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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Lei Fundamental (a Constituição da Alemanha) prevê a igualdade perante a lei e garante que ninguém pode ser prejudicado ou favorecido por motivos de fé ou de opinião religiosa.[1] O artigo 4.º da Lei Fundamental protege a liberdade de fé e consciência, bem como a liberdade para professar um credo e praticar a religião e o direito à objeção de consciência ao serviço militar.[2]

A Lei Fundamental proíbe uma igreja estatal. Os grupos religiosos podem organizar-se livremente e não são obrigados a registar-se junto das autoridades governamentais. Contudo, para se candidataram ao estatuto de isenção fiscal, os grupos religiosos devem registar-se como organizações sem fins lucrativos.[3] As sociedades religiosas podem candidatar-se a organizarem-se como pessoa coletiva de utilidade pública (Körperschaften) e, se lhes for concedido este estatuto, podem cobrar impostos religiosos e nomear capelães para prisões, hospitais e forças militares.[4] De acordo com a Lei Fundamental, a decisão de conceder o estatuto de utilidade pública é tomada a nível estadual e baseia-se em fatores que incluem a dimensão do grupo, actividades e respeito pela ordem constitucional e pelos direitos fundamentais.

Calcula-se que haja cerca de 180 grupos religiosos com este estatuto.[5] Nenhum estado concedeu à Igreja da Cientologia o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de organização sem fins lucrativos. Os cientologistas também foram bloqueados do acesso ao emprego público através do uso de “filtros de seitas”.[6] Poucos grupos muçulmanos têm o estatuto de utilidade pública.[7] O Gabinete Federal para a Protecção da Constituição (Bundesamt für Verfassungsschutz, BfV) e alguns Gabinetes Estatuais (Landesbehörde für Verfassungsschutz, LfV) monitorizam as actividades da Cientologia, bem como as de vários grupos muçulmanos que suspeitam de promoverem objectivos extremistas.[8]

Em Fevereiro de 2017, depois de mais de 450 polícias terem realizado 24 buscas, as autoridades encerraram a Mesquita Fussilet 33 em Berlim devido à sua radicalização e actividades de angariação de fundos para fins terroristas. Anis Amri, que cometeu um ataque terrorista contra o mercado de Natal de Berlim em Dezembro de 2016, tinha sido visita frequente desta mesquita.[9]

Em Agosto de 2016, o governo da Renânia do Norte-Vestefália (NRW) suspendeu as negociações para atribuição do estatuto de utilidade pública a quatro organizações islâmicas, incluindo a União Turca-Islâmica para os Assuntos Religiosos (Diyanet İşleri Türk-İslam Birliği, DITIB) e o Conselho Central de Muçulmanos na Alemanha (Zentralrat der Muslime in Deutschland, ZMD), devido a preocupações de ligações da DITIB com a Turquia.[10] Em 2017, o ministro da Integração da NRW anunciou que, se a DITIB cortasse ligações com a Turquia, poderia juntar-se à Federação Liberal Islâmica (Liberal-Islamischer Bund) e a outras organizações para prestar aconselhamento sobre a expansão da instrução religiosa islâmica no estado.[11]

O Tribunal Constitucional decidiu em Novembro de 2017 que a proibição do uso de véus por parte de professores em escolas públicas é uma violação da liberdade religiosa, mas considerou que os estados poderão decidir se as circunstâncias justificam uma proibição. O estado da Renânia Norte-Vestefália alterou as leis para o permitir, enquanto as decisões da Baviera e do Sarre são tomadas caso a caso.[12] Em Abril de 2017, o Bundestag aprovou uma proibição parcial do uso do véu islâmico que cobre toda a face, conhecido como burqa.[13] Os funcionários públicos e os soldados estão proibidos de usar burqas no trabalho e todas as pessoas devem mostrar a face durante as verificações de identidade.[14]

O ensino em casa, incluindo por motivos religiosos, não é permitido.[15] Uma família cristã apresentou o seu caso contra a Alemanha no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2017 (o processo ainda está em aberto) depois de as autoridades terem apreendido as crianças temporariamente e terem imposto penalizações aos pais por os ensinarem em casa em 2013.[16]

A instrução religiosa (ou as aulas de ética para os que escolhem não ter educação religiosa) em escolas públicas está disponível em todos os estados. Os grupos religiosos estão autorizados a estabelecer escolas privadas, desde que cumpram os requisitos do currículo estadual.[17]

As leis diferem de estado para estado em relação às práticas de abate ritual halal e kosher e à circuncisão masculina. A lei federal permite que os grupos religiosos nomeiem pessoas com formação para circuncidar jovens rapazes com mais de seis meses de idade. A circuncisão dos rapazes com mais de seis meses deve ser realizada “de maneira medicamente profissional” sem dor desnecessária.[18]

Em 2017, membros do Partido Alternativa para a Alemanha (Alternative für Deutschland, AfD) fizeram comentários públicos a denunciar um monumento em memória do Holocausto, considerando-o um “monumento da vergonha” e alegando que “o Islamismo é um conceito que não conhece nem respeita a liberdade religiosa”.[19] Depois de a AfD ter tido assento no Bundestag pela primeira vez nas eleições de 2017, grupos muçulmanos e judaicos expressaram receios sobre o aumento do extremismo de direita.[20]

A 1 de Outubro de 2017, a Lei de Aplicação das Redes (NetzDG) entrou em vigor. A legislação requer que qualquer plataforma de internet com mais de dois milhões de utilizadores (incluindo Facebook, Twitter, Google, YouTube e outras) apague ou bloqueie “conteúdo claramente ilegal”, incluindo discursos de ódio com motivações religiosas. Se não o fizerem, enfrentam multas de até 50 milhões de euros.[21]

Incidentes

Os números oficiais dos crimes de ódio com preconceito anticristão ou antimuçulmano não estavam disponíveis para 2016, pois foram registados na categoria mais abrangente de “preconceito com a religião”.[22] Em Janeiro de 2017, a polícia acrescentou as categorias para crimes de ódio anticristão e antimuçulmano.[23]

O Gabinete da Polícia Federal Criminal (Bundeskriminalamt, BKA) reportou 129 crimes e ódio anticristãos em 2017, 34 dos quais foram violentos. A maioria destes crimes foram motivados por “ideologia religiosa”.[24] O contributo da sociedade civil para o relatório da OSCE de crimes de ódio de 2016 incluiu 40 incidentes anticristãos.[25]

Em 2016, a ONG Open Doors publicou dois estudos entre refugiados cristãos. O segundo estudo, realizado em Outubro de 2016, expandiu os dados recolhidos no seu estudo de Maio de 2016 que incluía 231 refugiados. De acordo com a Open Doors, quase 40.000 refugiados cristãos foram assediados, insultados e atacados em centro de asilo.[26] Chamando aos resultados provenientes da combinação de estudos a “ponta do icebergue”, a organização reportou que 743 refugiados cristãos foram vítimas de crimes violentos com motivação religiosa e de intimidação (bullying) entre Janeiro e Setembro de 2016. A maior parte dos inquiridos relatou mais do que um incidente. Os inquiridos relataram que os colegas refugiados muçulmanos eram responsáveis por 91 por cento dos incidentes.[27] De acordo com o BKA, os ataques em centros de refugiados diminuíram em 2017 para valores anteriores a 2015.[28]

Em Agosto de 2016, 14 jovens cristãos iranianos fugiram do seu alojamento depois de serem ameaçados de morte durante meses por um grupo de muçulmanos que ali vivia. Os cristãos descreveram a situação como semelhantes à que viviam no Irão e da qual fugiram.[29]

Em Dezembro de 2016, um tunisino roubou um camião e conduziu-o contra um mercado de Natal cheio de gente em Berlim, matando 12 pessoas e ferindo 50. Alegou fidelidade ao Daesh (ISIS) e incentivou outros a matarem “os porcos dos cruzados”. O Daesh usa retoricamente o termo “cruzados” para se referir aos cristãos.[30]

Um refugiado cristão afegão foi gravemente espancado e ameaçado com uma faca por quatro muçulmanos afegãos que gritaram “Allahu Akbar” no exterior da sua casa perto de Frankfurt em Agosto de 2016. Esta foi a terceira vez que foi atacado.[31] Além disso, em Agosto de 2016, um cristão requerente de asilo foi atacado em Berlim depois de se ter identificado como cristão.[32] Em Julho de 2017, um homem foi atacado num eléctrico de Berlim por usar um colar com uma cruz [33] e, em Setembro de 2017, um afegão que usava um colar com uma cruz foi espancado por homens que lhe perguntaram porque é que se tinha tornado cristão.[34]

Em Janeiro de 2017, um autoproclamado “antiteísta” foi condenado a prisão perpétua pelo assassínio com motivos religiosos de um colega de casa, em Agosto de 2016. Três dias antes do crime, o homem tinha escrito um texto a dizer que tinha pena de não poder continuar a matar cristãos.[35]

Em Abril de 2017, um requerente de asilo muçulmano afegão assassinou uma mulher, uma afegã cristã convertida, em frente aos filhos dela. O tribunal considerou que este foi um crime com motivações religiosas e condenou-o a prisão perpétua em 2018.[36]

Uma pessoa morreu depois de um refugiado radicalizado ter atacado várias pessoas com uma faca num supermercado em Hamburg-Barmbek em Julho de 2017. O agressor disse que o seu objectivo era “matar cristãos e jovens” e morrer como mártir.[37]

A vandalização de igrejas e de símbolos cristãos públicos incluiu a destruição com um Machado de quatro cruzes cimeiras nos Alpes bávaros ao longo de um período de três meses em 2016;[38] o ataque a mais de 60 estátuas cristãs na região de Münsterland de Outubro de 2016 a Abril de 2017;[39] e o fogo posto em igrejas, causando danos de vários milhões de euros.[40]

De acordo com o BKA, as ofensas antissemitas em 2017 aumentaram ligeiramente em relação a 2016, subindo de 1.468 (34 violentas) para 1.504 (37 violentas). A vasta maioria destas ofensas foram atribuídas a preconceitos de direita (94 por cento).[41] No relatório de crimes de ódio da OSCE para 2016, a polícia considerou 185 crimes de ódio antissemita, incluindo 28 ataques físicos e dois assassínios. Os grupos da sociedade civil reportaram 136 incidentes, incluindo 37 ataques violentos contra pessoas em 2016.[42]

Em Abril de 2017, o Grupo Independente de Especialistas Anti-Semitismo (Unabhängiger Expertenkreis Antisemitismus, UEA) criado pelo Bundestag apresentou o seu relatório. O grupo refere preocupações antissemitas por parte de muçulmanos, em especial refugiados e migrantes, bem como membros da extrema-direita. O UEA apontou a propagação do discurso de ódio e a agitação antissemita nas redes sociais e disse que os judeus “também estão cada vez mais preocupados com a sua segurança, devido a experiências diárias de antissemitismo. É frequente estes incidentes não serem considerados crime; eles são raramente reportados, ou as autoridades policiais não as consideram sequer como sendo antissemitas (sic)”.[43]

Os exemplos de ataques físicos contra pessoas incluem um ataque em Junho de 2016 a um judeu por parte de um grupo que gritava insultos antissemitas. Um turista israelita e a sua filha foram ameaçados e atacados por um grupo em Agosto de 2016. Um israelita foi esmurrado na cara depois de revelar a sua nacionalidade em Outubro de 2016.[44]

A 9 de Novembro de 2016, por ocasião do 78.º aniversário do pogrom antijudaico conhecido como Kristallnacht, um grupo neonazi colocou um mapa no Facebook com o título “Judeus entre nós”, com nomes e moradas de 70 negócios judaicos, incluindo jardins-de-infância. Duas semanas mais tarde, depois de pressões por parte de deputados alemães, o Facebook apagou a imagem, bem como a página do grupo que a tinha publicado.[45]

A comunicação social noticiou largamente em Março de 2017 a história de um casal judeu em Berlim que tirou os seus filhos de uma escola secundária pública depois de quatro meses de assédio anti-semita e violência física, levados a cabo sobretudo por colegas árabes ou turcos. A Escola Secundária Judaica em Berlim recebe entre seis a dez candidaturas todos os anos de pais cujos filhos foram assediados noutras escolas.[46]

Em Dezembro de 2017, após protestos devido à decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, representantes judeus expressaram preocupação com a segurança em torno de sinagogas e escolas judaicas. Nalguns incidentes, os manifestantes queimaram bandeiras israelitas, apresentaram símbolos do Hamas e cantaram slogans antissemitas. A Chanceler Angela Merkel disse à imprensa que condenava “esta violação dos princípios fundamentais do Estado de direito” e se opunha a “qualquer forma de antissemitismo”.[47]

Depois de um ataque em Abril de 2018 a dois jovens que usavam solidéus por parte de um refugiado sírio,[48] a Chanceler Merkel disse que tinha sido trazida “outra forma de antissemitismo” para a Alemanha por refugiados árabes e que estava “desiludida” por as escolas judaicas e sinagogas terem requerido protecção policial.[49]

Exemplos de danos a propriedades incluem uma pedra Stolperstein [50] que foi intencionalmente danificada em 2016; um monumento em memória do Holocausto vandalizado múltiplas vezes em 2016; a palavra “judeu” pintada na porta do apartamento de uma família judaica;[51] e várias sepulturas e cemitérios judaicos vandalizados em 2017.[52]

O BKA também reportou 1.075 crimes de ódio antimuçulmano em 2017, 56 dos quais foram violentos. A maioria destes incidentes foram atribuídos a preconceitos de direita.[53] Grupos da sociedade civil reportaram 31 incidentes destes à OSCE em 2016, incluindo 14 ataques violentos a pessoas.[54]

O movimento PEGIDA (Patriotische Europäer gegen die Islamisierung des Abendlandes ou Europeus Patrióticos contra a Islamização do Ocidente) e grupos similares continuaram a organizar manifestações semanais em Dresden em 2016 e 2017, e os apoiantes expressaram regularmente sentimentos antimuçulmanos durantes os eventos. O número de participantes diminuiu significativamente desde 2015, mas manteve-se constante em 2017, com cerca de 1.500 a 2.000 manifestantes por encontro.[55]

De acordo com um estudo de Setembro de 2017 da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, a discriminação de muçulmanos na Alemanha tem uma componente religiosa e racial. Entre os muçulmanos turcos inquiridos, 18 por cento referiram terem experienciado discriminação ao longo dos últimos 12 meses, por comparação com 50 por cento de muçulmanos originários da África Subsariana.[56]

Em Setembro de 2016, um estudo concluiu que, para arranjar emprego, as mulheres que usam lenços na cabeça devem candidatar-se quatro vezes mais frequentemente do que as outras mulheres.[57] De acordo com a Rede Europeia contra o Racismo, as mulheres que usam lenços na cabeça reportaram discriminação durante o processo de candidatura a um emprego, parcialmente porque os empregadores alemães pedem muitas vezes aos candidatos que juntem uma fotografia aos seus currículos.[58]

Incidentes envolvendo mulheres muçulmanas incluíram, em Junho de 2016, um ataque a uma adolescente que “foi sujeita a insultos racistas, tendo-lhe sido tirado o lenço da cabeça”. Em Julho de 2016, uma mulher “foi sujeita a insultos antimuçulmanos e esmurrada na face”.[59] Em três ocasiões em Abril de 2018, um motorista de um autocarro na Baixa Saxónia recusou-se a deixar entrar no seu autocarro uma mulher grávida que usava um véu a cobrir toda a face.[60]

A 26 de Setembro de 2016, uma bomba explodiu numa mesquita de Dresden quando o imã e a sua mulher e filhos estavam dentro do edifício. Não há relatos de feridos. Como consequência, a segurança foi aumentada à volta de outros locais muçulmanos.[61] Em Dezembro de 2016, um homem de 29 anos de idade que alegadamente falara num encontro anterior da PEGIDA sobre “estrangeiros criminosos” e “africanos preguiçosos” foi acusado daquele ataque.[62] No final de Junho de 2018, este julgamento ainda estava a decorrer.[63]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Parece que houve poucas novas restrições governamentais ou um aumento destas restrições à liberdade religiosa durante o período em análise. Contudo, se certos partidos políticos anti-imigração continuarem a ganhar popularidade, pode haver maior risco de propostas legislativas que restrinjam ainda mais a liberdade religiosa das religiões minoritárias, em particular dos muçulmanos. Além disso, há maior risco de intolerância social contra as religiões maioritárias e minoritárias, algum do qual pode ser uma reacção ao terrorismo global ou aos conflitos geopolíticos existentes atribuídos a grupos religiosos, bem como a sentimentos levantados por tendências secularistas radicais na Alemanha.

Notas

[1] Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland vom 1949, artigo 3.º, Deutscher Bundestag, https://www.bundestag.de/gg (acedido a 26 de Junho de 2018); Germany’s Constitution of 1949 with Amendments through 2014, artigo 3.º, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/German_Federal_Republic_2014.pdf?lang=en (acedido a 26 de Junho de 2018).

[2] Artigo 4.º, ibid.

[3] Artigo 140.º, ibid. Ver artigo 137.º da Weimar Constitution, http://www.zum.de/psm/weimar/weimar_vve.php#Third%20Chapter%20:%20Religion%20and%20Religious%20Communities (acedido a 8 de Julho de 2018).

[4] Ibid.

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Germany”, International Religious Freedom Report for 2017, Departamento de Estado Norte-Americano, http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2017&dlid=280910 (acedido a 20 de Maio de 2018).

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] Ibid; Eckart Lohse, “In Deutschland leben so viele Salafisten wie nie zuvor”,

Frankfurter Allgemeine Zeitung, 10 de Dezembro de 2017, http://www.faz.net/aktuell/politik/zahl-der-salafisten-auf-allzeit-hoch-15333965.html (acedido a 27 de Junho de 2018).

[9] “Berliner Moscheeverein ‘Fussilet 33’ wird verboten”, Frankfurter Allgemeine Zeitung, 28 de Fevereiro de 2017, http://www.faz.net/aktuell/politik/inland/anis-amri-moschee-verein-fussilet-33-in-berlin-verboten-14901777.html (acedido a 29 de Junho de 2018).

[10] Anke Petermann, “Gespräche mit Islamverbänden ausgesetzt”, Deutschlandfunk, 11 de Agosto de 2016, https://www.deutschlandfunk.de/streit-um-ditib-gespraeche-mit-islamverbaenden-ausgesetzt.862.de.html?dram:article_id=362881 (acedido a 29 de Junho de 2018).

[11] “Neue NRW-Regierung will Islam-Unterricht ausweiten”, Welt, 6 de Julho de 2017, https://www.welt.de/regionales/nrw/article166349657/Neue-NRW-Regierung-will-Islam-Unterricht-ausweiten.html (acedido a 29 de Junho de 2018).

[12] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.

[13] “German parliament moves to partially ban the burka”, BBC, 28 de Abril de 2017, http://www.bbc.com/news/world-europe-39741315 (acedido a 5 de Maio de 2018).

[14] Alistair Walsh, “Bundestag bans face veils for civil servants amid security measures”, Deutsche Welle, 28 de Abril de 2017, http://www.dw.com/en/bundestag-bans-face-veils-for-civil-servants-amid-security-measures/a-38619204 (acedido a 27 de Junho de 2018).

[15] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.

[16] “German homeschooling case before European Court of Human Rights”, ADF International, https://adfinternational.org/news/german-homeschooling-case-before-european-court-of-human-rights/ (acedido a 27 de Junho de 2018).

[17] Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland, Artikel 7, op. cit.; Basic Law for the Federal Republic of Germany, artigo 7.º.

[18] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.

[19] Ibid.

[20] Masood Saifullah, “Far-right AfD’s surge worries Muslim refugees in Germany”, Deutsche Welle, 26 de Setembro de 2017, https://www.dw.com/en/far-right-afds-surge-worries-muslim-refugees-in-germany/a-40688641 (acedido a 29 de Junho de 2018); “Germany’s AfD is ‘destructive power,’ Jewish leader warns, Deutsche Welle, 27 de Janeiro de 2018, https://www.dw.com/en/germanys-afd-is-destructive-power-jewish-leader-warns/a-42330071 (acedido a 29 de Junho de 2018).

[21] Netzwerkdurchsetzungsgesetz vom 1. September 2017 (BGBl. I S. 3352), https://www.gesetze-im-internet.de/netzdg/BJNR335210017.html (acedido a 28 de Junho de 2018); Ben Knight, “Germany implements new internet hate speech crackdown”, Deutsche Welle, 1 de Janeiro de 2018, https://www.dw.com/en/germany-implements-new-internet-hate-speech-crackdown/a-41991590 (acedido a 28 de Junho de 2018).

[22] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Germany, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, http://hatecrime.osce.org/germany, (acedido a 27 de Junho de 2018).

[23] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.

[24] Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat, Straf- und Gewaltdaten im Bereich Hasskriminalität 2016 und 2017, https://www.bmi.bund.de/SharedDocs/downloads/DE/veroeffentlichungen/2018/pmk-2017-hasskriminalitaet.pdf;jsessionid=29350DDD769F81ED7E6CE91BA70C0893.2_cid287?__blob=publicationFile&v=3 (acedido a 28 de Junho de 2018).

[25] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, (2016), op. cit.

[26] “Bis zu 40.000 Nicht-Muslime drangsaliert”, Frankfurter Allgemeine Zeitung, 9 de Maio de 2016, http://www.faz.net/aktuell/politik/fluechtlingskrise/christliche-fluechtlinge-bis-zu-40-000-nicht-muslime-im-fluechtlingsheim-drangsaliert-14223089.html (acedido a 28 de Junho de 2018).

[27] Open Doors Germany, Lack of protection for religious minorities in Germany: Religiously motivated attacks on 743 Christian refugees in German refugee shelters, Outubro de 2016, https://www.opendoors.de/sites/default/files/Open_Doors_survey_Lack_of_protection_for_religious_minorities_in_Germany_2016_10_0.pdf (acedido a 28 de Junho de 2018).

[28] Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat (Federal Ministry of the Interior, Building and Community), Niedrigste Zahl an verübten Straftaten seit 1992, https://www.bmi.bund.de/SharedDocs/pressemitteilungen/DE/2018/05/pks-und-pmk-2017.html (acedido a 28 de Junho de 2018).

[29] Sabine Kubendorff, “Muslime bedrohen junge iranishe Christen massiv”, Neue Westfälische, 4 de Agosto de 2016, http://www.nw.de/lokal/kreis_guetersloh/schloss_holte_stukenbrock/20875670_Muslime-bedrohen-junge-iranische-Christen-massiv.html (acedido a 28 de Junho de 2018).

[30] “Berlin Christmas market the target of terrorist attack”, Observatory on Intolerance and Discrimination against Christians in Europe, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=1952 (acedido a 27 de Junho de 2018).

[31] “Afghan Christian attacked by four Muslim refugees”, Observatory on Intolerance and Discrimination against Christians in Europe, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=1864 (acedido a 28 de Junho de 2018).

[32] “Christian asylum seeker attacked for faith”, Observatory on Intolerance and Discrimination against Christians in Europe, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=1816 (acedido a 28 de Junho de 2018).

[33] “Man attacked for wearing a cross in Berlin”, Observatory on Intolerance and Discrimination against Christians in Europe, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=2179 (acedido a 28 de Junho de 2018).

[34] Cornelia Karin Hendrich, “Attacke auf Mann in Berlin – weil er ein Kreuz trug”, Welt, 12 de Setembro de 2017, https://www.welt.de/politik/article168556235/Attacke-auf-Mann-in-Berlin-weil-er-ein-Kreuz-trug.html (acedido a 28 de Junho de 2018).

[35] “Antitheist murders flatmate for her Christian faith”, Observatory on Intolerance and Discrimination against Christians in Europe, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=1983 (acedido a 28 de Junho de 2018).

[36] “Germany: Afghan man sentenced to life for murder of converted Muslim”, Deutsche Welle, 9 de Fevereiro de 2018, https://www.dw.com/en/germany-afghan-man-sentenced-to-life-for-murder-of-converted-muslim/a-42516438 (acedido a 29 de Junho de 2018).

[37] Phillipp Woldin, “Nach seiner Predigt griff Ahmad A. zum Küchenmesser”, Welt, 11 de Agosto de 2017, https://www.welt.de/regionales/hamburg/article167590523/Nach-seiner-Predigt-griff-Ahmad-A-zum-Kuechenmesser.html (acedido a 28 de Junho de 2018).

[38] “Four summit crosses damaged in the Bavarian Alps”, Observatory on Intolerance and Discrimination against Christians in Europe, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=1856 (acedido a 28 de Junho de 2018).

[39] “Unbekannte schlagen 62 Heiligenfiguren Nasen und Hände ab”, Weltfälische Nachrichten, 3 de Abril de 2017, http://www.wn.de/Muensterland/Kreis-Coesfeld/Luedinghausen/2017/04/2760380-Mehrere-Figuren-verunstaltet-Unbekannte-schlagen-62-Heiligenfiguren-Nasen-und-Haende-ab (acedido a 28 de Junho de 2018).

[40] Patricia Brandt, “Unbekannte verwüsten Kirche in Bremen-Lesum”, Die Norddeutsche, 29 de Outubro de 2017, https://www.weser-kurier.de/region/die-norddeutsche_artikel,-unbekannte-verwuesten-kirche-in-bremenlesum-_arid,1663392.html#nfy-reload (acedido a 28 de Junho de 2018); “Polizei schätzt Schaden in Ravensburger Sankt Jodok-Kirche auf mindestens zwei Millionen Euro”, Südkurier, 10 de Março de 2018, https://www.suedkurier.de/region/bodenseekreis/ravensburg/Polizei-schaetzt-Schaden-in-Ravensburger-Sankt-Jodok-Kirche-auf-mindestens-zwei-Millionen-Euro;art372490,9651243 (acedido a 28 de Junho de 2018)

[41] Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat, Straf- und Gewaltdaten im Bereich Hasskriminalität 2016 und 2017, op. cit.

[42] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, (2016), op. cit.

[43] Deutscher Bundestag, comunicado de imprensa, 24 de Abril de 2017, https://www.bundestag.de/blob/503232/e551c26a4eb8bb46f2de1721a7f417e6/antisemtismusbericht_press_release-data.pdf (acedido a 27 de Junho de 2018).

[44] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, (2016), op. cit.

[45] Jeff John Roberts, “Facebook removes ‘Jews Among Us’ map after outcry in Germany”, Fortune, 29 de Novembro de 2016, http://fortune.com/2016/11/29/facebook-jews/ (acedido a 28 de Junho de  2018).

[46] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.; Toby Axelrod, “Classmates turn from friends to attackers after boy reveals he is Jewish”, The Jewish Chronicle, 24 de Março de 2017, https://www.thejc.com/news/world/classmates-at-berlin-school-turn-from-friends-to-attackers-after-boy-reveals-he-is-jewish-1.434990 (acedido a 28 de Junho de  2018).

[47] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.

[48] “German police investigate anti-Semitic attack in Berlin”, BBC, 18 de Abril de 2018, https://www.bbc.com/news/world-europe-43812273 (acedido a 28 de Junho de  2018).

[49] “Merkel admits ‘a new form of anti-Semitism’”, Daily Mail, 23 de Abril de 2018, http://www.dailymail.co.uk/news/article-5646403/Merkel-admits-new-form-anti-Semitism-emerged-Germanys-Arab-refugees.html (acedido a 28 de Junho de  2018).

[50] Stolperstein, que literalmente significa pedra de tropeço, é um cubo do tamanho de uma pedra da calçada (10 por 10 centímetros) com uma placa de metal onde estão inscritos os nomes de vítimas do extermínio nazi ou vítimas de perseguição, bem como as suas datas de nascimento, deportação e morte. Ver Joanna Robertson, “Setting the memory of Holocaust victims in stone”, BBC Radio4, 31 de Maio de 2010, http://news.bbc.co.uk/2/hi/programmes/from_our_own_correspondent/8711939.stm (acedido a 8 de Julho de 2018).

[51] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, (2016), op. cit. (acedido a 28 de Junho de 2018).

[52] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.

[53] Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat, Straf- und Gewaltdaten im Bereich Hasskriminalität 2016 und 2017, op. cit.

[54] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, (2016), op. cit.

[55] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Germany”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2016/ (acedido a 8 de Julho de 2018); Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, (2017), op. cit.

[56] Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, ‘Muslims – Selected Findings’, Second European Union Minorities and Discrimination Survey, September 2017, pp. 28-29, http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2017-eu-minorities-survey-muslims-selected-findings_en.pdf (acedido a 29 de Junho de 2018).

[57] Doris Weichselbaumer, “Discrimination against female migrants wearing Headscarves”, Institute for the Study of Labor, Setembro de 2016, Discussion Paper No. 10217, https://www.iza.org/publications/dp/10217/discrimination-against-female-migrants-wearing-headscarves (acedido a 29 de Junho de 2018).

[58] Asmaa Soliman, “Forgotten Women: The impact of Islamophobia on Muslim women in Germany”, European Network Against Racism, 2016, pp. 39-40, http://www.enar-eu.org/IMG/pdf/forgotten_women_report_germany_-_final.docx.pdf (acedido a 29 de Junho de 2018).

[59] Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos, (2016), op. cit.

[60] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (2017), op. cit.

[61] “Germany boosts security for Muslim centers in Dresden after mosque bombing’, Reuters, 27 de Setembro de 2016, https://www.reuters.com/article/us-germany-security/germany-boosts-security-for-muslim-centers-in-dresden-after-mosque-bombing-idUSKCN11X0IA (acedido a 29 de Junho de 2018).

[62] Luisa Schlitter, “Moschee-Bomber gefasst – er war Pegida-Redner!” Bild, 9 de Dezembro de 2016, https://www.bild.de/regional/dresden/pegida/bombenleger-von-dresdner-moschee-war-pegida-redner-49224892.bild.html (acedido a 29 de Junho de 2018).

[63] Alexander Schneider, “Ein Splitter und viele Fragen”, Sächsische Zeitung, 27 de Junho de 2018, https://www.sz-online.de/nachrichten/ein-splitter-und-viele-fragen-3964286.html (acedido a 29 de Junho de 2018).

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