Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 3.º da Constituição declara que “a religião dominante na Grécia é a da Igreja Ortodoxa Oriental”.[1] A liberdade religiosa e de consciência são garantidas pelo artigo 13.º, que afirma que “todas as religiões conhecidas são livres e os seus ritos de culto deverão ser realizados sem impedimentos e sob a proteção da lei”. Este artigo também proíbe o proselitismo e as infrações à ordem pública através de ritos de culto. É igualmente especificado que os sacerdotes de todas as religiões conhecidas têm as mesmas obrigações que os da Igreja Ortodoxa Grega e estão também sujeitos ao mesmo tipo de supervisão estatal.[2]

O artigo 16.º é fundamental para compreender o papel do Estado na educação religiosa. Este artigo define a educação e o desenvolvimento da consciência nacional e religiosa como uma missão básica do Estado.[3]

Em 2014, o governo publicou uma lei que regulamenta os assuntos religiosos: a Lei da Organização da Forma Legal das Comunidades Religiosas e suas Organizações. O artigo 16.º desta lei afirma que a Igreja Ortodoxa Grega e as comunidades judaicas e muçulmanas têm sido tradicionalmente reconhecidas como as entidades religiosas legais. O artigo 13.º reconhece oficialmente como entidades legais outras comunidades religiosas, especificamente: Igreja Católica, Igreja Anglicana, dois grupos de cristãos evangélicos e as Igrejas Ortodoxas Etíope, Copta, Armênia e Assíria. Tal como é especificado no artigo 17.º, com este reconhecimento, um grupo religioso torna-se uma “religião conhecida”. Isto permite-lhe transferir propriedades e ter casas de culto, instituições monásticas e casas de encontros para fins religiosos. O artigo 3.º descreve o processo de registro. O grupo precisa provar que não tem doutrinas clandestinas e que funciona de maneira aberta.[4]

Em abril de 2017, o politeísmo grego ou Religião Helênica recebeu o reconhecimento legal como uma “religião reconhecida” pelo Ministério grego da Educação, Investigação e Assuntos Religiosos.[5]

De acordo com o Relatório Norte-Americano da Liberdade Religiosa Internacional de 2016, a Igreja Ortodoxa Grega recebeu do governo financiamento e apoio não disponível para outros grupos religiosos. Isto incluiu o pagamento de salários, formação religiosa para o clero e financiamento de instrução religiosa nas escolas. A Igreja Ortodoxa Grega mantém uma ligação institucional com o Ministério da Educação e Assuntos Religiosos. As minorias muçulmanas, católicas e judaicas gozam, em parte e em menor extensão, de benefícios semelhantes. Os três muftis oficiais e alguns imãs da comunidade muçulmana da Trácia recebem os seus salários através do governo. O Estado também financiou formação de religiosos católicos e o salário de professores em escolas estatais nas ilhas de Syros e Tinos, bem como programas de conscientização sobre o Holocausto para estudantes e professores.[6]

As comunidades muçulmanas não reconhecidas como fazendo parte da minoria criada pelo Tratado de Lausanne não gozam de benefícios como por exemplo o direito à educação bilíngue, quotas especiais para entrada na universidade e empregos no setor público. Estas comunidades não podem usar a lei da sharia em assuntos de família ou optar por aulas de religião islâmica nas escolas públicas.

Uma questão em debate entre o governo e a comunidade muçulmana da Trácia é a prática de nomeação de muftis por parte do governo, em vez da possibilidade de eleições diretas. O governo defende que a escolha feita por si é adequada porque os muftis têm poderes judiciais. Além disso, os muçulmanos criticam também a falta de cemitérios islâmicos fora da Trácia, bem como o atraso na construção de uma casa de oração oficial em Atenas.[7] A construção foi aprovada em 2014 e a mesquita deveria ter sido aberta ao público em abril de 2017, mas continua inacabada.[8]

Em novembro de 2017, dois muftis foram condenados a sete meses de prisão por um tribunal em Tessalônica por perturbação de uma cerimônia religiosa e usurpação da autoridade. Os dois muftis, Ahmet Mete e Erkan Azizoğlu, foram condenados por um incidente numa cerimônia fúnebre de um membro da minoria muçulmana turca. O tribunal considerou que eles usurparam a autoridade do mufti nomeado pelo Estado na cidade de Xanthi, no norte da Grécia, ao liderarem a oração fúnebre. Após a decisão do tribunal, as penas de prisão foram suspensas.[9]

Em janeiro de 2018, o governo introduziu nova legislação que permite que os membros da comunidade muçulmana da Trácia optem por tribunais seculares em casos de divórcio, custódia de crianças e questões de heranças, em vez de usarem os tribunais islâmicos. Embora as leis que governam a sharia não tenham sido totalmente abolidas, a minoria muçulmana na Trácia tem agora a possibilidade de escolha entre alternativas.[10]

No início de março de 2018, 2.000 protestantes juntaram-se à frente do parlamento para expressarem o seu repúdio em relação aos novos manuais escolares, que eram menos parciais com a Igreja Ortodoxa Grega e apresentavam outros grupos religiosos de forma mais neutra. De acordo com a World Religion News, alguns cartazes transportados por manifestantes tinham inscrições contra os autores dos manuais, descrevendo-os como traidores da Grécia. Outros escreveram: “Não à religião ecumênica.” Os manifestantes entregaram uma petição no parlamento e foram embora pacificamente.[11] Mais tarde nesse mês, o Conselho Grego declarou inconstitucionais as alterações feitas pelo antigo ministro da Educação, Nikos Filis. Elas violavam o artigo 16.º da Constituição.[12]

Incidentes

Por vezes, é difícil separar crimes de ódio baseados na etnia, dos crimes baseados na religião. De acordo com uma reportagem da Al Jazeera, o número de ataques a imigrantes aumentou nos últimos anos. Contudo, foi citado que o partido de extrema-direita Aurora Dourada, que anteriormente encabeçava a violência por motivos raciais ou religiosos, reduziu os seus ataques. O autor da reportagem liga este declínio aos julgamentos em curso de alguns dos membros da organização, que foram detidos em anos anteriores.[13]

Segundo um artigo no National Catholic Reporter, a relação entre as comunidades ortodoxa e católica é frequentemente melhor nas ilhas do que no continente e nas grandes cidades. O artigo também aponta para as dificuldades econômicas das paróquias católicas, que não recebem o mesmo apoio estatal que a Igreja Ortodoxa Grega e que foram muito afetadas pelo aumento dos impostos nos últimos anos.[14]

A curta visita do Papa Francisco à ilha de Lesbos em abril de 2016 representou mais um passo para a liberdade religiosa. A atmosfera foi calma, quando comparada com a hostilidade que o Papa São João Paulo II encontrou durante a sua visita em 2001. O Papa Francisco foi convidado pelo Patriarca Ecumênico Bartolomeu para se juntar a ele em uma manifestação de unidade cristã em relação à questão dos refugiados.[15]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A longo prazo, a situação melhorou quando comparada com o que era há vários anos, mas as alterações ocorreram muito lentamente. Contudo, é preciso mencionar que a tendência geral vai na direção certa. Há esforços para melhorar o nível de liberdade religiosa no país. No entanto, a crise de refugiados em curso, que atingiu a Grécia com grande força, representa um grande desafio. Estão aumentando os atos de intolerância contra muçulmanos, mas as autoridades relevantes continuam prontas para impor a lei.

Notas

[1] Constituição da Grécia de 1975,  https://www.constituteproject.org/constitution/Greece_2008?lang=en (acesso em 27 de abril de 2018).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Lei da Organização da Forma Legal das Comunidades Religiosas e suas Organizações de 2014 www.legislationline.org/download/action/download/id/5782/file/Greece_law_Organization_legal_form_religious_communities_orgs_2014_en.pdf  (acesso em 27 de abril de 2018).

[5] Philip Chrysopoulos ‘Greek State Recognises Paganism as Religion’, Greece.greekreporter.com, 20 de abril de 2017,  http://greece.greekreporter.com/2017/04/20/greek-state-recognizes-paganism-as-religion/ (acesso em 27 de abril de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom –Greece, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268820 (acesso em 27 de abril de 2018).

[7] Ibid.

[8] ‘Muslims call on Athens to finish building the city’s mosque’, trtworld.com, 8 de março de 2018 https://www.trtworld.com/europe/muslims-call-on-athens-to-finish-building-the-city-s-mosque-15765 (acesso em 27 de abril de 2018).

[9] ‘Turkey criticises Greece for convicting Muslim clerics’, hurriyetdailynews.com, 17 de novembro de 2017,  http://www.hurriyetdailynews.com/turkey-criticizes-greece-for-convicting-muslim-clerics-122573 (acesso em 27 de abril de 2018).

[10] Helena Smith ‘Greece’s Muslim minority hails change to limit power of sharia law’, The Guardian, 11 de janeiro de 2018, https://www.theguardian.com/world/2018/jan/10/historic-step-greek-pm-hails-change-to-limit-power-of-sharia-law (acesso em 27 de abril de 2018).

[11] Corey Barnett ‘Greek Priests Protest New Religious Textbook’, World Religion News, 6 de março de 2018, https://www.worldreligionnews.com/religion-news/greek-priests-protest-new-religious-textbooks (acesso em 27 de abril de 2018).

[12] ‘Changes in religion lessons unconstitutional, say Greek state council’, neokosmos.com, 21 de março de 2018, https://neoskosmos.com/en/112743/changes-in-religion-lessons-unconstitutional-says-greek-state-council/ (acesso em 27 de abril de 2018).

[13] Patrick Strickland ‘Greek neo-nazi group threatens Muslim association’, Aljazeera.com, 19 de janeiro de 2018, https://www.aljazeera.com/news/2018/01/greek-neo-nazi-group-threatens-muslim-association-180119103914680.html (acesso em 27 de abril de 2018).

[14] https://www.ncronline.org/news/world/greeces-beleaguered-catholics-long-crisis-continues (acesso em 27 de abril de 2018).

[15] Nicole Winfield ‘Migrant Mission to Greece Models Catholic-Orthodox Unity’ americamagazine.com, 14 de abril de 2016, https://www.americamagazine.org/issue/migrant-mission-greece-models-catholic-orthodox-unity (acesso em 27 de abril de 2018).

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