatórios para a Igreja por parte dos membros e o direito a trazer trabalhadores religiosos para o país, incluindo sacerdotes/pastores, missionários ou professores.[7]

Para serem reconhecidos como sociedades religiosas, os grupos devem ter sido reconhecidos como tal antes de 1998, ou ter um número de membros equivalente a 0,2% da população e existir há 20 anos (10 dos quais como grupo organizado, e cinco como “comunidade confessional”).[8] Uma exceção ao requisito do número de membros aplica-se às seguintes sociedades religiosas oficialmente reconhecidas na Áustria: a Igreja Católica, as Igrejas Protestantes (em especial a Luterana e a Presbiteriana, chamadas confissões de Augsburgo e Helvética), a Comunidade Islâmica, a Igreja Católica Antiga, a Comunidade Judaica, a Igreja Ortodoxa Oriental (Russa, Grega, Sérvia, Romena e Búlgara), a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons), a Nova Igreja Apostólica, a Igreja Ortodoxa Síria, a Igreja Ortodoxa Copta, a Igreja Apostólica Armênia, a Igreja Metodista da Áustria, a Comunidade Budista, as Testemunhas de Jeová, a Comunidade Islâmica-Alevita e as Igrejas Cristãs Livres.[9]

Os grupos religiosos não reconhecidos como sociedades podem pedir o reconhecimento como “comunidades confessionais”. Isto concede-lhes um certo nível de estatuto legal, mas sem os benefícios financeiros, de imigração e educativos disponíveis às sociedades religiosas reconhecidas. Os grupos devem ter pelo menos 300 membros e submeter os seus estatutos e uma descrição escrita da sua doutrina religiosa. O Gabinete dos Assuntos Religiosos (na Chancelaria Federal) determina se um grupo se qualifica como comunidade confessional.[10]

Há oito comunidades confessionais reconhecidas legalmente como tal pela lei austríaca: os Bahá’ís, o Movimento para a Renovação Religiosa (também chamado Comunidade Cristã), a Comunidade Pentecostal de Deus, os Adventistas do Sétimo Dia, a Comunidade Hindu, a Comunidade Xiita, os Alevitas da Antiga Fé e a Igreja da Unificação.[11]

Os grupos religiosos que não se qualificam como sociedades religiosas ou comunidades confessionais podem tornar-se associações legais para obterem o reconhecimento legal, embora não possam qualificar-se a outros benefícios. Exemplos destes grupos incluem a Igreja da Cientologia e a Sociedade Internacional para a Consciência Krishna.

A instrução religiosa é obrigatória até aos 14 anos de idade e é financiada com fundos públicos de forma proporcional para as crianças que pertençam a uma das sociedades religiosas oficialmente reconhecidas. Algumas escolas disponibilizam aulas de ética para alunos que optem por não ter aulas de educação religiosa. Tanto as aulas de religião como as de ética incluem uma explicação dos princípios dos diferentes grupos religiosos.[12]

A Agência Federal para os Assuntos das Seitas, supervisionada pelo Ministério Federal para as Mulheres, a Família e a Juventude, disponibiliza informação e aconselhamento relacionados com “seitas” e “cultos”. Em diversas províncias, vários gabinetes “antisseitas e cultos” recebem também fundos públicos.[13] Alguns grupos criticaram a agência e as organizações locais por alimentarem a discriminação contra os grupos religiosos não reconhecidos.[14]

O Código Penal austríaco contém uma cláusula de objeção de consciência para os médicos com relação ao aborto.[15] No entanto, os farmacêuticos não gozam de um direito explícito de objeção de consciência. Os cristãos católicos opuseram-se às normas que governam os farmacêuticos em relação às drogas abortivas. A associação profissional de farmacêuticos mantém a posição de que esse direito não existe e de que as farmácias devem disponibilizar a chamada “pílula do dia seguinte”, que pode resultar em um aborto precoce. Uma vez que não há uma lei específica que proteja o direito de objeção de consciência dos farmacêuticos, o efeito prático é que muitos farmacêuticos ou funcionários de farmácias não se atrevem a recusar a droga abortiva por motivos de consciência.[16]

Incidentes

O Observatório da Intolerância contra os Cristãos (OIDAC) reportou 19 incidentes contra cristãos na Áustria, incluindo ataques, roubos e vandalismo de igrejas e de estátuas cristãs em locais públicos durante o período em análise.[17] Os casos incluem um homem de 22 anos de idade do Afeganistão que esfaqueou uma mulher cristã quando a ouviu a ler a Bíblia em um centro de refugiados em Vöcklamarkt (Alta Áustria).[18] De acordo com o relatório de crimes de ódio (o mais recente disponível) de 2016 da OSCE/ODHIR (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa/Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos), a polícia austríaca ainda não publicou relatórios específicos ou recolheu relatos de crimes ou incidentes de ódio contra cristãos. Esta falta de informação dificulta a avaliação ou classificação dos crimes com um preconceito anticristão. Os contributos com dados de 2016 por parte da sociedade civil incluem sete ataques contra propriedades de cristãos[19] e pelo menos quatro ataques contra pessoas, não incluindo os crimes cometidos em abrigos de refugiados onde as autoridades habitualmente não recolhem dados sobre a religião dos seus residentes.

De acordo com a Christian Solidarity International (CSI) e outras fontes, desde 2015 que refugiados cristãos foram repetidas vezes vítimas de discriminação em centros de refugiados austríacos. Os refugiados cristãos são frequentemente ameaçados e assediados por refugiados muçulmanos ao longo da rota de fuga e este comportamento pode continuar nos centros. O secretário-geral da CSI, Elmar Kuhn, disse que o estado austríaco tem sido incapaz ou não quer encontrar uma solução para este problema. Mencionou que até mesmo alguns muçulmanos dos centros participam no assédio aos cristãos. É mencionado que a ameaça é pior para os que se convertem do Islamismo, pois a conversão é vista como um crime em alguns países islâmicos.[20]

Tal como nos anos anteriores, políticos, acadêmicos e líderes cristãos de grupos a favor da vida foram frequentemente sujeitos a discursos hostis por causa das suas perspectivas.[21] A nível político, um legislador do Partido Verde submeteu em 2016 uma questão ao Parlamento, pedindo ao governo que avaliasse possíveis medidas para impedir a realização de workshops “a favor da vida” nas aulas de educação religiosa.[22]

Por vezes é difícil determinar se um ataque a refugiados ou migrantes muçulmanos é motivado por hostilidade específica aos muçulmanos ou por uma xenofobia mais geral.

Tal como indicado no estudo de crimes de ódio mais recente da OSCE, a polícia austríaca reportou 28 crimes contra muçulmanos em 2016. Os incidentes não foram divididos por tipo de crime. Os dados da sociedade civil para 2016 incluem 20 ataques violentos ou ameaças contra muçulmanos individuais, a maior parte dos quais contra mulheres que usavam o véu islâmico.[23]

Em 2016, um estudo financiado pelo Estado sobre educação religiosa em várias das 150 escolas muçulmanas em Viena encontrou algumas ligações a grupos extremistas islâmicos. O relatório dizia: “salafitas intelectuais e islâmicos políticos são os grupos dominantes no panorama das escolas islâmicas em Viena”. Como consequência, o Ministro da Integração propôs controles mais restritos para prevenir o perigo de “surgimento de sociedades paralelas” devido ao “isolamento por motivações teológicas”. O presidente da comunidade muçulmana de Viena considerou as alegações de educação “salafita” nas escolas “ridículas”.[24]

Em outubro de 2017, entrou em vigor na Áustria uma proibição do uso de vestes que cubram totalmente a face, o que inclui os véus islâmicos e as burqas. A nova lei afirma que as faces devem estar visíveis desde a linha do cabelo até ao queixo em locais públicos, argumentando que uma vida pública segura e uma sociedade tolerante exigem interação aberta e visibilidade. A polícia austríaca está autorizada a obrigar as pessoas a mostrarem a sua face e pode impor multas de €150.[25] O governo continuou aplicando uma política de proibição de uso de véus ou outras proteções na cabeça nos documentos oficiais de identificação, exceto por razões religiosas, desde que a face esteja suficientemente visível para permitir a identificação da pessoa que os usa.

De acordo com o estudo sobre crimes de ódio de 2016 da OSCE/ODHIR, a polícia reportou 41 crimes antissemitas. Os incidentes não estão divididos por tipo de crime. Os dados da sociedade civil de 2016 incluem quatro ataques violentos, uma ameaça e quatro ataques contra propriedades.[26]

O governo continuou financiando educação sobre o Holocausto e cumprindo com rigor as leis contra as atividades neonazistas, bem como a negação pública, depreciação, aprovação ou justificação do genocídio nazista ou de crimes contra a humanidade. A polícia continuou disponibilizando proteção extra aos escritórios da comunidade judaica de Viena, bem como a escolas e museus judaicos, para os proteger contra atos antissemitas, dado o histórico de antissemitismo na Áustria.[27]

O Fórum contra o Antissemitismo reportou em julho de 2017 que o número de incidentes antissemitas em 2016 (477) foi quase idêntico ao do ano anterior. Cerca de 153 destes incidentes foram de discursos de ódio online, que é mais difícil de classificar. Como os posts online são habitualmente anônimos, foi difícil determinar quem tinha cometido o crime, mas, de acordo com as comunidades judaicas da Áustria, houve uma tendência clara de aumento do comportamento hostil de muçulmanos para com os 15.000 judeus do país.[28] Para Ariel Muzicant, Presidente do Congresso Judaico Europeu (EJC), “o antissemitismo impulsionado pelo Islamismo implica risco de vida e é um perigo para toda a Europa, não apenas para nós”.[29]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Durante o período deste relatório, não houve alterações de destaque à situação da liberdade religiosa na Áustria, mas algumas tendências assinalam uma perspectiva negativa. Apesar de não ter havido um aumento das restrições governamentais à liberdade religiosa, parece haver um maior risco de intolerância social contra religiões majoritárias e minoritárias. Algumas destas tensões podem ser uma reação contra o terrorismo global ou ser atribuíveis à hostilidade para com imigrantes ou refugiados, e não ter uma motivação especificamente religiosa. Elas podem também derivar em parte de formas mais radicais de secularismo na Europa ocidental. O fenômeno relativamente novo da intimidação e das ameaças físicas contra refugiados cristãos por parte de outros requerentes de asilo continua sendo uma preocupação.[30]

Notas

[1] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Austria’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 2 de maio de 2018).

[2] Austria – Holy See: Concordat with Protocol, https://www.bmbwf.gv.at/fileadmin/user_upload/wissenschaft/naric/english/austria_holysee_conc-protocoll.pdf (acesso em 30 de maio de 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2016), op. cit.

[4] Bundesrecht konsolidiert: Gesamte Rechtsvorschrift für Zivildienstgesetz 1986, Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10005603 (acesso em 2 de maio de 2018); Austria’s Constitution of 1920, Reinstated in 1945, with Amendments through 2013, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Austria_2013.pdf?lang=en (acesso em 30 de maio de 2018).

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Austria’, International Religious Freedom Report for 2016, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=238354 (acesso em 30 de maio de 2018).

[6] Embaixada da Áustria em Washington, Facts and Figures Austria’s Religious Landscape, http://www.austria.org/religion/ (acesso em 30 de maio de 2018).

[7] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2016), op. cit.

[8] Ibid

[9] Embaixada da Áustria em Washington, op. cit.

[10] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2016), op. cit.

[11] https://www.bka.gv.at/site/3405/default.aspx

[12] Rechtsinformationssystem des Bundes (RIS), Bundesgesetz vom 13. Juli 1949, betreffend den Religionsunterricht in der Schule (Religionsunterrichtsgesetz). StF: BGBl. Nr. 190/1949), http://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10009217 (acesso em 30 de maio de 2018); Austria’s Constitution of 1920, op. cit.

[13] Homepage, Bundesstelle für Sektenfragen, http://www.bundesstelle-sektenfragen.at/ (acesso em 30 de maio de 2018).

[14] “Austria’s Violations of Freedom of Religion”, Forum for Religious Freedom Europe, https://foref-europe.org/2014/12/24/austrias-violations-of-freedom-of-religion/ (acesso em 30 de maio de 2018).

[15] § 97 StGB Straflosigkeit des Schwangerschaftsabbruchs, https://www.jusline.at/gesetz/stgb/paragraf/97 (acesso em 30 de maio de 2018); Austria’s Constitution of 1920, op. cit.

[16] Compare: Imago Hominis, Ethik des Apothekers; IMABE, Band 15, Heft 2, 2008, ISSN 1021-9803, or Klement A., Die orale Notfallskontrazeption, Österreichische Apothekerzeitung (2003); 57(5): 230-232.

[17] Observatório da Intolerância contra os Cristãos (OIDAC), https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=3&txtSearch=&radSearchFilterType=cases&selCountry=2&selTimeFrame=custom&txtDateStart=06%2F01%2F2016&txtDateStop=05%2F14%2F2018#searchResults (acesso em 11 de maio de 2018).

[18] “Woman attacked for reading from Bible”, Observatory on Intolerance and Discrimination against Christians in Europe, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=1944 (acesso em 30 de maio de 2018).

[19] Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Austria, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, http://hatecrime.osce.org/austria (acesso em 30 de maio de 2018).

[20] “Christenverfolgung auch in österreichischen Asyleinrichtungen”, Katholischen Nachrichten, 13 de maio de 2016, http://kath.net/news/55166 (acesso em 30 de maio de 2018).

[21] “Sozialisten-Angriff auf Lebensrechtlerin”, Katholischen Nachrichten, 8 de maio de 2018, http://kath.net/news/63716 (acesso em 30 de maio de 2018).

[22] “Grüne fordern Verbot von Lebensschutz-Vorträgen an Schulen”, Katholischen Nachrichten, 12 de maio de 2016, http://www.kath.net/news/55151 (acesso em 30 de maio de 2018).

[23] Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, op. cit.

[24] “Muslim preschools ‘linked to Islamist groups”, The Local AT, 29 de fevereiro de 2016, http://www.thelocal.at/20160229/muslim-preschools-linked-to-islamist-organisations (acesso em 30 de maio de 2018).

[25] Mike Wright and AP, “Austria’s ‘burka ban’ comes into force, prohibiting face veils in public places”, The Telegraph, 1 de outubro de 2017, https://www.telegraph.co.uk/news/2017/10/01/austrias-burka-ban-comes-force-prohibiting-face-veils-public/ (acesso em 30 de maio de 2018).

[26] Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, op. cit.

[27] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2016), op. cit.

[28] Lukas Kapeller, “Muslimischer Antisemitismus: Diese Weltbilder sitzen tief””, Kurier, 29 de dezembro de 2017, https://kurier.at/politik/inland/muslimischer-antisemitismus-diese-weltbilder-sitzen-tief/303.868.490 (acesso em 25 de abril de 2018).

[29] Margaretha Kopeining, “Islamistisch motivierter Antisemitismus ist eine Gefahr für Europa”, Kurier, 27 de Novemro 2017, https://kurier.at/politik/inland/islamistisch-motivierter-antisemitismus-ist-eine-gefahr-fuer-europa/299.814.842, (acesso em 25 de abril de 2018).

[30] “Christian Refugees Face Discrimination in Austria”, Observatory on Intolerance Against Christians (OIDAC), https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=1777 (acesso em 30 de maio de 2018).

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