Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição da República da Guatemala afirma que a Constituição é feita “invocando o nome de Deus”.[1] Segundo o artigo 36.º, “o exercício de todas as religiões é livre. Qualquer pessoa tem direito a praticar a sua religião ou crença, em público e em privado, através do ensino, culto e observância, sem outros limites para além da ordem pública e do respeito devido pela dignidade da hierarquia e dos fiéis de outras crenças.”

O artigo 37.º da Constituição faz o reconhecimento legal da Igreja Católica. E também reconhece a propriedade da Igreja Católica sobre “bens efetivos que detém pacificamente para os seus fins, desde que eles tenham formado parte do património da Igreja Católica no passado”. Também segundo o artigo 37.º, outras Igrejas e entidades religiosas podem obter reconhecimento legal “de acordo com as normas da sua instituição, e o governo não pode negá-lo, excepto por razões de ordem pública”. O artigo 37.º afirma ainda: “Os bens efetivos das entidades religiosas atribuídos a funções de culto, educação e assistência social gozam de isenção de impostos, avaliações e contribuições.”

No âmbito dos artigos 186.º, 197.º e 207.º, os ministros da religião não podem assumir as funções de presidente, vice-presidente ou ministro do governo, nem podem ser magistrados ou juízes.

De acordo com o artigo 71.º, o Estado é responsável por disponibilizar educação “sem qualquer discriminação de qualquer tipo”. De acordo com o artigo 73.º, “a educação religiosa é opcional nos estabelecimentos oficiais e pode ser ensinada durante as horas normais, sem qualquer discriminação.” Da mesma forma, o Estado é responsável por “contribuir para a manutenção da educação religiosa sem qualquer discriminação”.

No âmbito do Código Civil, as igrejas que sejam entidades jurídicas têm direito a adquirir, possuir e dispor de bens, desde que estes sejam destinados exclusivamente a fins religiosos, de assistência social ou educação.[2]

No âmbito do Código do Trabalho, a discriminação com base na religião é proibida em estabelecimentos envolvidos em assistência social, educação, cultura, entretenimento ou comércio. Os empregadores não estão autorizados a influenciar as convicções religiosas dos seus colaboradores. Os sindicados podem ser dissolvidos se se provar em tribunal que causaram ou promoveram disputas religiosas.[3]

O Código Penal impõe sanções penais para quem quer que perturbe celebrações religiosas ou realize actos que ofendam práticas religiosas e objetos de culto ou quem profane locais de culto ou cemitérios. O roubo é sujeito a penas mais pesadas se os objetos roubados forem objetos usados para o culto ou com elevado significado religioso.[4]

Incidentes

Em Julho de 2016, membros do Comité de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa da Guatemala participaram num fórum inter-religioso na Escola de Jovens Líderes Católicos para aprenderem sobre outras religiões e formas de espiritualidade.[5]

Em Setembro de 2016, depois de os procuradores e a polícia terem entrado à força nos edifícios da comunidade judaica ultraortodoxa Lev Tahor na cidade da Guatemala, a comunidade mudou-se para Santa Rosa. As autoridades explicaram que a operação tinha sido realizada a pedido do governo de Israel, que procurava uma jovem que não tinha sido autorizada a sair do país. A comunidade considerou que a acção representou uma forma de assédio contra eles por causa das suas crenças. Em 2014, foram expulsos da vila de San Juan de La Laguna.[6] Depois, em Abril de 2017, um tribunal em Sololá condenou o antigo presidente da câmara de San Juan La Laguna a um ano de prisão pelo crime de coação por ele ter ordenado aquela expulsão.[7] Também em Abril de 2017, um tribunal israelita decidiu que a seita Lev Tahor na Guatemala era um “culto perigoso” que abusa de crianças.[8]

Em Fevereiro de 2017, a comunidade Maia celebrou a chegada do Ano Novo.[9]

Em Fevereiro de 2017, a Conferência Episcopal Católica da Guatemala expressou preocupação com a chegada de um barco holandês, o “Women on Waves”, que viaja por todo o mundo para realizar abortos em países onde a prática é ilegal. Os bispos também expressaram o seu apoio ao governo por “proteger e defender as leis do país”.[10]

Em Agosto de 2017, um sacerdote salvadorenho, o Padre Juan Carlos Mendoza Alfaro, foi assassinado em Yupiltepeque, na Guatemala. De acordo com as autoridades, ele foi interceptado por um grupo de homens armados quando ia a caminho da paróquia que lhe tinha sido atribuída. Apesar de se identificar como um homem da Igreja, foi atacado e morto.[11]

Em Março de 2017, o Auditor Geral Carlos Mencos apelou publicamente a um presidente de câmara que não continuasse a construção de uma igreja católica na aldeia de La Tremendita. A razão que deu foi que, segundo a Constituição, a Guatemala é um país secular e, por isso, os recursos públicos não podem ser gastos em projectos religiosos. Para o auditor, atribuir fundos para a construção de igrejas gera conflito no país onde são acolhidas várias religiões.[12]

Em Abril de 2017, o Comité de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa da Guatemala reuniu-se para rezar. Cada um dos seus membros rezou de acordo com as suas distintas crenças maias, muçulmanas, budistas, bahá’ís ou cristãs, para honrar o legado de Monsenhor Juan José Gerardi, que foi assassinado em Abril de 1998.[13]

Em Novembro de 2017, a Comunidade Muçulmana Ahmadi da Guatemala realizou a sua convenção anual. Os muçulmanos ahmadis convidaram membros de outras confissões religiosas, incluindo das Igrejas Católica, Evangélica e Mórmon.[14]

Em Janeiro de 2018, a Igreja Católica expressou preocupação e criticou o Estado pela forma como este estava a lidar com a situação política e socioeconómica crítica no país, que “vive sob a ditadura da corrupção”.[15] Em Fevereiro de 2018, o Arcebispo Óscar Julio Vián, que tinha criticado o sistema político e a corrupção, morreu de cancro. O governo ordenou três dias de luto.[16]

Em Fevereiro de 2018, a polícia recebeu relatos sobre tentativas de extorsão de grandes quantias de dinheiro a membros da Igreja San Cristóbal em Palín. Como consequência das ameaças feitas, algumas procissões planeadas para a Quaresma e a Semana Santa foram canceladas. A Igreja tinha recebido ameaças anos antes, mas, depois de apresentar queixa, as coisas voltaram ao normal.[17] No mesmo mês, alguém começou um fogo na igreja paroquial de San Juan Bautista de Amatitlán, que foi construída em 1665. O incêndio causou danos à torre sineira e às caves, com um custo estimado de 15.000 quetzais (cerca de US$ 2.000).[18] O culpado foi detido pelas autoridades.[19]

Em Fevereiro de 2018, o Presidente da Guatemala Jimmy Morales reuniu com representantes das comunidades judaica e evangélica no Palácio Nacional da Cultura.[20]

Em Março de 2018, foi realizada uma conferência internacional intitulada “Liberdade Religiosa, Estado Secular e Objeção de Consciência”, com o patrocínio da Universidade Brigham Young, da associação La Familia Importa e da associação Manos mormonas que ayudan, com a participação de académicos, líderes religiosos e responsáveis governamentais. O Provedor dos Direitos Humanos, Jordán Rodas, deu as boas-vindas e apoiou o direito à objeção de consciência.[21]

Em Março de 2018, a associação La Familia Importa apresentou queixa contra Jordán Rodas por “perturbar actos de culto”, por causa da sua participação numa marcha no Dia Internacional da Mulher. Durante a marcha, um grupo de mulheres parodiou a Virgem Maria numa procissão fictícia que incluía uma “vulva poderosa”. O provedor foi intimado a aparecer perante o Congresso do país.[22]

Perspectivas para a liberdade religiosa

No período em análise, não houve violações significativas da liberdade religiosa e as autoridades agiram sobre as preocupações levantadas pelos grupos religiosos. Enquanto continua a crise política do país, várias denominações religiosas continuam a participar em actividades que promovem o diálogo inter-religioso. O reconhecimento constitucional da Igreja Católica coloca-a numa posição visivelmente diferente em relação à posição dos outros grupos religiosos do país.

Notas

[1] Guatemala’s Constitution of 1985 with Amendments through 1993, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Guatemala_1993.pdf?lang=en (acedido a 25 de Maio de 2018).

[2] Código Civil, Guatemala, artigos 15.º e 17.º, http://www.oas.org/dil/esp/Codigo_Civil_Guatemala.pdf (acedido a 4 de Abril de 2018).

[3] Código de Trabajo, Guatemala, artigos 14.º bis; 62.º, d; 226.º, a, http://biblioteca.oj.gob.gt/digitales/36036.pdf (acedido a 4 de Abril de 2018).

[4] Código Penal, Guatemala, artigos 224.º; 225.º; 247.º, n.º 7, 255.º bis, http://www.un.org/depts/los/LEGISLATIONANDTREATIES/PDFFILES/GTM_codigo_penal.pdf (acedido a 4 de Abril de 2018).

[5] Mesa de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa da Guatemala, publicações, 29 de Julho de 2016, Facebook Mesa de Cooperación Intercultural e inter-religiosa de Guatemala, https://www.facebook.com/pg/mesa.interreligiosa/posts/?ref=page_internal (acedido a 30 de Abril de 2018).

[6] ‘Guatemala: expulsan de San Juan La Laguna a miembros de comunidad judía”, BBC Mundo, 30 de Agosto de 2014, http://www.bbc.com/mundo/ultimas_noticias/2014/08/140829_ultnot_expulsion_miembros_lev_tahor_guatemala_bd (acedido a 23 de Maio de 2018).

[7] ʼCondenan a un año de prisión conmutable al ex-alcalde de San Juan La Laguna por expulsión de judíos ortodoxos en 2014ʻ, El Periódico, 4 de Abril de 2017, https://elperiodico.com.gt/nacion/2017/04/04/condenan-a-un-ano-de-prision-conmutable-al-exalcalde-de-san-juan-la-laguna-por-expulsion-de-judios-ortodoxos-en-2014/ (acedido a 2 de Maio de 2018).

[8] E. Peled, ʼCorte Israelí: secta ultra-ortodoxa de Centroamérica es un ʻculto peligrosoʼʻ, Enlace Judío, 27 de Abril de 2017, https://www.enlacejudio.com/2017/04/27/corte-israeli-secta-ultra-ortodoxa-centroamerica-culto-peligroso/#prettyphoto/0/ (acedido a 2 de Maio de 2018).

[9] ‘Alrededor del fuego sagrado los mayas celebran la llegada del año nuevoʻ, Telesur, 22 de Fevereiro de 2017, https://www.telesurtv.net/multimedia/Alrededor-del-fuego-sagrado-los-mayas-celebran-la-llegada-del-ano-nuevo-20170222-0035.html (acedido a 2 de Maio de 2018).

[10] ‘Obispos de Guatemala contra ‘barco abortista’’, Religión Digital, 28 de Fevereiro de 2017, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2017/02/28/los-obispos-de-guatemala-contra-el-barco-abortista-religion-iglesia-aborto-women-waves.shtml (acedido a 19 de Março de 2018).

[11] ‘Un sacerdote salvadoreño, asesinado en Guatemala’, Religión Digital, 25 de Agosto de 2017, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2017/08/25/un-sacerdote-salvadoreno-asesinado-en-guatemala.shtml (acedido a 19 de Março de 2018).

[12] C. Espina, ‘Contralor solicita a municipalidades a no invertir en iglesias’, El Periódico, 20 March 2017, https://elperiodico.com.gt/nacion/2017/03/20/nota-10-25/, (acedido a 19 de Março de 2018).

[13] Mesa de Cooperação Intercultural e Inter-religiosa de Guatemala, publicações, 28 de Abril de 2017, FacebookMesa de Cooperación Intercultural e inter-religiosa de Guatemala, https://www.facebook.com/pg/mesa.interreligiosa/posts/?ref=page_internal (acedido a 30 de Abril de 2018).

[14] ʻLa Iglesia participa en Convención Musulmanaʼ, Sala de prensa de la Iglesia de Jesucristo de los Santos de los Últimos Días, 21 de Novembro de 2017, https://www.saladeprensamormona.gt/articulo/la-iglesia-participa-en-convencion-musulmana (acedido a 2 de Maio de 2018).

[15] W. Oliva, ‘Con estas frases la Iglesia Católica reprende a los poderes del Estado’, Prensa Libre, 19 de Janeiro de 2018, http://www.prensalibre.com/guatemala/politica/con-estas-frases-la-iglesia-catolica-reprende-a-los-poderes-del-estado (acedido a 19 de Março de 2018).

[16] R. Estrada, ‘Fallece el arzobispo Oscar Julio Vian’, El Periódico, 25 de Fevereiro de 2018, https://elperiodico.com.gt/portada/2018)./02/25/fallece-el-arzobispo-oscar-julio-vian/ (acedido a 19 de Março de 2018); ‘Último adios al arzobispo Óscar Julio Vián’, Religión Digital, 25 de Fevereiro de 2018, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2018)./02/25/ultimo-adios-al-arzobispo-oscar-julio-vian-religion-iglesia-dios-jesus-papa-francisco-fe-esperanza-critica-politica-guatemala-corrupcion-gobierno.shtml (acedido a 19 de Março de 2018).

[17] E. Paredes, ‘Iglesia de Palín de nuevo recibe amenazas de extorsionistas y suspende procesiones’, Prensa Libre, 19 de Fevereiro de 2018, http://www.prensalibre.com/ciudades/escuintla/procesiones-suspendidas-palin-escuintla-extorsion (acedido a 19 de Março de 2018).

[18] O. García, ‘Incendio provocado daña campanario y bodega de Iglesia de San Juan Bautista de Amatitlán’, Prensa Libre, 6 de Fevereiro de 2018, http://www.prensalibre.com/ciudades/guatemala/incendio-provocado-daa-campanario-y-bodega-de-iglesia-de-san-juan-bautista-de-amatitlan (acedido a 19 de Março de 2018).

[19] O. García, ‘Incendio provocado daña campanario y bodega de Iglesia de San Juan Bautista de Amatitlán’, Prensa Libre, 6 de Fevereiro de 2018, http://www.prensalibre.com/ciudades/guatemala/incendio-provocado-daa-campanario-y-bodega-de-iglesia-de-san-juan-bautista-de-amatitlan (acedido a 19 de Março de 2018).

[20] ‘CJL. Guatemala: Encuentro con el presidente Jimmy Morales’. Iton Gadol. 2 de Fevereiro de 2018, http://itongadol.com/noticias/val/108343/cjl-guatemala-encuentro-con-el-presidente-jimmy-morales.html (acedido a 27 de Abril de 2018).

[21] ‘Participantes de los países Centroamericanos analizan la libertad religiosa como derecho fundamental’, Sala de prensa mormona, 9 de Março de 2018, https://www.saladeprensamormona.gt/articulo/en-defensa-de-la-libertad-religiosa (acedido a 11 de Maio de 2018; ‘PDH expone acerca de la importancia del derecho a la libertad de religión’, PDH.ORG, 12 de Março de 2018, https://www.pdh.org.gt/noticias/noticias/pdh-expone-acerca-de-la-importancia-del-derecho-a-la-libertad-de-religi%C3%B3n.html (acedido a 11 de Maio de 2018).

[22] ‘Denuncian al ombudsman guatemalteco por haber ‘vulnerado’ a la Iglesia Católica’, EcoDiario.es, 14 de Março de 2018, http://ecodiario.eleconomista.es/espana/noticias/9005128/03/18/Denuncian-al-ombudsman-guatemalteco-por-haber-vulnerado-a-la-Iglesia-catolica.html (acedido a 19 de Março de 2018); W. Cumes, ‘Congreso cita a procurador Jordán Rodas para la próxima semana’, Prensa Libre, 13 de Março de 2018, http://www.prensalibre.com/guatemala/politica/congreso-cita-a-procurador-jordan-rodas-para-la-proxima-semana (acedido a 19 de Março de 2018).

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